{"id":115201,"date":"2018-04-11T15:00:21","date_gmt":"2018-04-11T18:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=115201"},"modified":"2023-01-04T10:53:49","modified_gmt":"2023-01-04T13:53:49","slug":"hc-do-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/","title":{"rendered":"HC do Lula: conhe\u00e7a os detalhes do julgamento"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal negou, por maioria de votos, o Habeas<\/em> corpus<\/em> impetrado pelo ex-presidente Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n

A defesa do ex-presidente visava impedir a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF 4) ter confirmado sua condena\u00e7\u00e3o pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/strong><\/em> e lavagem de dinheiro<\/strong><\/em>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi negado, por maioria, o pedido para extens\u00e3o do salvo-conduto concedido ao ex-presidente na sess\u00e3o de 22 de mar\u00e7o de 2018 (vencidos, neste caso, os ministros Marco Aur\u00e9lio Mello e Ricardo Lewandowski).<\/p>\n

Confira os argumentos centrais<\/em><\/strong> utilizados por cada ministro no julgamento do\u00a0HC 152752\/PR<\/em><\/strong>:<\/p>\n

Edson Fachin (relator)<\/h2>\n

Aus\u00eancia de ilegalidade, abusividade ou anormalidade na decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que aplicou ao caso a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que permite o in\u00edcio do cumprimento da pena ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

No caso da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, n\u00e3o ocorreu, at\u00e9 o momento, revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia<\/strong> <\/em>em sede de controle abstrato de constitucionalidade<\/em>:<\/strong><\/p>\n

“N\u00e3o houve, ao menos at\u00e9 o momento, revis\u00e3o plen\u00e1ria em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Seria poss\u00edvel dizer que haveria ilegalidade ou abuso de poder num ato imputado como coator no qual \u00e9 seguida a jurisprud\u00eancia majoritariamente dominante no STF?”]<\/em><\/p>\n

“Nessa perspectiva, n\u00e3o depreendo que ato coator colida com a lei, tampouco que represente abusividade. Ao contr\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao chancelar a determina\u00e7\u00e3o emanada do TRF-4\u00aa, limitou-se a proferir decis\u00e3o compat\u00edvel com a jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte e que, por expressa imposi\u00e7\u00e3o legal, deve manter-se \u00edntegra, est\u00e1vel e coerente<\/em>“<\/p><\/blockquote>\n

A eventual altera\u00e7\u00e3o do entendimento, firmado desde 2016 com o julgamento do HC 84078\/MG, s\u00f3 poderia ocorrer ap\u00f3s o julgamento do m\u00e9rito das ADCs 43 e 44. At\u00e9 l\u00e1, n\u00e3o se pode falar em ilegalidade na decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m argumentou que o Brasil tem sido sistematicamente questionado<\/strong><\/em> em organismos internacionais quanto \u00e0 tutela dos Direitos Humanos\u00a0 em virtude da morosidade<\/strong><\/em>\u00a0 de seu sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n

Para exemplificar, o relator citou tr\u00eas julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos que exemplificam isso: o caso de Maria da Penha Fernandes (que d\u00e1 nome \u00e0 Lei 11.340\/2012),\u00a0 Danilo Ximenes Lopes e o Caso da Favela Nova de Bras\u00edlia.<\/p>\n

A defesa argumentou que as decis\u00f5es proferidas pelo STF no sentido de autorizar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena n\u00e3o teriam for\u00e7a vinculante.<\/p>\n

O relator frisou que este argumento n\u00e3o se aplicaria ao caso, pois o fundamento da decis\u00e3o do TRF 4 se baseia em uma s\u00famula editada pela pr\u00f3pria corte e n\u00e3o em precedentes do STF:<\/p>\n

“De toda sorte, \u00e9 certo que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o n\u00e3o utilizou a efic\u00e1cia vinculante de tais precedentes como raz\u00f5es de decidir. Ao contr\u00e1rio, firmou posi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, inclusive materializada em verbete sumular local (S\u00famula 122\/TRF4), lan\u00e7ando m\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio apenas a t\u00edtulo de corrobora\u00e7\u00e3o de sua convic\u00e7\u00e3o, forte na efic\u00e1cia persuasiva que, em geral, integra os pronunciamentos da Suprema Corte.<\/em>“<\/p><\/blockquote>\n

\n

Alexandre de Moraes (acompanhou o relator)<\/h2>\n

Apenas entre 2009 e 2016, durante os 30 anos de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal teve entendimento contr\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/p>\n

