{"id":1151825,"date":"2023-01-29T08:00:00","date_gmt":"2023-01-29T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1151825"},"modified":"2023-07-05T15:01:09","modified_gmt":"2023-07-05T18:01:09","slug":"organizacao-atribuicoes-almg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/organizacao-atribuicoes-almg\/","title":{"rendered":"Organiza\u00e7\u00e3o e Atribui\u00e7\u00f5es da ALMG"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo os principais dispositivos a respeito da Organiza\u00e7\u00e3o e das Atribui\u00e7\u00f5es da ALMG<\/strong> para o concurso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As provas para Consultor da ALMG ocorrer\u00e3o em 05 de fevereiro de 2023. Dentre os assuntos presentes no edital, est\u00e1 a Organiza\u00e7\u00e3o e as Atribui\u00e7\u00f5es da ALMG.<\/p>\n\n\n\n

Diante da proximidade da prova, este artigo objetiva destacar os principais dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que tratam do Poder Legislativo Mineiro, uma vez que h\u00e1 grandes chances desse tema ser objeto de cobran\u00e7a na prova.<\/p>\n\n\n\n

Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios, acesse os cursos para Assembleia Legislativa de Minas<\/a>, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o e Atribui\u00e7\u00f5es da ALMG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado (CE) de Minas Gerais o Poder Legislativo \u00e9 exercido pela Assembleia Legislativa<\/strong>, composta por representantes do povo mineiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa \u00e9 constitu\u00edda de Deputados<\/strong>, eleitos e investidos na forma da legisla\u00e7\u00e3o federal<\/u><\/strong>, para mandato de 4 anos, <\/strong>tempo que coincide com a dura\u00e7\u00e3o de uma legislatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Legislatura e sess\u00e3o legislativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio entender a diferen\u00e7a entre legislatura e sess\u00e3o legislativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Legislatura <\/strong>\u00e9 o per\u00edodo de 4 anos dentro do qual os Deputados exercem seus mandatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sess\u00e3o legislativa<\/strong> \u00e9 o per\u00edodo anual de trabalho do Poder Legislativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Dentro de cada sess\u00e3o legislativa h\u00e1 os per\u00edodos de sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria<\/strong>, quando efetivamente ocorrem os trabalhos da Assembleia Legislativa, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o e os recessos, <\/strong>per\u00edodo em que podem ocorrer as sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias<\/strong>, se houver convoca\u00e7\u00e3o, dentro das hip\u00f3teses cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

No Estado de Minas Gerais, a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria<\/strong> ocorre de 1\u00ba de fevereiro a 18 de julho<\/u><\/strong> e de 1\u00ba de agosto a 20 de dezembro<\/u><\/strong>. Se essas datas reca\u00edrem em s\u00e1bado, domingo ou feriado s\u00e3o transferidas para o primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Via de regra, a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria \u00e9 realizada na Capital do Estado<\/strong>, mas, por motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica e delibera\u00e7\u00e3o da maioria de seus membros, a Assembleia Legislativa pode se reunir, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria n\u00e3o pode ser interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Isso significa que n\u00e3o se inicia o recesso em n\u00e3o havendo aprova\u00e7\u00e3o da LDO at\u00e9 18 de julho ou da LOA at\u00e9 20 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias<\/strong> podem ser convocadas <\/strong>pelas seguintes autoridades:<\/p>\n\n\n\n

i) Pelo Presidente da Assembleia<\/strong> Legislativa:<\/p>\n\n\n\n

– Quando ocorrer interven\u00e7\u00e3o <\/strong>em Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

– Para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador<\/strong> do Estado.<\/p>\n\n\n\n

ii) Por requerimento da maioria dos membros da Assembleia<\/strong> Legislativa:<\/p>\n\n\n\n

– Em caso de urg\u00eancia ou de interesse p\u00fablico relevante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

iii) pelo Governador com a aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos membros da Assembleia<\/strong> Legislativa:<\/p>\n\n\n\n

