www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\nAgora, sim. Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n
Direito Processual Civil – TJAA<\/h3>\n
A respeito da jurisdi\u00e7\u00e3o, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n
Item 64<\/strong><\/p>\nEntre os princ\u00edpios que regem a jurisdi\u00e7\u00e3o, o da investidura \u00e9 aquele que determina que o juiz exer\u00e7a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeita \u00e0 soberania do Estado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. O princ\u00edpio da investidura exige que a jurisdi\u00e7\u00e3o seja exercida por algu\u00e9m legalmente investido na fun\u00e7\u00e3o, por meio de concurso p\u00fablico.<\/p>\nItem 65<\/strong><\/p>\nO princ\u00edpio do juiz natural, ao impedir que algu\u00e9m seja processado ou sentenciado por outra que n\u00e3o a autoridade competente, visa coibir a cria\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. O princ\u00edpio do juiz natural prev\u00ea que devem ser previamente estabelecidas regras objetivas de compet\u00eancia jurisdicional, de modo a garantir a independ\u00eancia e a imparcialidade do \u00f3rg\u00e3o julgador. Esse princ\u00edpio visa impedir que seja criado um tribunal apenas para o julgamento de determinada demanda, ou seja, um tribunal de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\nJulgue os itens a seguir, a respeito das a\u00e7\u00f5es no processo civil.<\/p>\n
Item 66<\/strong><\/p>\nA teoria ecl\u00e9tica da a\u00e7\u00e3o, adotada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, define a\u00e7\u00e3o como direito aut\u00f4nomo abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu m\u00e9rito.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong> e cobrou exatamente o que explicamos em aula: A teoria ecl\u00e9tica \u00e9 a predominante na doutrina brasileira<\/u>. Ela mant\u00e9m a distin\u00e7\u00e3o entre direito de a\u00e7\u00e3o e o direito material<\/strong>, argumentando que s\u00e3o aut\u00f4nomos<\/u> e independentes<\/u> entre si. De toda forma, para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio verificar algumas condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias<\/strong>. Assim, somente haver\u00e1 julgamento de m\u00e9rito se essas condi\u00e7\u00f5es forem preenchidas.<\/p>\nItem 67<\/strong><\/p>\nO C\u00f3digo de Processo Civil estabelece duas condi\u00e7\u00f5es para se postular em ju\u00edzo: o interesse de agir e a legitimidade da parte.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. O NCPC menciona essas condi\u00e7\u00f5es no artigo 17:<\/p>\n\nArt. 17.\u00a0 Para postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Item 68<\/strong><\/p>\nA a\u00e7\u00e3o de conhecimento ou cogni\u00e7\u00e3o visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a efic\u00e1cia de um direito.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta. \u00c9 a tutela provis\u00f3ria cautelar tem essa finalidade.<\/p>\n
Item 69<\/strong><\/p>\nA tutela provis\u00f3ria pode ser concedida em car\u00e1ter antecedente a propositura da a\u00e7\u00e3o ou em car\u00e1ter incidental, quando proposta no curso da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. Veja:<\/p>\n\nArt. 294. \u00a0A tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou evid\u00eancia.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em car\u00e1ter antecedente ou incidental.<\/p>\n
Art. 295. A tutela provis\u00f3ria requerida em car\u00e1ter incidental independe do pagamento de custas.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Julgue os pr\u00f3ximos itens, relativos aos deveres e as responsabilidades dos sujeitos do processo.<\/p>\n
Item 70<\/strong><\/p>\nO oficial de justi\u00e7a goza de prote\u00e7\u00e3o legal no sentido de n\u00e3o ser responsabilizado civil ou regressivamente em raz\u00e3o da recusa de cumprimento, no prazo estipulado, de atos determinados pela lei ou pelo juiz.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. O que ocorre \u00e9 o contr\u00e1rio, se o oficial se recusar ao cumprimento de determinado ato, sem justo motivo, poder\u00e1 ser responsabilizado regressivamente. Vejamos o art. 155, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 155.\u00a0 O escriv\u00e3o, o chefe de secretaria e o oficial de justi\u00e7a s\u00e3o respons\u00e1veis, civil e regressivamente, quando:<\/p>\n
I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que est\u00e3o subordinados;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Item 71<\/strong><\/p>\nO dever de sanar o processo imp\u00f5e ao juiz, sempre que perceber a exist\u00eancia de v\u00edcio ou aus\u00eancia san\u00e1vel, determinar a corre\u00e7\u00e3o do defeito.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. Prev\u00ea o art. 139, do NCPC, que incumbe ao juiz determinar o saneamento de v\u00edcios do processo.<\/p>\n\nArt. 139.\u00a0 O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe:<\/p>\n
IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros v\u00edcios processuais;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Acerca dos atos processuais, julgue os seguintes itens.<\/p>\n
Item 72<\/strong><\/p>\nDe acordo com o c\u00f3digo de processo civil, os atos do juiz consistem em senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocutores e atos ordinat\u00f3rios.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o literal!<\/p>\n
A assertiva est\u00e1 incorreta. O juiz proferir\u00e1 senten\u00e7as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e despachos! Os atos ordinat\u00f3rios s\u00e3o atos da secretaria. Vejamos o art. 203, do NCPC:<\/p>\n
\nArt. 203.\u00a0 Os pronunciamentos do juiz consistir\u00e3o em senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e despachos.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Item 73<\/strong><\/p>\nDecis\u00e3o interlocutora consiste no ato pelo qual juiz p\u00f5e fim a fase cognitiva do procedimento comum.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>.<\/p>\nA senten\u00e7a p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 toda decis\u00e3o que n\u00e3o encerra a fase de conhecimento. Vejamos os \u00a7\u00a7 do art. 203, do NCPC:<\/p>\n
