{"id":1150600,"date":"2023-01-11T02:13:43","date_gmt":"2023-01-11T05:13:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1150600"},"modified":"2023-01-11T02:13:48","modified_gmt":"2023-01-11T05:13:48","slug":"informativo-stj-758-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-758-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 758 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 758 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/11021223\/stj-758.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_8HQEabIcEnE\"><div id=\"lyte_8HQEabIcEnE\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/8HQEabIcEnE\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/8HQEabIcEnE\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/8HQEabIcEnE\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-responsabilidade-por-dano-ambiental-e-poder-publico\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade por dano ambiental e Poder P\u00fablico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria. E, nos casos em que o Poder P\u00fablico concorre para o preju\u00edzo por omiss\u00e3o, a sua responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria (ou com ordem de prefer\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18\/10\/2022, DJe 21\/10\/2022. (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Foi ajuizada ACP em desfavor de particulares e de Munic\u00edpio, tendo por causa de pedir degrada\u00e7\u00e3o ambiental em raz\u00e3o de omiss\u00e3o do Munic\u00edpio no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, os requeridos realizaram constru\u00e7\u00e3o supressora de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente de restinga no bioma Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao julgar o tema, o tribunal local excluiu a responsabilidade da Municipalidade, apesar de comprovada ci\u00eancia deste, considerando que o ente p\u00fablico n\u00e3o seria garantidor universal de condutas lesivas ao meio ambiente e que a autua\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Florestal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.938\/1981:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14 &#8211; Sem preju\u00edzo das penalidades definidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, o n\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o dos inconvenientes e danos causados pela degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental sujeitar\u00e1 os transgressores:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-responsabilidade-objetiva-e-solidaria\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de <a>a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor de particulares e de Munic\u00edpio, tendo por causa de pedir degrada\u00e7\u00e3o ambiental em raz\u00e3o de omiss\u00e3o do Munic\u00edpio no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, os requeridos realizaram constru\u00e7\u00e3o supressora de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente de restinga no bioma Mata Atl\u00e2ntica.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a>O Tribunal&nbsp;<em>a quo,&nbsp;<\/em>para excluir a responsabilidade da Municipalidade, considerou o fato de que o ente p\u00fablico n\u00e3o seria garantidor universal de condutas lesivas ao meio ambiente e que a autua\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio no \u00e2mbito estadual<\/a>. Esses argumentos acolhidos pelo Tribunal de origem n\u00e3o s\u00e3o, contudo, aptos, por si s\u00f3s, a afastar a responsabilidade do Munic\u00edpio pela omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme constou do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, <strong>a Municipalidade teve ci\u00eancia acerca dos fatos e por mais de seis anos permaneceu inerte, o que atraiu a viola\u00e7\u00e3o do dever espec\u00edfico de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fato de que a apura\u00e7\u00e3o dos fatos tenha se dado na esfera estadual n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel como causa excludente da responsabilidade do Munic\u00edpio, porque est\u00e1 evidente nos autos que o ente p\u00fablico tinha ci\u00eancia das constru\u00e7\u00f5es em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico ambiental consistente nas restingas, fixadoras de dunas\/estabilizadoras de mangues (art. 4\u00ba, VI, do C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n<p>O dano ambiental decorreu, na esp\u00e9cie, de uma conjun\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es. De um lado, houve omiss\u00e3o por parte do Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o desordenada de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental. De outro, a a\u00e7\u00e3o daqueles que, diretamente, causaram os preju\u00edzos ambientais e deles se beneficiaram.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado \u00e9 solid\u00e1rio, objetiva e ilimitadamente respons\u00e1vel, nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.938\/1981, por danos ambientais decorrentes da omiss\u00e3o do seu dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degrada\u00e7\u00e3o ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolida\u00e7\u00e3o ou perpetua\u00e7\u00e3o. <strong>Em casos tais em que o Poder P\u00fablico concorre para o preju\u00edzo por omiss\u00e3o, a sua responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria (ou com ordem de prefer\u00eancia).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria. E, nos casos em que o Poder P\u00fablico concorre para o preju\u00edzo por omiss\u00e3o, a sua responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria (ou com ordem de prefer\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-im-possibilidade-de-aplicacao-da-pena-de-perdimento-da-heranca-aos-herdeiros-ainda-que-estes-nao-tenham-sido-interpelados-pessoalmente-quando-comprovados-o-conhecimento-acerca-da-ocultacao-de-bens-da-heranca-e-o-dolo-existente-na-conduta-de-sonegacao-desses-bens\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento da heran\u00e7a aos herdeiros, ainda que estes n\u00e3o tenham sido interpelados pessoalmente, quando comprovados o conhecimento acerca da oculta\u00e7\u00e3o de bens da heran\u00e7a e o dolo existente na conduta de sonega\u00e7\u00e3o desses bens<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel aplicar a <a>pena de perdimento da heran\u00e7a aos herdeiros, ainda que estes n\u00e3o tenham sido interpelados pessoalmente, quando comprovados o conhecimento acerca da oculta\u00e7\u00e3o de bens da heran\u00e7a e o dolo existente na conduta de sonega\u00e7\u00e3o desses bens<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>EDcl no REsp 1.567.276-CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. Acd. Raul Ara\u00fajo, por maioria, julgado em 22\/11\/2022. (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudiao foi casado duas vezes e em cada relacionamento teve dois filhos.&nbsp;&nbsp; Por\u00e9m, somente os dois \u00faltimos filhos tinham sua aten\u00e7\u00e3o, bem como receberam v\u00e1rios im\u00f3veis do pai em vida, sendo os dois primeiros preteridos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o \u00f3bito de Craudiao, a segunda esposa (m\u00e3e dos filhos preferidos) foi nomeada inventariante e informou que o falecido deixara somente um ve\u00edculo como bem a inventariar.<\/p>\n\n\n\n<p>Os filhos preteridos interpelaram a segunda esposa, que negou a doa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis aos filhos preferidos. Os filhos do primeiro casamento ent\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00e3o em face dos filhos beneficiados com as doa\u00e7\u00f5es, tendo esta naufragado em raz\u00e3o de a interpela\u00e7\u00e3o ter sido realizada somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vi\u00fava.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-necessaria-a-interpelacao-pessoal-dos-herdeiros-espertinhos\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a interpela\u00e7\u00e3o pessoal dos herdeiros espertinhos<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nope!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A despeito do entendimento de que &#8220;somente ap\u00f3s a interpela\u00e7\u00e3o do herdeiro sobre a exist\u00eancia de bens sonegados \u00e9 que a recusa ou omiss\u00e3o configura prova suficiente para autorizar a incid\u00eancia da pena de sonegados&#8221;, ainda que a interpela\u00e7\u00e3o dos herdeiros n\u00e3o tenha ocorrido, \u00e9 poss\u00edvel aplicar a pena de perdimento da heran\u00e7a quando comprovados o conhecimento dos herdeiros acerca da oculta\u00e7\u00e3o de bens da heran\u00e7a (elemento objetivo), e o dolo (m\u00e1-f\u00e9) existente na conduta de sonega\u00e7\u00e3o de bens da heran\u00e7a (elemento subjetivo).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, \u00e9 inconteste ter havido doa\u00e7\u00e3o inoficiosa do patrim\u00f4nio amealhado na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio do extinto, em preju\u00edzo do acervo heredit\u00e1rio e em benef\u00edcio de determinados coerdeiros, sem, contudo, a posterior cola\u00e7\u00e3o no monte inventariado, com o expl\u00edcito&nbsp;<em>animus<\/em>&nbsp;de enriquecimento indevido de uns em detrimento de outros e, ainda, com a simples defesa sustentada no argumento de n\u00e3o se ter de colacionar bens desassociados do nome do&nbsp;<em>de cujus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>O patrim\u00f4nio discutido n\u00e3o constava no nome do falecido, pois as coerdeiras comprovaram que os bens compunham o capital imobilizado dos herdeiros beneficiados &#8211; os quais foram adquiridos quando ainda em tenra idade e sem produzirem renda alguma -, em clara antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>A inventariante foi devida e oportunamente interpelada acerca da oculta\u00e7\u00e3o de determinados bens, no curso do invent\u00e1rio, quando esta era representante do esp\u00f3lio e de coerdeira &#8211; e assistente do coerdeiro relativamente capaz &#8211; de modo que todos faziam parte do mesmo processo, assim como eram defendidos pelo mesmo advogado, e, ainda sim, mantiveram a omiss\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, j\u00e1 ap\u00f3s alcan\u00e7arem a maioridade, os mesmos coerdeiros tornaram censur\u00e1vel a pr\u00e1tica, reiterando a mesma postura sonegadora dos bens adotada quando representados e assistidos pela genitora, ao contestarem a presente a\u00e7\u00e3o de sonegados contra si manejada. Com isso, associaram-se ao dolo da inventariante, quando os representara e assistira por ocasi\u00e3o da interpela\u00e7\u00e3o, em evidente preju\u00edzo \u00e0s irm\u00e3s unilaterais.<\/p>\n\n\n\n<p>Como ressaltado pelo Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o: &#8220;<strong>configurar-se-\u00e1 o dolo, revelando-se descabido exigir do herdeiro preterido (ou do credor do esp\u00f3lio) uma prova diab\u00f3lica &#8211; imposs\u00edvel ou excessivamente dif\u00edcil de ser produzida&#8221;<\/strong>. Sob essa \u00f3tica, \u00e9 INACEIT\u00c1VEL impor o refazimento de um ato processual j\u00e1 providenciado h\u00e1 muito tempo, exigindo-se uma nova, pessoal e espec\u00edfica interpela\u00e7\u00e3o \u00e0quele herdeiro silente e renitente em cumprir um dever que \u00e9 s\u00f3 dele, pois incumbe a quem foi beneficiado com o adiantamento da leg\u00edtima trazer o patrim\u00f4nio ao monte do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel aplicar a pena de perdimento da heran\u00e7a aos herdeiros, ainda que estes n\u00e3o tenham sido interpelados pessoalmente, quando comprovados o conhecimento acerca da oculta\u00e7\u00e3o de bens da heran\u00e7a e o dolo existente na conduta de sonega\u00e7\u00e3o desses bens.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-cabimento-da-cobranca-antecipada-de-honorarios-ad-exitum-relativamente-a-acoes-ainda-nao-julgadas-em-definitivo-apenas-com-base-em-decisao-liminar\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da cobran\u00e7a antecipada de honor\u00e1rios <em>ad exitum<\/em> relativamente a a\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o julgadas em definitivo, apenas com base em decis\u00e3o liminar.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 descabida a <a>cobran\u00e7a antecipada de honor\u00e1rios ad exitum relativamente a a\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o julgadas em definitivo, apenas com base em decis\u00e3o liminar.