![\"gabarito](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/02\/23154850\/1.Carteira_OAB.jpg\")
<\/p>\nOl\u00e1 meus amigos, tudo bem?<\/p>\n
Eu sou Professor Igor Maciel e hoje quero falar com voc\u00eas sobre o Gabarito Direito Administrativo OAB (Gabarito OAB).<\/p>\n
Deixo para os senhores minhas redes sociais onde divulgo muitas dicas de Direito Administrativo e de Direito do Consumidor com foco na OAB<\/a>.<\/p>\n Espero que voc\u00eas gostem.<\/p>\n @Prof Igor Maciel<\/strong><\/p>\n Igor Maciel<\/a><\/p>\n Email: profigormaciel@gmail.com<\/p>\n Facebook<\/a><\/p>\n Youtube<\/a><\/p>\n Instagram<\/a><\/p>\n Vamos l\u00e1 ao Gabarito OAB Direito Administrativo.<\/p>\n <\/p>\n Irei inicialmente apenas colocar o meu gabarito, sem fundamentar cada item.<\/p>\n <\/p>\n Contudo, em instantes, irei atualizar o artigo com a fundamenta\u00e7\u00e3o de cada item. Combinado?<\/p>\n <\/p>\n Ricardo, servidor p\u00fablico federal, especializou-se no mercado imobili\u00e1rio, tornando-se corretor de im\u00f3veis. Em raz\u00e3o do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o hor\u00e1rio de expediente, ausentando-se da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do chefe imediato. Instaurada sindic\u00e2ncia, Ricardo foi punido com uma advert\u00eancia. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua puni\u00e7\u00e3o. Nova sindic\u00e2ncia foi aberta. Com base na situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) A sindic\u00e2ncia n\u00e3o pode resultar, em nenhuma hip\u00f3tese, na aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.<\/p>\n B) A reitera\u00e7\u00e3o da mesma falha n\u00e3o enseja a aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o; neste caso, a \u00fanica san\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e9 a advert\u00eancia.<\/p>\n C) A sindic\u00e2ncia pode dar ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o, desde que a san\u00e7\u00e3o seja de at\u00e9 30 (trinta) dias.<\/p>\n D) A pena de demiss\u00e3o independe da instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada ap\u00f3s sindic\u00e2ncia.<\/p>\n Alternativa correta, letra C.<\/p>\n Meus amigos, esta quest\u00e3o cobrou a letra fria da lei 8.112\/90.<\/p>\n A sindic\u00e2ncia n\u00e3o pode redundar em penalidade de suspens\u00e3o maior que 30 dias ou em demiss\u00e3o, penalidades apenas poss\u00edveis de serem aplicadas via Processo Administrativo Disciplinar.<\/p>\n Trata-se da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 145, II, da Lei 8.112\/90:<\/p>\n Art. 145. Da sindic\u00e2ncia poder\u00e1 resultar:<\/p>\n I – arquivamento do processo;<\/p>\n II – aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias;<\/p>\n III – instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar.<\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno munic\u00edpio brasileiro. Seu mandato teve in\u00edcio em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava gr\u00e1vida de g\u00eameos e que sua resid\u00eancia seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo m\u00eas, com o or\u00e7amento familiar apertado, para n\u00e3o incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do munic\u00edpio, para nivelar o terreno rec\u00e9m adquirido. O Minist\u00e9rio P\u00fablico teve ci\u00eancia do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra Raimundo. Ap\u00f3s an\u00e1lise da resposta preliminar, o juiz recebeu a a\u00e7\u00e3o e ordenou a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em dezembro de 2015. Considerando o enunciado da quest\u00e3o e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposi\u00e7\u00f5es sobre prescri\u00e7\u00e3o, o prazo prescricional das eventuais san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas a Raimundo \u00e9 de<\/p>\n A) cinco anos, tendo como termo inicial a data da infra\u00e7\u00e3o (abril de 2010); logo, como a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n B) tr\u00eas anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (maio de 2015); logo, como a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em setembro de 2015, n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n C) cinco anos, tendo como termo inicial o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio do mandato (dezembro de 2012); logo, como a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em setembro de 2015, n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n D) tr\u00eas anos, tendo como termo inicial o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio do mandato (dezembro de 2012); logo, como a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n Alternativa correta, letra C.