\n\u00a7\u00a0 1\u00ba Ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es expressas dos procedimentos especiais, senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 todo pronunciamento judicial de natureza decis\u00f3ria que n\u00e3o se enquadre no \u00a7 1o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Direito Processual Civil – AJAJ e AJOAF<\/h3>\n
A luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n
Item 71<\/strong><\/p>\nO juiz poder\u00e1 adequar o procedimento ao caso concreto, podendo, por exemplo, dilatar os prazos processuais, desde que o fa\u00e7a antes de encerrado o prazo regular.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. De acordo com o art. 139, do NCPC, o juiz deve dirigir o processo e uma das suas incumb\u00eancias \u00e9 dilatar os prazos processuais. Contudo, essa dila\u00e7\u00e3o pode ocorrer apenas antes que se encerre o prazo regular. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n\nArt. 139.\u00a0 O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe:<\/p>\n
VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova, adequando-os \u00e0s necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A dila\u00e7\u00e3o de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Item 72<\/strong><\/p>\nNo que se refere \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do conjunto de provas no processo, a possibilidade de o magistrado atuar de of\u00edcio est\u00e1 expressamente prevista em lei e \u00e9 compat\u00edvel com a ado\u00e7\u00e3o, pelo CPC, de um modelo de processo cooperativo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. A assertiva se refere ao art. 370, NCPC:<\/p>\n\nArt. 370.\u00a0 Caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O juiz indeferir\u00e1, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O juiz dirige a produ\u00e7\u00e3o de provas, atuando de forma cooperativa com as partes.<\/p>\n
Item 73<\/strong><\/p>\nDe acordo com CPC, a aus\u00eancia de denuncia\u00e7\u00e3o da lide acarreta a perda do direito de regresso que o r\u00e9u eventualmente possua contra aquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a lhe ressarcir.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 em incorreta<\/strong>. A denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 uma faculdade da parte. O direito de regresso pode ser exercido normalmente caso a parte n\u00e3o opte pela denuncia\u00e7\u00e3o. Vejamos o art. 125, \u00a7 1\u00ba, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 125.\u00a0 \u00c9 admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, promovida por qualquer das partes:<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O direito regressivo ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma quando a denuncia\u00e7\u00e3o da lide<\/u> for indeferida, deixar de ser promovida<\/u> ou n\u00e3o for permitida.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Item 74<\/strong><\/p>\nAo tratar dos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, O CPC determina que a justi\u00e7a brasileira possui compet\u00eancia concorrente para conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. No caso de im\u00f3veis situados no Brasil, a compet\u00eancia brasileira \u00e9 exclusiva, com base no art. 23, I, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 23.\u00a0 Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra:<\/p>\n
I – conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Item 75<\/strong><\/p>\nDe acordo com os superior Tribunal de Justi\u00e7a, as regras sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia estabelecidas no atual CPC se aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram ap\u00f3s a entrada em vigor desse c\u00f3digo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. O STJ entendeu, no REsp 1.465.535\/SP, que a senten\u00e7a \u00e9 o marco temporal para a determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o das regras sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia previstas no NCPC. Vejamos um excerto do julgado:<\/p>\nObserva-se, portanto, que a senten\u00e7a, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, deve ser considerada o marco temporal para a aplica\u00e7\u00e3o das regras fixadas pelo CPC\/15. A hermen\u00eautica ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o cap\u00edtulo acess\u00f3rio da senten\u00e7a, referente aos honor\u00e1rios sucumbenciais, foi publicado em conson\u00e2ncia com o CPC\/73, ser\u00e3o aplicadas as regras do vetusto diploma processual at\u00e9 a ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado. Por outro lado, nos casos de senten\u00e7a proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingir\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o concreta, inclusive no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios recursais.<\/p>\n
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, processo de execu\u00e7\u00e3o e mandado de seguran\u00e7a, julgue que os itens a seguir.<\/p>\n
Item 76<\/strong><\/p>\nSitua\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:\u00a0 uma sociedade empres\u00e1ria impetrou mandado de seguran\u00e7a objetivando a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Ao sentenciar, o magistrado da vara de fazenda p\u00fablica concedeu a seguran\u00e7a pleiteada.\u00a0 Assertiva:\u00a0 Nessa situa\u00e7\u00e3o, se a fazenda p\u00fablica apelar da senten\u00e7a, o recurso ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. O efeito suspensivo n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico, ele ser\u00e1 concedido a partir de requerimento e para evitar grave les\u00e3o. Vejamos o art. 15, da Lei 12.016\/2009:<\/p>\n\nArt. 15.