{"id":115061,"date":"2018-04-08T20:29:50","date_gmt":"2018-04-08T23:29:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=115061"},"modified":"2018-04-08T21:16:01","modified_gmt":"2018-04-09T00:16:01","slug":"prova-comentada-gabarito-stj-afo-analista-judiciario-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-gabarito-stj-afo-analista-judiciario-administrativa\/","title":{"rendered":"Gabarito extraoficial STJ – AFO – Analista Judici\u00e1rio – Administrativa"},"content":{"rendered":"

Gabarito extraoficial STJ – AFO – Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n

Foi realizada a prova do STJ para o cargo de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa.<\/p>\n

Vamos comentar as quest\u00f5es de AFO!<\/p>\n

 <\/p>\n

Ressalto que se trata de um<\/strong>\u00a0GABARITO EXTRAOFICIAL e se houver eventuais diverg\u00eancias vamos apresentar recursos ap\u00f3s o gabarito preliminar.<\/strong><\/p>\n

Vamos l\u00e1?<\/strong><\/p>\n

95 \u2013 O ciclo or\u00e7ament\u00e1rio come\u00e7a a partir da mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ao Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n

O ciclo or\u00e7ament\u00e1rio come\u00e7a com a formula\u00e7\u00e3o (elabora\u00e7\u00e3o) do or\u00e7amento<\/strong>.<\/p>\n

Errado.<\/p>\n

 <\/p>\n

96 \u2013 A proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Legislativo deve ser apresentada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n

A iniciativa dos instrumentos de planejamento e or\u00e7amento (PPA, LDO e LOA) \u00e9 sempre do Poder Executivo, inclusive a pr\u00f3pria proposta do Legislativo integra a LOA enviada pelo Poder Executivo.<\/p>\n

Certo.<\/p>\n

 <\/p>\n

97 \u2013 Se determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico elaborar um plano que envolva apenas sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, esse plano dever\u00e1 ser submetido ao sistema de planejamento e de or\u00e7amento federal.<\/strong><\/p>\n

As finalidades do Sistema de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal s\u00e3o: formular o planejamento estrat\u00e9gico nacional, formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econ\u00f4mico e social<\/strong>, formular o PPA, a LDO e a LOA, gerenciar o processo de planejamento e or\u00e7amento federal e promover articula\u00e7\u00e3o com Estados, DF e munic\u00edpios.<\/p>\n

Errado.<\/p>\n

 <\/p>\n

98 \u2013 A consequ\u00eancia legal da inclus\u00e3o de uma despesa no or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 diferente da consequ\u00eancia legal da inclus\u00e3o de uma receita nesse or\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n

As receitas s\u00e3o previstas e as despesas fixadas. Nem toda receita or\u00e7ament\u00e1ria precisa de autoriza\u00e7\u00e3o, pois uma receita pode ser or\u00e7ament\u00e1ria mesmo se n\u00e3o tiver prevista na LOA. Entretanto, toda despesa or\u00e7ament\u00e1ria para ser realizada precisa estar na LOA ou nas leis de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n

Certa.<\/p>\n

 <\/p>\n

99 \u2013 \u00c9 vedada a inclus\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas a despesas correntes de prop\u00f3sitos distintos.<\/strong><\/p>\n

Segundo a Lei 4320\/64, \u201cArt. 5o A Lei de Or\u00e7amento n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00f5es globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servi\u00e7os de terceiros, transfer\u00eancias ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu paragrafo \u00fanico.\u201d Trata-se do princ\u00edpio da especifica\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o ou especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certo.<\/p>\n

 <\/p>\n

100 \u2013 Os princ\u00edpios da unidade e da universalidade s\u00e3o v\u00e1lidos, ainda que haja or\u00e7amentos diferentes no \u00e2mbito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coube \u00e0 doutrina tratar de reconceituar o princ\u00edpio da unidade de forma que abrangesse as novas situa\u00e7\u00f5es. Surgiu, ent\u00e3o, o princ\u00edpio da totalidade, que possibilitava a coexist\u00eancia de m\u00faltiplos or\u00e7amentos que, entretanto, devem sofrer consolida\u00e7\u00e3o, de forma a permitir uma vis\u00e3o geral do conjunto das finan\u00e7as p\u00fablicas. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 trouxe melhor entendimento para a quest\u00e3o ao precisar a composi\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual que passar\u00e1 a ser integrado pelas seguintes partes: a) or\u00e7amento fiscal; b) or\u00e7amento da seguridade social e c) or\u00e7amento de investimentos das estatais. Este modelo, em linhas gerais segue o princ\u00edpio da totalidade.<\/p>\n