<\/p>\n A prescri\u00e7\u00e3o na lei de improbidade envolve a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 37, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei 8.429\/92, artigo 23. Para a Constitui\u00e7\u00e3o, a penalidade de ressarcimento ao er\u00e1rio \u00e9 imprescrit\u00edvel:<\/p>\n Artigo 37.<\/p>\n 5\u00ba A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p><\/blockquote>\n Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais san\u00e7\u00f5es previstas na Lei 8.429\/92, o artigo 23 estabelece os seguintes prazos prescricionais:<\/p>\n Art. 23. As a\u00e7\u00f5es destinadas a levar a efeitos as san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei podem ser propostas:<\/p>\n I – at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\n II – dentro do prazo prescricional previsto em lei espec\u00edfica para faltas disciplinares pun\u00edveis com demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, nos casos de exerc\u00edcio de cargo efetivo ou emprego.<\/p>\n III – at\u00e9 cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de contas final pelas entidades referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1o desta Lei.<\/p><\/blockquote>\n <\/p>\n No caso da quest\u00e3o o prazo para manejo da a\u00e7\u00e3o de improbidade era de 5 (cinco) anos a contar do t\u00e9rmino do mandato do prefeito (Dezembro de 2017). N\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o, portanto.<\/p>\n <\/p>\n Jo\u00e3o foi aprovado em concurso p\u00fablico para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exerc\u00edcio imediatamente. Por\u00e9m, em raz\u00e3o da sua baixa produtividade, o \u00f3rg\u00e3o ao qual Jo\u00e3o estava vinculado entendeu que o servidor n\u00e3o satisfez as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio. Considerando o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, \u00e0 luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve exonerar Jo\u00e3o, ap\u00f3s o devido processo legal, visto que ele n\u00e3o mostrou aptid\u00e3o e capacidade para o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n B) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve demitir Jo\u00e3o, solu\u00e7\u00e3o prevista em lei para os casos de inaptid\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n C) Jo\u00e3o deve ser redistribu\u00eddo para outro \u00f3rg\u00e3o ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribui\u00e7\u00f5es em outro local.<\/p>\n D) Jo\u00e3o deve ser readaptado em cargo de atribui\u00e7\u00f5es afins.<\/p>\n Alternativa correta, letra A.<\/p>\n Percebam que mais uma vez a OAB cobrou a \u201cletra fria\u201d da lei 8.112\/90, especificamente o artigo 20, par\u00e1grafo 2\u00ba:<\/p>\n Artigo 20.<\/p>\n 2o O servidor n\u00e3o aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 exonerado ou, se est\u00e1vel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 29.<\/p><\/blockquote>\n O est\u00e1gio probat\u00f3rio do servidor p\u00fablico est\u00e1 previsto no artigo 20 da Lei 8.112\/90 e se destina a avaliar aspectos como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.<\/p>\n Acaso n\u00e3o seja aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio, o servidor ser\u00e1 exonerado do servi\u00e7o p\u00fablico. Contudo, tal exonera\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9vio processo administrativo que assegure ao servidor o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n <\/p>\n A Uni\u00e3o celebrou com a empresa Gama contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida de obra p\u00fablica. O neg\u00f3cio jur\u00eddico tinha por objeto a explora\u00e7\u00e3o, incluindo a duplica\u00e7\u00e3o, de determinada rodovia federal. Algum tempo ap\u00f3s o in\u00edcio do contrato, o poder concedente identificou a inexecu\u00e7\u00e3o de diversas obriga\u00e7\u00f5es por parte da concession\u00e1ria, o que motivou a notifica\u00e7\u00e3o da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por culpa da contratada. Com base na hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) O contrato \u00e9 nulo desde a origem, eis que a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o pode ser precedida da execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas.<\/p>\n B) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concess\u00e3o, tendo em vista a inexecu\u00e7\u00e3o parcial do neg\u00f3cio jur\u00eddico por parte da concession\u00e1ria.<\/p>\n C) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as san\u00e7\u00f5es contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.<\/p>\n D) O processo administrativo tem natureza de inqu\u00e9rito e visa coletar informa\u00e7\u00f5es precisas dos fatos; por isso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de observar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa da concession\u00e1ria.<\/p>\n Resposta, Letra B.<\/p>\n A quest\u00e3o exigia o conhecimento sobre concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, mais especificamente as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato. A caducidade da concess\u00e3o \u00e9 uma das formas de extin\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Lei 8.987\/95:<\/p>\n Art. 35. Extingue-se a concess\u00e3o por:<\/p>\n I – advento do termo contratual;<\/p>\n II – encampa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – caducidade;<\/p>\n IV – rescis\u00e3o;<\/p>\n V – anula\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n VI – fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.<\/p><\/blockquote>\n A caducidade \u00e9 uma hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o que decorre da inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato por parte do concession\u00e1rio, conforme artigo 38, da Lei 8.987\/95. Para Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho (2018):<\/p>\n O Estatuto das Concess\u00f5es, por\u00e9m, ao se referir \u00e0 rescis\u00e3o, considerou-a como de iniciativa do concession\u00e1rio, reservando nomenclatura pr\u00f3pria (caducidade) para a rescis\u00e3o deflagrada pelo concedente. Resulta da\u00ed, portanto, que, nos termos da lei vigente, a rescis\u00e3o \u00e9 a forma de extin\u00e7\u00e3o cuja atividade deflagradora \u00e9 atribu\u00edda ao concession\u00e1rio. A despeito da estrita refer\u00eancia legal, por\u00e9m, n\u00e3o nos parece descartada a hip\u00f3tese de rescis\u00e3o bilateral amig\u00e1vel ou distrato, em que as partes concordam em p\u00f4r fim ao contrato. Embora n\u00e3o se tenha mencionado tal forma, n\u00e3o foi ela vedada na lei. Al\u00e9m do mais, pode haver interesse rec\u00edproco das partes contratantes em extinguir o ajuste, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel que fossem a isso impedidas.<\/p>\n<\/blockquote>\n A organiza\u00e7\u00e3o religiosa Tenhaf\u00e9, al\u00e9m dos fins exclusivamente religiosos, tamb\u00e9m se dedica a atividades de interesse p\u00fablico, notadamente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de risco. Ela n\u00e3o est\u00e1 qualificada como Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS), nem como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP), mas pretende obter verbas da Uni\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o de projetos inclu\u00eddos no plano de Governo Federal, propostos pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sobre a pretens\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o religiosa Tenhaf\u00e9, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) Por ser uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa, Tenhaf\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 receber verbas da Uni\u00e3o.<\/p>\n B) A transfer\u00eancia de verbas da Uni\u00e3o para a organiza\u00e7\u00e3o religiosa Tenhaf\u00e9 somente poder\u00e1 ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia.<\/p>\n C) Para receber verbas da Uni\u00e3o para a finalidade em apre\u00e7o, a organiza\u00e7\u00e3o religiosa Tenhaf\u00e9 dever\u00e1 qualificar-se como OS ou OSCIP.