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/09\/2022, DJe 24\/10\/2022. (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, advogado, ofereceu seus servi\u00e7os a um cliente. No contrato, ficou acordado que o advogado ajuizaria a\u00e7\u00e3o e, em caso de sucesso na demanda, receberia os usuais 20% dos valores provenientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, foi deferida liminar que, embora n\u00e3o tenha significado efetivo ganho para o cliente, resultou em economia bastante significativa. Como o Dr. Creisson acabou sendo substitu\u00eddo na a\u00e7\u00e3o, ajuizou imediata cobran\u00e7a em face do cliente, alegando que este deveria pagar imediatamente os honor\u00e1rios de \u00eaxito incidentes sobre os ganhos obtidos com a economia decorrente da decis\u00e3o liminar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-cabivel-a-cobranca\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cab\u00edvel a cobran\u00e7a?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar acerca do cabimento da cobran\u00e7a antecipada de honor\u00e1rios&nbsp;<em>ad exitum<\/em>&nbsp;relativamente a a\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o julgadas em definitivo, apenas com base em decis\u00e3o liminar.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que os honor\u00e1rios contratuais&nbsp;<em>ad exitum<\/em>&nbsp;somente podem ser exigidos a partir do efetivo \u00eaxito na demanda, o que, por certo, verifica-se apenas ap\u00f3s o julgamento definitivo da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, <strong>nos casos em que verificada a substitui\u00e7\u00e3o dos advogados no curso da a\u00e7\u00e3o, antes do julgamento definitivo da causa, n\u00e3o se reconhece o direito imediato \u00e0 cobran\u00e7a ou ao arbitramento de verba honor\u00e1ria tamb\u00e9m em raz\u00e3o da exist\u00eancia de poss\u00edvel direito de rateio da verba com os advogados substitutos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 descabida a cobran\u00e7a antecipada de honor\u00e1rios <em>ad exitum<\/em> relativamente a a\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o julgadas em definitivo, apenas com base em decis\u00e3o liminar.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-cabimento-de-reclamacao-ao-stj-com-fundamento-em-inobservancia-de-acordao-proferido-em-recurso-especial-em-irdr\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento de reclama\u00e7\u00e3o ao STJ com fundamento em inobserv\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso especial em IRDR<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 descabida a <a>reclama\u00e7\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a com fundamento em inobserv\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso especial em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas &#8211; IRDR<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Rcl 43.019-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 28\/09\/2022, DJe 03\/10\/2022. (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O TJ local julgou um IRDR no qual foi interposto recurso especial e o STJ manteve o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ. Inconformada, a parte mandou bala em reclama\u00e7\u00e3o perante o pr\u00f3prio STJ alegando que esta \u00e9 a via cab\u00edvel contra decis\u00e3o que contraria tese firmada em IRDR.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; os enunciados de s\u00famula vinculante;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o o disposto no art. 10 e no art. 489, \u00a7 1\u00ba , quando decidirem com fundamento neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica adotada em enunciado de s\u00famula ou em julgamento de casos repetitivos poder\u00e1 ser precedida de audi\u00eancias p\u00fablicas e da participa\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possam contribuir para a rediscuss\u00e3o da tese.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba A modifica\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula, de jurisprud\u00eancia pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observar\u00e1 a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e espec\u00edfica, considerando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Os tribunais dar\u00e3o publicidade a seus precedentes, organizando-os por quest\u00e3o jur\u00eddica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 976. \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A desist\u00eancia ou o abandono do processo n\u00e3o impede o exame de m\u00e9rito do incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A inadmiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade n\u00e3o impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba \u00c9 incab\u00edvel o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o exigidas custas processuais no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 987. Do julgamento do m\u00e9rito do incidente caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio ou especial, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para:<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba \u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 proposta para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetitivos, quando n\u00e3o esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-cabivel-a-reclamacao\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cab\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 previs\u00e3o legal expressa da possibilidade do ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), tal como prev\u00ea o art. 988, IV, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A reclama\u00e7\u00e3o fundamentada em inobserv\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso especial em IRDR n\u00e3o foi abarcada, em princ\u00edpio, pelo legislador ordin\u00e1rio<\/strong>, relegando-se ao int\u00e9rprete a an\u00e1lise acerca de sua subsun\u00e7\u00e3o ao supracitado dispositivo legal, em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Tanto o recurso especial em IRDR (arts. 976 e 987 do CPC\/2015), quanto o recurso especial repetitivo (art. 1.036 do CPC\/2015) possuem a mesma finalidade de pacificar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal infraconstitucional sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas id\u00eanticas que sejam objeto de uma multiplicidade de processos, atribuindo-lhes for\u00e7a vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes e tribunais subordinados a esta Corte Superior (art. 927 do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse sentido, as disposi\u00e7\u00f5es do CPC\/2015 e do RISTJ buscam dar ao ac\u00f3rd\u00e3o proferido no recurso especial interposto contra julgamento de m\u00e9rito de IRDR os mesmos efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o em julgamento de recurso especial repetitivo<\/strong>, precedente qualificado nos termos do art. 121-A do RISTJ, c\/c o art. 927 do CPC\/2015. Ou seja, para fins de processamento do recurso especial em julgamento de m\u00e9rito do IRDR, necessariamente, dever\u00e1 ser seguido o rito previsto para os recursos representativos de controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p>A reclama\u00e7\u00e3o proposta com fundamento em suposta inobserv\u00e2ncia, pelo tribunal reclamado, de ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferido no \u00e2mbito de recurso especial em IRDR, n\u00e3o se amolda \u00e0 hip\u00f3tese legal descrita no art. 988, IV, do CPC\/2015, n\u00e3o correspondendo ao IRDR em si, mas sim ao recurso especial repetitivo, por equipara\u00e7\u00e3o, que, a seu turno, n\u00e3o se insere nas hip\u00f3teses de cabimento da reclama\u00e7\u00e3o constantes do art. 988 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 sedimentada na esteira de <strong>ser incab\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o proposta neste Superior Tribunal com o intento de impugnar julgado do tribunal reclamado supostamente contr\u00e1rio a tese do STJ definida em recurso especial repetitivo<\/strong>, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento da Rcl 36.476\/SP (DJe 06\/03\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Na ocasi\u00e3o, prevaleceu o voto da relatora, Ministra Nancy Andrighi, que, em sua linha argumentativa prec\u00edpua, assentou ter sido suprimida pelo pr\u00f3prio legislador, durante a&nbsp;<em>vacatio legis<\/em>&nbsp;do CPC\/2015 (Lei n. 13.105\/2015), a hip\u00f3tese de cabimento da reclama\u00e7\u00e3o visando o ju\u00edzo de adequa\u00e7\u00e3o, por parte do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do ac\u00f3rd\u00e3o reclamado supostamente em desacordo com recurso especial repetitivo, o que se deu com o advento da Lei n. 13.256\/2016.<\/p>\n\n\n\n<p>Esclareceu a ministra em seu voto que a disposi\u00e7\u00e3o do art. 988, \u00a7 5\u00ba, II, do CPC\/2015 &#8211; embora acrescentada no CPC\/2015, paradoxalmente, pela mesma Lei n. 13.256\/2016 -, trata apenas de hip\u00f3tese de inadmissibilidade da reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o veiculando hip\u00f3tese de cabimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, harmonizando as ideias expostas, extrai-se a conclus\u00e3o de ser descabida a reclama\u00e7\u00e3o dirigida ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a com fundamento em inobserv\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl 36.476\/SP, devido \u00e0 equival\u00eancia da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 descabida a reclama\u00e7\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a com fundamento em inobserv\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso especial em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas &#8211; IRDR.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-cabimento-da-carta-fianca-como-deposito-previo-do-valor-da-multa-em-que-a-instituicao-financeira-figura-como-fiador-e-afiancado\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da carta fian\u00e7a como dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa em que a institui\u00e7\u00e3o financeira figura como fiador e afian\u00e7ado.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 1.021, \u00a75\u00ba, do CPC, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar <a>carta fian\u00e7a como dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa em que a institui\u00e7\u00e3o financeira figura como <\/a><a>fiador e afian\u00e7ado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.997.043-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/10\/2022, DJe 27\/10\/2022. (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Banco Brasa ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Tadeu requerendo tutela provis\u00f3ria, inicialmente indeferida. O banco recorreu e eventualmente o tribunal local aplicou multa e condicionou o recebimento de novos recursos ao dep\u00f3sito do valor da multa em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>O banco ent\u00e3o ofereceu carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria na qual consta como fiador e afian\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 533. Quando a indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito incluir presta\u00e7\u00e3o de alimentos, caber\u00e1 ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 2\u00ba O juiz poder\u00e1 substituir a constitui\u00e7\u00e3o do capital pela inclus\u00e3o do exequente em folha de pagamento de pessoa jur\u00eddica de not\u00f3ria capacidade econ\u00f4mica ou, a requerimento do executado, por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 835. A penhora observar\u00e1, preferencialmente, a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 848. As partes poder\u00e3o requerer a substitui\u00e7\u00e3o da penhora se:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; ela n\u00e3o obedecer \u00e0 ordem legal;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; ela n\u00e3o incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; havendo bens no foro da execu\u00e7\u00e3o, outros tiverem sido penhorados;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; havendo bens livres, ela tiver reca\u00eddo sobre bens j\u00e1 penhorados ou objeto de gravame;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; ela incidir sobre bens de baixa liquidez;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VI &#8211; fracassar a tentativa de aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem; ou<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VII &#8211; o executado n\u00e3o indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indica\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. A penhora pode ser substitu\u00edda por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro garantia judicial, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.021. Contra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 4\u00ba Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 4.595\/1964:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 34.&nbsp; \u00c9 vedado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a parte relacionada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-aceitavel-a-carta-fianca-propria\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aceit\u00e1vel a carta fian\u00e7a PR\u00d3PRIA?