O que n\u00e3o pode existir s\u00e3o duas leis or\u00e7ament\u00e1rias para o mesmo exerc\u00edcio financeiro no mesmo ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certo.<\/p>\n

 <\/p>\n

101 \u2013 \u00c9 vedado alterar atributos dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios sem autoriza\u00e7\u00e3o da LOA ou de cr\u00e9ditos adicionais.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ressalte-se que, na Unia\u0303o, as alterac\u0327o\u0303es dos atributos do cre\u0301dito orc\u0327amenta\u0301rio, constantes da Lei Orc\u0327amenta\u0301ria da Unia\u0303o, tais como modalidade de aplicac\u0327a\u0303o, identificador de resultado prima\u0301rio (RP), identificador de uso (IU) e fonte de recursos (FR) na\u0303o<\/strong> sa\u0303o caracterizadas como cre\u0301ditos adicionais por na\u0303o alterarem o valor das dotac\u0327o\u0303es. Essas alterac\u0327o\u0303es sa\u0303o denominadas \u201coutras alterac\u0327o\u0303es orc\u0327amenta\u0301rias\u201d e sa\u0303o realizadas por meio de atos infra legais, observadas as autorizac\u0327o\u0303es constantes da Lei de Diretrizes Orc\u0327amenta\u0301rias<\/strong> do exerci\u0301cio financeiro correspondente.<\/p>\n

Errado.<\/p>\n

 <\/p>\n

102 \u2013 A fonte de um indicador no PPA constitui o conjunto de receitas que ser\u00e1 utilizado para o programa tem\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n

A fonte dos indicadores corresponde ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo registro ou produ\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o \u00e0s receitas.<\/p>\n

Errado.<\/p>\n

 <\/p>\n

103 \u2013 Determinada altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria somente poder\u00e1 entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela LDO.<\/strong><\/p>\n

A CF\/1988 determina que a LDO considere as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas a LDO n\u00e3o pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Tamb\u00e9m n\u00e3o existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.<\/strong><\/p>\n

Errado.<\/p>\n

 <\/p>\n

104 \u2013 O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria dever\u00e1 liquidar essa opera\u00e7\u00e3o antes do final do exerc\u00edcio financeiro.<\/strong><\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por ARO dever\u00e1 ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia dez de dezembro de cada ano (art. 38, II, da LRF). Como o dia 10\/12 \u00e9 antes do final do exerc\u00edcio financeiro, vamos considerar como item correto.<\/p>\n

Certo, mas vamos aguardar. Pode caber recurso, dependendo do gabarito preliminar.<\/p>\n

 <\/p>\n

105 \u2013 A classifica\u00e7\u00e3o da receita para apura\u00e7\u00e3o do resultado prim\u00e1rio \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da receita para Apura\u00e7\u00e3o do Resultado Prim\u00e1rio n\u00e3o<\/strong> tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para todos os Entes Federados e foi institu\u00edda para a Uni\u00e3o com o objetivo de identificar quais s\u00e3o as receitas e as despesas que comp\u00f5em o resultado prim\u00e1rio do Governo Federal, que \u00e9 representado pela diferen\u00e7a entre as receitas prim\u00e1rias e as despesas prim\u00e1rias.<\/p>\n

Errado.<\/p>\n

 <\/p>\n

106 \u2013 A identifica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico na estrutura program\u00e1tica \u00e9 feita por meio do subt\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n

O subt\u00edtulo dever\u00e1 ser usado para indicar a localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certo.<\/p>\n

 <\/p>\n

107 \u2013 A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fiscais durante o exerc\u00edcio financeiro depende da programa\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/p>\n

Segundo a LRF, at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, nos termos em que dispuser LDO, o Poder Executivo estabelecer\u00e1 a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela LDO.<\/p>\n

