{"id":115074,"date":"2018-04-08T21:01:18","date_gmt":"2018-04-09T00:01:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=115074"},"modified":"2018-04-08T21:13:32","modified_gmt":"2018-04-09T00:13:32","slug":"gabarito-extraoficial-direito-constitucional-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-direito-constitucional-stj\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial -Direito Constitucional – STJ"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n

Hoje (08\/04), tivemos a prova do STJ, organizada pelo Cespe\/Cebraspe.<\/p>\n

Abaixo, seguem os meus coment\u00e1rios sobre a prova de\u00a0Direito Constitucional p\/\u00a0 STJ \u2013 2018<\/strong><\/em>. Os coment\u00e1rios sobre a prova do cargo de T\u00e9cnico est\u00e3o, tamb\u00e9m, dispon\u00edveis no canal do YouTube do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Ricardo Vale<\/p>\n

\u201cO segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n

Instagram<\/strong>:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/profricardovale\/<\/a><\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

PROVA \u2013 STJ \u2013 Analista Judici\u00e1rio (Oficial de Justi\u00e7a)<\/strong><\/p>\n

51. (CESPE \/ STJ \u2013 2018) <\/strong>A norma constitucional que estabelece que o provimento dos cargos p\u00fablicos ocorra por meio da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico \u00e9 de efic\u00e1cia limitada, tendo em vista que a promo\u00e7\u00e3o do certame depende de autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A norma constitucional que exige que o provimento de cargos p\u00fablicos ocorra mediante concurso p\u00fablico tem efic\u00e1cia plena<\/em><\/strong>. Em outras palavras, \u00e9 autoaplic\u00e1vel e n\u00e3o-restring\u00edvel. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de lei regulamentadora para que se possa efetivamente exigir concurso p\u00fablico como requisito para a admiss\u00e3o em cargos p\u00fablicos. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

52. (CESPE \/ STJ \u2013 2018) <\/strong>Constitui crime de resist\u00eancia bloquear o ingresso de oficial de justi\u00e7a munido de mandado de intima\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio durante o per\u00edodo noturno do s\u00e1bado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O oficial de justi\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1, mesmo que munido de mandado de intima\u00e7\u00e3o, ingressar no per\u00edodo noturno em domic\u00edlio sem consentimento do morador. Portanto, n\u00e3o fica configurado<\/em><\/strong> o crime de resist\u00eancia na situa\u00e7\u00e3o apresentada. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

53. (CESPE \/ STJ \u2013 2018) <\/strong>A isen\u00e7\u00e3o de custas processuais na a\u00e7\u00e3o popular para a defesa de interesse coletivo ou difuso inclui o \u00f4nus da sucumb\u00eancia, salvo se comprovada m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O autor popular fica isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia, salvo comprovada m\u00e1 f\u00e9. Cabe destacar que a a\u00e7\u00e3o popular protege, sim, interesses coletivos ou difusos. Ela serve, afinal, para tutelar o patrim\u00f4nio p\u00fablico, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

54. (CESPE \/ STJ \u2013 2018) <\/strong>A prova obtida por intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica decretada por ju\u00edzo incompetente \u00e9 il\u00edcita, ainda que o ato seja indispens\u00e1vel para salvaguardar o objeto da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

De fato, se a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica for determinada por juiz incompetente, a prova resultante ser\u00e1 il\u00edcita. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

55. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> A disposi\u00e7\u00e3o constitucional que determina que lei complementar regulamente a cria\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rio ou a sua transforma\u00e7\u00e3o em estado-membro \u00e9 exemplo de norma de efic\u00e1cia contida.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 18, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, \u201cos Territ\u00f3rios Federais integram a Uni\u00e3o, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem ser\u00e3o reguladas em lei complementar<\/em>\u201d. Trata-se de norma constitucional de efic\u00e1cia limitada<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

56. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> A lei anterior \u00e0 vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o que tenha conte\u00fado incompat\u00edvel com esta deve ser declarada inconstitucional.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em inconstitucionalidade superveniente. Lei anterior \u00e0 vig\u00eancia da CF\/88 que com ela seja materialmente incompat\u00edvel ser\u00e1 revogada<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

57. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> O poder constituinte origin\u00e1rio fixou as condi\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio do poder de revis\u00e3o constitucional; contudo, no Brasil, o legislador pode ampliar as hip\u00f3teses de revis\u00e3o, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o popular por meio de plebiscito.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo a doutrina, uma emenda constitucional que pretenda estabelecer novo procedimento de revis\u00e3o ser\u00e1 inconstitucional<\/u> e, portanto inv\u00e1lida. Isso ocorrer\u00e1 porque trata-se de uma limita\u00e7\u00e3o impl\u00edcita ao poder de reforma. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

58. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princ\u00edpio da simetria na organiza\u00e7\u00e3o dos poderes autoriza que um estado da federa\u00e7\u00e3o condicione a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal contra o seu governador \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da respectiva assembleia legislativa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Segundo o STF, os Estados n\u00e3o podem<\/em><\/strong> editar norma condicionando a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal contra o Governador \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa (ADI 4764). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

59. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 poss\u00edvel que o legislador edite lei com id\u00eantico conte\u00fado ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O Poder Legislativo n\u00e3o fica vinculado<\/em><\/strong> a decis\u00f5es do STF no \u00e2mbito do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. Assim, \u00e9 poss\u00edvel<\/em><\/strong> que o legislador edite lei com id\u00eantico conte\u00fado ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

60. (CESPE \/ STJ \u2013 2018) <\/strong>O efeito vinculante das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade alcan\u00e7a tamb\u00e9m as decis\u00f5es que adotem a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.868\/99, \u201ca declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/u> e a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, t\u00eam efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante<\/u> em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal<\/em>\u201d. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

PROVA STJ – AJAA<\/strong><\/p>\n

16. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual \u00e9 constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o STF, \u00e9 constitucional<\/em><\/strong> a pol\u00edtica de cotas raciais em concursos p\u00fablicos, uma vez que tem como objetivo realizar a igualdade material. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

17. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao anonimato impede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em regra, acolha dela\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa como fundamento para a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento criminal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

\u00c9 isso mesmo. Como regra, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode<\/em><\/strong> iniciar qualquer medida de persecu\u00e7\u00e3o penal com base em dela\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

18. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> \u00c9 vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/em>.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 5\u00ba, LXXVII, o habeas corpus<\/em> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o gratuita. N\u00e3o pode<\/em><\/strong> a lei exigir, portanto, o pagamento de custas processuais para a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/em>. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

19. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> O rol dos direitos fundamentais previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 taxativo, isto \u00e9, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O rol de direito fundamentais da CF\/88 \u00e9 n\u00e3o-exaustivo<\/em><\/strong>. Segundo o art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, \u201cos direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros<\/u> decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte<\/em>\u201d. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

20. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> Lei federal que previr o oferecimento, em escolas p\u00fablicas, de ensino religioso de natureza confessional ferir\u00e1 o princ\u00edpio da laicidade do Estado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Segundo o STF, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que o ensino religioso em escolas p\u00fablicas tenha natureza confessional (ADI 4439). N\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, em ofensa \u00e0 laicidade do Estado. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

PROVA STJ \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

11. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> Nas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias autorizadas pela CF, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

As contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dependem de processo seletivo simplificado<\/u> (e n\u00e3o de concurso p\u00fablico!). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

12. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, por outro lado, destinam-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

13. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 37, XV, CF\/88, \u201co subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV<\/u> deste artigo e nos arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I<\/em>\u201d.<\/p>\n

O art. 37, XI, CF\/88, versa sobre o teto constitucional, que, como se v\u00ea, \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores p\u00fablicos. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

14. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> \u00c9 compet\u00eancia exclusiva do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgar os governadores de estado por crimes de responsabilidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Nos crimes de responsabilidade, os Governadores s\u00e3o processados e julgados por um tribunal especial, composto de membros da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justi\u00e7a. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

15. (CESPE \/ STJ \u2013 2018)<\/strong> Um quinto de vagas de magistrados de todos os tribunais superiores \u00e9 destinado a membros da advocacia, eleitos por meio de lista tr\u00edplice indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Dentre os Tribunais Superiores, apenas o TST \u00e9 que observa a regra do \u201cquinto constitucional\u201d. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje (08\/04), tivemos a prova do STJ, organizada pelo Cespe\/Cebraspe. Abaixo, seguem os meus coment\u00e1rios sobre a prova de\u00a0Direito Constitucional p\/\u00a0 STJ \u2013 2018. Os coment\u00e1rios sobre a prova do cargo de T\u00e9cnico est\u00e3o, tamb\u00e9m, dispon\u00edveis no canal do YouTube do Estrat\u00e9gia Concursos. 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