{"id":115009,"date":"2018-04-08T17:43:52","date_gmt":"2018-04-08T20:43:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=115009"},"modified":"2018-09-17T18:42:09","modified_gmt":"2018-09-17T21:42:09","slug":"prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/","title":{"rendered":"Prova STJ – Gabarito Direito Administrativo “Extraoficial” – TODOS os cargos"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n

Neste artigo irei comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>, aplicadas pelo Cespe<\/strong> neste domingo – 8\/4\/2018.<\/p>\n

Ressalto que se trata de um GABARITO EXTRAOFICIAL;<\/span>\u00a0logo, minhas respostas poder\u00e3o ser diferentes do gabarito oficial da banca, a ser divulgado oportunamente.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Come\u00e7arei pela prova de Oficial de Justi\u00e7a. Na sequ\u00eancia, irei acrescentando as quest\u00f5es dos demais cargos, assim que for terminando os coment\u00e1rios.<\/p>\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n

*****<\/p>\n

Oficial de Justi\u00e7a<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Uma prefeitura determinou a cobran\u00e7a de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os propriet\u00e1rios dos estabelecimentos questionaram a medida sob o argumento de aus\u00eancia de prova da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Assertiva:<\/strong> De acordo com o STJ, a cobran\u00e7a \u00e9 il\u00edcita porque n\u00e3o foi demonstrado o efetivo exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o<\/u><\/em> \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o a fim de legitimar a cobran\u00e7a de taxa de funcionamento. Veja, como exemplo, a Ementa a seguir:<\/strong><\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS <\/strong>DECORRENTES DO EXERC\u00cdCIO DO PODER DE POL\u00cdCIA.<\/strong> PROVA DA EFETIVA FISCALIZA\u00c7\u00c3O.<\/strong> DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. REEXAME. N\u00c3O CABIMENTO. S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido ser prescind\u00edvel<\/u><\/strong> a comprova\u00e7\u00e3o, pelo ente tributante, do efetivo exerc\u00edcio<\/strong> do poder de pol\u00edcia,<\/strong> a fim de legitimar a cobran\u00e7a da Taxa<\/strong> de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de An\u00fancios, da Taxa<\/strong> de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e da Taxa<\/strong> de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Sanit\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

(….)<\/em><\/p>\n

(AgRg no Ag 1320125 \/ MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010\/0106938-5 20\/11\/2012)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O entendimento do STJ \u00e9 que, dada a notoriedade da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelos entes p\u00fablicos, seria desnecess\u00e1rio provar o efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia nos casos concretos, o qual poderia ser presumido. <\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a compet\u00eancia daquele para apreciar o m\u00e9rito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: O Poder Legislativo \u00e9 o titular do controle externo (tamb\u00e9m chamado de controle financeiro) da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, contando, para tanto, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas. O controle externo incide sobre os aspectos de <\/strong>legalidade<\/strong>, <\/strong>legitimidade<\/strong> e <\/strong>economicidade<\/strong> dos atos administrativos, conforme expl\u00edcito no art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade<\/u><\/strong>, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Pode ser at\u00e9 question\u00e1vel afirmar que o controle de economicidade seja um controle de m\u00e9rito, mas, a meu ver, tal assertiva \u00e9 correta, pois \u00e9 um controle que transcende a legalidade. Por exemplo, um gestor p\u00fablico pode se deparar diante de duas escolhas, ambas legais, por\u00e9m uma mais econ\u00f4mica que a outra. Uma vez que n\u00e3o existe ilegalidade, a escolha a ser feita pelo gestor \u00e9 uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, pass\u00edvel, por\u00e9m, de controle de economicidade pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> O prefeito de determinado munic\u00edpio promoveu campanha publicit\u00e1ria para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, al\u00e9m do s\u00edmbolo da sua campanha eleitoral. Assertiva:<\/strong> No caso, n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: O ato do prefeito representou clara afronta ao princ\u00edpio da impessoalidade, o qual pro\u00edbe<\/em> a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos e imagens pessoais nos atos administrativos como forma de promover o agente p\u00fablico. Tal veda\u00e7\u00e3o, inclusive, encontra-se expressa na Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade<\/u><\/strong>, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u00a0 <\/em><\/p>\n