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><strong> Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ admite a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em dinheiro por medidas alternativas de cau\u00e7\u00e3o, em hip\u00f3teses excepcionais, tal como ocorre nos termos dos arts. 533, \u00a72; 835, \u00a72; e 848, par\u00e1grafo \u00fanico, todos do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A op\u00e7\u00e3o do legislador em prestigiar a fian\u00e7a banc\u00e1ria como medida alternativa ao dep\u00f3sito em dinheiro se justifica por representar, por um lado, mecanismo de menor onerosidade ao devedor<\/strong>, especialmente no curso de demandas judiciais em que a mat\u00e9ria litigiosa n\u00e3o est\u00e1 definitivamente resolvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>inexiste preju\u00edzo quanto \u00e0 efic\u00e1cia da garantia ao ser admitida a substitui\u00e7\u00e3o de dinheiro por fian\u00e7a<\/strong>, uma vez que o mecanismo atende aos par\u00e2metros do que se denomina garantia ideal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, embora a legisla\u00e7\u00e3o busque tutelar o interesse do credor, a regra geral \u00e9 que n\u00e3o se deve proporcionar gravame injustific\u00e1vel ao devedor, o que ocorrer\u00e1 quando, existindo mecanismos suficientes \u00e0 tutela do cr\u00e9dito, opta-se por aquele que gerar\u00e1 consequ\u00eancias especialmente graves \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades. Trata-se do princ\u00edpio da menor onerosidade ao devedor, que tem sido reconhecido por esta Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, n\u00e3o se olvida que a multa prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 1.021, do CPC\/2015, possui natureza de penalidade processual, tendo um car\u00e1ter preventivo, por alertar sobre os riscos de interpor um agravo interno inadequado nos termos da lei, e outro repressivo, ao demonstrar a intoler\u00e2ncia do Judici\u00e1rio perante atos protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A admiss\u00e3o de carta de fian\u00e7a n\u00e3o deturpa esse objetivo, pois com ela tem-se a garantia da obriga\u00e7\u00e3o sem perder o car\u00e1ter preventivo e o repressivo. Por esta raz\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pr\u00e9vio em dinheiro por carta fian\u00e7a para fins de pagamento da multa estipulada no art. 1.021, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Imperioso consignar que, por tratar-se de garantia fidejuss\u00f3ria, exige-se que a fian\u00e7a seja ofertada por TERCEIRO, porquanto a natureza da garantia \u00e9 assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de outrem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, a constitui\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria, pressup\u00f5e tr\u00eas pessoas distintas: o credor; o devedor-afian\u00e7ado, ou executado; e o banco-fiador, ou garante. N\u00e3o sendo aceita a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a quando o fiador e o afian\u00e7ado s\u00e3o a mesma pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, o art. 34 da Lei n. 4.595\/1964, disp\u00f5e que \u00e9 vedado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com partes a ela relacionadas. Por sua vez, a doutrina repisa a imperiosidade de que fiador e afian\u00e7ado sejam pessoas distintas, mesmo quando se tratar de banco p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, n\u00e3o pode ser aceita carta fian\u00e7a em que a institui\u00e7\u00e3o financeira figura como fiador e afian\u00e7ado, porquanto tal pr\u00e1tica desvirtuaria os pressupostos e objetivos da garantia fidejuss\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 1.021, \u00a75\u00ba, do CPC, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar carta fian\u00e7a como dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa em que a institui\u00e7\u00e3o financeira figura como fiador e afian\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-cabimento-da-repropositura-de-cumprimento-de-sentenca-de-parcela-de-mesmo-credito-que-nao-foi-cobrado-anteriormente-em-observancia-a-coisa-julgada-impeditiva-de-nova-demanda\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da repropositura de cumprimento de senten\u00e7a de parcela de mesmo cr\u00e9dito que n\u00e3o foi cobrado anteriormente em observ\u00e2ncia \u00e0 coisa julgada impeditiva de nova demanda<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 incab\u00edvel a <a>repropositura de cumprimento de senten\u00e7a de parcela de mesmo cr\u00e9dito que n\u00e3o foi cobrado anteriormente em observ\u00e2ncia \u00e0 coisa julgada impeditiva de nova demanda<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.778.638-MA, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 02\/08\/2022, DJe 07\/11\/2022. (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>VALE S.A. era r\u00e9 em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es por meio da qual TECOMAR buscava o ressarcimento de diferen\u00e7as decorrentes de reajustes contratuais e de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os prestados. Durante o curso das a\u00e7\u00f5es, TECOMAR cedeu parte dos cr\u00e9ditos a receber da VALE para Tadeu, cess\u00e3o imediatamente notificada \u00e0 VALE.<\/p>\n\n\n\n<p>Em processo paralelo, a TECOMAR questionou a pr\u00f3pria cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos e o juiz deferiu liminar para que o levantamento dos valores aguardasse o tr\u00e2nsito em julgado da demanda. Ap\u00f3s algum tempo, foi realizado um acordo global envolvendo as tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, no qual a VALE pagou os valores devidos, a liminar foi levantada e a cess\u00e3o considerada v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p>Em cumprimento de senten\u00e7a, Tadeu requereu ent\u00e3o o pagamento do valor da cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos, o que foi indeferido por entender o juiz que a VALE pagou o valor devido a quem deveria. Inconformado, Tadeu ingressou com novo cumprimento de senten\u00e7a sustentando que o juiz estava confundindo valores j\u00e1 pagos com valores ainda a pagar (obriga\u00e7\u00f5es diversas).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 346. Os prazos contra o revel que n\u00e3o tenha patrono nos autos fluir\u00e3o da data de publica\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O revel poder\u00e1 intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 509. Quando a senten\u00e7a condenar ao pagamento de quantia il\u00edquida, proceder-se-\u00e1 \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, a requerimento do credor ou do devedor:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; por arbitramento, quando determinado pela senten\u00e7a, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Quando na senten\u00e7a houver uma parte l\u00edquida e outra il\u00edquida, ao credor \u00e9 l\u00edcito promover simultaneamente a execu\u00e7\u00e3o daquela e, em autos apartados, a liquida\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Quando a apura\u00e7\u00e3o do valor depender apenas de c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, o credor poder\u00e1 promover, desde logo, o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a desenvolver\u00e1 e colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados programa de atualiza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba Na liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado discutir de novo a lide ou modificar a senten\u00e7a que a julgou.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 545. Alegada a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, \u00e9 l\u00edcito ao autor complet\u00e1-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a presta\u00e7\u00e3o cujo inadimplemento acarrete a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba No caso do&nbsp;caput&nbsp;, poder\u00e1 o r\u00e9u levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente libera\u00e7\u00e3o parcial do autor, prosseguindo o processo quanto \u00e0 parcela controvertida.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A senten\u00e7a que concluir pela insufici\u00eancia do dep\u00f3sito determinar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, o montante devido e valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a>&nbsp;Art. 547. Se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requerer\u00e1 o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis titulares do cr\u00e9dito para provarem o seu direito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-cabe-a-repropositura-da-acao\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe a repropositura da a\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia est\u00e1 em definir se \u00e9 poss\u00edvel a repropositura de cumprimento de senten\u00e7a de parcela de mesmo cr\u00e9dito que n\u00e3o foi cobrado anteriormente, bem como saber se teria havido a coisa julgada impeditiva da nova demanda.<\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, <strong>destaca-se que, em rela\u00e7\u00e3o aos limites objetivos da coisa julgada, isto \u00e9, conseguir delimitar o que efetivamente n\u00e3o poderia mais ser discutido em outra demanda, \u00e9 firme a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que haver\u00e1 o \u00f3bice da coisa julgada material para ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o quando se constatar a exist\u00eancia da tr\u00edplice identidade<\/strong> &#8211; partes, causa de pedir e pedido &#8211; a altera\u00e7\u00e3o de qualquer uma modificar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o e afastar\u00e1 o pressuposto processual negativo objetivo da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>Concernente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 sabido tamb\u00e9m que a lei autoriza, em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e justificadas, o fracionamento do feito executivo. A doutrina elenca: nas a\u00e7\u00f5es de exigir contas; na a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o; na a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento quando o dep\u00f3sito for insuficiente (CPC\/2015, art. 545) ou houver d\u00favida quanto a quem efetuar o pagamento (CPC\/2015, art. 547); na senten\u00e7a gen\u00e9rica ou il\u00edquida, havendo uma parte l\u00edquida (CPC\/2015, art. 509); ou, ainda, quando houver v\u00e1rios pedidos e um deles for incontroverso ou todos estiverem em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento (CPC\/2015, art. 356).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, n\u00e3o se est\u00e3o executando os termos de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, mas, ao rev\u00e9s, um \u00fanico provimento jurisdicional com \u00fanico cap\u00edtulo de senten\u00e7a, n\u00e3o havendo, materialmente, v\u00e1rias decis\u00f5es (<em>rectius<\/em>, v\u00e1rios cap\u00edtulos), nem qualquer tipo de cis\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito &#8211; seja material, seja formal &#8211; tampouco provimento com parte l\u00edquida e parte il\u00edquida, muito menos pedidos diversos com parte incontroversa e outras n\u00e3o, ou pedido em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento e outro n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa pontuar, ademais, que, nas duas peti\u00e7\u00f5es de cumprimento de senten\u00e7a (na an\u00e1lise dos termos do pedido de homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o, assim como da senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito que homologou o referido acordo) n\u00e3o houve nenhuma ressalva em rela\u00e7\u00e3o ao valor ou \u00e0 esp\u00e9cie do cr\u00e9dito que estava sendo quitado, nem afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se tratava do valor integral (mas apenas da 1\u00aa parcela do cumprimento de senten\u00e7a ou de duas parcelas de 7,5% ou algo do tipo).<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ tem entendido que, &#8220;<strong>embora se admita a inclus\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es vincendas na condena\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 290 do CPC\/1973, tal medida n\u00e3o pode ser adotada quando se trata de execu\u00e7\u00e3o de valor definido no t\u00edtulo executivo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada<\/strong>&#8221; (AgInt no REsp 1.323.305\/AM, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Mais Filho, Primeira Turma, julgado em 27\/06\/2017, DJe 03\/08\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, fracionar o cumprimento de senten\u00e7a de cr\u00e9dito \u00fanico, l\u00edquido e certo (para executar uma das parcelas em momento diverso), envolvendo as mesmas partes e decorrente do mesmo fato gerador (provimento jurisdicional de cap\u00edtulo \u00fanico), sem que se efetivasse nenhuma ressalva em rela\u00e7\u00e3o ao &#8220;primeiro&#8221; cumprimento de senten\u00e7a, demonstra um comportamento contradit\u00f3rio, em verdadeiro&nbsp;<em>venire contra factum proprium<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, caracterizada a repropositura, a execu\u00e7\u00e3o deve ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pela ocorr\u00eancia de coisa julgada (art. 267, V, do CPC\/1973), ficando obstado o direito do autor de intentar nova a\u00e7\u00e3o (art. 268 do CPC\/1973).