{"id":1151890,"date":"2023-01-31T08:00:00","date_gmt":"2023-01-31T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1151890"},"modified":"2023-01-15T10:39:11","modified_gmt":"2023-01-15T13:39:11","slug":"jurisprudencia-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-itcmd\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia acerca do ITCMD<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Resumo acerca dos principais entendimentos jurisprudenciais em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e de Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"jurisprud\u00eancia
ITCMD<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo abordaremos as principais jurisprud\u00eancias relativas ao Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e de Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) no contexto do Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

As \u00faltimas provas, especialmente da FGV<\/a>, v\u00eam abordando as jurisprud\u00eancias com frequ\u00eancia. Ent\u00e3o, esse material vai auxili\u00e1-lo a aperfei\u00e7oar o seu desempenho.<\/p>\n\n\n\n

Percebam que os artigos que dizem respeito \u00e0s jurisprud\u00eancias est\u00e3o divididos por temas, de forma a facilitar o estudo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, buscamos selecionar as jurisprud\u00eancias mais relevantes e as mais recentes.<\/p>\n\n\n\n

Mas fiquem ligados, o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 aprofundar o tema de cada jurisprud\u00eancia apresentada, e sim selecionar por assuntos espec\u00edficos as principais que podem vir a ser objeto de prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancias<\/strong> ITCMD<\/h2>\n\n\n\n

O Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e de Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) \u00e9 de compet\u00eancia dos Estados e deve ser institu\u00eddo por meio de lei. Apesar de n\u00e3o existir uma quantidade muito grande de s\u00famulas e entendimentos jurisprudenciais a respeito deste imposto, voc\u00ea deve levar para a sua prova todas as que citaremos aqui.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 112<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O imposto de transmiss\u00e3o “causa mortis” \u00e9 devido pela al\u00edquota vigente ao tempo da abertura da sucess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A abertura da sucess\u00e3o \u00e9 o momento do \u00f3bito, portanto, \u00e9 neste momento em que se define a al\u00edquota que ser\u00e1 aplicada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ficarem ligados nos momentos dos fatos geradores e como s\u00e3o calculadas as bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo \u00e9 o caso da s\u00famula do Supremo Tribunal Federal (STF) .<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia acerca do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00b0 113<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O imposto de transmiss\u00e3o “causa mortis” \u00e9 calculado sobre o valor dos bens na data da avalia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existe todo um processo desde o momento do \u00f3bito at\u00e9 o efetivo pagamento do imposto. Portanto, para fins de defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u00e9 feita uma avalia\u00e7\u00e3o dos valores dos bens envolvidos na causa mortis ou na doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a jurisprud\u00eancia entende que o imposto \u00e9 calculado sobre o valor dos bens na data em que \u00e9 feita a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00b0 114<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O imposto de transmiss\u00e3o “causa mortis” n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel antes da homologa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o dos bens envolvidos na opera\u00e7\u00e3o que enseja a cobran\u00e7a do imposto, ainda \u00e9 feita uma homologa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do imposto, existindo, inclusive, um prazo para o sujeito passivo recorrer do valor, previsto nas diversas legisla\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 115<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre os honor\u00e1rios do advogado contratado pelo inventariante, com a homologa\u00e7\u00e3o do juiz, n\u00e3o incide o imposto de transmiss\u00e3o “causa mortis”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe o abuso por parte do fisco de incluir na base de c\u00e1lculo do ITCMD os honor\u00e1rios do advogado que atuou no processo de invent\u00e1rio, afinal, estes honor\u00e1rios n\u00e3o se relacionam com o fato gerador do imposto.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 331<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 leg\u00edtima a incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o “causa mortis” no invent\u00e1rio por morte presumida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O direito civil aborda algumas situa\u00e7\u00f5es em que pode ser declarada a morte presumida de determinado indiv\u00edduo. Com isso, entende a jurisprud\u00eancia que \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a do ITCMD nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia acerca do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 590<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Calcula-se o imposto de transmiss\u00e3o “causa mortis” sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de im\u00f3veis, no momento da abertura da sucess\u00e3o do promitente vendedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos explicar essa s\u00famula por meio de um exemplo. Vamos supor que Jos\u00e9 fez um contrato de compra e venda de um im\u00f3vel com Maria. Esta, iria pagar em 40 parcelas o valor do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ap\u00f3s o pagamento da vig\u00e9sima parcela, Jos\u00e9 veio a falecer. Neste caso, ainda faltariam 20 parcelas para Maria quitar o im\u00f3vel. Com o falecimento de Jos\u00e9, sabemos que existe a transmiss\u00e3o causa mortis para os herdeiros, portanto, h\u00e1 incid\u00eancia do ITCMD somente sobre o saldo credor, ou seja, as 20 parcelas restantes.<\/p>\n\n\n\n

