{"id":1152096,"date":"2023-01-31T15:04:35","date_gmt":"2023-01-31T18:04:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1152096"},"modified":"2023-01-31T15:41:23","modified_gmt":"2023-01-31T18:41:23","slug":"trf-3-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/trf-3-direito-tributario\/","title":{"rendered":"TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio destacado"},"content":{"rendered":"\n<p>No artigo de hoje, <strong>TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>, uma indica\u00e7\u00e3o de pontos que costumam passar despercebidos ser\u00e1 apresentada para voc\u00ea que precisa saber para a pr\u00f3xima prova.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"200\" height=\"200\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/13102824\/trf3-2.jpg\" alt=\"TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio\" class=\"wp-image-1152109\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/13102824\/trf3-2.jpg 200w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/13102824\/trf3-2-150x150.jpg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/13102824\/trf3-2-96x96.jpg 96w\" sizes=\"auto, (max-width: 200px) 100vw, 200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">TRF3<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e3o abordados os principais t\u00f3picos para o concurso do <a href=\"https:\/\/www.trf3.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario-trf-3-direito-tributario-destacado\">Direito Tribut\u00e1rio \u2013 TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio destacado<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 considerado <strong>aut\u00f4nomo apenas do ponto de vista did\u00e1tico<\/strong>, relacionando-se com todos os demais ramos (inclusive privado), dada a unicidade do Direito. Assim, o objeto de estudo \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o Estado e o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 um dos ramos do Direito P\u00fablico<\/strong>. H\u00e1 que se observar, contudo, que <strong>o Direito \u00e9 uno<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a <strong>classifica\u00e7\u00e3o em ramos <\/strong>ou disciplinas tem finalidade <strong>meramente did\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-validade-vigencia-e-eficacia-trf-3-direito-tributario-destacado\">Validade, vig\u00eancia e efic\u00e1cia \u2013 TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio destacado<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o conceitos importantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>V\u00e1lida<\/strong> sob o ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico, \u00e9 a lei constitucional (formal e materialmente).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Vigente<\/strong> \u00e9 a lei que terminou seu ciclo de produ\u00e7\u00e3o, foi publicada, existe juridicamente, e j\u00e1 atingiu o termo porventura determinado pelo legislador para possuir for\u00e7a de atingir seus objetivos finais, apesar de ser poss\u00edvel a exist\u00eancia de algum outro requisito para a efetiva produ\u00e7\u00e3o de efeitos Para estar vigente, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que a lei n\u00e3o tenha sido revogada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Eficaz<\/strong> \u00e9 a lei que est\u00e1 completamente apta a gerar imediatamente os efeitos jur\u00eddicos pretendidos pelo legislador. Para ser considerada eficaz, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que a lei n\u00e3o tenha sido declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado, ou suspensa pelo Senado Federal; ap\u00f3s declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo STF em sede de controle difuso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vigencia-da-legislacao-tributaria-no-ctn-trf-3-direito-tributario-destacado\">Vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no CTN \u2013 TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio destacado<\/h2>\n\n\n\n<p>A LINDB \u00e9, portanto, plenamente aplic\u00e1vel ao direito tribut\u00e1rio, salvo a exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica deste ramo do direito<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 101. <strong>A vig\u00eancia<\/strong>, no <strong>espa\u00e7o<\/strong> e no<strong> tempo<\/strong>, da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria rege-se pelas disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0s normas jur\u00eddicas em geral, ressalvado o previsto neste Cap\u00edtulo.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>Vig\u00eancia espacial (territorial)<\/strong><strong> \u2013 TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio destacado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O aspecto territorial diz respeito aos limites territoriais onde a lei estar\u00e1 apta a produzir efeitos. Em regra, a lei ir\u00e1 vigorar nos limites territoriais de cada ente tributante.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, as leis tribut\u00e1rias federais, editadas pela Uni\u00e3o, entrar\u00e3o em vigor em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, as leis dos Estados, DF e Munic\u00edpios ter\u00e3o for\u00e7a normativas apenas nos respectivos territ\u00f3rios, n\u00e3o valendo fora dos seus limites.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a legisla\u00e7\u00e3o do ICMS do Paran\u00e1 n\u00e3o ter\u00e1 for\u00e7a normativa para regular as circula\u00e7\u00f5es de mercadorias ocorridas no Estado de Manaus, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A territorialidade \u00e9 regra que comporta<\/strong> as <strong>exce\u00e7\u00f5es<\/strong> expressamente previstas pelo art. 102 do CTN, conforme abaixo transcrito:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u201cArt. 102. