{"id":115146,"date":"2018-04-09T03:12:46","date_gmt":"2018-04-09T06:12:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=115146"},"modified":"2018-04-09T22:49:58","modified_gmt":"2018-04-10T01:49:58","slug":"direito-empresarial-pode-haver-desconsideracao-da-personalidade-juridica-extrajudicialmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-empresarial-pode-haver-desconsideracao-da-personalidade-juridica-extrajudicialmente\/","title":{"rendered":"Direito Empresarial: Pode haver desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica extrajudicialmente?"},"content":{"rendered":"

R:<\/u><\/em><\/strong> Com base na simples disposi\u00e7\u00e3o legal do C\u00f3digo Civil (art. 50), do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 28), da Lei n\u00ba 9.605\/98 (art. 4\u00ba) e da Lei n\u00ba 12.529\/11 (art. 34), a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 ato privativo do Poder Judici\u00e1rio. Ali\u00e1s, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil a prev\u00ea como incidente (arts. 133\/137).<\/p>\n

Doutrina<\/u><\/strong><\/span>: \u201cEm termos processuais, a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u00e9 ato privativo do juiz<\/u><\/strong>, que tamb\u00e9m n\u00e3o age de of\u00edcio, dependendo da iniciativa da parte ou do MP quando lhe couber intervir no processo. A decis\u00e3o fixar\u00e1 quais rela\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o estendidas aos s\u00f3cios ou administradores, de modo que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se extingue, pois \u00e9 apenas afastado o v\u00e9u protetor para que os bens particulares daqueles respondam pelos atos abusivos ou fraudulentos.\u201d (Nestor Duarte<\/strong>)<\/p>\n

No entanto, como apontou o Ministro CELSO DE MELLO<\/strong>, diversos doutrinadores j\u00e1 defendem a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no \u00e2mbito administrativo, sem atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n

Precedente<\/u><\/strong><\/span>: \u201cImp\u00f5e-se registrar, por necess\u00e1rio, ainda que esta afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolva qualquer manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a presente controv\u00e9rsia mandamental, que a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica por \u00f3rg\u00e3os administrativos, desde que utilizada como meio de coibir o abuso de direito e o desrespeito aos princ\u00edpios que condicionam a atividade do Estado, tem sido reconhecida por autorizado magist\u00e9rio doutrin\u00e1rio<\/strong> (JOS\u00c9 DOS SANTOS CARVALHO FILHO<\/strong>, \u201cManual de Direito Administrativo\u201d, p 969, item n. 7.5, 25\u00aa ed., 2012, Atlas; MARIANNA MONTE BELLO<\/strong> \u201cOs Tribunais de Contas e a \u2018Disregard Doctrine\u2019\u201d; FLAVIA ALBERTIN DE MORAES<\/strong> \u201cA Teoria da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica e o Processo Administrativo Punitivo\u201d, \u201cin\u201d RDA 252\/45-55; SUZY ELIZABETH CAVALCANTEKOURY<\/strong>, \u201cA Teoria da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica:aplica\u00e7\u00e3o no direito administrativo\u201d; JESS\u00c9 TORRES PEREIRA JUNIOR <\/strong>e MARIN\u00caS RESTELATTO DOTTI<\/strong>, \u201cA Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica em Face de Impedimentos para Participar de Licita\u00e7\u00f5es e Contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: limites jurisprudenciais\u201d; MARIANA ROCHA CORR\u00caA, \u201cA Efic\u00e1cia da Desconsidera\u00e7\u00e3o Expansiva da Personalidade Jur\u00eddica no Sistema Jur\u00eddico Brasileiro\u201d, 2011, EMERJ, v.g.) (…).\u201d (STF, MS 32494 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 11\/11\/2013, publicado em PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-224 DIVULG 12\/11\/2013 PUBLIC 13\/11\/2013<\/strong>)<\/p>\n

Nesse ponto, destaco MAR\u00c7AL JUSTEN FILHO<\/strong>:<\/p>\n

Doutrina<\/u><\/strong><\/span>: \u201c6) Desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. (…) Nada impede sua aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Direito Administrativo<\/strong>, desde que adotadas as cautelas cab\u00edveis e adequadas. N\u00e3o se admite que se pretenda ignorar a barreira da personalidade jur\u00eddica sempre que tal se revele inconveniente para a Administra\u00e7\u00e3o. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade societ\u00e1ria pressup\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o ilegal, abusiva e contr\u00e1ria \u00e0s boas pr\u00e1ticas da vida empresarial. E a desconsidera\u00e7\u00e3o deve ser precedida de processo administrativo espec\u00edfico em que sejam assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio a todos os interessados<\/strong>.\u201d (Mar\u00e7al Justen Filho<\/strong>)<\/p>\n