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 incab\u00edvel a repropositura de cumprimento de senten\u00e7a de parcela de mesmo cr\u00e9dito que n\u00e3o foi cobrado anteriormente em observ\u00e2ncia \u00e0 coisa julgada impeditiva de nova demanda.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-tamanho-da-propriedade-trabalhada-e-regime-de-economia-familiar\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tamanho da propriedade trabalhada e regime de economia familiar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tamanho da propriedade n\u00e3o descaracteriza, por si s\u00f3, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade rural.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.947.404-RS, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2022. (Tema 1115). (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino, agricultor, requereu sua aposentadoria por idade (rural) ao INSS. O requerimento foi negado administrativamente sob a alega\u00e7\u00e3o de que a propriedade rural de Crementino seria superior a quatro m\u00f3dulos fiscais, o que descaracterizaria a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o agricultor impetrou sucessivos recursos alegando que o tamanho da propriedade por si s\u00f3 n\u00e3o poderia descaracterizar o regime de economia familiar alegado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 4.504\/1964:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, definem-se:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; &#8220;Propriedade Familiar&#8221;, o im\u00f3vel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua fam\u00edlia, lhes absorva toda a for\u00e7a de trabalho, garantindo-lhes a subsist\u00eancia e o progresso social e econ\u00f4mico, com \u00e1rea m\u00e1xima fixada para cada regi\u00e3o e tipo de explora\u00e7\u00e3o, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; &#8220;M\u00f3dulo Rural&#8221;, a \u00e1rea fixada nos termos do inciso anterior;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 50. Para c\u00e1lculo do imposto, aplicar-se-\u00e1 sobre o valor da terra nua, constante da declara\u00e7\u00e3o para cadastro, e n\u00e3o impugnado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, ou resultante de avalia\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota correspondente ao n\u00famero de m\u00f3dulos fiscais do im\u00f3vel, de acordo com a tabela adiante:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba O m\u00f3dulo fiscal de cada Munic\u00edpio, expresso em hectares, ser\u00e1 determinado levando-se em conta os seguintes fatores:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) o tipo de explora\u00e7\u00e3o predominante no Munic\u00edpio:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; hortifrutigranjeira;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Il &#8211; cultura permanente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; cultura tempor\u00e1ria;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; pecu\u00e1ria;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; florestal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>b) a renda obtida no tipo de explora\u00e7\u00e3o predominante;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a>c) outras explora\u00e7\u00f5es existentes no Munic\u00edpio que, embora n\u00e3o predominantes, sejam expressivas em fun\u00e7\u00e3o da renda ou da \u00e1rea utilizada;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>d) o conceito de &#8220;propriedade familiar&#8221;, definido no item II do artigo 4\u00ba desta Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a>\u00a7 3\u00ba O n\u00famero de m\u00f3dulos fiscais de um im\u00f3vel rural ser\u00e1 obtido dividindo-se sua \u00e1rea aproveit\u00e1vel total pelo modulo fiscal do Munic\u00edpio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba Para os efeitos desta Lei; constitui \u00e1rea aproveit\u00e1vel do im\u00f3vel rural a que for pass\u00edvel de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou florestal. N\u00e3o se considera aproveit\u00e1vel:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) a \u00e1rea ocupada por benfeitoria;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>b) a \u00e1rea ocupada por floresta ou mata de efetiva preserva\u00e7\u00e3o permanente, ou reflorestada com ess\u00eancias nativas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a>c) a \u00e1rea comprovadamente imprest\u00e1vel para qualquer explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou florestal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-o-tamanho-da-propriedade-por-si-so-descaracteriza-o-regime-de-economia-familiar\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O tamanho da propriedade por si s\u00f3 descaracteriza o regime de economia familiar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se o trabalhador rural que possua \u00e1rea superior a 4 (quatro) m\u00f3dulos rurais pode ser qualificado como segurado especial da Previd\u00eancia Social, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 11.718, de 20 de junho de 2008.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a Lei n. 11.718\/2008, o que diferenciava um produtor rural segurado especial de um produtor rural n\u00e3o segurado especial, pela legisla\u00e7\u00e3o e pela normatiza\u00e7\u00e3o era a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n\n\n\n<p>A principal mudan\u00e7a operada pela Lei n. 11.718\/2008 diz respeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tamanho da propriedade do produtor rural que explora atividade agropecu\u00e1ria. Essa lei teve por origem a Medida Provis\u00f3ria n. 410\/2007, que apenas prorrogou o prazo do art. 143 da Lei n. 8.213\/1991. Somou-se ao texto da Medida Provis\u00f3ria, o Projeto de Lei n. 6.548\/2002, procurando aproximar o conceito do segurado especial ao de agricultor familiar, para fins de concess\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, nos termos da Lei n. 11.326\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora seja um crit\u00e9rio restritivo, uma vez que at\u00e9 a Lei n. 11.718\/2008 n\u00e3o se cogitava o tamanho da terra como elemento caracterizador do segurado especial, o referido normativo teve por prop\u00f3sito introduzir uma regra objetiva que viesse a ser coerente com as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a agricultura familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da Lei n. 4.504\/1964 (art. 4\u00ba, II e III),<strong> m\u00f3dulo fiscal \u00e9 uma unidade de medida expressa em hectares que indica o tamanho m\u00ednimo de uma propriedade rural capaz de garantir o sustento de uma fam\u00edlia que exerce atividade rural em determinado munic\u00edpio. O tamanho do m\u00f3dulo fiscal n\u00e3o \u00e9 linear no pa\u00eds, tendo por limite m\u00ednimo 5 hectares e m\u00e1ximo 110 hectares, sendo definido pelo INCRA<\/strong> (art. 50, \u00a72\u00ba da Lei n. 4.504\/1964) e, conforme disp\u00f5e o art. 50, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n. 4.504\/1964, o n\u00famero de m\u00f3dulos fiscais de um im\u00f3vel deve ser calculado apenas sobre a \u00e1rea aproveit\u00e1vel total, considerada esta como a \u00e1rea pass\u00edvel de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou florestal, exclu\u00eddas as \u00e1reas ocupadas por benfeitoria, floresta ou mata de efetiva preserva\u00e7\u00e3o permanente, ou reflorestada com ess\u00eancias nativas e a \u00e1rea comprovadamente imprest\u00e1vel para qualquer explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em prol do segurado especial, a jurisprud\u00eancia faculta que, mesmo que a propriedade explorada seja superior \u00e0 4 m\u00f3dulos fiscais, tal condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser, por si s\u00f3, suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial do trabalhador rural, constituindo apenas MAIS UM FATOR a ser analisado com o restante do conjunto probat\u00f3rio, n\u00e3o \u00f3bice ao reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de segurado especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da referida lei, a jurisprud\u00eancia do STJ continuou un\u00edssona no mesmo sentido de que o fato de o im\u00f3vel ser superior ao m\u00f3dulo rural n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a qualifica\u00e7\u00e3o de seu propriet\u00e1rio como segurado especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, apesar de a Lei n. 11.718\/2008 ter fixado 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais como limite para o enquadramento do trabalhador rural na qualidade de segurado especial, em um car\u00e1ter objetivo, foi demonstrado que o entendimento sedimentado na jurisprud\u00eancia \u00e9 o de que a circunst\u00e2ncia de a propriedade rural ser superior a 4 (quatro) m\u00f3dulos rurais N\u00c3O exclui isoladamente a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, <strong>nem descaracteriza o regime de economia familiar, sendo apenas mais um aspecto a ser considerado juntamente com o restante do conjunto probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O tamanho da propriedade n\u00e3o descaracteriza, por si s\u00f3, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade rural.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-des-necessidade-de-lei-estadual-distrital-especifica-para-atribuir-ao-alienante-responsabilidade-solidaria-pelo-pagamento-do-imposto-sobre-a-propriedade-de-veiculos-automotores-ipva-do-veiculo-alienado-na-hipotese-de-ausencia-de-comunicacao-da-venda-do-bem-ao-orgao-de-transito-competente\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade de lei estadual\/distrital espec\u00edfica para atribuir ao alienante responsabilidade solid\u00e1ria pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores &#8211; IPVA do ve\u00edculo alienado, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o da venda do bem ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Somente mediante<a> lei estadual\/distrital espec\u00edfica poder\u00e1 ser atribu\u00edda ao alienante responsabilidade solid\u00e1ria pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores &#8211; IPVA do ve\u00edculo alienado, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o da venda do bem ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.881.788-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2022. (Tema 1118). (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo vendeu um ve\u00edculo a Creiton. Ocorre que a venda n\u00e3o foi comunicada ao DETRAN no prazo legal. Anos depois, Creosvaldo foi surpreendido pela cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>O Fisco encampou a tese de que, caso o antigo propriet\u00e1rio n\u00e3o comunique ao DETRAN a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo no prazo legal, ele passaria a ter responsabilidade solid\u00e1ria pelos d\u00e9bitos de IPVA relativos ao autom\u00f3vel. Inconformado e a p\u00e9, Creosvaldo interp\u00f4s sucessivos recursos alegando a falta de previs\u00e3o legal para atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo pagamento no per\u00edodo pretendido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CTB:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 134. &nbsp;No caso de transfer\u00eancia de propriedade, expirado o prazo previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 123 deste C\u00f3digo sem que o novo propriet\u00e1rio tenha tomado as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o do novo Certificado de Registro de Ve\u00edculo, o antigo propriet\u00e1rio dever\u00e1 encaminhar ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, c\u00f3pia autenticada do comprovante de transfer\u00eancia de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincid\u00eancias at\u00e9 a data da comunica\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O comprovante de transfer\u00eancia de propriedade de que trata o&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>deste artigo poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por documento eletr\u00f4nico com assinatura eletr\u00f4nica v\u00e1lida, na forma regulamentada pelo Contran<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III &#8211; estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 124. S\u00e3o solidariamente obrigadas:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; as pessoas expressamente designadas por lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-necessaria-lei-especifica\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria lei espec\u00edfica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O art. 134 do CTB n\u00e3o encerra comando normativo capaz de autorizar os Estados e o Distrito Federal a imputarem sujei\u00e7\u00e3o passiva tribut\u00e1ria ao vendedor do ve\u00edculo automotor, pelo pagamento do IPVA devido ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o do bem<\/strong>, quando n\u00e3o comunicada a transa\u00e7\u00e3o \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, no prazo legal de sessenta dias.