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios vigora, no Pa\u00eds, fora dos respectivos territ\u00f3rios, nos limites em que lhe reconhe\u00e7am <strong>extraterritorialidade<\/strong> os <strong>conv\u00eanios<\/strong> de que participem, ou do que disponham esta ou<strong> outras leis de normas gerais expedidas pela Uni\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vigencia-temporal-trf-3-direito-tributario-destacado\">Vig\u00eancia temporal \u2013 TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio destacado<\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, segue-se sua vig\u00eancia, o que pode se verificar de imediato ou ap\u00f3s um lapso temporal previsto no pr\u00f3prio texto legal (<em>vacatio legis<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m j\u00e1 foi dito que o art. 8.\u00ba da Lei Complementar 95\/1998 determina que a data de vig\u00eancia da lei seja indicada de forma expressa no pr\u00f3prio texto legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, no caso de aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa no texto da lei porventura editada, o ordenamento jur\u00eddico ainda prev\u00ea uma solu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, constante no art. 1.\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, nos termos abaixo transcritos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cArt. 1.\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1.\u00ba Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia tr\u00eas meses depois de oficialmente publicada\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A regra \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ressalvadas as regras espec\u00edficas de vig\u00eancia relativas a esse ramo do direito, previstas no CTN, conforme se extrai do art. 101 do pr\u00f3prio C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, publicada uma lei tribut\u00e1ria, a vig\u00eancia se dar\u00e1 de acordo com a cl\u00e1usula pr\u00f3pria que deve constar do pr\u00f3prio texto legal. No caso de inexist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, deve-se observar o prazo de quarenta e cinco dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o (vacatio legis) para o in\u00edcio da vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira em territ\u00f3rio estrangeiro (caso admitida via tratado, por exemplo), a vig\u00eancia dar-se-ia no prazo de tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-solidariedade-trf-3-direito-tributario-destacado\">Solidariedade &nbsp;\u2013 TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio destacado<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 264 do C\u00f3digo Civil, h\u00e1 <strong>solidariedade<\/strong> quando na mesma obriga\u00e7\u00e3o concorre <strong>mais de um credor<\/strong>, <strong>ou mais de um devedor<\/strong>, cada um com direito, ou obrigado, \u00e0 d\u00edvida toda.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, h\u00e1 a <strong>solidariedade ativa quando, no p\u00f3lo ativo da obriga\u00e7\u00e3o, existe mais de um credor com direito a receber a d\u00edvida toda<\/strong>. Em contrapartida, h\u00e1 <strong>solidariedade passiva quando, no polo passivo da obriga\u00e7\u00e3o, existe mais de um devedor com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar toda a d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, o <strong>credor<\/strong> \u00e9 a <strong>pessoa pol\u00edtica<\/strong> (Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio) a quem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu a<strong> compet\u00eancia para instituir o tributo<\/strong>, ou outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a quem a <strong>capacidade tribut\u00e1ria ativa tenha sido delegada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 de se concluir, portanto, que <strong>a r\u00edgida reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria impede a exist\u00eancia de solidariedade ativa nesta esp\u00e9cie de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-domicilio-tributario\">DOMIC\u00cdLIO TRIBUT\u00c1RIO<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>domic\u00edlio tribut\u00e1rio \u00e9 o local que o sujeito passivo<\/strong> (<strong>contribuinte ou respons\u00e1vel<\/strong>)<strong> elege para fins de cadastro e comunica\u00e7\u00e3o com o fisco<\/strong>, \u00e9 o local onde ele \u00e9 encontrado para que dele se exija o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar as palavras do ilustre autor e professor Paulo de Barros Carvalho (grifo nosso):<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cVige a regra geral da elei\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio que o sujeito passivo pode fazer a qualquer tempo, <strong>decidindo, espontaneamente, sobre o local<\/strong> <strong>de sua prefer\u00eancia<\/strong>. Todas as comunica\u00e7\u00f5es fiscais, de avisos e esclarecimentos, bem como os atos, propriamente, de interc\u00e2mbio procedimental \u2013 intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es \u2013 ser\u00e3o dirigidas \u00e0quele lugar escolhido, que consta dos cadastros das reparti\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, <strong>e onde o fisco espera encontrar a pessoa, para a satisfa\u00e7\u00e3o dos m\u00fatuos interesses<\/strong>.\u201d (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 25\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. 2013. P\u00e1g. 300)<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, percebe-se que o domic\u00edlio \u00e9 eleito pelo pr\u00f3prio sujeito passivo. \u00c9 o local onde ele escolhe para receber as comunica\u00e7\u00f5es fiscais, como intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-denuncia-espontanea-de-infracoes\">Den\u00fancia espont\u00e2nea de infra\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>Sob a inapropriada denomina\u00e7\u00e3o de \u201cden\u00fancia espont\u00e2nea de infra\u00e7\u00f5es\u201d, o CTN traz medida de pol\u00edtica tribut\u00e1ria que visa a atrair de volta \u00e0 legalidade contribuintes que dela se afastaram, oferecendo em troca a garantia de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de medidas punitivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a impropriedade terminol\u00f3gica est\u00e1 no fato de que, a rigor, ningu\u00e9m denuncia a si mesmo, mas confessa il\u00edcitos cometidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o instituto \u00e9 inspirado na \u201cdesist\u00eancia volunt\u00e1ria\u201d e no \u201carrependimento posterior\u201d do direito penal, que visam a estimular o delinquente a interromper a investida criminosa ou, ao menos, a reparar o dano causado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em direito tribut\u00e1rio, a regra est\u00e1 prevista no art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cArt. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-obrigacao-x-credito-trf-3-direito-tributario-destacado\">Obriga\u00e7\u00e3o x cr\u00e9dito \u2013 TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio destacado<\/h2>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, nos termos do CTN, surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador. Isso significa que, uma vez ocorrido o fato gerador, imediatamente nasce o v\u00ednculo obrigacional entre os dois sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, nesse momento ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir do sujeito passivo qualquer valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, faz-se <strong>necess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o de todos os elementos da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para que o valor possa ser exigido pelo fisco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a Fazenda P\u00fablica precisa identificar o sujeito passivo, a base de c\u00e1lculo, a al\u00edquota e todos os elementos da norma tribut\u00e1ria impositiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal. O <strong>cr\u00e9dito<\/strong> tribut\u00e1rio n\u00e3o surge com o fato gerador. Ele \u00e9 <strong>constitu\u00eddo com o lan\u00e7amento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-repeticao-de-indebito-trf-3-direito-tributario-destacado\">Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito \u2013 TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio destacado<\/h2>\n\n\n\n<p>Como sabemos, a regra \u00e9 restituir, independente de pr\u00e9vio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento&nbsp;<strong>(in\u00edcio do art. 165)<\/strong>. Contudo, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o que \u00e9 justamente para o caso de pagamento por estampilha (esp\u00e9cie de &#8220;selo&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da&nbsp;<strong>estampilha<\/strong>,&nbsp;<strong>o erro no pagamento ou a perda\/destrui\u00e7\u00e3o do selo n\u00e3o dar\u00e1 direito \u00e0&nbsp;restitui\u00e7\u00e3o, salvo se for poss\u00edvel imputar o erro \u00e0 autoridade administrativa ou em outros casos previstos em LEGISLA\u00c7\u00c3O tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-taxa-de-juros-da-repeticao-de-indebito\">Taxa de juros da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/h2>\n\n\n\n<p>Segue abaixo a posi\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-stj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">STJ<\/a> concernente \u00e0 taxa de juros utilizada na restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>S\u00famula 523 STJ<\/strong>: A taxa de juros de mora incidente na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tributos estaduais&nbsp;<strong>deve corresponder \u00e0 utilizada para cobran\u00e7a do tributo pago em atraso<\/strong>, sendo leg\u00edtima a incid\u00eancia da taxa Selic, em ambas as hip\u00f3teses, quando prevista na legisla\u00e7\u00e3o local,&nbsp;<strong>vedada sua cumula\u00e7\u00e3o com quaisquer outros \u00edndices<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O motivo da&nbsp;<strong>identidade entre a taxa de juros&nbsp;<\/strong>utilizada na cobran\u00e7a com a taxa de juros utilizada na restitui\u00e7\u00e3o fundamenta-se na&nbsp;<strong>isonomia<\/strong>: se a Fazenda P\u00fablica utiliza uma taxa juros para o pagamento de tributo, mas para a restitui\u00e7\u00e3o utilizasse taxa diversa para o contribuinte, uma das partes sairia prejudicada (no caso, o contribuinte) e, com isso, geraria desequil\u00edbrios nas receitas fazend\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Como exemplo, o contribuinte paga em atraso o d\u00e9bito tribut\u00e1rio com juros de 3%, e na restitui\u00e7\u00e3o receberia os tributos corrigidos a 1%. Claramente os 2% beneficiaram a Fazenda P\u00fablica em detrimento do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, quanto \u00e0 taxa SELIC, o que a s\u00famula prop\u00f5e \u00e9 que ela pode ser&nbsp;<strong>utilizada normalmente&nbsp;<\/strong>como taxa na restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, desde que se observe a&nbsp;<strong>identidade&nbsp;<\/strong>com a taxa utilizada na cobran\u00e7a do tributo (se na cobran\u00e7a foi SELIC, na restitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1) e que&nbsp;<strong>n\u00e3o haja acumula\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/strong>com outros \u00edndices.<\/p>\n\n\n\n<p>Concluindo este artigo, pode-se afirmar que foram trazidos t\u00f3picos relevantes de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, foque em saber n\u00e3o s\u00f3 os conceitos, mas tamb\u00e9m na resolu\u00e7\u00e3o massiva de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background has-medium-font-size\" style=\"background-color:#8dd2fc85\"><strong>Saiba mais:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-trf-3\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso TRF3<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No artigo de hoje, TRF 3: Direito Tribut\u00e1rio, uma indica\u00e7\u00e3o de pontos que costumam passar despercebidos ser\u00e1 apresentada para voc\u00ea que precisa saber para a pr\u00f3xima prova. Ser\u00e3o abordados os principais t\u00f3picos para o concurso do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. 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