www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\nAgora, sim. Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n
Direito das Pessoas com Defici\u00eancia – TJAA<\/h3>\n
Considerando o que disp\u00f5e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 230\/2016, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n
Item 36<\/strong><\/p>\nO servidor terceirizado do Poder Judici\u00e1rio que, sendo respons\u00e1vel pela promo\u00e7\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para acessibilidade de servidores, n\u00e3o se esfor\u00e7ar e n\u00e3o for c\u00e9lere no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser punido com advert\u00eancia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong> com base no art. 33, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 230 do CNJ:<\/p>\nArt. 33. Incorre em pena de advert\u00eancia o servidor, terceirizado ou o serventu\u00e1rio extrajudicial que:<\/p>\n
II – embora possua atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis ou ao oferecimento de tecnologias assistivas necess\u00e1rias \u00e0 acessibilidade de pessoa com defici\u00eancia \u2013 servidor, serventu\u00e1rio extrajudicial ou n\u00e3o \u2013, n\u00e3o se empenhe, com a m\u00e1xima celeridade poss\u00edvel, para estabelecer a condi\u00e7\u00e3o de acessibilidade;<\/p>\n
Item 37<\/strong><\/p>\nSitua\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: em hospital privado, a equipe m\u00e9dica constatou que um rapaz deficiente, com 20 anos de idade, havia sido agredido fisicamente. Assertivo: nessa situa\u00e7\u00e3o, por se tratar de pessoa maior de 18 anos, hospital ser\u00e1 dispensado da obriga\u00e7\u00e3o de notificar a pol\u00edcia e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois a idade da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 irrelevante nesse caso. Vejamos o art. 26, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/p>\n\nArt. 26.\u00a0 Os casos de suspeita ou de confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia praticada contra a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e3o objeto de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pelos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados<\/u> \u00e0 autoridade policial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Item 38<\/strong><\/p>\nO poder p\u00fablico dever\u00e1 reservar, no m\u00ednimo, 3% das unidades habitacionais nos programas de moradia para as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>, pois cobra o percentual mencionado no art. 31, I, do EPD:<\/p>\n\nArt. 32.\u00a0 Nos programas habitacionais, p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos, a pessoa com defici\u00eancia ou o seu respons\u00e1vel goza de prioridade na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia pr\u00f3pria, observado o seguinte:<\/p>\n
I – reserva de, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) das unidades habitacionais para pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Item 39<\/strong><\/p>\nNo \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, os recursos de tecnologia assistiva para a promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a incluem a oferta de processo eletr\u00f4nico adequado, acess\u00edvel e que atenda as v\u00e1rias normas de defici\u00eancias.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong> com base no art. 7\u00ba, caput e \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 230 do CNJ:<\/p>\n\nArt. 7\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o, com urg\u00eancia, proporcionar aos seus usu\u00e1rios processo eletr\u00f4nico adequado e acess\u00edvel a todos os tipos de defici\u00eancia, inclusive \u00e0s pessoas que tenham defici\u00eancia visual, auditiva ou da fala.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva dispon\u00edveis para que a pessoa com defici\u00eancia tenha garantido o acesso \u00e0 justi\u00e7a, sempre que figure em um dos polos da a\u00e7\u00e3o ou atue como testemunha, part\u00edcipe da lide posta em ju\u00edzo, advogado, defensor p\u00fablico, magistrado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Item 40<\/strong><\/p>\n\u00c0 pessoa com defici\u00eancia \u00e9 garantido atendimento priorit\u00e1rio quando do embarque desembarque de passageiros nos transportes coletivos, na tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais e na restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda, sendo todos estes benef\u00edcios extensivos ao seu acompanhante.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois a tramita\u00e7\u00e3o processual priorit\u00e1ria e a restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda n\u00e3o s\u00e3o direitos extens\u00edveis aos acompanhantes. Vejamos o art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\nArt. 9\u00ba A pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo com a finalidade de:<\/p>\n
VI – recebimento de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda;<\/p>\n
VII – tramita\u00e7\u00e3o processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e dilig\u00eancias.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os direitos previstos neste artigo s\u00e3o extensivos ao acompanhante da pessoa com defici\u00eancia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Direito das Pessoas com Defici\u00eancia – AJAJ e AJOAF<\/h3>\n
Com base no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 230\/2016, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n