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o dispositivo limita a responsabiliza\u00e7\u00e3o do ex-propriet\u00e1rio, solidariamente com o adquirente, ao pagamento de valores relativos \u00e0s penalidades administrativas associadas ao ve\u00edculo at\u00e9 a data da comunica\u00e7\u00e3o da venda, e n\u00e3o a eventuais d\u00e9bitos fiscais ocorrentes no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante do car\u00e1ter oneroso do qual reveste a solidariedade, deve-se interpret\u00e1-la RESTRITIVAMENTE, impondo-se que todas as situa\u00e7\u00f5es e destinat\u00e1rios atingidos pelo v\u00ednculo jur\u00eddico estejam, inequivocamente, discriminados na lei, hip\u00f3tese n\u00e3o verificada, todavia, no aludido permissivo legal, quanto a d\u00edvidas de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>eventual interpreta\u00e7\u00e3o extensiva daria azo \u00e0 interfer\u00eancia indevida da codifica\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito na compet\u00eancia tribut\u00e1ria constitucionalmente conferida aos apontados entes federados,<\/strong> porquanto em desobedi\u00eancia aos ditames da lei complementar, conforme preconizado pelo art. 146, III, b, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nem por isso, contudo, o d\u00e9bito fiscal deixar\u00e1 de ser exig\u00edvel, tamb\u00e9m, do antigo propriet\u00e1rio omisso do ve\u00edculo alienado.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque o art. 124, II, do CTN &#8211; aliado a entendimento vinculante do STF -, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei espec\u00edfica para disciplinar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, a sujei\u00e7\u00e3o passiva do IPVA, podendo-se cominar \u00e0 terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Some-se a isso, o fato de a imputa\u00e7\u00e3o da solidariedade ao alienante desidioso, mediante lei estadual ou distrital, observar os pressupostos que validam a institui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo \u00e0 luz do art. 124, II, do CTN, porquanto presente o ato il\u00edcito, revelado pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o legalmente imposta de comunicar a venda do ve\u00edculo ao respectivo DETRAN, bem como porque, uma vez alienado o bem m\u00f3vel, o antigo propriet\u00e1rio assume a condi\u00e7\u00e3o de sujeito indiretamente atrelado ao fato descrito na hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, conforme doutrina, pode ser respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto, tamb\u00e9m, &#8220;o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo de qualquer esp\u00e9cie, que o alienar e n\u00e3o comunicar a ocorr\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico encarregado do registro e licenciamento, inscri\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula de ve\u00edculo de qualquer esp\u00e9cie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o ou imunidade do imposto&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, portanto, o art. 134 do CTB n\u00e3o cont\u00e9m disciplina normativa apta a legitimar a atribui\u00e7\u00e3o de solidariedade tribut\u00e1ria pelo pagamento do IPVA ao alienante omisso; por\u00e9m, observados os par\u00e2metros constitucionais e as balizas dispostas no CTN, os Estados-membros e o Distrito Federal poder\u00e3o imputar-lhe tal obriga\u00e7\u00e3o, desde que explicitamente prevista em lei local espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Somente mediante lei estadual\/distrital espec\u00edfica poder\u00e1 ser atribu\u00edda ao alienante responsabilidade solid\u00e1ria pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores &#8211; IPVA do ve\u00edculo alienado, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o da venda do bem ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-base-de-calculo-da-taxa-de-saude-complementar-e-legalidade\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Base de c\u00e1lculo da Taxa de Sa\u00fade Complementar e legalidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o RDC 10\/2000 estabeleceu, em concreto, a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo da Taxa de Sa\u00fade Suplementar &#8211; especificamente na modalidade devida por plano de sa\u00fade (art. 20, I, da Lei n. 9.961\/2000) -, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.872.241-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2022. (Tema 1123) (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A UNIDAS (Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade) ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva em face da ANS requerendo que fosse reconhecida a inexigibilidade da Taxa de Sa\u00fade Suplementar \u2013 TSS (art. 20, I, da Lei n\u00ba 9.961\/2000) cobrada de suas filiadas e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme UNIDAS, a cobran\u00e7a da TSS seria ilegal, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o de sua base de c\u00e1lculo foi fixada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 10\/2000, implicando em desrespeito ao princ\u00edpio da legalidade estrita (art. 97, IV, do CTN).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.961\/2000:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20.A Taxa de Sa\u00fade Suplementar ser\u00e1 devida:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; por plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, e seu valor ser\u00e1 o produto da multiplica\u00e7\u00e3o de R$ 2,00 (dois reais) pelo n\u00famero m\u00e9dio de usu\u00e1rios de cada plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei;<\/p>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-seria-necessaria-lei\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seria necess\u00e1ria lei?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar se a base de c\u00e1lculo da Taxa de Sa\u00fade Suplementar foi concretamente estabelecida apenas por meio do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n. 10\/2000, afrontando o princ\u00edpio da legalidade estrita, fixado no art. 97, IV, do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>Alega-se, no caso, que &#8220;\u00e9 ilegal a cobran\u00e7a da Taxa de Sa\u00fade Suplementar prevista no art. 20, I, da Lei n. 9.961\/2000, tendo em vista que a defini\u00e7\u00e3o de sua base de c\u00e1lculo atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n. 10\/2000 (art. 3\u00ba) e, posteriormente, pelas Resolu\u00e7\u00f5es Normativas n. 7, de 2002, e n. 89, de 2005, implica desrespeito ao princ\u00edpio da legalidade estrita positivado no art. 97, IV, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional &#8211; CTN&#8221;. Sustenta, em s\u00edntese, que &#8220;a refer\u00eancia &#8216;n\u00famero m\u00e9dio de seus usu\u00e1rios de cada plano&#8217; n\u00e3o permite quantificar objetivamente o crit\u00e9rio quantitativo da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria da Taxa de Sa\u00fade Suplementar &#8211; TPS&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, no STJ, est\u00e1 pacificado o entendimento de que apenas com o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n. 10\/2000 \u00e9 que se veio a estabelecer a base de c\u00e1lculo da Taxa de Sa\u00fade Suplementar &#8211; TSS, N\u00c3O sendo poss\u00edvel admitir a fixa\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo por outro instrumento normativo que n\u00e3o a lei em seu sentido formal, sob pena de infring\u00eancia \u00e0 norma do art. 97, IV, do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido: &#8220;Conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ, \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a da Taxa de Sa\u00fade Suplementar (art. 20, I, da Lei 9.961\/2000), tendo em vista que a defini\u00e7\u00e3o de sua base de c\u00e1lculo pelo art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o RDC 10\/2000 implica desrespeito ao princ\u00edpio da legalidade (art. 97, IV, do CTN)&#8221;. AREsp 1.551.000\/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19\/12\/2019; bem como em outros julgados: AREsp 1.507.963\/RJ, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJe 16\/09\/2019; AgInt no REsp 1.276.788\/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30\/03\/2017; AgRg no REsp 1.231.080\/RJ, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, DJe 31\/08\/2015; AgRg no AgRg no AREsp 616.262\/PE, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, DJe 12\/05\/2015; AgRg no AREsp 608.001\/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 04\/02\/2015; AgRg no AREsp 552.433\/RS, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, DJe 11\/12\/2014; e AgRg no REsp 1.434.606\/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30\/09\/2014.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o havendo outros elementos valorativos, tampouco argumenta\u00e7\u00e3o relevante, deve ser preservada a coes\u00e3o da jurisprud\u00eancia j\u00e1 estabelecida no STJ (art. 926 do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o RDC 10\/2000 estabeleceu, em concreto, a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo da Taxa de Sa\u00fade Suplementar &#8211; especificamente na modalidade devida por plano de sa\u00fade (art. 20, I, da Lei n. 9.961\/2000) -, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-competencia-para-julgamento-de-acao-que-tem-por-objeto-apenas-a-reparacao-de-danos-morais-e-materiais-suportados-por-pescadores-em-razao-do-rompimento-da-barragem-de-fundao-em-mariana-mg-na-qual-nao-se-discute-a-responsabilizacao-do-estado\"><a>10.&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00e3o que tem por objeto apenas a repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais suportados por pescadores em raz\u00e3o do rompimento da barragem de Fund\u00e3o em Mariana\/MG na qual n\u00e3o se discute a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em <a>a\u00e7\u00e3o que tem por objeto apenas a repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais suportados por pescadores em raz\u00e3o do rompimento da barragem de Fund\u00e3o em Mariana\/MG, n\u00e3o se discutindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, <\/a>n\u00e3o prevalece a compet\u00eancia da 12\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte, permitindo-se o ajuizamento no foro de resid\u00eancia do autor ou no local do dano.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.966.684-ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17\/10\/2022, DJe 20\/10\/2022. (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Uma associa\u00e7\u00e3o de pescadores ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual pleiteia a repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais suportados por pescadores do Estado do Esp\u00edrito Santo em raz\u00e3o do rompimento da barragem de Fund\u00e3o em Mariana\/MG. Na a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se discute a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, tampouco h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de pedido de restaura\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi proposta em uma vara da comarca do TJ-ES, onde foi verificado parte do dano. A Samarco, empresa responsabilizada pelo desastre ambiental, alegou a incompet\u00eancia do ju\u00edzo, em raz\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da 12\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Belo Horizonte para a demanda, uma vez que foi declarado pelo STJ foro universal para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es coletivas decorrentes do rompimento da barragem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula 235\/STJ;<\/p>\n\n\n\n<p>A conex\u00e3o n\u00e3o determina a reuni\u00e3o dos processos, se um deles j\u00e1 foi julgado<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-possivel-o-ajuizamento-no-local-do-dano-ou-da-residencia-do-autor\"><a>10.2.2. Poss\u00edvel o ajuizamento no local do dano ou da resid\u00eancia do autor?