{"id":1152224,"date":"2023-02-02T20:24:21","date_gmt":"2023-02-02T23:24:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1152224"},"modified":"2023-01-31T15:07:16","modified_gmt":"2023-01-31T18:07:16","slug":"tce-sp-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-sp-direito-civil\/","title":{"rendered":"TCE SP: Direito Civil resumido"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, TCE SP: Direito Civil resumido, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da FGV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"TCE
TCE SP<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ser\u00e3o abordados os principais pontos cobrados acerca do direito civil <\/strong>para o concurso do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo. O objetivo \u00e9 gabaritar a prova.<\/p>\n\n\n\n

TCE SP: Direito Civil resumido – LINDB e o estatuto de Direito Internacional<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente no Brasil, em virtude da chamada Lei de Introdu\u00e7\u00e3o das Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o estatuto pessoal \u00e9 fundado na lei do domic\u00edlio ou na da sede jur\u00eddica da pessoa (lex domicilii<\/em>) para se determinar a lei aplic\u00e1vel, pois esta ainda \u00e9 a mais conveniente aos interesses nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, estabelece o art. 7\u00b0, LINDB: A lei do pa\u00eds em que domiciliada<\/strong> a pessoa determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 assim porque nosso Pa\u00eds, por ainda ser \u201cde imigra\u00e7\u00e3o\u201d, tem interesse de sujeitar o estrangeiro aqui domiciliado \u00e0 nossa lei, integrando-o \u00e0 vida nacional, fazendo com que ele adquira direitos e assuma obriga\u00e7\u00f5es, independentemente de sua origem.<\/p>\n\n\n\n

Como o Brasil adotou a teoria da territorialidade moderada (ou mitigada), haver\u00e1 casos em que se admite a aplica\u00e7\u00e3o de norma estrangeira no territ\u00f3rio brasileiro, pois nem sempre as leis poder\u00e3o ficar enclausuradas dentro dos limites espaciais do Estado.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a extraterritorialidade encontra restri\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se admitindo a aplica\u00e7\u00e3o de norma estrangeira que atente contra a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes.<\/p>\n\n\n\n

TCE SP: Direito Civil resumido – Pessoa F\u00edsica e Capacidade<\/h2>\n\n\n\n

A capacidade<\/strong> de gozo ou de direito<\/strong> \u00e9 inerente ao conceito de personalidade<\/strong>, uma vez que se refere \u00e0 capacidade de adquirir direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es. Sendo assim, \u00e9 adquirida quando do nascimento<\/strong> com vida. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, o rec\u00e9m-nascido, ainda que possua capacidade de direito, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para exercer seus direitos por conta pr\u00f3pria. Portanto, n\u00e3o possui capacidade de fato ou de exerc\u00edcio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, toda<\/strong> pessoa que tem personalidade civil<\/strong> tem capacidade<\/strong> de direito<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Mas, nem toda<\/strong> pessoa que tem capacidade<\/strong> de direito <\/strong>tem capacidade<\/strong> de fato<\/strong>, podendo haver restri\u00e7\u00f5es que limitam o exerc\u00edcio de seus direitos. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, para possuir capacidade plena<\/strong>, a pessoa precisa possuir capacidade<\/strong> de direito<\/strong> e capacidade de fato.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A capacidade \u00e9 a regra e a incapacidade \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o. Ou seja, toda pessoa tem a capacidade de direito (basta estar vivo). Dessa forma, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o (relativa) da capacidade de fato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a incapacidade \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o<\/strong> a determinados atos da vida civil. Observe que a regra \u00e9 a capacidade e a incapacidade \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o! A incapacidade pode ser de dois tipos: absoluta ou relativa. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, como a incapacidade \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o, ela deve ser comprovada e n\u00e3o restringe<\/strong> a personalidade ou a capacidade de direito; ela apenas limita o exerc\u00edcio pessoal e direto dos direitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo uma ressalva ao exerc\u00edcio dos atos da vida civil, a incapacidade deve ser interpretada restritivamente<\/strong>, sendo admitida apenas quando a lei expressa e taxativamente prev\u00ea a situa\u00e7\u00e3o (mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica). <\/p>\n\n\n\n

Incapacidade absoluta<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A incapacidade ser\u00e1 absoluta<\/strong> quando houver total restri\u00e7\u00e3o<\/strong> ao exerc\u00edcio do direito. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a pessoa tem capacidade de direito, mas h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o total de exercer o direito (n\u00e3o h\u00e1 capacidade de fato). <\/p>\n\n\n\n

Assim, para que possam praticar os atos civis, os absolutamente incapazes<\/strong> devem estar representados<\/strong>. Os atos praticados sem representa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o considerados nulos (nulidade absoluta<\/strong>). <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 importante destacar que a reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong> inclu\u00eda ainda: \u201cos que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos<\/strong>\u201d e \u201cos que, mesmo por causa transit\u00f3ria, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade\u201d. No entanto, a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 13.146, de 2015, revogou os incisos do artigo 3\u00b0 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, atualmente, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b013.146, de 2015, apenas os menores de 16 anos s\u00e3o considerados  absolutamente incapazes.<\/p>\n\n\n\n