1\u00ba A publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o<\/u> podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)<\/strong> Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Uma institui\u00e7\u00e3o religiosa que oferece programa educacional de alfabetiza\u00e7\u00e3o para pessoas de baixa renda pretende a qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico por meio de um termo de parceira a ser firmado com a Uni\u00e3o Assertiva:<\/strong> H\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa em lei federal ao pleito da institui\u00e7\u00e3o religiosa.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: A Lei 9.790\/1999, em seu art. 2<\/strong>\u00ba,<\/strong> enumerou um rol de entidades que n\u00e3o<\/u><\/em> poder\u00e3o ser qualificadas como Oscip, entre elas, as institui\u00e7\u00f5es religiosas.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor p\u00fablico se efetiva somente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas n\u00e3o observa o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: De fato, os atos de aposentadoria s\u00e3o considerados <\/strong>atos administrativos complexos<\/strong>, que somente se aperfei\u00e7oam ap\u00f3s o registro no Tribunal de Contas. Conforme a S\u00famula Vinculante n\u00ba 3 do STF, a negativa da aposentadoria pela corte de contas n\u00e3o<\/u><\/em> precisa mesmo observar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, uma vez que, no momento da decis\u00e3o do Tribunal, ainda n\u00e3o existe um ato formado . Eis o teor da S\u00famula:<\/strong><\/p>\n

Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada<\/u> a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Um secret\u00e1rio estadual contratou, sem licita\u00e7\u00e3o e com pre\u00e7o muito inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irm\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o de computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva:<\/strong> Nesse caso, para ser configurado ato de improbidade, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Como a contrata\u00e7\u00e3o se deu a um pre\u00e7o \u201cmuito inferior\u201d<\/em> ao praticado no mercado, ent\u00e3o podemos concluir que n\u00e3o<\/u><\/em> houve preju\u00edzo ao er\u00e1rio. N\u00e3o obstante, n\u00e3o<\/u><\/em> \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico para ser configurado ato de improbidade, ainda que caracterizada a frustra\u00e7\u00e3o da licitude do processo licitat\u00f3rio. No caso, o ato do secret\u00e1rio estadual poderia ser enquadrado como ato de improbidade que <\/strong>atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, <\/strong>o qual prescinde de comprova\u00e7\u00e3o de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme previsto no art. 21 da Lei 8.429\/1992:<\/strong><\/p>\n

Art. 21. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei independe<\/u><\/strong>:<\/em><\/p>\n

I – da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O tempo de servi\u00e7o prestado por empregados de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista estaduais que mudarem para o regime estatut\u00e1rio dever\u00e1 ser considerado como tempo de efetivo servi\u00e7o p\u00fablico para fins de aposentadoria, disponibilidade, promo\u00e7\u00e3o e estabilidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Conforme o art. 40, \u00a79\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cO tempo de contribui\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal ser\u00e1 contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servi\u00e7o correspondente para efeito de disponibilidade\u201d<\/em>. Logo, o tempo de servi\u00e7o nas demais esferas ser\u00e1 contado apenas para fins de disponibilidade, e n\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o e estabilidade, da\u00ed o erro.<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o em empresas estatais para aposentadoria, vale lembrar que os empregados p\u00fablicos se submetem ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e, segundo o art. 40, \u00a73\u00ba da CF, as remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor ao RGPS devem ser consideradas para o c\u00e1lculo dos seus proventos de aposentadoria no Regime Pr\u00f3prio dos servidores estatut\u00e1rios. Assim, a meu ver, seria correto afirmar que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/em> do servidor enquanto era empregado de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista estaduais dever\u00e1 ser considerado para fins de aposentadoria no regime estatut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Uma empresa, ap\u00f3s procedimento licitat\u00f3rio, firmou com um minist\u00e9rio contrato cujo objeto era o transporte de \u00e1gua pot\u00e1vel para munic\u00edpios afligidos por estiagem severa. A empresa possui, em seu quadro de pessoal, um servidor p\u00fablico licenciado do referido minist\u00e9rio, ao qual coube a presta\u00e7\u00e3o de assessoria na execu\u00e7\u00e3o do contrato. Assertiva: <\/strong>Nessa situa\u00e7\u00e3o, de acordo com o STJ, fica caracterizada a conduta inid\u00f4nea da empresa pela quebra de confian\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Consoante o\u00a0 entendimento\u00a0 do STJ, “n\u00e3o<\/u> pode participar\u00a0 de procedimento licitat\u00f3rio a empresa que possuir em seu quadro\u00a0 de\u00a0 pessoal\u00a0 servidor\u00a0 ou\u00a0 dirigente\u00a0 do\u00a0 \u00f3rg\u00e3o\u00a0 ou entidade contratante\u00a0 ou\u00a0 respons\u00e1vel\u00a0 pela licita\u00e7\u00e3o (…) O fato de estar o servidor\u00a0 licenciado,\u00a0 \u00e0\u00a0 \u00e9poca do certame, n\u00e3o ilide a aplica\u00e7\u00e3o do referido\u00a0 preceito\u00a0 legal,\u00a0 eis\u00a0 que\u00a0 n\u00e3o deixa de ser funcion\u00e1rio o servidor\u00a0 em\u00a0 gozo\u00a0 de\u00a0 licen\u00e7a”<\/em>\u00a0 (REsp 254.115\/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 20.6.2000, DJ de 14.8.2000, p. 154.)<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Determinado munic\u00edpio contratou, sem procedimento licitat\u00f3rio e com comprovada m\u00e1-f\u00e9 do contratado, um escrit\u00f3rio de advocacia. Assertiva<\/strong>: De acordo com o STJ, o contrato \u00e9 nulo, contudo o ente p\u00fablico fica obrigado a pagar pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: O art. 59, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.666\/93, prestigiando os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa, expressamente, consigna que a nulidade do contrato administrativo n\u00e3o exonera a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at\u00e9 a data em que ela for declarada e por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, contanto que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.<\/strong><\/p>\n