Certo.<\/p>\n

 <\/p>\n

108 \u2013 A consulta aos tipos de eventos do SIAFI pode ser filtrada por par\u00e2metros especiais que est\u00e3o dispon\u00edveis para todos os usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

O acesso para registro de documentos ou para consultas no SIAFI somente ser\u00e1 autorizado ap\u00f3s o pr\u00e9vio cadastramento e habilita\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios<\/strong>. Para viabilizar esse cadastramento, cada \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Governo Federal deve indicar, formalmente, \u00e0 STN, um servidor, e seu substituto, para ser o respons\u00e1vel pelo processo de cadastramento dos usu\u00e1rios do Sistema no \u00e2mbito do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Errado.<\/p>\n

 <\/p>\n

109 \u2013 A descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios deve ser acompanhada da modifica\u00e7\u00e3o da unidade or\u00e7ament\u00e1ria na classifica\u00e7\u00e3o institucional.<\/strong><\/p>\n

As descentraliza\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ocorrem quando for efetuada movimenta\u00e7\u00e3o de parte do or\u00e7amento, mantidas as classifica\u00e7\u00f5es institucional,<\/strong> funcional, program\u00e1tica e econ\u00f4mica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Errada.<\/p>\n

 <\/p>\n

110 \u2013 A descentraliza\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios integra a etapa de fixa\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

A descentraliza\u00e7\u00e3o integra a etapa de planejamento<\/strong>, que \u00e9 dividida em: fixa\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Errada.<\/p>\n

 <\/p>\n

111 \u2013 Uma despesa que for regularmente inscrita em RP ao final do exerc\u00edcio financeiro ter\u00e1 de ser contabilizada como DEA no exerc\u00edcio que ocorre o pagamento.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

RP n\u00e3o se confunde<\/strong> com DEA! O pagamento de restos a pagar \u00e9 despesa extraor\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, enquanto a o pagamento de despesas de exerc\u00edcios anteriores \u00e9 or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

Errada.<\/p>\n

 <\/p>\n

112 \u2013 A d\u00edvida fundada deve ser registrada no passivo financeiro.<\/strong><\/p>\n

A d\u00edvida fundada \u00e9 registrada no passivo permanente<\/strong>.<\/p>\n

Errada.<\/p>\n

 <\/p>\n

113 \u2013 A proposta de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades nos casos de atraso de pagamento de determinada receita p\u00fablica constitui procedimento estranho aos est\u00e1gios de execu\u00e7\u00e3o dessa receita.<\/strong><\/p>\n

A posposta de penalidade cab\u00edvel \u00e9 feita no est\u00e1gio do lan\u00e7amento, segundo o CTN.<\/strong><\/p>\n

Errada.<\/p>\n

 <\/p>\n

114 \u2013 Os cr\u00e9ditos classific\u00e1veis na d\u00edvida ativa devem ser registrados no ativo de longo prazo at\u00e9 o seu recebimento ou cancelamento.<\/strong><\/p>\n

Quanto \u00e0 expectativa de realiza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 troca do credito a receber no curto prazo (registrado no \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem do cr\u00e9dito) pelo cr\u00e9dito de divida ativa no longo prazo (registrado no \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente para inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Certa.<\/p>\n

 <\/p>\n

115 \u2013 \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de finalidade distinta da especificada pelo c\u00f3digo de fonte de recursos.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 destina\u00e7\u00f5es vinculadas e destina\u00e7\u00f5es livres (ordin\u00e1rias). <\/strong><\/p>\n

Errada.<\/p>\n

 <\/p>\n

116 \u2013 Se um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico alienar edif\u00edcio de sua propriedade, os recursos obtidos, bem como a destina\u00e7\u00e3o desses recursos, devem ser demonstrados em anexo pr\u00f3prio da LDO.<\/strong><\/p>\n

A LDO deve conter um demonstrativo da evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido, dos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios, destacando as origens e as aplica\u00e7\u00f5es de recursos obtidos com aliena\u00e7\u00e3o (venda) de ativos.<\/p>\n