– Em caso de urg\u00eancia ou de interesse p\u00fablico relevante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, a Assembleia Legislativa somente pode deliberar sobre a mat\u00e9ria para a qual tenha sido convocada. Ademais, \u00e9 vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reuni\u00f5es Preparat\u00f3rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No primeiro ano da legislatura<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio que os novos Deputados tomem posse<\/strong> e, ainda, que seja eleita a Mesa<\/strong> (\u00f3rg\u00e3o administrativo de dire\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa). Com esse objetivo, no primeiro ano da legislatura, a Assembleia Legislativa se re\u00fane em sess\u00f5es preparat\u00f3rias, entre os dias 1\u00ba e 15 de fevereiro.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 77 do Regimento Interno da ALMG, o mandato dos membros da Mesa<\/strong>, que termina com a posse dos sucessores, \u00e9 de 2 anos, permitida 1 \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa para o segundo bi\u00eanio da Legislatura<\/strong> n\u00e3o ocorre em reuni\u00e3o preparat\u00f3ria, mas em reuni\u00e3o especial, na primeira quinzena do m\u00eas de dezembro da 2\u00aa sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria. <\/strong>Os eleitos tomam posse no in\u00edcio da 3\u00aa sess\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00famero de Deputados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O n\u00famero de Deputados Estaduais corresponde ao triplo do n\u00famero de Deputados Federais<\/strong> que representam o Estado na C\u00e2mara dos Deputados. Atingido o n\u00famero de 36<\/strong> (ou seja, havendo 12 Deputados Federais), ser\u00e1 acrescido na quantidade de Deputados Estaduais de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe pontuar que o n\u00famero de Deputados Estaduais n\u00e3o vigorar\u00e1 na legislatura<\/strong> (per\u00edodo de 4 anos) em que for fixado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vale ainda destacar que o n\u00famero total de Deputados Federais<\/strong> \u00e9 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong>, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma unidade da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados Federais.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa exercendo fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Poder Legislativo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tem compet\u00eancia para convocar autoridades diretamente subordinadas ao Governador do Estado para prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembleia Legislativa, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, h\u00e1 as seguintes hip\u00f3teses de pedido de informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Comparecimento pessoal semestral:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Secret\u00e1rios de Estado, dirigentes das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e titulares dos \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados ao Governador<\/strong> do Estado devem comparecer pessoalmente \u00e0 ALMG, em periodicidade semestral, para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a gest\u00e3o<\/strong> das respectivas secretarias, entidades e \u00f3rg\u00e3os no semestre anterior, sob pena de responsabilidade no caso de aus\u00eancia injustificada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pedido escrito de informa\u00e7\u00f5es pela Mesa em 30 dias:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. A Mesa <\/strong>da Assembleia pode encaminhar ao Secret\u00e1rio de Estado <\/strong>pedido escrito de informa\u00e7\u00e3o, e a recusa, ou o n\u00e3o atendimento no prazo de trinta dias<\/u>, ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa <\/strong>importam crime de responsabilidade.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. A Mesa <\/strong>da Assembleia pode encaminhar pedido de informa\u00e7\u00e3o a dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, ao Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar e a outras autoridades<\/strong> estaduais, e a recusa, ou o n\u00e3o atendimento no prazo de trinta<\/u> dias, ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa constituem infra\u00e7\u00e3o administrativa,<\/strong> sujeita a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  3. As comiss\u00f5es podem convocar outras autoridades estaduais, al\u00e9m das mencionadas acima <\/strong>para prestar informa\u00e7\u00e3o sobre assunto inerente \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es,<\/strong> constituindo infra\u00e7\u00e3o administrativa a recusa ou o n\u00e3o atendimento<\/strong> no prazo de trinta dias.<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Convoca\u00e7\u00e3o para comparecimento pessoal pela Assembleia ou suas Comiss\u00f5es:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    A Assembleia <\/strong>Legislativa ou qualquer de suas comiss\u00f5es <\/strong>podem convocar Secret\u00e1rios de Estado, dirigentes das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e titulares dos \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados ao Governador<\/strong> para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado<\/u><\/strong>, sob pena de responsabilidade no caso de aus\u00eancia injustificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Comparecimento espont\u00e2neo:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    O Secret\u00e1rio de Estado pode comparecer \u00e0 Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comiss\u00f5es, por sua iniciativa e ap\u00f3s entendimento com a Mesa<\/strong> da Assembleia, para expor assunto de relev\u00e2ncia de sua Secretaria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Obs.: Comparecimento do Governador<\/strong>:<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou no Regimento Interno da ALMG para a convoca\u00e7\u00e3o do Governador do Estado pela Assembleia Legislativa. S\u00e3o convocados apenas os Secret\u00e1rios de Estado, dirigentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta ou titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados ao Governador.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, \u00e9 poss\u00edvel que o Presidente da Assembleia<\/u> convoque reuni\u00e3o especial para ouvir o Governador quando este manifestar o prop\u00f3sito de expor assunto de interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Delibera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Legislativa e de suas Comiss\u00f5es s\u00e3o, em regra, tomadas pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n\n\n\n