Quanto ao dever de indenizar, o STJ entende que, ainda que o contrato realizado com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja nulo, por aus\u00eancia de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, o ente p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 deixar de efetuar o pagamento pelos servi\u00e7os prestados ou pelos preju\u00edzos decorrentes da administra\u00e7\u00e3o, desde que comprovados, ressalvada a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9 ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. (Precedentes: AgRg no AREsp 5.219\/SE, DJe 2\/6\/2011; REsp 928.315\/MA, DJ de 29.6.2007.)<\/strong><\/p>\n

Portanto, no caso apresentado no comando da quest\u00e3o, como houve m\u00e1-f\u00e9 do contratado, o ente p\u00fablico n\u00e3o<\/u><\/em> fica obrigado a pagar pelos servi\u00e7os prestados.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Uma fazenda atualmente sem utiliza\u00e7\u00e3o produtiva por ser impass\u00edvel de qualquer esp\u00e9cie de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, foi objeto de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria. Assertiva:<\/strong> Nesse caso, conforme entendimento do STJ, s\u00e3o indevidos os juros compensat\u00f3rios em raz\u00e3o da impossibilidade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: No REsp 1.001.455, o STJ assentou o entendimento de que \u201cos juros compensat\u00f3rios s\u00e3o devidos<\/u> <\/em><\/strong>independentemente de se tratar de im\u00f3vel improdutivo<\/em><\/strong>, pela perda da posse antes da justa indeniza\u00e7\u00e3o\u201d<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

*****<\/p>\n

Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ri<\/span>a<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Tendo como refer\u00eancia a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores a respeito da organiza\u00e7\u00e3o administrativa e dos agentes p\u00fablicos, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: Luiz, servidor p\u00fablico federal aposentado, desviou recurso p\u00fablico quando foi gestor de uma funda\u00e7\u00e3o de natureza privada de apoio a institui\u00e7\u00e3o federal de ensino. Assertiva<\/strong>: Nesse caso, de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ser\u00e1 legal a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar, assim como a puni\u00e7\u00e3o de Luiz, nos moldes do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme o entendimento do STJ, o fato de o servidor p\u00fablico ter atendido aos requisitos para a concess\u00e3o de aposentadoria n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apurar a exist\u00eancia de falta eventualmente praticada no exerc\u00edcio do cargo (Precedente: MS n. 21.948, Relator o Ministro N\u00c9RI DA SILVEIRA, DJ 07.12.95).<\/strong><\/p>\n

Ademais, no MS 023471, o STJ reconheceu a possibilidade ser instaurado processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei 8.112\/90, para apurar e punir infra\u00e7\u00f5es disciplinares cometidas por servidores p\u00fablicos que exercem atribui\u00e7\u00f5es em funda\u00e7\u00f5es de apoio de natureza privada:<\/strong><\/p>\n

ADMINISTRATIVO.\u00a0 SERVIDOR P\u00daBLICO. DIRETOR PRESIDENTE DE FUNDA\u00c7\u00c3O DE NATUREZA\u00a0 PRIVADA.\u00a0 PROCESSO\u00a0 DISCIPLINAR. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. ATOS\u00a0 IL\u00cdCITOS. RECURSOS P\u00daBLICOS. COMPET\u00caNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA\u00a0 EDUCA\u00c7\u00c3O.\u00a0 LEGALIDADE.\u00a0 PRINC\u00cdPIOS\u00a0 BASILARES\u00a0 DA\u00a0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.\u00a0 PENA DE CASSA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA COM RESTRI\u00c7\u00c3O AO RETORNO AO\u00a0\u00a0 SERVI\u00c7O\u00a0 P\u00daBLICO.\u00a0 CONTROLE\u00a0 JURISDICIONAL\u00a0 DO\u00a0 PAD.\u00a0 EXAME\u00a0 DA REGULARIDADE\u00a0 DO\u00a0 PROCEDIMENTO\u00a0 E\u00a0 DA LEGALIDADE DO ATO. INCURS\u00c3O NO M\u00c9RITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