Ademais, j\u00e1 h\u00e1 um precedente nesse sentido no Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>:<\/p>\n

Precedente<\/u><\/strong><\/span>: \u201cADMINISTRATIVO. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LICITA\u00c7\u00c3O. SAN\u00c7\u00c3O DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. EXTENS\u00c3O DE EFEITOS \u00c0 SOCIEDADE COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMOS S\u00d3CIOS E MESMO ENDERE\u00c7O. FRAUDE \u00c0 LEI E ABUSO DE FORMA. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE<\/u><\/strong>. PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES P\u00daBLICOS. – A constitui\u00e7\u00e3o de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos s\u00f3cios e com o mesmo endere\u00e7o, em substitui\u00e7\u00e3o a outra declarada inid\u00f4nea para licitar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, com o objetivo de burlar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa, constitui abuso de forma e fraude \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es Lei n.\u00ba 8.666\/93, de modo a possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para estenderem-se os efeitos da san\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 nova sociedade constitu\u00edda. – A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses p\u00fablicos tutelados, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica de sociedade constitu\u00edda com abuso de forma e fraude \u00e0 lei, desde que facultado ao administrado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em processo administrativo regular<\/strong>. – Recurso a que se nega provimento.\u201d (STJ, RMS 15.166\/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07\/08\/2003, DJ 08\/09\/2003<\/strong>).<\/p>\n

No entanto, como bem apontado pelo leitor\u00a0Helvecio Vieira<\/strong>, o art. 14 da\u00a0 Lei n\u00ba 12.846\/13 autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do processo administrativo:<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/span>: \u201cArt. 14 da Lei n\u00ba 12.846\/13<\/strong>.A personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei ou para provocar confus\u00e3o patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica aos seus administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.\u201d<\/p>\n

A referida possibilidade, no entanto, n\u00e3o \u00e9 imune de cr\u00edticas como aponta S\u00c9RGIO CAMPINHO<\/strong>:<\/p>\n

Doutrina<\/span><\/strong><\/span>:\u00a0\u201cPor fim, o art. 14 da Lei n. 12.846\/2013, que disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira, n\u00e3o foi bem nos conceitos, erigindo a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos (imputa\u00e7\u00e3o direta) como autorizadora da desconsidera\u00e7\u00e3o. Incorreu, assim, no mesmo defeito do caput do art. 28 da Lei n. 8.078\/90 e do caput do art. 34 da Lei n. 12.529\/2011. N\u00e3o fora isso, a regra traduz lament\u00e1vel equ\u00edvoco: autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o por autoridade administrativa, fora, portanto, do \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. Tem-se, portanto, um not\u00f3rio conflito de interesse do Estado Administrativo sancionador, que n\u00e3o teria a necess\u00e1ria imparcialidade do Estado-Juiz.\u201d (S\u00c9RGIO CAMPINHO<\/strong>)<\/p>\n

EM RESUMO<\/u><\/strong><\/span>:<\/p>\n

(a)<\/strong> com base na disposi\u00e7\u00e3o legal do C\u00f3digo Civil (art. 50), do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 28), da Lei n\u00ba 9.605\/98 (art. 4\u00ba) e da Lei n\u00ba 12.529\/11 (art. 34), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica extrajudicialmente; (b)<\/strong> no entanto, grande parte da doutrina do Direito Administrativo sempre a defendeu;\u00a0(c)<\/strong> h\u00e1 inclusive um precedente antigo do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong> que aceitou a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica promovida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; (d)<\/strong> e, a partir da Lei 12.846\/13, h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa autorizando a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no campo do processo administrativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para dicas di\u00e1rias sobre Direito Empresarial:<\/p>\n

\"\"@proflucasevangelinos<\/a><\/p>\n

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\"\"CURSOS – LUCAS DE ABREU EVANGELINOS<\/a><\/p>\n

Por fim, d\u00favidas, sugest\u00f5es ou cr\u00edticas:<\/p>\n

\"\"proflucasevangelinos@gmail.com<\/p>\n

Abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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