No caso do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u2013 ITCMD,<\/strong> referente a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o oportunamente declarada pelo contribuinte ao<\/strong> fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem in\u00edcio no primeiro<\/strong> dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido<\/strong> efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144*<\/strong> e 173, I, ambos do CTN.<\/strong> STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.841.798\/MG, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 20\/04\/2021 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1048) (Info 694).<\/p>\n\n\n\n

Alguns fiscos estaduais estavam propondo que o prazo decadencial para lan\u00e7ar o ITCMD, come\u00e7aria a contar da data do conhecimento do fato pelo fisco. Perceba que neste caso, o fisco teria um prazo eterno para lan\u00e7ar o tributo, de forma que se descobrisse daqui h\u00e1 15 anos acerca de um fato gerador que ocorreu hoje, ainda poderiam lan\u00e7ar o imposto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, nos casos em que o contribuinte n\u00e3o fez a declara\u00e7\u00e3o normalmente exigida, o prazo come\u00e7a a contar do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 851108\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27\/2\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 825) (Info 1007).<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) exige a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar nos casos do ITCMD quando envolve:<\/p>\n\n\n\n

– doador com domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior;<\/p>\n\n\n\n

– de cujus possu\u00eda bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu invent\u00e1rio processado no exterior;<\/p>\n\n\n\n

Ainda, nestes casos, entendeu o STF que os Estados n\u00e3o podem legislar de forma plena enquanto n\u00e3o houver a edi\u00e7\u00e3o das normas gerais pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, fiquem atentos a este entendimento que j\u00e1 foi objeto de prova da FGV.<\/p>\n\n\n\n

A lei pode prever a t\u00e9cnica da progressividade tanto para os impostos pessoais como tamb\u00e9m para os reais. O \u00a7 1\u00ba do art. 145 da CF\/88 n\u00e3o pro\u00edbe que os impostos reais sejam progressivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ITCMD (que \u00e9 um imposto real) pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na CF\/88.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que ocorria com o IPTU (S\u00famula 668-STF), n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma EC para que o ITCMD seja progressivo<\/strong>. STF. Plen\u00e1rio. RE 562045\/RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. C\u00e1rmen L\u00facia, 6\/2\/2013 (Info 694).<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, a jurisprud\u00eancia entende ser poss\u00edvel a progressividade do ITCMD, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que isso esteja previsto expressamente no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que os impostos, sempre que poss\u00edvel, ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal, al\u00e9m de refletir a capacidade econ\u00f4mica dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

Disso isto, o ITCMD pode sim prever al\u00edquotas progressivas. Cuidado aqui para n\u00e3o confundir com o ITBI, pois neste caso a progressividade n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso compilado de jurisprud\u00eancias de direito tribut\u00e1rio acerca do ITCMD. Esperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de conferir os cursos atualizados do Estrat\u00e9gia Concursos e resolver muitas quest\u00f5es sobre os temas aqui abordados.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos <\/strong>2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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