{"id":1152473,"date":"2023-02-03T14:00:00","date_gmt":"2023-02-03T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1152473"},"modified":"2023-03-27T11:09:48","modified_gmt":"2023-03-27T14:09:48","slug":"atos-negociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-negociais\/","title":{"rendered":"Resumo de Atos Negociais para Tribunais"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? Voc\u00ea est\u00e1 estudando para Tribunais<\/a>? No artigo de hoje vamos trazer um Resumo de Atos Negociais para voc\u00ea ficar por dentro de tudo para o seu concurso!<\/p>\n\n\n\n

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\"Resumo
Resumo de Atos Negociais para Tribunais<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Resumo de Atos Negociais para Tribunais<\/h2>\n\n\n\n

Para entender o que \u00e9 um ato negocial \u00e9 importante entender o conceito de atos administrativos. Sendo assim, os atos administrativos s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es unilaterais de vontade por parte do Poder P\u00fablico. Por sua vez, esses atos possuem os seguintes objetivos: adquirir, modificar, transferir, extinguir ou declarar direitos ou impor obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, nem todos os atos praticados pela administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o atos administrativos. Al\u00e9m disso, diferente do que acontece com os contratos administrativos, os atos administrativos s\u00e3o atos unilaterais, ou seja, depende somente da vontade do Poder P\u00fablico ou dos particulares que exer\u00e7am prerrogativas p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, esses atos produzem efeitos jur\u00eddicos, independente de interpela\u00e7\u00e3o<\/strong>. Destarte, como esses atos possuem como objetivo o interesse p\u00fablico, eles se sujeitam ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ok, voc\u00ea entendeu o que s\u00e3o os atos administrativos, mas e os atos negociais? o que s\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Os atos negociais nada mais s\u00e3o do que uma esp\u00e9cie de ato administrativo. Isto \u00e9, esse tipo de ato tamb\u00e9m respeita as caracter\u00edsticas gerais dos atos administrativos. No entanto, tais atos possuem algumas especificidades. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, quando o particular necessita da anu\u00eancia pr\u00e9via do Poder P\u00fablico<\/strong> para realizar algumas atividades que s\u00e3o do interesse da sociedade ou do administrado ou quando eles querem exercer algum direito, ele se vale dos atos negociais.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, alguns autores nomeiam tais atos de atos de consentimento, uma vez que o Poder P\u00fablico consente que determinada situa\u00e7\u00e3o ocorra. Sendo assim, nesse ato, a vontade do Poder P\u00fablico coincide com a vontade do particular. No entanto, o Poder P\u00fablico toma a decis\u00e3o de forma unilateral, o que difere da bilateralidade presente nos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o particular necessita pedir o consentimento do Poder p\u00fablico, para que ele avalie a situa\u00e7\u00e3o. Ou seja, o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode consentir de of\u00edcio tal ato.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, o ato administrativo negocial \u00e9 o ato que apresenta uma declara\u00e7\u00e3o de vontade da Administra\u00e7\u00e3o que coincide com a pretens\u00e3o do particular<\/strong>, tal ato busca concretizar os neg\u00f3cios jur\u00eddicos p\u00fablicos ou \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o dos direitos ou vantagens ao particular.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, segundo Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”, 32\u00aa Ed, p. 86: “Esses atos, embora unilaterais, encerram um conte\u00fado tipicamente negocial, de interesse rec\u00edproco da Administra\u00e7\u00e3o e do administrado, mas n\u00e3o adentram a esfera contratual. S\u00e3o e continuam sendo atos administrativos, mas de uma categoria diferenciada dos demais.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Resumo de Atos Negociais para Tribunais: Tipos <\/h2>\n\n\n\n

O ato negocial pode apresentar algumas formas, sejam elas: vinculado ou discricion\u00e1rio, definitivo ou prec\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, os atos administrativos em rela\u00e7\u00e3o a liberdade de atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico podem ser: vinculados ou discricion\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n