    Em outras palavras, as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Legislativa dependem de aprova\u00e7\u00e3o da maioria simples<\/strong> (maioria dos Deputados presentes). Trata-se do qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Exige-se, tamb\u00e9m, um qu\u00f3rum de presen\u00e7a, que \u00e9 a maioria absoluta<\/strong> (maioria dos membros da Assembleia).<\/p>\n\n\n\n

    Em determinados casos a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea qu\u00f3runs qualificados, como para a aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares, que dependem de voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o h\u00e1 vota\u00e7\u00e3o secreta na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Por fim, adota-se a vota\u00e7\u00e3o nominal<\/strong> nas delibera\u00e7\u00f5es sobre as seguintes proposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 Lei complementar;<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 Lei ordin\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 Lei delegada;<\/p>\n\n\n\n

    V \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Atribui\u00e7\u00f5es da Assembleia Legislativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    As compet\u00eancias da Assembleia Legislativa est\u00e3o relacionadas nos artigos 61 e 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Minas Gerais. Esses artigos trazem exemplos de algumas mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Estado.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 61 relaciona as compet\u00eancias da Assembleia Legislativa que dependem de san\u00e7\u00e3o do Governador<\/strong>, ou seja, ser\u00e3o objeto de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o art. 62 relaciona mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Legislativa, que independem de san\u00e7\u00e3o do Governador<\/strong>, ou seja, s\u00e3o implementadas mediante ato do pr\u00f3prio Poder Legislativo, sendo objeto, via de regra, de resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Para a prova, basta uma leitura atenta dos artigos mencionados, entretanto, chamamos aten\u00e7\u00e3o para alguns pontos:<\/p>\n\n\n\n

    Foi declarado inconstitucional o dispositivo que previa a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assembleia Legislativa para a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Governador<\/strong> e o Vice-Governador do Estado, nos crimes de responsabilidade, e, contra o Secret\u00e1rio de Estado, nos crimes de responsabilidade n\u00e3o conexos com os do Governador.<\/p>\n\n\n\n

    O Governador \u00e9 julgado pelo STJ nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns. Quanto aos crimes de responsabilidade<\/strong>, o dispositivo da CE\/MG que fixava a compet\u00eancia da Assembleia Legislativa para seu julgamento foi declarado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, prevalece o disposto na Lei Federal n\u00ba 1.079\/50 (art. 78, \u00a7 3\u00ba), que prev\u00ea que o Governador ser\u00e1 julgado por crime de responsabilidade por um Tribunal Especial<\/strong>, composto por 5 membros do Poder Legislativo e 5 Desembargadores. Os membros do Legislativo ser\u00e3o eleitos pela pr\u00f3pria Assembleia Legislativa; os Desembargadores ser\u00e3o escolhidos mediante sorteio. O Tribunal Especial ser\u00e1 presidido pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, que, no caso de empate, ter\u00e1 direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

    Boa sorte!  <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Falta pouco at\u00e9 a data da prova e, por isso, \u00e9 preciso realizar um estudo estrat\u00e9gico de reta final. Em vista da import\u00e2ncia do tema Organiza\u00e7\u00e3o e Atribui\u00e7\u00f5es da ALMG<\/strong> \u00e9 imprescind\u00edvel a compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o dos assuntos tratados aqui, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es no <\/strong>Sistema de Quest\u00f5es<\/a><\/strong> do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

    Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio.       <\/p>\n\n\n\n

    Um forte abra\u00e7o e at\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo!        <\/p>\n\n\n\n

    Ana Luiza Tib\u00farcio.  <\/p>\n\n\n\n

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    Confira nossos artigos<\/h2>\n\n\n\n

    Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Organiza\u00e7\u00e3o e Atribui\u00e7\u00f5es da ALMG<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Confira neste artigo os principais dispositivos a respeito da Organiza\u00e7\u00e3o e das Atribui\u00e7\u00f5es da ALMG para o concurso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As provas para Consultor da ALMG ocorrer\u00e3o em 05 de fevereiro de 2023. Dentre os assuntos presentes no edital, est\u00e1 a Organiza\u00e7\u00e3o e as Atribui\u00e7\u00f5es da ALMG. 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