“Da mesma maneira, durante esses quase 30 anos de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dos 34 ministros que atuaram na Corte, somente 9 ministros se posicionaram contrariamente \u00e0 possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O ministro tamb\u00e9m salientou que neste per\u00edodo, as altera\u00e7\u00f5es de posicionamento do STF n\u00e3o produziram nenhum impacto no sistema penitenci\u00e1rio, ao passo que os \u00faltimos dois anos representam uma grande evolu\u00e7\u00e3o no combate a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o ministro reconheceu sua natureza relativa e que “n\u00e3o pode ser interpretada de maneira isolada e priorit\u00e1ria, sendo necess\u00e1ria an\u00e1lise em confronto com outros princ\u00edpios constitucionais<\/em>“.<\/p>\n

“As exig\u00eancias decorrentes da previs\u00e3o constitucional do princ\u00edpio da\u00a0presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/span> n\u00e3o s\u00e3o desrespeitadas mediante a possibilidade\u00a0 de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade, quando a decis\u00e3o condenat\u00f3ria observar todos os demais princ\u00edpios constitucionais interligados, ou seja, quando o ju\u00edzo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado com absoluta independ\u00eancia do ju\u00edzo natural, a partir da valora\u00e7\u00e3o de provas obtidas mediante o devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa em dupla inst\u00e2ncia, e a condena\u00e7\u00e3o criminal tiver sido imposta, em decis~~ao colegiada, devidamente motivada, de Tribunal de 2\u00ba grau, com o consequente esgotamento legal da possibilidade recursal de cogni\u00e7\u00e3o plena e de an\u00e1lise f\u00e1tica, probat\u00f3ria e jur\u00eddica integral em respeito ao princ\u00edpio da tutela penal efetiva<\/em>.”<\/p>\n

Lu\u00eds Roberto Barroso (acompanhou o relator)<\/h2>\n

Utilizou um argumento de pol\u00edtica judici\u00e1ria<\/em>: a jurisprud\u00eancia firmada entre 2009 e 2016 trouxe efeitos negativos ao sistema de justi\u00e7a penal.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo em que vigeu o entendimento de que n\u00e3o era poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, incentivou-se a interposi\u00e7\u00e3o de recursos de car\u00e1ter protelat\u00f3rios para gerar a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este entendimento, agora superado, tamb\u00e9m aprofundou o processo de seletividade<\/strong> no sistema de justi\u00e7a, uma vez que dificultou a condena\u00e7\u00e3o de r\u00e9us mais ricos, com maior acesso \u00e0 defesa t\u00e9cnica e recursos para custear o tr\u00e2mite dos processos, o que gerou um sentimento de descr\u00e9dito na sociedade quanto ao sistema de justi\u00e7a penal no\u00a0 pa\u00eds.<\/p>\n

O ministro citou uma pesquisa realizada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a: no per\u00edodo analisado, de dois anos, 830 a\u00e7\u00f5es penais desaguaram na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um levantamento feito pelo gabinete do ministro, “apurou pelo menos 116 casos de reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o, no julgamento de recursos extraordin\u00e1rios e agravos em recurso extraordin\u00e1rio<\/em>“.<\/p>\n

Segundo Barroso, cerca de dois mil casos prescreveram no STF ap\u00f3s terem movimentado por muitos anos o sistema de justi\u00e7a. Para o ministro, isso \u00e9 um sinal de que a prescri\u00e7\u00e3o beneficia quem tem recursos para a impetra\u00e7\u00e3o de recursos procrastinat\u00f3rios.<\/p>\n

Confira excertos de fala do ministro:<\/p>\n

Sobre os pressupostos da decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n

\u201cO pressuposto para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o no direito brasileiro n\u00e3o \u00e9 o esgotamento de qualquer possibilidade de recurso em face da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, mas a ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente. A regra, portanto, \u00e9 a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, e n\u00e3o o tr\u00e2nsito em julgado. Tanto assim \u00e9 que o sistema admite as pris\u00f5es processuais \u2013 preventiva e tempor\u00e1ria \u2013, bem como pris\u00f5es para fins de extradi\u00e7\u00e3o, expuls\u00e3o e deporta\u00e7\u00e3o. Todas elas sem que se exija tr\u00e2nsito em julgado<\/em>.\u201d<\/p>\n

Sobre a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>:<\/p>\n

“A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 um princ\u00edpio, e n\u00e3o uma regra absoluta, que se aplique na modalidade tudo ou nada. Por ser um princ\u00edpio, ela precisa ser ponderada com outros princ\u00edpios e valores constitucionais<\/em>“.<\/p>\n

Sobre a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena<\/strong>:<\/p>\n