TCE SP: Direito Civil resumido \u2013 Tutela e Curatela<\/h2>\n\n\n\n

A tutela \u00e9 um instituto de car\u00e1ter assistencial que tem por finalidade substituir o poder familiar. Dessa forma, protege o menor (imp\u00fabere ou p\u00fabere) n\u00e3o emancipado e seus bens, se seus pais falecerem ou forem suspensos ou destitu\u00eddos do poder familiar, dando-lhes representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia no plano jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pode ser oriunda de provimento volunt\u00e1rio, de forma testament\u00e1ria, ou em decorr\u00eancia da lei. Observem que o tutor pode representar o incapaz (se este for menor de 16 anos) ou assisti-lo (se ele for maior de 16, por\u00e9m menor de 18 anos).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o tutor pode realizar quase todos os atos em nome do menor, mas n\u00e3o poder\u00e1 emancip\u00e1-lo, pois isso depende de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, observe que poder familiar e tutela s\u00e3o institutos que se excluem. Somente se o menor n\u00e3o tiver pais \u00e9 que ser\u00e1 nomeado o tutor.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a curatela \u00e9 um encargo p\u00fablico (tamb\u00e9m denominado de munus<\/em>) previsto em lei e que \u00e9 dado para pessoas maiores, mas que n\u00e3o est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de realizar os atos da vida civil pessoalmente, geralmente em raz\u00e3o da impossibilidade de poder exprimir sua vontade ou da prodigalidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o curador al\u00e9m de administrar os bens do incapaz, deve, tamb\u00e9m, reger e defender a pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Decorre de nomea\u00e7\u00e3o pelo Juiz em decis\u00e3o prolatada em um processo especial. Segundo o art. 1.767, CC (reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 13.146\/2015), est\u00e3o sujeitos a curatela:<\/p>\n\n\n\n

a) aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade;<\/p>\n\n\n\n

b) os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico; <\/p>\n\n\n\n

c) os pr\u00f3digos.<\/p>\n\n\n\n

TCE SP: Direito Civil resumido \u2013 Bens e Pessoas Jur\u00eddicas<\/h2>\n\n\n\n

Bem \u00e9 g\u00eanero e coisa, esp\u00e9cie; embora algumas classifica\u00e7\u00f5es apresentem sinon\u00edmia. <\/p>\n\n\n\n

As principais caracter\u00edsticas que se destacam nas diversas defini\u00e7\u00f5es de bens s\u00e3o: a capacidade de ser \u00fatil (utilidade<\/strong>) e de possuir  valor econ\u00f4mico<\/strong>; podendo ser corp\u00f3reos<\/strong>, caso possuam exist\u00eancia concreta<\/strong> (exemplo: im\u00f3vel), ou incorp\u00f3reos<\/strong>, quando possu\u00edrem exist\u00eancia abstrata<\/strong> (exemplo: cria\u00e7\u00f5es intelectuais). <\/p>\n\n\n\n

Bens Corp\u00f3reos<\/strong> (sin\u00f4nimos: materiais, tang\u00edveis ou concretos): s\u00e3o aqueles que possuem exist\u00eancia f\u00edsica ou material<\/strong>; podem ser tocados e s\u00e3o vis\u00edveis, percebidos pelos sentidos (ex: terrenos, edifica\u00e7\u00f5es, j\u00f3ias, ve\u00edculos, dinheiro, livros, entre outros. <\/p>\n\n\n\n

Bens Incorp\u00f3reos<\/strong> (sin\u00f4nimos: imateriais, intang\u00edveis ou abstratos): aqueles que n\u00e3o existem fisicamente<\/strong>, pois possuem uma exist\u00eancia abstrata. No entanto, podem ser traduzidos em dinheiro, possuindo valor econ\u00f4mico<\/strong> e sendo objeto de direito<\/strong>. Ex: no caso de um programa de computador (software). O importante n\u00e3o \u00e9 o CD ou o meio que o cont\u00e9m, mas sim a produ\u00e7\u00e3o intelectual de quem elaborou o programa.  <\/p>\n\n\n\n

Patrim\u00f4nio Jur\u00eddico<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

O patrim\u00f4nio \u00e9 a universalidade de direitos e<\/strong> obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> (cada pessoa possui apenas um patrim\u00f4nio). Trata-se, portanto, do conjunto das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ativas e passivas (abrange bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es) de uma pessoa (natural ou jur\u00eddica), apreci\u00e1vel economicamente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Import\u00e2ncia pr\u00e1tica na distin\u00e7\u00e3o entre Im\u00f3veis X M\u00f3veis<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Os bens im\u00f3veis se distinguem dos m\u00f3veis pela: forma de aquisi\u00e7\u00e3o da <\/p>\n\n\n\n

propriedade, necessidade ou n\u00e3o de outorga, prazos de usucapi\u00e3o e os direitos reais. <\/p>\n\n\n\n