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar de quem seria a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00e3o que tem por objeto apenas a repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais suportados por pescadores em raz\u00e3o do rompimento da barragem de Fund\u00e3o em Mariana\/MG, n\u00e3o se discutindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>A lide origin\u00e1ria tem por objeto <a>a repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais suportados por pescadores do Estado do Esp\u00edrito Santo em raz\u00e3o do rompimento da barragem de Fund\u00e3o em Mariana\/MG. <em>N\u00e3o se discute a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, tampouco h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de pedido de restaura\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/em><\/a>. Portanto, a demanda possui natureza eminentemente PRIVADA.<\/p>\n\n\n\n<p>No Conflito de Compet\u00eancia 144.922\/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3\u00aa Regi\u00e3o), a Primeira Se\u00e7\u00e3o dirimiu a quest\u00e3o da compet\u00eancia para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental, havendo expressa men\u00e7\u00e3o aos casos de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral da compet\u00eancia do Ju\u00edzo da 12\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste julgado, consignou-se que &#8220;<strong>a 12\u00aa Vara Federal da Sec\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais possui melhores condi\u00e7\u00f5es de dirimir as controv\u00e9rsias aqui postas, decorrentes do acidente ambiental de Mariana, pois al\u00e9m de ser a Capital de um dos Estados mais atingidos pela trag\u00e9dia, j\u00e1 tem sob sua an\u00e1lise processos outros, visando n\u00e3o s\u00f3 a repara\u00e7\u00e3o ambiental&nbsp;<em>stricto sensu<\/em>, mas tamb\u00e9m a distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios atingidos, entre outras provid\u00eancias, o que lhe propiciar\u00e1, diante de uma vis\u00e3o macrosc\u00f3pica dos danos ocasionados pelo desastre ambiental do rompimento da barragem de Fund\u00e3o e do conjunto de imposi\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 direcionadas \u00e0 empresa<\/strong> [&#8230;], tomar medidas dotadas de mais efetividade, que n\u00e3o corram o risco de ser neutralizadas por outras decis\u00f5es judiciais provenientes de ju\u00edzos distintos, al\u00e9m de contemplar o maior n\u00famero de atingidos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalvou-se que, &#8220;as situa\u00e7\u00f5es que envolvam aspectos estritamente humanos e econ\u00f4micos da trag\u00e9dia (tais como o ressarcimento patrimonial e moral de v\u00edtimas e familiares, combate a abuso de pre\u00e7os etc) ou mesmo abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel que exija solu\u00e7\u00f5es peculiares ou locais, as quais poder\u00e3o ser objeto de a\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas, intentadas cada qual no foro de resid\u00eancia dos autores ou do dano. Nesses casos, devem ser levadas em conta as circunst\u00e2ncias particulares e individualizadas, decorrentes do acidente ambiental, sempre com base na garantia de acesso facilitado ao Poder Judici\u00e1rio e da tutela mais ampla e irrestrita poss\u00edvel. Em tais situa\u00e7\u00f5es, o foro de Belo Horizonte n\u00e3o dever\u00e1 prevalecer, pois significaria \u00f3bice \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, marco fundante do microssistema da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se o dano que se pretende ver reparado no processo em debate tem car\u00e1ter patrimonial (dano material emergente e lucros cessantes) e extrapatrimonial (dano moral), ante a preocupa\u00e7\u00e3o em ampliar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a daqueles prejudicados pela trag\u00e9dia de Mariana, n\u00e3o deve prevalecer a compet\u00eancia da 12\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte, permitindo o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas no foro de resid\u00eancia dos autores ou no local do dano.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, \u00e9 certo que a reuni\u00e3o dos processos em virtude da exist\u00eancia de conex\u00e3o entre as demandas n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, especialmente se uma das causas j\u00e1 foi sentenciada, nos termos da S\u00famula 235\/STJ. A parte agravante pretende reuni\u00e3o do processo de origem com a\u00e7\u00f5es que foram extintas em raz\u00e3o de senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo em que foram estabelecidas a\u00e7\u00f5es e programas de repara\u00e7\u00e3o para o ressarcimento dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana\/MG, o qual se encontra em fase de execu\u00e7\u00e3o. Assim, incide no caso tamb\u00e9m o disposto no enunciado da S\u00famula 235 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o que tem por objeto apenas a repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais suportados por pescadores em raz\u00e3o do rompimento da barragem de Fund\u00e3o em Mariana\/MG, n\u00e3o se discutindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o prevalece a compet\u00eancia da 12\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte, permitindo-se o ajuizamento no foro de resid\u00eancia do autor ou no local do dano.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-aspectos-a-serem-observados-nas-medidas-cautelares-diversas-da-prisao\"><a>11.&nbsp; Aspectos a serem observados nas medidas cautelares diversas da pris\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>1. O per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, por comprometer o&nbsp;status libertatis&nbsp;do acusado deve ser reconhecido como per\u00edodo a ser detra\u00eddo da pena privativa de liberdade e da medida de seguran\u00e7a, em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do&nbsp;non bis in idem.<\/p>\n\n\n\n<p>2. O monitoramento eletr\u00f4nico associado, atribui\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indeclin\u00e1vel para a detra\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de submiss\u00e3o a essas medidas cautelares, n\u00e3o se justificando distin\u00e7\u00e3o de tratamento ao investigado ao qual n\u00e3o \u00e9 determinado e disponibilizado o aparelhamento.<\/p>\n\n\n\n<p>3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o r\u00e9u foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detra\u00e7\u00e3o da pena. Se no c\u00f4mputo total remanescer per\u00edodo menor que vinte e quatro horas, essa fra\u00e7\u00e3o de dia dever\u00e1 ser desprezada.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.977.135-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2022, DJe 28\/11\/2022. (Tema 1155) (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi condenado a uma pena de seis anos de reclus\u00e3o. Durante o decorrer do processo, cumpriu medida cautelar diversa da pris\u00e3o consistente em recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, bem restou submetido a monitoramento eletr\u00f4nico. Em raz\u00e3o disso, sua defesa requereu o c\u00f4mputo do per\u00edodo recolhido e monitorado no c\u00e1lculo da detra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 319.&nbsp; S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VII &#8211; interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel&nbsp;(art. 26 do C\u00f3digo Penal)&nbsp;e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 11 &#8211; Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as fra\u00e7\u00f5es de dia, e, na pena de multa, as fra\u00e7\u00f5es de cruzeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42 &#8211; Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-periodo-de-recolhimento-noturno-conta-para-a-detracao\"><a>11.2.2. Per\u00edodo de recolhimento noturno conta para a detra\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><strong> Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reflex\u00e3o sobre o abatimento na pena definitiva do tempo de cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319, VII, do C\u00f3digo de Processo Penal (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga), surge da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 42 do C\u00f3digo Penal: &#8220;Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior&#8221;<em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga estabelece que o investigado dever\u00e1 permanecer recolhido em seu domic\u00edlio nesses per\u00edodos, desde que possua resid\u00eancia e trabalho fixos. Essa medida n\u00e3o se confunde com a pris\u00e3o domiciliar, mas diferencia-se de outras cautelares na limita\u00e7\u00e3o de direitos, pois atinge diretamente a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do investigado, ainda que de forma parcial e\/ou moment\u00e2nea, impondo-lhe a perman\u00eancia no local em que reside.<\/p>\n\n\n\n<p>No STJ, o amadurecimento da quest\u00e3o partiu da interpreta\u00e7\u00e3o dada ao art. 42 do C\u00f3digo Penal. <strong>Concluiu-se que o dispositivo n\u00e3o era&nbsp;<em>numerus clausus<\/em>&nbsp;e<em>,<\/em>&nbsp;em uma compreens\u00e3o extensiva&nbsp;<em>in<\/em>&nbsp;<em>bonam partem<\/em>, dever-se-ia permitir que o per\u00edodo de recolhimento noturno, por comprometer o&nbsp;<em>status libertatis<\/em>, fosse reconhecido como per\u00edodo detra\u00eddo, em homenagem ao princ\u00edpio da proporcionalidade e em apre\u00e7o ao princ\u00edpio do&nbsp;<em>non bis in idem<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A detra\u00e7\u00e3o penal d\u00e1 efetividade ao princ\u00edpio basilar da dignidade da pessoa humana e ao comando m\u00e1ximo do car\u00e1ter ressocializador das penas, que \u00e9 um dos principais objetivos da execu\u00e7\u00e3o da pena no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao art. 42 do C\u00f3digo Penal \u00e9 a de que o per\u00edodo em que um investigado\/acusado cumprir medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP) deve ser detra\u00eddo da pena definitiva a ele imposta pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso n\u00e3o houvesse tornozeleira dispon\u00edvel e monitoramento, seria poss\u00edvel a detra\u00e7\u00e3o???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Yeaphhh!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 necessidade do monitoramento eletr\u00f4nico estar associado \u00e0 medida de recolhimento noturno e nos dias de folga para fins da detra\u00e7\u00e3o da pena de que aqui se cuida, tem-se que <strong>o monitoramento eletr\u00f4nico (ME) \u00e9 medida de vigil\u00e2ncia, que afeta os direitos fundamentais, destacadamente a intangibilidade corporal do acusado. \u00c9 poss\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o isolada ou cumulativamente com outra medida. Essa medida \u00e9 pouco difundida no Brasil, em raz\u00e3o do alto custo ou, ainda, de d\u00favidas quanto a sua efetividade. <\/strong>Outro aspecto importante \u00e9 o fato de que seu emprego prevalece em fases de execu\u00e7\u00e3o da pena (80%), ou seja, n\u00e3o se destina primordialmente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, levando em conta a prec\u00e1ria utiliza\u00e7\u00e3o do ME como medida cautelar e, considerando que o recolhimento noturno j\u00e1 priva a liberdade de quem a ele se submete, n\u00e3o se vislumbra a necessidade de dupla restri\u00e7\u00e3o para que se possa chegar ao grau de certeza do cumprimento efetivo do tempo de cust\u00f3dia cautelar, notadamente tendo em conta que o monitoramento eletr\u00f4nico \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Estado. Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o se justifica o investigado que n\u00e3o disp\u00f5e do monitoramento receber tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que cumpre a mesma medida restritiva de liberdade monitorado pelo equipamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, deve prevalecer a corrente jurisprudencial inaugurada pela Ministra Laurita Vaz, no RHC 140.214\/SC, de <strong>que o direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode estar atrelado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de monitoramento eletr\u00f4nico, pois seria impor ao investigado excesso de execu\u00e7\u00e3o, com injustific\u00e1vel afli\u00e7\u00e3o de tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico \u00e0queles que cumprem a mesma medida de recolhimento noturno e nos dias de folga monitorados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E como fica o c\u00e1lculo da convers\u00e3o da pena para fins de detra\u00e7\u00e3o???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Deve haver a convers\u00e3o das horas recolhidas em dias!