E a\u00ed pessoas!<\/p>\n
<\/p>\n
Fizeram uma boa prova? Tenho certeza que sim!<\/p>\n
<\/p>\n
Imagino que a \u201cadrenalina\u201d ainda esteja alta! Mas \u00e9 assim mesmo!<\/p>\n
<\/p>\n
E \u00e9 com adrenalina e tudo vamos ao gabarito de DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong> da 1\u00aa FASE DO <\/strong>XXV EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL<\/strong> realizada hoje, dia 08\/04\/2018<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n A nossa corre\u00e7\u00e3o foi baseada na PROVA BRANCA (TIPO 1). <\/strong><\/p>\n <\/p>\n Vamos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o:<\/p>\n <\/p>\n Q22)<\/strong> Jo\u00e3o, no final de janeiro de 2016, foi citado em execu\u00e7\u00e3o fiscal, proposta no in\u00edcio do m\u00eas, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em refer\u00eancia aos dois exerc\u00edcios foi lan\u00e7ado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e janeiro de 2010. Ap\u00f3s ci\u00eancia dos lan\u00e7amentos, Jo\u00e3o n\u00e3o tomou qualquer provid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos. O Munic\u00edpio n\u00e3o adotou qualquer medida judicial entre a notifica\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Com base na hip\u00f3tese apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o argumento apto a afastar a exig\u00eancia fiscal. Coment\u00e1rios: n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a alternativa “a” porque o cr\u00e9dito foi constitu\u00eddo;\u00a0n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a alternativa “b” porque o problema sequer informar ter havido parcelamento; e\u00a0n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a alternativa “c” porque o problema tamb\u00e9m n\u00e3o informa ter havido compensa\u00e7\u00e3o, e considerando, ainda e principalmente, que compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o (art. 156, inciso II, do CTN). S\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel assim, a alternativa “d”, considerando que entre a notifica\u00e7\u00e3o acerca da constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e a execu\u00e7\u00e3o pode ter ultrapassado o prazo de 5 anos\u00a0(art. 156, V, e art. 174 do CTN).<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Q23)<\/strong> Devido \u00e0 crise que vem atingindo o Estado Y, seu Governador, ap\u00f3s examinar as principais reclama\u00e7\u00f5es dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre\u00a0 a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou d\u00e9bitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, sancionou lei prorrogando o prazo de pagamento dos d\u00e9bitos de IPVA vencidos.<\/p>\n Com base no caso apresentado, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica os institutos tribut\u00e1rios utilizados pelo governo, respectivamente. Coment\u00e1rios: remiss\u00e3o \u00e9 o “perd\u00e3o”, por meio de lei, quanto ao pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 constitu\u00eddo (art. 156, IV, do CTN), enquanto a morat\u00f3ria \u00e9 a dila\u00e7\u00e3o (prorroga\u00e7\u00e3o) do prazo legal para pagamento (art. 151, inciso I, e ss. do CTN). Esses conceitos se enquadram \u00e0 hip\u00f3tese do problema, estando correta, pois a alternativa “c”. N<\/strong>\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a alternativa “a” porque isen\u00e7\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de exclus\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que alcan\u00e7a somente fatos geradores futuro, relativamente a cr\u00e9ditos que, por isso, ainda sequer foram constitu\u00eddos; n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a alternativa “b” porque anistia tamb\u00e9m \u00e9 hip\u00f3tese de exclus\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que alcan\u00e7a\u00a0 infra\u00e7\u00f5es passadas, relativamente a autua\u00e7\u00f5es (autos de infra\u00e7\u00e3o) que ainda tamb\u00e9m n\u00e3o foram constitu\u00eddos; e\u00a0n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a alternativa “d” devido \u00e0 hip\u00f3tese dada no problema n\u00e3o se enquadrar no conceito de isen\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 comentamos acima (relativamente \u00e0 alternativa “a”).<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Q24) <\/strong>Em 2015, o Munic\u00edpio X estabeleceu, por meio da Lei n\u00ba 123, al\u00edquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do im\u00f3vel.<\/p>\n Sobre a hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta:<\/p>\n A) A lei \u00e9 inconstitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica admite al\u00edquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana, o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese. Coment\u00e1rios: n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a alternativa “a” porque a CF\/88 admite tanto a progressividade extrafiscal ou no tempo (art. 182, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88), com vistas ao cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, quanto a progressividade fiscal ou no espa\u00e7o, com vistas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o (fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, nos termos do art. 156, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da CF\/88); n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a alternativa “b” porque a progressividade \u00e9 justamente uma t\u00e9cnica de implementa\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Isonomia;\u00a0<\/strong>n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a alternativa “c” porque a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IPTU se submete ao Princ\u00edpio da Estrita Legalidade Tribut\u00e1ria (art. 150, inciso I, da CF\/88).