“Depois da condena\u00e7\u00e3o em 2\u00ba grau, quando j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favida acerca da autoria e da materialidade do crime<\/strong>, a execu\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 uma exig\u00eancia de ordem p\u00fablica, para preserva\u00e7\u00e3o da credibilidade da justi\u00e7a<\/em>.”<\/p>\n

“A\u00a0pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em 2\u00ba grau \u00e9 decorr\u00eancia natural e imperativa da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>. Permitir discricionariedade judicial aqui \u00e9 reeditar a seletividade do sistema. Poderosos e bem assistidos conseguir\u00e3o aguardar soltos at\u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o. Os comuns ir\u00e3o presos<\/em>.”<\/p>\n

Rosa Weber (acompanhou o relator)<\/h2>\n

“Prevalece no STF o entendimento de que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong> compromete a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia”<\/em>.<\/p>\n

Previsibilidade das decis\u00f5es judiciais e o local e momento adequado para a revis\u00e3o dos posicionamentos<\/strong>: a mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do Supremo ou fatores conjunturais n\u00e3o s\u00e3o suficientes para justificar\u00a0 a mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia da corte.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 como reputar ilegal, abusiva ou teratol\u00f3gica a decis\u00e3o que rejeita habeas corpus”<\/em>.<\/p>\n

“Independentemente da minha posi\u00e7\u00e3o pessoal quanto ao ponto e ressalvado meu ponto de vista a respeito, ainda que o Plen\u00e1rio seja o local apropriado para revisitar tais temas<\/em>“.<\/p>\n

Luiz Fux (acompanhou o relator)<\/h2>\n

O artigo 5\u00ba, LVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o impede a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena<\/strong>. A necessidade de tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> para a efetiva\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 contemplada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“A an\u00e1lise sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o,autoriza concluir que a previs\u00e3o de que ‘ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado<\/span><\/em>
\nat\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria’<\/span>\u00a0n\u00e3o impede a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do condenado antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/strong>, tampouco condiciona a pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses do art. 302 (flagrante delito) ou 312 (pris\u00e3o preventiva) do C\u00f3digo de Processo Penal.”<\/em><\/p>\n

Carmen L\u00facia (acompanhou o relator)<\/h2>\n

Manteve a posi\u00e7\u00e3o que adotou em 2009 (HC 84078\/MG), quando restou vencida no julgamento que firmou o entendimento da necessidade de tr\u00e2nsito em julgado para a admiss\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Para ela, o que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena<\/strong> quando esgotados os recursos ordin\u00e1rios.<\/p>\n

Argumento de pol\u00edtica judici\u00e1ria<\/em>: o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ofenderia o princ\u00edpio da n\u00e3o-culpabilidade, j\u00e1 que impede a cria\u00e7\u00e3o de um d\u00e9ficit judicial sem prejudicar as garantias de ampla defesa.<\/p>\n

“Admitir que a n\u00e3o culpabilidade impossibilita qualquer atua\u00e7\u00e3o do Estado pode levar \u00e0 impunidade<\/em>“.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao mesmo tempo em que garante direitos fundamentais, tamb\u00e9m assegura a efetividade do direito penal e da aplica\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o.<\/p>\n

”O processo penal possui fases, e o que se admite no caso \u00e9 que haja tamb\u00e9m uma grada\u00e7\u00e3o na forma de execu\u00e7\u00e3o<\/em>“.<\/p>\n

Gilmar Mendes (diverg\u00eancia parcial)<\/strong><\/h2>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o no sentido de conceder a ordem a fim de que o eventual cumprimento da pena apenas ocorra ap\u00f3s o julgamento da mat\u00e9ria pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A pend\u00eancia do julgamento das ADCs 43 e 44 n\u00e3o importa para o julgamento do caso (diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao relator). Para Gilmar Mendes, \u00e9 necess\u00e1rio pacificar a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Segundo o ministro, a decis\u00e3o do STF no julgamento do Habeas Corpus<\/em> (HC) HC 126292 est\u00e1 sendo aplicada pelas inst\u00e2ncias inferiores automaticamente. De acordo com ele, a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ap\u00f3s o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o se tornou uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Citou exemplos de execu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias de penas que ocorreram indevidamente, pois as condena\u00e7\u00f5es acabaram sendo revertidas no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para Gilmar Mendes, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena \u00e9 cab\u00edvel em casos restritos, como em casos de condena\u00e7\u00f5es por crimes graves, confirmadas em segunda inst\u00e2ncia, a fim de garantir a ordem p\u00fablica e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

