{"id":1151859,"date":"2023-01-29T14:00:00","date_gmt":"2023-01-29T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1151859"},"modified":"2023-07-05T15:07:18","modified_gmt":"2023-07-05T18:07:18","slug":"deputados-comissoes-almg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/deputados-comissoes-almg\/","title":{"rendered":"Deputados e Comiss\u00f5es da ALMG"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo os principais dispositivos a respeito dos Deputados e das Comiss\u00f5es da ALMG<\/strong> para o concurso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As provas para Consultor da ALMG ocorrer\u00e3o em 05 de fevereiro de 2023. Dentre os assuntos presentes no edital, est\u00e3o os Deputados e Comiss\u00f5es da ALMG.<\/p>\n\n\n\n

Diante da proximidade da prova, este artigo objetiva destacar os principais dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que tratam do Poder Legislativo Mineiro, uma vez que h\u00e1 grandes chances desse tema ser objeto de cobran\u00e7a na prova.<\/p>\n\n\n\n

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Deputados<\/strong> e Comiss\u00f5es da ALMG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Deputados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 27, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que \u201cser\u00e1 de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso significa que as regras presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca dos Deputados Federais tamb\u00e9m se aplicam aos Deputados Estaduais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais detalha as regras acerca dos Deputados Federais, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Imunidades<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As imunidades parlamentares garantem que o eleito exer\u00e7a a representatividade popular e fiscaliza\u00e7\u00e3o e tenha liberdade para exercer seu mandato sem persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e judici\u00e1ria. S\u00e3o garantias indispon\u00edveis, o parlamentar n\u00e3o pode renunciar porque s\u00e3o inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Imunidade Material<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Deputados Estaduais s\u00e3o inviol\u00e1veis por suas opini\u00f5es, palavras e votos. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF<\/strong>, a imunidade material se aplica \u00e0s opini\u00f5es, palavras e votos proferidos no exerc\u00edcio do mandato e relacionadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o parlamentar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imunidades Formais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, <\/strong>os membros da Assembleia Legislativa encontram-se sob o manto das imunidades formais, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os Deputados n\u00e3o podem ser presos<\/strong>, exceto no caso de<\/strong> flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, <\/strong>caso em que os autos ser\u00e3o remetidos<\/strong> dentro de 24 horas<\/u><\/strong> \u00e0 Assembleia Legislativa<\/strong>, para que, pelo voto da maioria<\/u> de seus membros<\/strong>, resolva-se sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da pris\u00e3o<\/strong>. Cabe destacar que a impossibilidade de pris\u00e3o de Deputado Estadual tamb\u00e9m alcan\u00e7a os crimes praticados antes da diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do STF, a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 pris\u00e3o dos congressistas abrange somente as pris\u00f5es cautelares<\/strong> (pris\u00e3o em flagrante, tempor\u00e1ria e preventiva). Assim, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que o parlamentar seja preso em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, essa imunidade n\u00e3o se aplica em caso de pris\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

Foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os Deputados Estaduais s\u00e3o submetidos a julgamento perante <\/strong>o Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> no caso de infra\u00e7\u00f5es penais comuns e eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STF, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de Deputados Federais e Senadores somente se aplica a crimes praticados no exerc\u00edcio do mandato e que estejam relacionados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o parlamentar. Esse entendimento, todavia, n\u00e3o se aplica, a priori, aos Deputados Estaduais. Dessa forma, caber\u00e1 a cada Tribunal de Justi\u00e7a limitar ou n\u00e3o o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o dos Deputados Estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Processo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Recebida a den\u00fancia contra Deputados por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o<\/strong>, o Tribunal de Justi\u00e7a dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Assembleia Legislativa<\/strong>, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico<\/strong> nela representado e pelo voto da maioria<\/u><\/strong> de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o <\/strong>enquanto durar o mandato do parlamentar. A susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrog\u00e1vel de 45 dias<\/u> <\/strong>do seu recebimento pela Mesa Diretora.<\/p>\n\n\n\n

Imunidade probat\u00f3ria <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

Os Deputados Estaduais n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a testemunhar<\/strong> sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato<\/strong>, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00f5es aos Deputados Estaduais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 57 da CE\/MG, relaciona as condutas vedadas aos Deputados Estaduais. H\u00e1 condutas que n\u00e3o podem ser adotadas desde o momento em que ocorre a diploma\u00e7\u00e3o e<\/strong> condutas proibidas a partir da posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma os Deputados n\u00e3o podem:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. aceitar ou exercer<\/strong> cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado (efetivo<\/strong>), inclusive os de que sejam demiss\u00edveis “ad nutum<\/strong>” em pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
  2. firmar ou manter contrato<\/u> <\/strong>com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Desde a posse<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Desde a posse os Deputados n\u00e3o podem:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. ocupar <\/strong>cargo ou fun\u00e7\u00e3o de que sejam demiss\u00edveis “ad nutum<\/strong>” em pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
    2. ser titulares de mais de um cargo ou mandato p\u00fablico eletivo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    3. ser propriet\u00e1rios, controladores ou diretores exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada em empresa que goze de favor<\/u> decorrente de contrato<\/strong> com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
    4. patrocinar causa em que seja interessada <\/strong>qualquer das entidades pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Perda do mandato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      As situa\u00e7\u00f5es de perda de mandato do Deputado Estadual previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Mineira s\u00e3o id\u00eanticas \u00e0s previstas na CF\/88 para os Deputados Federais e Senadores.<\/p>\n\n\n\n

      H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a perda do mandato \u00e9 decidida pela Assembleia Legislativa. Em outras situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 a Mesa quem declara a perda do mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A ren\u00fancia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar \u00e0 perda do mandato ter\u00e1 seus efeitos suspensos at\u00e9 as delibera\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n

      Perda autom\u00e1tica\/declarada\/extin\u00e7\u00e3o do mandato eletivo:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      A perda do mandato ser\u00e1 declarada <\/strong>pela Mesa<\/strong> de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o<\/strong> de qualquer de seus membros<\/u><\/strong>, ou de partido <\/strong>pol\u00edtico representado na Assembleia Legislativa<\/strong>, assegurada ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

      Hip\u00f3teses:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      a) Deputado que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa, \u00e0<\/strong> ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias<\/strong>, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o por esta autorizada<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

      b) Deputado que perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      c) Quando o decretar a Justi\u00e7a Eleitoral,<\/strong> nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n

      Perda por vota\u00e7\u00e3o\/decidida\/cassa\u00e7\u00e3o do mandato eletivo:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      A perda do mandato ser\u00e1 decidida <\/strong>pela Assembleia Legislativa, por maioria<\/u> absoluta<\/u><\/strong>, mediante provoca\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa<\/u> ou de partido pol\u00edtico<\/u> representado na Assembleia Legislativa<\/strong>, assegurada ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

      Por simetria com a CF\/88, a Assembleia Legislativa decidir\u00e1 pela perda do mandato em vota\u00e7\u00e3o aberta.<\/p>\n\n\n\n

      Hip\u00f3teses:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      a) Deputado que infringir as veda\u00e7\u00f5es parlamentares;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      b) Deputado cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro<\/strong> parlamentar:<\/p>\n\n\n\n