\u00a0 Quando, a requerimento de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas<\/u><\/strong>, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decis\u00e3o fundamentada, a execu\u00e7\u00e3o da liminar e da senten\u00e7a, dessa decis\u00e3o caber\u00e1 agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que ser\u00e1 levado a julgamento na sess\u00e3o seguinte \u00e0 sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\nItem 77<\/strong><\/p>\nDe acordo com superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo para que seja poss\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o a outros processos que verse sobre a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica decidida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEm mais de uma oportunidade o STJ decidiu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do recurso repetitivo para a aplica\u00e7\u00e3o da tese. Assim, a assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>.<\/p>\nS\u00e3o exemplos de precedentes: AgRg no REsp 1.481.098\/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26\/06\/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.477.866\/RN, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27\/08\/2015; AgRg no REsp 1.491.892\/RN, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, DJe 3\/6\/2015; AgRg no REsp 1.296.196\/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 2\/6\/2015.<\/p>\n
Item 78<\/strong><\/p>\nPara fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, a legisla\u00e7\u00e3o processual equipara ao dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que o valor n\u00e3o seja inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial da execu\u00e7\u00e3o acrescido de 30%.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong> de acordo com o art. 835, \u00a7 2\u00ba, do NCPC. Trata-se de cobran\u00e7a literal da lei. Vejamos:<\/p>\n\n\u00a7 2\u00ba Para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Item 79<\/strong><\/p>\nSitua\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:\u00a0 Na interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial, o recorrente n\u00e3o juntou documento comprobat\u00f3rio de feriado local durante o prazo, o que seria necess\u00e1rio para testar a tempestividade de seu recurso. Assertiva: Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o relator dever\u00e1 conceder prazo para juntada do documento de comprova\u00e7\u00e3o do feriado para sanar o v\u00edcio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. Trata-se de mais uma quest\u00e3o que cobra o entendimento do STJ. A corte especial decidiu que a falta de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da tempestividade de recurso, em raz\u00e3o de feriado local, configura v\u00edcio insan\u00e1vel e torna o recurso intempestivo.<\/p>\nNo AREsp 957821 o STJ decidiu que \u201ca jurisprud\u00eancia constru\u00edda pelo STJ \u00e0 luz do CPC\/73 n\u00e3o subsiste ao CPC\/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposi\u00e7\u00e3o do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequ\u00eancia, opera-se a coisa julgada\u201d.<\/p>\n
Assim, se o v\u00edcio \u00e9 insan\u00e1vel, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceder prazo para a comprova\u00e7\u00e3o do feriado.<\/p>\n
Item 80<\/strong><\/p>\nO amicus curiae<\/em> possui legitimidade para interpor recurso especial ou extraordin\u00e1rio contra acord\u00e3o de tribunal que tiver julgado incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 138, \u00a7 3\u00ba, do NCPC, o amicus curiae pode recorrer em caso de demandas repetitivas. Vejamos:<\/p>\n
\n\u00a7 3o O amicus curiae pode recorrer da decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n<\/blockquote>\n
E os recursos cab\u00edveis em caso de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas s\u00e3o o recurso especial ou extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
Desta forma, a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\nEm uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o promotor de justi\u00e7a participou de audi\u00eancia na qual o magistrado, entre outras provid\u00eancias, prolatou decis\u00e3o indeferindo o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova apresentado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
Acerca dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se segue.<\/p>\n
Item 81<\/strong><\/p>\nO termo inicial de contagem do prazo para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico impugne a decis\u00e3o judicial prolatada na referida audi\u00eancia se iniciar\u00e1 apenas com a entrega dos autos na reparti\u00e7\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o, ainda que o promotor de Justi\u00e7a tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. O termo inicial ser\u00e1 contado a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a audi\u00eancia. Veja:<\/p>\n\nArt. 1.003. \u00a0O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia P\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o intimados da decis\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1o<\/sup><\/u>Os sujeitos previstos no\u00a0caput\u00a0considerar-se-\u00e3o intimados em audi\u00eancia quando nesta for proferida a decis\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\nItem 82<\/strong><\/p>\nNo momento processual em quest\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel opor embargos de declara\u00e7\u00e3o, mas eventual recurso para reformar a decis\u00e3o de indeferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova somente poder\u00e1 ser interposto ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, por via do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. Contra a decis\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel agravo de instrumento com base no art. 1.015, XI, do NCPC.<\/p>\n\nArt. 1.015.\u00a0 Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/p>\n
XI – redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art. 373, \u00a7 1o;<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
\u00c9 isso!<\/p>\n
Espero que voc\u00ea tenha acertado as quest\u00f5es! Na torcida pela sua aprova\u00e7\u00e3o :)<\/p>\n
Bons estudos!<\/p>\n
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