As funda\u00e7\u00f5es\u00a0 de\u00a0 apoio\u00a0 \u00e0s\u00a0 institui\u00e7\u00f5es\u00a0 federais\u00a0 de\u00a0 ensino superior, que podem ser de natureza p\u00fablica ou privada, surgiram com a\u00a0 finalidade\u00a0 de facilitar a flexibiliza\u00e7\u00e3o das tarefas acad\u00eamicas, nas dimens\u00f5es de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e gest\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 Federal\u00a0 de 1988, no caput do art. 37, imp\u00f4s ao administrador\u00a0 as\u00a0 diretrizes\u00a0 para a gest\u00e3o financeira do or\u00e7amento p\u00fablico,\u00a0 considerando\u00a0 os\u00a0 princ\u00edpios\u00a0 norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:\u00a0\u00a0 moralidade,\u00a0\u00a0 publicidade,\u00a0\u00a0 efici\u00eancia,\u00a0\u00a0 legalidade\u00a0\u00a0 e impessoalidade.<\/em><\/p>\n

Aus\u00eancia da\u00a0 necessidade\u00a0 de que a conduta do servidor tida por \u00edmproba\u00a0 esteja\u00a0 necessariamente\u00a0 vinculada com o exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca entre a UnB e a FEPAD, o que implica a observ\u00e2ncia\u00a0 dos deveres impostos ao servidor p\u00fablico, esteja ele exercendo\u00a0 atividade\u00a0 na universidade federal ou na pr\u00f3pria funda\u00e7\u00e3o de\u00a0\u00a0 apoio,\u00a0\u00a0 concomitantemente\u00a0 ou\u00a0 n\u00e3o,\u00a0 de\u00a0 forma\u00a0 que\u00a0 eventuais irregularidades\u00a0\u00a0 praticadas\u00a0\u00a0 no\u00a0\u00a0 ente\u00a0\u00a0 de\u00a0 apoio\u00a0 ir\u00e3o\u00a0 refletir necessariamente na universidade federal, causando dano ao er\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Hip\u00f3tese em que, embora os atos il\u00edcitos, apurados no PAD, tenham sido perpetrados em\u00a0 uma\u00a0 funda\u00e7\u00e3o de apoio de natureza privada, \u00e9 perfeitamente\u00a0 legal\u00a0 a\u00a0 instaura\u00e7\u00e3o\u00a0 do procedimento disciplinar, o julgamento\u00a0 e\u00a0 a\u00a0 san\u00e7\u00e3o,\u00a0 nos moldes da Lei n. 8.112\/1990, mormente porque \u00a0a\u00a0 acusa\u00e7\u00e3o\u00a0 imputada\u00a0 ao\u00a0 impetrante\u00a0 durante\u00a0 a\u00a0 gest\u00e3o da presid\u00eancia\u00a0\u00a0 da\u00a0\u00a0 FEPAD\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0 que,\u00a0 na\u00a0 \u00e9poca\u00a0 dos\u00a0 fatos,\u00a0 exercia concomitantemente\u00a0 o\u00a0 cargo\u00a0 de\u00a0 professor\u00a0 adjunto da UNB e o cargo comissionado\u00a0\u00a0 de\u00a0 Vice-Diretor\u00a0 da\u00a0 Faculdade\u00a0 de\u00a0 Estudos\u00a0 Sociais Aplicados\u00a0 –\u00a0 envolveu\u00a0 desvios\u00a0 de\u00a0 recursos\u00a0 p\u00fablicos\u00a0 oriundos da Universidade\u00a0 de Bras\u00edlia e\/ou da FUB, o que contraria os princ\u00edpios basilares\u00a0 da\u00a0 administra\u00e7\u00e3o\u00a0 p\u00fablica. <\/strong><\/em><\/p>\n