Formas de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A principal forma de se adquirir a propriedade dos bens m\u00f3veis<\/strong> \u00e9 com a tradi\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ou seja, em uma compra e venda de bens m\u00f3veis, somente com a entrega destes \u00e9 que se adquire a sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Por  outro lado, os bens im\u00f3veis<\/strong> s\u00e3o adquiridos com o Registro ou transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo da escritura p\u00fablica no Registro<\/strong> de Im\u00f3veis<\/strong> onde estiver situado o bem (art. 1.245, CC).<\/p>\n\n\n\n

Enquanto n\u00e3o houver o registro do t\u00edtulo, o vendedor continua sendo o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n

Outorga<\/strong> de Bens Im\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n

Os bens im\u00f3veis n\u00e3o podem ser vendidos, doados ou hipotecados por pessoa casada sem a outorga do outro c\u00f4njuge, exceto se o regime de bens escolhido pelo casal for o da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens (art. 1.647, CC). <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os bens m\u00f3veis n\u00e3o necessitam dessa outorga. Assim, a outorga pode ser: <\/p>\n\n\n\n

Marital<\/strong>: o marido concede \u00e0 mulher, ou seja, o bem pertence \u00e0 mulher e o marido assina tamb\u00e9m os documentos anuindo na venda do im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n

Ux\u00f3ria<\/strong>: a mulher concede ao homem, ou seja, a mulher assina a documenta\u00e7\u00e3o para a venda do im\u00f3vel, que pertence ao marido (uxor \u2013 em latim quer dizer mulher casada). <\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o representa uma san\u00e7\u00e3o pela in\u00e9rcia do titular de um direito subjetivo violado que consiste na perda da pretens\u00e3o (possibilidade de fazer valer em ju\u00edzo o direito violado) ou da exce\u00e7\u00e3o (direito de defesa) em raz\u00e3o do decurso de tempo. Tem como fundamento a paz social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica que ficariam comprometidos caso uma a\u00e7\u00e3o tivesse prazo indeterminado para ser ajuizada. <\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o distingue-se da decad\u00eancia, porque esta (decad\u00eancia) \u00e9 a perda do direito material, em raz\u00e3o do tempo, eliminando-se, por consequ\u00eancia, o direito de a\u00e7\u00e3o e demais pretens\u00f5es, ao passo que aquela (prescri\u00e7\u00e3o) \u00e9 a perda da a\u00e7\u00e3o e de toda a capacidade defensiva, mantendo-se intacto o direito material, tanto \u00e9 que, no Direito Civil, o pagamento de d\u00edvida prescrita \u00e9 v\u00e1lido, pois apesar de haver a prescri\u00e7\u00e3o, o direito continua existindo, n\u00e3o podendo ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o, conforme o art. 882 do CC. <\/p>\n\n\n\n

Para o estudo destes dois importantes institutos jur\u00eddicos, faz-se necess\u00e1rio distinguirmos duas esp\u00e9cies de direitos: os direitos subjetivos e os direitos potestativos.<\/p>\n\n\n\n

Direitos subjetivos e potestativos<\/h2>\n\n\n\n

1) Direitos subjetivos<\/strong>: compreendem os direitos reais (sobre a coisa) e pessoais. O titular de um desses direitos tem a prerrogativa de receber do <\/p>\n\n\n\n

devedor uma presta\u00e7\u00e3o consistente em dar, fazer ou n\u00e3o fazer. Assim, para se obter esses direitos, \u00e9 preciso uma presta\u00e7\u00e3o do sujeito passivo<\/strong> (devedor)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, por conta dessa colabora\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do devedor, h\u00e1 possibilidade que tais direitos sejam violados. Quando isso ocorre (viola\u00e7\u00e3o), surge para o titular uma \u201cpretens\u00e3o\u201d<\/strong> que representa a possibilidade de o titular exigir a presta\u00e7\u00e3o do devedor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, deve-se notar que o direito ao cr\u00e9dito j\u00e1 existia desde o dia em que se convencionou o pagamento ao credor. Entretanto, a pretens\u00e3o s\u00f3 nasce no dia do vencimento. <\/p>\n\n\n\n

2) Direitos potestativos<\/strong>: compreendem as hip\u00f3teses em que a vontade da pessoa tem o cond\u00e3o de criar ou modificar direitos de outra, independente do querer desta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade cria para a outra pessoa um estado de sujei\u00e7\u00e3o, criando ou alterando os seus direitos, independentemente de qualquer presta\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa atingida. <\/p>\n\n\n\n

Concluindo este artigo, pode-se afirmar que foram trazidos temas recorrentes em prova e certos na sua prova de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Assim, foque em saber n\u00e3o s\u00f3 o conceito e as especificidades dos temas seu lan\u00e7amento, mas tamb\u00e9m na resolu\u00e7\u00e3o massiva do m\u00e1ximo de quest\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No artigo de hoje, TCE SP: Direito Civil resumido, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da FGV. Ser\u00e3o abordados os principais pontos cobrados acerca do direito civil para o concurso do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo. O objetivo \u00e9 gabaritar a prova. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1462,"featured_media":1152240,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220180],"tags":[221281],"tax_estado":[219989],"class_list":["post-1152224","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-controle-gestao","tag-tce-sp-2","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\nTCE SP: Direito Civil resumido<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"TCE SP: Direito Civil. \u00c1rea Controle. 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