Item 36<\/strong><\/p>\nA pessoa com defici\u00eancia e sob curatela assiste o direito ao matrim\u00f4nio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. O direito de se casar com quem bem entender n\u00e3o \u00e9 afetado pela curatela. Assim, a pessoa com defici\u00eancia, mesmo em situa\u00e7\u00e3o de curadoria, tem direito ao matrim\u00f4nio. Vejamos o art. 85, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\nArt. 85.\u00a0 A curatela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A defini\u00e7\u00e3o da curatela n\u00e3o alcan\u00e7a<\/strong> o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto.<\/p>\n<\/blockquote>\nItem 37<\/strong><\/p>\nPor ser direito das pessoas com defici\u00eancia o acesso \u00e0 justi\u00e7a em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio devem dispor de, pelo menos, 5% de seu quadro de pessoal aptos ao uso e \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da LIBRAS.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 4\u00ba, do \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 230 do CNJ:<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba Cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcion\u00e1rios e terceirizados capacitados para o uso e interpreta\u00e7\u00e3o da Libras.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Portanto, a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\nItem 38<\/strong><\/p>\n\u00c0 pessoa com defici\u00eancia \u00e9 garantido o direito ao trabalho de sua livre escolha e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe facultada a concorr\u00eancia em concurso p\u00fablico pela reserva de vagas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. Vejamos o art. 34, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia:<\/p>\n\nArt. 34.\u00a0 A pessoa com defici\u00eancia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o, em ambiente acess\u00edvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Al\u00e9m disso, como bem sabemos, a frui\u00e7\u00e3o dos direitos que visam igualar as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, conforme disp\u00f5e o art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do EPD:<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba A pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 obrigada \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Dessa forma, a pessoa com defici\u00eancia tem a faculdade de escolher se ir\u00e1 competir dentre as vagas reservadas ou n\u00e3o.<\/p>\n
Item 39<\/strong><\/p>\nAs escolas da rede privada de ensino s\u00e3o obrigadas a promover a inser\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no ensino regular, podendo, para tanto, repassar os custos adicionais para os pais nas mensalidades, com o objetivo de garantir a adapta\u00e7\u00e3o do aluno com defici\u00eancia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. Embora as escolas tenham a obrigatoriedade de promover a inser\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no ensino regular, os custos dessa inser\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser repassados aos pais. Vejamos o art. 28, \u00a7 1\u00ba, do EPD:<\/p>\n\nArt. 28.\u00a0 Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00c0s institui\u00e7\u00f5es privadas, de qualquer n\u00edvel e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas no cumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Item 40<\/strong><\/p>\nO trabalho na modalidade home office \u00e9 garantido preferencialmente aos servidores do Poder Judici\u00e1rio com mobilidade comprometida, estando o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio obrigado a utilizar esse sistema quando forem muito altos os custos para realizar adapta\u00e7\u00f5es e tornar as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas mais acess\u00edveis.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nDe fato, \u00e9 garantida ao servidor com mobilidade reduzida a prefer\u00eancia ao home office, contudo, a utiliza\u00e7\u00e3o do home office n\u00e3o pode ser obrigat\u00f3ria. Vejamos o art. 26, da Resolu\u00e7\u00e3o 230 do CNJ:<\/p>\n
\nArt. 26. Se o \u00f3rg\u00e3o possibilitar aos seus servidores a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho por meio do sistema \u201chome office\u201d, dever-se-\u00e1 dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida <\/u><\/strong>que manifestem interesse na utiliza\u00e7\u00e3o desse sistema.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema \u201chome office\u201d, mesmo diante da exist\u00eancia de muitos custos<\/u> para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim a assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso!<\/p>\n
Espero que voc\u00ea tenha acertado as quest\u00f5es! Na torcida pela sua aprova\u00e7\u00e3o :)<\/p>\n
Bons estudos!<\/p>\n
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Direito das Pessoas com Defici\u00eancia – TJAA Considerando o que disp\u00f5e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 230\/2016, julgue os […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-das-questoes-de-pessoa-com-deficiencia-do-stj\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques","article_published_time":"2018-04-09T00:39:03+00:00","article_modified_time":"2018-04-09T00:39:04+00:00","author":"Ricardo Torques","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Torques","Est. tempo de leitura":"8 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