Dias Toffoli (diverg\u00eancia parcial)<\/h2>\n

O ministro reiterou os argumentos que fundamentaram seu voto no julgamento da Medida Cautelar na ADC 44\/DF<\/a>, segundo o qual a execu\u00e7\u00e3o da pena seria poss\u00edvel ap\u00f3s o julgamento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para o ministro, a execu\u00e7\u00e3o da pena poderia ser iniciada ap\u00f3s o julgamento de Recurso Especial pelo STJ, onde j\u00e1 haveria certeza na forma\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n

Para Toffoli, aguardar o julgamento pelo STJ n\u00e3o cria a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o. “O sistema processual penal, endossado pela jurisprud\u00eancia do STF, disp\u00f5e de mecanismos h\u00e1beis para obstar o uso abusivo ou protelat\u00f3rio dos recursos criminais”<\/em>.<\/p>\n

ADC 44: excertos do voto de Dias Toffoli<\/h3>\n

“De toda sorte, em meu sentir, \u00e9 poss\u00edvel interpretar-se o requisito do tr\u00e2nsito em julgado, previsto no art. 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como exig\u00eancia de certeza na forma\u00e7\u00e3o da culpa<\/strong>, para, ato cont\u00ednuo, precisar o momento em que se atinge essa certeza<\/em><\/p>\n

[…]R<\/p>\n

Dessa feita, como o recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o se presta \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de ilegalidades de cunho meramente individual, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se impedir a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o na pend\u00eancia de seu julgamento, ou de agravo em recurso extraordin\u00e1rio<\/strong>.<\/em><\/p>\n

J\u00e1 o recurso especial<\/strong>, embora precipuamente voltado \u00e0 tutela do direito federal, efetivamente se presta \u00e0 corre\u00e7\u00e3o \u00a0de ilegalidades de cunho individual, desde que a decis\u00e3o condenat\u00f3ria contrarie tratado ou lei federal, negue vig\u00eancia a eles ou \u201c[d\u00ea \u00e0] lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja dado outro tribunal\u201d (art. 105, III, a e c, CF).”<\/em><\/p>\n

Ricardo Lewandowski (voto vencido)\u00a0<\/strong><\/h2>\n

Votou pela concess\u00e3o do habeas corpus<\/em> a fim de que o ex-presidente permane\u00e7a em liberdade at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Considerou as decis\u00f5es do TRF 4 e do STJ que admitem a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena ap\u00f3s o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ilegais<\/strong>, pois faltaria nelas a fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o ministro, haveria afronta ao artigo 288 do CPP, pois a pris\u00e3o foi determinada automaticamente, carecendo da fundamenta\u00e7\u00e3o exigida pelo texto legal.<\/p>\n

O ministro frisou que em caso de reforma de uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, n\u00e3o seria poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/p>\n

Ricardo Lewandowski afirmou que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u201crepresenta a mais importante salvaguarda dos cidad\u00e3os, considerado o congestionad\u00edssimo e disfuncional sistema judici\u00e1rio brasileiro<\/em>\u201d.<\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio Mello (voto vencido)<\/h2>\n

O ministro Mello acompanhou a integralmente a diverg\u00eancia proposta no voto do ministro Lewandowski. Para ele, o tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 requisito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio que a culpa esteja extreme de d\u00favidas<\/em>\u201d.<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena seria, assim, uma medida precoce, que tornaria a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia letra morta. \u201cMeu dever maior n\u00e3o \u00e9 atender a maioria indignada, mas tornar prevalecente<\/em>\u201d.<\/p>\n

Celso de Mello (voto vencido)<\/h2>\n

Frisou que tem julgado, h\u00e1 29 anos, que san\u00e7\u00f5es penais somente podem ser aplicadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Disse que no julgamento o que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que considera ser garantia fundamental prevista na Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m asseverou que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio absoluto, que encontra seu limite no tr\u00e2nsito em julgado. Trata-se de uma limita\u00e7\u00e3o constitucional ao poder do Estado de investigar, processar e julgar.<\/p>\n