\u00a0<\/strong>S\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel assim, a alternativa “d”, considerando que a CF\/88 estabelece, expressamente, a possibilidade de o IPTU ser progressivo em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel (art. 156, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da CF).<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Q25) <\/strong>O Munic\u00edpio M, ao realizar a op\u00e7\u00e3o constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua \u00e1rea urbana. Em fun\u00e7\u00e3o desse fato, o Munic\u00edpio M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade rural, relativo aos im\u00f3veis nele situados.<\/p>\n Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do ITR pelo Munic\u00edpio M, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) N\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis, por se tratar de imposto de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Coment\u00e1rios: o art. 153, \u00a7 4\u00ba, inciso III, c\/c o art. 158, inciso I, ambos da CF\/88, prescrevem que o ITR ser\u00e1 fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal, hip\u00f3tese em que o Munic\u00edpio poder\u00e1 ficar com 100% (isto \u00e9, o total) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o. Portanto, por expressa previs\u00e3o constitucional, s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel a alternativa “c”.\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Q26) <\/strong>A pessoa jur\u00eddica XXX \u00e9 devedora de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), al\u00e9m de multa de of\u00edcio e de juros morat\u00f3rios (taxa SELIC), relativamente ao exerc\u00edcio de 2014.<\/p>\n O referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi devidamente constitu\u00eddo por meio de lan\u00e7amento de of\u00edcio, e sua exigibilidade se encontra suspensa por for\u00e7a de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jur\u00eddica XXX foi incorporada pela pessoa jur\u00eddica ZZZ.<\/p>\n Sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica ZZZ, no tocante ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo contra XXX, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) A incorporadora ZZZ \u00e9 respons\u00e1vel apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros morat\u00f3rios (taxa Selic). Coment\u00e1rios: o art. 132 do CTN prescreve que a pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra ou em outra \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Ao julgar o\u00a0<\/strong>Recurso Especial em Repetitivo n\u00ba 923.012\/MG, o STJ sedimentou o entendimento que essa responsabilidade se estende \u00e0s multas, sejam elas morat\u00f3rias ou punitivas. Portanto, diante disso, a \u00fanica alternativa cab\u00edvel \u00e9 a “b”.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Pois bem pessoal! Tenho certeza que muita gente gabaritou, afinal, todas as respostas foram dadas em nossas aulas!<\/p>\n <\/p>\n E se voc\u00ea ficou com alguma d\u00favida, pode entrar em contato comigo!<\/p>\n <\/p>\n Ser\u00e1 um prazer bater um papo sobre Direito Tribut\u00e1rio com voc\u00ea!<\/p>\n <\/p>\n Nos vemos na segunda fase.<\/p>\n <\/p>\n Prof. Rodrigo Martins<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" E a\u00ed pessoas! Fizeram uma boa prova? Tenho certeza que sim! Imagino que a \u201cadrenalina\u201d ainda esteja alta! Mas \u00e9 assim mesmo! E \u00e9 com adrenalina e tudo vamos ao gabarito de DIREITO TRIBUT\u00c1RIO da 1\u00aa FASE DO XXV EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL realizada hoje, dia 08\/04\/2018. 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\nA) O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 extinto em virtude de decad\u00eancia.
\nB) O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 extinto em virtude de parcelamento.
\nC) A exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 suspensa em virtude de compensa\u00e7\u00e3o.
\nD) O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 extinto em virtude de prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p>\n
\nA) Remiss\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o.
\nB) Morat\u00f3ria e anistia.
\nC) Remiss\u00e3o e morat\u00f3ria.<\/span><\/strong>
\nD) Isen\u00e7\u00e3o e morat\u00f3ria.<\/p>\n
\nB) A lei \u00e9 inconstitucional, pois viola o Princ\u00edpio da Isonomia.
\nC) A lei est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas poderia at\u00e9 mesmo ser estabelecida por Decreto.
\nD) A lei est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel<\/span> (art. 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da CF).<\/strong><\/p>\n
\nB) S\u00e3o poss\u00edveis, sendo igualmente correta a atribui\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto a ele.
\nC) S\u00e3o poss\u00edveis, por\u00e9m, nesse caso, a totalidade do produto<\/span> da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto pertence ao Munic\u00edpio.<\/strong>
\nD) S\u00e3o poss\u00edveis, por\u00e9m, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto pertence ao Munic\u00edpio.<\/p>\n
\nB) A incorporadora ZZZ \u00e9 integralmente respons\u00e1vel tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros morat\u00f3rios.<\/strong><\/span>
\nC) A incorporadora ZZZ \u00e9 respons\u00e1vel apenas pelo tributo, uma vez que, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o da exigibilidade, n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento das multas e dos demais acr\u00e9scimos legais.
\nD) A incorporadora ZZZ \u00e9 respons\u00e1vel apenas pela CSLL e pela multa, n\u00e3o sendo respons\u00e1vel pelo pagamento dos juros morat\u00f3rios.<\/p>\n