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o r\u00e9u for submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detra\u00e7\u00e3o da pena. E, se no c\u00f4mputo total remanescer per\u00edodo menor que vinte e quatro horas, esse tempo dever\u00e1 ser desconsiderado, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do art. 11 do C\u00f3digo Penal, segundo a qual devem ser desprezadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as fra\u00e7\u00f5es de dia (HC n. 455.097\/PR).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>1. O per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, por comprometer o&nbsp;<em>status libertatis<\/em>&nbsp;do acusado deve ser reconhecido como per\u00edodo a ser detra\u00eddo da pena privativa de liberdade e da medida de seguran\u00e7a, em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do&nbsp;<em>non bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>2. O monitoramento eletr\u00f4nico associado, atribui\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indeclin\u00e1vel para a detra\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de submiss\u00e3o a essas medidas cautelares, n\u00e3o se justificando distin\u00e7\u00e3o de tratamento ao investigado ao qual n\u00e3o \u00e9 determinado e disponibilizado o aparelhamento.<\/p>\n\n\n\n<p>3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o r\u00e9u foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detra\u00e7\u00e3o da pena. Se no c\u00f4mputo total remanescer per\u00edodo menor que vinte e quatro horas, essa fra\u00e7\u00e3o de dia dever\u00e1 ser desprezada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-tipicidade-das-condutas-de-plantar-maconha-para-fins-medicinais-e-importar-sementes-para-o-plantio\"><a>12.&nbsp; Tipicidade das condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As <a>condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio <\/a>n\u00e3o preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade m\u00e9dica do tratamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22\/11\/2022. (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina sofre de uma doen\u00e7a degenerativa. Seu m\u00e9dico informou que o \u00f3leo de cannabis seria \u00fatil em seu tratamento, especialmente para evitar convuls\u00f5es. Apesar da autoriza\u00e7\u00e3o da ANVISA para importar o produto, o processo \u00e9 bastante demorado e principalmente caro.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o disso, Crementina impetrou HC com o objetivo de obter salvo-conduto para a importa\u00e7\u00e3o e o plantio de sementes de maconha, bem como a posterior extra\u00e7\u00e3o do \u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XLIII &#8211; a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura , o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Ficam proibidas, em todo o territ\u00f3rio nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas, ressalvada a hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Conven\u00e7\u00e3o de Viena, das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritual\u00edstico-religioso.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode a Uni\u00e3o autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou cient\u00edficos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitadas as ressalvas supramencionadas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-possivel-a-expedicao-de-salvo-conduto\"><a>12.2.2. Poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de salvo-conduto?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tema diz respeito ao direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, constante do art. 196 da Carta Magna, que, na hip\u00f3tese, toca o direito penal, uma vez que o art. 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina a repress\u00e3o ao tr\u00e1fico e ao consumo de subst\u00e2ncias entorpecentes e psicotr\u00f3picas, determinando que essas condutas sejam tipificadas como crime inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a e de anistia.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da determina\u00e7\u00e3o constitucional, foi editada mais recentemente a <a>Lei n. 11.343\/2006<\/a>. Pela simples leitura da ep\u00edgrafe da referida lei, constata-se que, a&nbsp;<em>contrario sensu<\/em>, ela n\u00e3o pro\u00edbe o uso devido e a produ\u00e7\u00e3o autorizada. Dessa forma, consta do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, que &#8220;pode a Uni\u00e3o autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou cient\u00edficos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitadas as ressalvas supramencionadas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os dispositivos da Lei de Drogas que tipificam os crimes, trazem um elemento normativo do tipo redigido nos seguintes termos: &#8220;sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar&#8221;. <\/strong>Portanto, havendo autoriza\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, n\u00e3o h\u00e1 se falar em crime, porquanto n\u00e3o estaria preenchido o elemento normativo do tipo. No entanto at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o h\u00e1 qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o que tem ensejado in\u00fameros pedidos perante Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da OMISS\u00c3O estatal em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha, n\u00e3o \u00e9 coerente que o mesmo Estado, que preza pela sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e j\u00e1 reconhece os benef\u00edcios medicinais da&nbsp;<em>cannabis sativa<\/em>, condicione o uso da terapia can\u00e1bica \u00e0queles que possuem dinheiro para aquisi\u00e7\u00e3o do medicamento, em regra importado, ou \u00e0 burocracia de se buscar judicialmente seu custeio pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde 2015, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria vem autorizando o uso medicinal de produtos \u00e0 base de c<em>annabis sativa<\/em>, havendo, atualmente, autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para o uso de 18 f\u00e1rmacos. De fato, a ANVISA classificou a maconha como planta medicinal (RDC n. 130\/2016) e incluiu medicamentos \u00e0 base de&nbsp;<em>canabidiol<\/em>&nbsp;e THC que contenham at\u00e9 30mg\/ml de cada uma dessas subst\u00e2ncias na lista A3 da Portaria n. 344\/1998, de modo que a prescri\u00e7\u00e3o passou a ser autorizada por meio de Notifica\u00e7\u00e3o de Receita A e de Termo de Consentimento Informado do Paciente.<\/p>\n\n\n\n<p>Trazendo o exame da mat\u00e9ria mais especificamente para o direito penal, tem-se que <em>o bem jur\u00eddico tutelado pela Lei de Drogas \u00e9 a sa\u00fade p\u00fablica, a qual n\u00e3o \u00e9 prejudicada pelo uso medicinal da&nbsp;cannabis sativa<\/em>. Dessa forma, ainda que eventualmente presente a tipicidade formal, n\u00e3o se revelaria presente a tipicidade material ou mesmo a tipicidade conglobante, haja vista ser do interesse do Estado, conforme anteriormente destacado, o cuidado com a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, apesar da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o pela via administrativa, o que tornaria a conduta at\u00edpica formalmente &#8211; por aus\u00eancia de elemento normativo do tipo -, tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais n\u00e3o preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedi\u00e7\u00e3o de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade m\u00e9dica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que est\u00e3o em busca do seu direito fundamental \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 importa\u00e7\u00e3o das sementes para o plantio, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a sedimentaram o entendimento de que a conduta n\u00e3o tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes n\u00e3o cont\u00eam o princ\u00edpio ativo inerente \u00e0&nbsp;<em>cannabis sativa<\/em>. Ficou assentado, outrossim, que a conduta n\u00e3o se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, considerado o potencial para tipificar o crime de contrabando, importante deixar consignado que, cuidando-se de importa\u00e7\u00e3o de sementes para plantio com objetivo de uso medicinal, o salvo-conduto deve abarcar referida conduta, para que n\u00e3o haja restri\u00e7\u00e3o, por via transversa do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio n\u00e3o preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade m\u00e9dica do tratamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-inadimplemento-de-pensao-alimenticia-e-crime-de-abandono-material\"><a>13.&nbsp; Inadimplemento de pens\u00e3o aliment\u00edcia e crime de abandono material<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O inadimplemento de pens\u00e3o aliment\u00edcia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de faz\u00ea-lo propositadamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022, DJe 17\/10\/2022. (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Virso realizou acordo judicial no qual restou combinado que pagaria um sal\u00e1rio m\u00ednimo de pens\u00e3o aliment\u00edcia ao filho menor de idade. Ocorre que Virso nunca cumpriu o acordado, raz\u00e3o pela qual foi denunciado pelo crime de abandono material.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua defesa, Nirso n\u00e3o nega o inadimplemento, mas alega que vive de \u201cbicos\u201d e que em raz\u00e3o disso n\u00e3o efetuou os pagamentos. Ainda assim, foi condenado pelo crime de abandono material.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Abandono material<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsist\u00eancia do c\u00f4njuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\u00e1lido ou maior de 60 (sessenta) anos, n\u00e3o lhes proporcionando os recursos necess\u00e1rios ou faltando ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.741, de 2003)<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.478, de 1968)<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou fun\u00e7\u00e3o, o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-configura-abandono-material\"><a>13.2.2. Configura abandono material?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente se o alimentante tiver condi\u00e7\u00f5es e optar por n\u00e3o pagar a pens\u00e3o!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o crime de abandono material, inserido no art. 244 do C\u00f3digo Penal, h\u00e1 tr\u00eas figuras abrangidas pelo&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;da referida norma, a saber: (a) deixar, sem justa causa, de prover a subsist\u00eancia do c\u00f4njuge, de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inv\u00e1lido ou maior de 60 anos, n\u00e3o lhes proporcionando os recursos necess\u00e1rios; (b) faltar, sem justa causa, o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada; e (c) deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo. O par\u00e1grafo \u00fanico do mencionado dispositivo legal estabelece que incide nas mesmas penas &#8220;quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou fun\u00e7\u00e3o, o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de tipo misto cumulativo, na modalidade omissiva pura, de natureza permanente &#8211; ou, nos dizeres da doutrina, de norma preceptiva que &#8220;ordena uma a\u00e7\u00e3o determinada e se solicita, assim, um fazer positivo, [de modo que] a infra\u00e7\u00e3o consiste na omiss\u00e3o desse fazer&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a an\u00e1lise ficar\u00e1 restrita ao abandono material relacionado ao n\u00e3o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prescreve ser dever da fam\u00edlia assegurar \u00e0 crian\u00e7a, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade, al\u00e9m de delegar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o familiar, em conjunto com a sociedade e com o Estado, a obrigatoriedade de assistir, criar e educar os filhos menores<\/strong>. O C\u00f3digo Civil e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em sentido similar, exigem dos genitores o dever de sustento da prole. A seu turno, a lei penal, visando a compelir o disposto na legisla\u00e7\u00e3o civil, pune aquele que deixa, sem justificativa id\u00f4nea, de prover a subsist\u00eancia do filho menor de 18 anos, faltando com o adimplemento de pens\u00e3o aliment\u00edcia que est\u00e1 relacionada, em \u00faltima an\u00e1lise, com a integridade do organismo familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, considerando que o Direito Penal opera como&nbsp;<em>ultima<\/em>&nbsp;<em>ratio<\/em>, s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel a frustra\u00e7\u00e3o dolosa do pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, isto \u00e9, exige-se a vontade livre e consciente de n\u00e3o adimplir a obriga\u00e7\u00e3o. Assim, nem todo il\u00edcito civil que envolve o dever de assist\u00eancia material aos filhos configurar\u00e1 o il\u00edcito penal previsto no art. 244 do CP.