Certo.<\/p>\n

 <\/p>\n

117 \u2013 Se determinado ente da federa\u00e7\u00e3o emitir t\u00edtulos para pagamento do principal da d\u00edvida mobili\u00e1ria acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o montante da emiss\u00e3o integrar\u00e1 obrigatoriamente a d\u00edvida consolidada do ente.<\/strong><\/p>\n

A d\u00edvida mobili\u00e1ria e o refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria s\u00e3o esp\u00e9cies de d\u00edvida consolidada.<\/p>\n

Certo.<\/p>\n

 <\/p>\n

118 \u2013 O parecer pr\u00e9vio emitido pelo TCU sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da Rep\u00fablica est\u00e1 dispensado de divulga\u00e7\u00e3o nos meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, aos quais ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico<\/strong>: os planos, or\u00e7amentos e leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; as presta\u00e7\u00f5es de contas e o respectivo parecer pr\u00e9vio<\/strong>; o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal; e as vers\u00f5es simplificadas desses documentos (art. 48, caput<\/em>, da LRF).<\/p>\n

Errado.<\/p>\n

 <\/p>\n

119 \u2013 A RCL \u00e9 apurada somando-se as receitas arrecadadas no exerc\u00edcio financeiro em curso at\u00e9 o m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddas as duplicidades.<\/strong><\/p>\n

A receita corrente l\u00edquida ser\u00e1 apurada somando-se as receitas arrecadadas no m\u00eas em refer\u00eancia e nos onze anteriores,<\/strong> exclu\u00eddas as duplicidades.<\/p>\n

Errado.<\/p>\n

 <\/p>\n

120 \u2013 Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a C\u00e2mara dos Deputados ficar\u00e1 proibida de promover altera\u00e7\u00e3o na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa at\u00e9 o final do exerc\u00edcio em que as despesas do Senado retornarem aos respectivos limites.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Pessoal, para quem est\u00e1 lendo esta quest\u00e3o e n\u00e3o fez o concurso do STJ, esteja ciente que havia explicitamente no edital “Novo Regime Fiscal”. Logo, se n\u00e3o tiver no seu edital e houver coer\u00eancia da Banca, voc\u00ea n\u00e3o deve se preocupar.<\/p>\n

 <\/p>\n

No ADCT:<\/p>\n

Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exerc\u00edcio, limites individualizados para as despesas prim\u00e1rias:<\/p>\n

I – do Poder Executivo;<\/p>\n

II – do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, da Justi\u00e7a do Trabalho, da Justi\u00e7a Federal, da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, da Justi\u00e7a Eleitoral e da Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

III – do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Legislativo;<\/span><\/p>\n

IV – do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico; e<\/p>\n

V – da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 10. Para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites de que trata este artigo<\/span>, ser\u00e3o consideradas as despesas prim\u00e1rias pagas, inclu\u00eddos os restos a pagar pagos e demais opera\u00e7\u00f5es que afetam o resultado prim\u00e1rio no exerc\u00edcio<\/span>.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 109. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, at\u00e9 o final do exerc\u00edcio de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a \u00f3rg\u00e3o elencado nos\u00a0incisos II a V do\u00a0caput\u00a0<\/em>do art. 107<\/span> deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\u00a0que o descumpriu, sem preju\u00edzo de outras medidas, as seguintes veda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III – altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa<\/span>;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As veda\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III<\/span> e VI do caput<\/em>, quando descumprido qualquer dos limites individualizados dos \u00f3rg\u00e3os elencados nos incisos<\/span> II, III<\/span> e IV do caput<\/em> do art. 107 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, aplicam-se ao conjunto dos \u00f3rg\u00e3os referidos em cada inciso<\/span>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Resumindo: Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a C\u00e2mara dos Deputados (e tamb\u00e9m o TCU, pois s\u00e3o do 107, III, do ADCT) ficar\u00e1 proibida tamb\u00e9m, dentre outras, de promover altera\u00e7\u00e3o na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa (art. 109, III, do ADCT) at\u00e9 o final do exerc\u00edcio em que as despesas do Senado retornarem aos respectivos limites (art. 107, \u00a7 10, do ADCT).<\/p>\n

Certo.<\/p>\n

 <\/p>\n

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Forte abra\u00e7o!<\/p>\n

S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n

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