<\/p>\n D) Uma vez selecionada por meio de chamamento p\u00fablico, a organiza\u00e7\u00e3o religiosa Tenhaf\u00e9 poder\u00e1 obter a transfer\u00eancia de recursos da Uni\u00e3o por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Alternativa correta, letra D.<\/p>\n Amigos, esta quest\u00e3o cobrou conhecimentos sobre a Lei 13.019\/2014.<\/p>\n Especificamente a organiza\u00e7\u00e3o religiosa poder\u00e1 ser enquadrada como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil (OSC), nos termos do artigo 2o, inciso I, “c”:<\/p>\n Art. 2o<\/sup><\/u> Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n I – organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil:<\/p>\n c) as organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa correta exigia tamb\u00e9m o conhecimento do artigo 16, da referida lei:<\/p>\n Art. 16. O termo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015)<\/a><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas poder\u00e3o apresentar propostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n<\/blockquote>\n Por fim, o chamamento p\u00fablico \u00e9 a forma correta de sele\u00e7\u00e3o da OSC, em raz\u00e3o do disposto no artigo 2o, inciso XII:<\/p>\n Artigo 2o.<\/p>\n XII – chamamento p\u00fablico: procedimento destinado a selecionar organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, no qual se garanta a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos;<\/p>\n<\/blockquote>\n Em novembro de 2014, Josu\u00e9 decidiu gozar um per\u00edodo sab\u00e1tico e passou, a partir de ent\u00e3o, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Munic\u00edpio Beta, que nele construiu uma esta\u00e7\u00e3o de tratamento de \u00e1gua e esgoto. Em raz\u00e3o disso, Josu\u00e9 procurou voc\u00ea para, na qualidade de advogado(a), tra\u00e7ar a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada, em conson\u00e2ncia com o ordenamento vigente.<\/p>\n A) Deve ser ajuizada uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, diante do esbulho cometido pelo Poder P\u00fablico municipal.<\/p>\n B) N\u00e3o cabe qualquer provid\u00eancia em Ju\u00edzo, considerando que a pretens\u00e3o de Josu\u00e9 est\u00e1 prescrita.<\/p>\n C) Imp\u00f5e-se que Josu\u00e9 aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Munic\u00edpio a uma finalidade alheia ao interesse p\u00fablico, para que, somente ent\u00e3o, possa pleitear uma indeniza\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo.<\/p>\n D) \u00c9 pertinente o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, com base na desapropria\u00e7\u00e3o indireta, diante da incorpora\u00e7\u00e3o do bem ao patrim\u00f4nio p\u00fablico pela afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Alternativa correta, Letra D.<\/p>\n Amigos, esta quest\u00e3o foi bem inteligente.<\/p>\n A pergunta \u00e9: o im\u00f3vel j\u00e1 foi incorporado ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio?<\/p>\n Sim, inclusive o munic\u00edpio j\u00e1 afetou o bem a uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica.<\/p>\n Assim, n\u00e3o cabe mais qualquer a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria a ser manejada pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel que dever\u00e1, nos termos do artigo 35, do Decreto-lei 3.365\/41, ajuizar a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta:<\/p>\n Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados \u00e0 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o podem ser objeto de reivindica\u00e7\u00e3o, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropria\u00e7\u00e3o. Qualquer a\u00e7\u00e3o, julgada procedente, resolver-se-\u00e1 em perdas e danos.<\/p>\n<\/blockquote>\n <\/p>\n E a\u00ed, tranquilo?<\/p>\n Grande abra\u00e7o a todos,<\/p>\n @Prof Igor Maciel<\/strong><\/p>\n Igor Maciel<\/a><\/p>\n Email: profigormaciel@gmail.com<\/p>\nXXV EXAME DE ORDEM<\/a><\/h4>\n
Quest\u00e3o 27<\/h4>\n
Coment\u00e1rios<\/h3>\n
Quest\u00e3o 28<\/h4>\n
Coment\u00e1rios<\/h4>\n
Quest\u00e3o 29<\/h4>\n
Coment\u00e1rios<\/h4>\n
Quest\u00e3o 30<\/h4>\n
Coment\u00e1rios<\/h4>\n
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Quest\u00e3o 31<\/h4>\n
Coment\u00e1rios<\/h4>\n
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Quest\u00e3o 32<\/h4>\n
Coment\u00e1rios<\/h4>\n
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