\u201cNingu\u00e9m pode ser tratado pelo Poder P\u00fablico como se culpado fosse sem que haja como fundamento uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado<\/em>\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal negou, por maioria de votos, o Habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva. A defesa do ex-presidente visava impedir a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF 4) ter confirmado sua condena\u00e7\u00e3o pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de […]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":115202,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[3710],"tax_estado":[],"class_list":["post-115201","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carreiras-juridicas","tag-hc-do-lula"],"acf":[],"yoast_head":"\nHC do Lula: conhe\u00e7a aqui os detalhes do julgamento<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conhe\u00e7a os detalhes do julgamento que negou pedido de Habeas Corpus ao ex-presidente Luis In\u00e1cio Lula da Silva e se inscreve para um evento especial de an\u00e1lise do voto dos ministros.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"HC do Lula: conhe\u00e7a os detalhes do julgamento\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Conhe\u00e7a os detalhes do julgamento que negou pedido de Habeas Corpus ao ex-presidente Luis In\u00e1cio Lula da Silva e se inscreve para um evento especial de an\u00e1lise do voto dos ministros.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-04-11T18:00:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-01-04T13:53:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/09081243\/YT_pos_HC_LULA.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Leonardo Ribas Tavares\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Leonardo Ribas Tavares\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/\"},\"author\":{\"name\":\"Leonardo Ribas Tavares\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08\"},\"headline\":\"HC do Lula: conhe\u00e7a os detalhes do julgamento\",\"datePublished\":\"2018-04-11T18:00:21+00:00\",\"dateModified\":\"2023-01-04T13:53:49+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/\"},\"wordCount\":2589,\"commentCount\":2,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/09081243\/YT_pos_HC_LULA.jpg\",\"keywords\":[\"HC do Lula\"],\"articleSection\":[\"Jur\u00eddico\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2018\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/\",\"name\":\"HC do Lula: conhe\u00e7a aqui os detalhes do julgamento\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/09081243\/YT_pos_HC_LULA.jpg\",\"datePublished\":\"2018-04-11T18:00:21+00:00\",\"dateModified\":\"2023-01-04T13:53:49+00:00\",\"description\":\"Conhe\u00e7a os detalhes do julgamento que negou pedido de Habeas Corpus ao ex-presidente Luis In\u00e1cio Lula da Silva e se inscreve para um evento especial de an\u00e1lise do voto dos ministros.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/09081243\/YT_pos_HC_LULA.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/09081243\/YT_pos_HC_LULA.jpg\",\"width\":1920,\"height\":1080,\"caption\":\"hc do lula\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"HC do Lula: conhe\u00e7a os detalhes do julgamento\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08\",\"name\":\"Leonardo Ribas Tavares\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Leonardo Ribas Tavares\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-leotavaresgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"HC do Lula: conhe\u00e7a aqui os detalhes do julgamento","description":"Conhe\u00e7a os detalhes do julgamento que negou pedido de Habeas Corpus ao ex-presidente Luis In\u00e1cio Lula da Silva e se inscreve para um evento especial de an\u00e1lise do voto dos ministros.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"HC do Lula: conhe\u00e7a os detalhes do julgamento","og_description":"Conhe\u00e7a os detalhes do julgamento que negou pedido de Habeas Corpus ao ex-presidente Luis In\u00e1cio Lula da Silva e se inscreve para um evento especial de an\u00e1lise do voto dos ministros.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2018-04-11T18:00:21+00:00","article_modified_time":"2023-01-04T13:53:49+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1080,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/09081243\/YT_pos_HC_LULA.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Leonardo Ribas Tavares","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Leonardo Ribas Tavares","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/"},"author":{"name":"Leonardo Ribas Tavares","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08"},"headline":"HC do Lula: conhe\u00e7a os detalhes do julgamento","datePublished":"2018-04-11T18:00:21+00:00","dateModified":"2023-01-04T13:53:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/"},"wordCount":2589,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/09081243\/YT_pos_HC_LULA.jpg","keywords":["HC do Lula"],"articleSection":["Jur\u00eddico"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#respond"]}],"copyrightYear":"2018","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/","name":"HC do Lula: conhe\u00e7a aqui os detalhes do julgamento","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/09081243\/YT_pos_HC_LULA.jpg","datePublished":"2018-04-11T18:00:21+00:00","dateModified":"2023-01-04T13:53:49+00:00","description":"Conhe\u00e7a os detalhes do julgamento que negou pedido de Habeas Corpus ao ex-presidente Luis In\u00e1cio Lula da Silva e se inscreve para um evento especial de an\u00e1lise do voto dos ministros.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/09081243\/YT_pos_HC_LULA.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/04\/09081243\/YT_pos_HC_LULA.jpg","width":1920,"height":1080,"caption":"hc do lula"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hc-do-lula\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"HC do Lula: conhe\u00e7a os detalhes do julgamento"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08","name":"Leonardo Ribas Tavares","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g","caption":"Leonardo Ribas Tavares"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-leotavaresgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115201","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/555"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=115201"}],"version-history":[{"count":18,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115201\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1147191,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115201\/revisions\/1147191"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/115202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=115201"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=115201"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=115201"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=115201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}