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O crime de abandono material exige o dolo, isto \u00e9, a vontade livre e consciente de n\u00e3o adimplir a obriga\u00e7\u00e3o familiar.<\/strong> Sobre o elemento subjetivo do tipo, conv\u00e9m recorrer \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de motivos do C\u00f3digo Penal: &#8220;Segundo o projeto, s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel o abandono intencional ou doloso, embora n\u00e3o se indague do motivo determinante: se por ego\u00edsmo, cupidez, avareza, \u00f3dio, etc.&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, &#8220;O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que, para a imputa\u00e7\u00e3o do crime de abandono material, mostra-se indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado o dolo do agente de deixar de prover a subsist\u00eancia da v\u00edtima&#8221; (RHC 27.002\/MG, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, 6\u00aa T., DJe 18\/9\/2013).<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre registrar, tamb\u00e9m, que o delito em tela apenas se configura quando o agente deixa de efetuar o pagamento sem justa causa. Trata-se de elemento normativo do tipo que traduz uma causa de justifica\u00e7\u00e3o capaz de tornar a conduta l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, aquele que n\u00e3o cumpre decis\u00e3o judicial que fixou os alimentos por absoluta hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica,&nbsp;<em>verbi gratia<\/em>, n\u00e3o pratica o crime estabelecido no art. 244 do C\u00f3digo Penal, porque presente a justa causa. Da mesma forma, o mero inadimplemento da pens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para, automaticamente, justificar o oferecimento de den\u00fancia ou a condena\u00e7\u00e3o pelo delito em comento. Do contr\u00e1rio, estar-se-ia diante de odiosa responsabilidade penal objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 dizer, o inadimplemento da pens\u00e3o aliment\u00edcia apenas configura crime quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de faz\u00ea-lo propositadamente. \u00c9 insuficiente, portanto, a mera afirmativa gen\u00e9rica de que o inadimplemento dos alimentos ocorreu sem justa causa. Tal assertiva deve estar comprovada com elementos concretos dos autos, pois, ao rev\u00e9s, toda e qualquer insolv\u00eancia seria crime.<\/p>\n\n\n\n<p>A contr\u00e1rio&nbsp;<em>sensu<\/em>, se as provas demonstrarem que a omiss\u00e3o foi deliberadamente dirigida por algu\u00e9m que podia adimplir a obriga\u00e7\u00e3o &#8211; a partir, por exemplo, da comprova\u00e7\u00e3o de que o acusado possui emprego fixo, \u00e9 propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor e\/ou ostenta uma vida financeira confort\u00e1vel -, est\u00e1 configurada a aus\u00eancia de justa causa e, consequentemente, o delito de abandono material.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O inadimplemento de pens\u00e3o aliment\u00edcia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de faz\u00ea-lo propositadamente.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-manutencao-da-condenacao-baseada-em-outras-provas-ainda-que-realizado-reconhecimento-fotografico-em-desacordo\"><a>14.&nbsp; Manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o baseada em outras provas, ainda que realizado reconhecimento fotogr\u00e1fico em desacordo.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que o reconhecimento fotogr\u00e1fico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022, DJe 17\/10\/2022. (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Maur\u00edcio foi abordado por viatura enquanto voltava de uma visita ao Paraguai. Como Maur\u00edcio trazia eletr\u00f4nicos em grande quantidade, os policiais pediram um valor para liberar o ve\u00edculo. Maur\u00edcio concordou com o pagamento e entregou o valor que tinha consigo, combinando de entregar o restante em outro hor\u00e1rio e local.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a Corregedoria ficou sabendo da situa\u00e7\u00e3o e abordou Maur\u00edcio loco em seguida. Na abordagem, mostraram fotos dos policiais em servi\u00e7o para que fossem identificados os corruptos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, a defesa de um dos policiais impetrou HC alegando que este fora condenado apenas e t\u00e3o somente pelo ato de reconhecimento realizado pela v\u00edtima e ainda em desacordo com o que estipula o art. 226 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 226.&nbsp; Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-\u00e1 pela seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser\u00e1 convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;<\/p>\n\n\n\n<p>Il &#8211; a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser\u00e1 colocada, se poss\u00edvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhan\u00e7a, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont\u00e1-la;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; se houver raz\u00e3o para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimida\u00e7\u00e3o ou outra influ\u00eancia, n\u00e3o diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar\u00e1 para que esta n\u00e3o veja aquela;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; do ato de reconhecimento lavrar-se-\u00e1 auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; O disposto no no III deste artigo n\u00e3o ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o na fase da instru\u00e7\u00e3o criminal ou em plen\u00e1rio de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-possivel-manter-a-condenacao\"><a>14.2.2. Poss\u00edvel manter a condena\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Sexta Turma do Superior de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o do julgamento do HC 598.886\/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, realizado em 27\/10\/2020, conferiu nova interpreta\u00e7\u00e3o ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento anterior, de que referido artigo constituiria &#8220;mera recomenda\u00e7\u00e3o&#8221; e, como tal, n\u00e3o ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse julgado, a Turma decidiu,&nbsp;<em>inter alia<\/em>, que, \u00e0 vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobserv\u00e2ncia do procedimento descrito na mencionada norma processual torna inv\u00e1lido o reconhecimento da pessoa suspeita e n\u00e3o poder\u00e1 servir de lastro a eventual condena\u00e7\u00e3o, mesmo se confirmado o ato em ju\u00edzo. Vale dizer, entendeu-se, na oportunidade, que o procedimento previsto no art. 226 do CPP &#8220;n\u00e3o configura mera recomenda\u00e7\u00e3o do legislador, mas rito de observ\u00e2ncia necess\u00e1ria, sob pena de invalidade do ato&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Reconheceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal &#8211; pessoal ou fotogr\u00e1fico &#8211; que n\u00e3o siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar instabilidade e inseguran\u00e7a em senten\u00e7as judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato &#8211; todas, por\u00e9m, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo &#8211; autorizariam a condena\u00e7\u00e3o, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, em sess\u00e3o ocorrida no dia 15\/03\/2022, a Turma, por ocasi\u00e3o do julgamento do HC 712.781\/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, avan\u00e7ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compreens\u00e3o anteriormente externada no HC 598.886\/SC e decidiu, \u00e0 unanimidade, que, <strong>mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja v\u00e1lido, n\u00e3o tem for\u00e7a probante absoluta, de sorte que n\u00e3o pode induzir, por si s\u00f3, \u00e0 certeza da autoria delitiva, em raz\u00e3o de sua fragilidade epist\u00eamica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, <strong>no caso, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi baseada apenas no reconhecimento realizado pela v\u00edtima, mas, tamb\u00e9m, nas demais provas coligidas aos autos, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, se as demais provas que compuseram o acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento fotogr\u00e1fico realizado na fase inquisitiva, de maneira que, <em>ainda que o reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, n\u00e3o possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar<\/em>, para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, aquelas provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, podem lastrear o decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ainda que o reconhecimento fotogr\u00e1fico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-compatibilidade-do-hc-para-a-pretensao-de-declaracao-de-inconstitucionalidade-do-art-28-a-do-codigo-de-processo-penal\"><a>15.&nbsp; Compatibilidade do HC para a pretens\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a via do&nbsp;habeas corpus&nbsp;a p<a>retens\u00e3o de <\/a><a>declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022, DJe 10\/10\/2022. (Info 758)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>L\u00facio, atualmente respondendo um processo-crime, ficou sabendo da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal. Concorda em reparar o dano, bem como as demais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A \u00fanica coisa com a qual n\u00e3o concorda \u00e9 em realizar a confiss\u00e3o, raz\u00e3o pela qual impetrou HC com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal. Fundamentou o pedido no direito de n\u00e3o incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a- Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; reparar o dano ou restituir a coisa \u00e0 v\u00edtima, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como instrumentos, produto ou proveito do crime;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na forma do&nbsp;art. 46 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do&nbsp;art. 45 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),&nbsp;a entidade p\u00fablica ou de interesse social, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que tenha, preferencialmente, como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; cumprir, por prazo determinado, outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 65 &#8211; S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;III &#8211; ter o agente:<\/p>\n\n\n\n<p>d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-e-viavel-hc-para-o-caso\"><a>15.2.2. \u00c9 vi\u00e1vel HC para o caso<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A<strong> confiss\u00e3o, formal e circunstanciada, do fato criminoso \u00e9 um dos requisitos exigidos pelo art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essa exig\u00eancia legal n\u00e3o implica viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o. A admiss\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o deve ser volunt\u00e1ria, espont\u00e2nea, livre de qualquer coa\u00e7\u00e3o. Afinal, <strong>o r\u00e9u \u00e9 livre para analisar a conveni\u00eancia de confessar, assim como ocorre com a pr\u00f3pria atenuante<\/strong> prevista no art. 65, inciso III, al\u00ednea d, do C\u00f3digo Penal, na medida em que, se de um lado, a confiss\u00e3o pode robustecer a tese acusat\u00f3ria (\u00f4nus), tamb\u00e9m pode franquear a diminui\u00e7\u00e3o da reprimenda (b\u00f4nus).<\/p>\n\n\n\n<p>Para se afastar o requisito legal da confiss\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o, como etapa necess\u00e1ria da celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, seria imprescind\u00edvel a afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0 Corte Especial para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, procedimento incompat\u00edvel com a c\u00e9lere via de&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, cujo rito n\u00e3o admite a suspens\u00e3o do feito e afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0 Corte Especial para o exame da mat\u00e9ria prejudicial relativa \u00e0 constitucionalidade do dispositivo impugnado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a via do\u00a0<em>habeas corpus<\/em>\u00a0a pretens\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-87c556b7-1122-4662-b50a-70815dd90da7\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/11021223\/stj-758.pdf\">stj-758<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/01\/11021223\/stj-758.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-87c556b7-1122-4662-b50a-70815dd90da7\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 758 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade por dano ambiental e Poder P\u00fablico AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria. 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