Caso em\u00a0 que compete ao Ministro\u00a0 de\u00a0 Estado\u00a0 da\u00a0 Educa\u00e7\u00e3o\u00a0 a\u00a0 instaura\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 procedimento disciplinar\u00a0 e\u00a0 a\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 das\u00a0 penalidades\u00a0 previstas\u00a0 na Lei n. 8.112\/1990,\u00a0 nos\u00a0 termos\u00a0 do\u00a0 Decreto\u00a0 n.\u00a0 3.035\/1999\u00a0 e\u00a0 Decreto n. 3.669\/2000.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O fato de a advocacia p\u00fablica, no \u00e2mbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela pr\u00e1tica de ato no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es amolda-se \u00e0 teoria da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A teoria que ampara a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos \u00e9 a <\/strong>teoria da imputa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>, e n\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

Acerca das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)<\/strong> A concess\u00e3o, pelo poder p\u00fablico, da qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos \u00e9 ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: De fato, a qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP das entidades privadas que preencham os requisitos legais \u00e9 um ato vinculado da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: Ap\u00f3s celebrar termo de parceria com a Uni\u00e3o e receber recursos p\u00fablicos, determinada OSCIP anunciou a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para o fornecimento de material necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o dos objetivos do ajuste. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, para efetivas a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, a OSCIP dever\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica na modalidade concorr\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme o entendimento do Supremo Tribunal de Federal, as OSCIP n\u00e3o precisam realizar licita\u00e7\u00e3o nos moldes da Lei 8.666\/1993 em suas contrata\u00e7\u00f5es com terceiros, podendo observar os procedimentos previstos em regulamentos pr\u00f3prios, conduzidos de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerando a doutrina e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores no tocante aos princ\u00edpios administrativos e a licita\u00e7\u00e3o, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do procedimento de registro de pre\u00e7os, o poder p\u00fablico ficar\u00e1 obrigado a contratar com o ofertante registrado.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o<\/u><\/em> obriga a Administra\u00e7\u00e3o a contratar com o fornecedor registrado, ficando-lhe facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida. Por\u00e9m, ressalte-se que o fornecedor registrado ter\u00e1 prefer\u00eancia<\/em> em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)<\/strong>\u00a0 O poder p\u00fablico poder\u00e1 promover treinamento de seus servidores mediante contrata\u00e7\u00e3o direta, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o de natureza singular.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A contrata\u00e7\u00e3o de profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o de natureza singular \u00e9 hip\u00f3tese de inexigibilidade<\/em> de licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de dispensa.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)<\/strong>\u00a0Embora sem previs\u00e3o expressa no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o princ\u00edpio da confian\u00e7a relaciona-se \u00e0 cren\u00e7a do administrado de que os atos administrativos ser\u00e3o l\u00edcitos e, portanto, seus efeitos ser\u00e3o mantidos e respeitados pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A assertiva conceitua corretamente o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, o qual \u00e9 aplicado, por exemplo, para assegurar a validade dos atos praticados pelos agentes de fato perante terceiros de boa-f\u00e9. Conforme nos ensina Maria Sylvia Di Pietro, \u201cno direito brasileiro n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a; pelo menos n\u00e3o com essa designa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o significa que ele n\u00e3o decorra implicitamente do ordenamento jur\u00eddico. O que est\u00e1 previsto expressamente \u00e9 o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

Tendo como refer\u00eancia a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores relativas a desapropria\u00e7\u00e3o, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os seguintes itens.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)\u00a0<\/strong>Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ente p\u00fablico desapropriante responder\u00e1 pelos tributos incidentes sobre o im\u00f3vel desapropriado, mesmo que o per\u00edodo de ocorr\u00eancia do fato gerador seja anterior ao ato de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, o ente desapropriante n\u00e3o<\/u><\/em> responde por tributos incidentes sobre o im\u00f3vel desapropriado nas hip\u00f3teses em que o per\u00edodo de ocorr\u00eancia dos fatos geradores \u00e9 anterior ao ato de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade (REsp 1.668.058-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 8\/6\/2017, DJe 14\/6\/2017.)<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)<\/strong>\u00a0De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, caso uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa seja julgada improcedente, a respectiva senten\u00e7a dever\u00e1 sujeitar-se \u00e0 remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a senten\u00e7a que concluir pela car\u00eancia ou pela improced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa est\u00e1 sujeita<\/em> ao reexame necess\u00e1rio (ou remessa necess\u00e1ria), com base na aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 475 do CPC\/73 e por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717\/65 (EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 24\/5\/2017, DJe 30\/6\/2017).<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: Jo\u00e3o, ao ter completado cinquenta anos de idade, apresentou requerimento a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal, o que culminou na abertura de processo administrativo. No procedimento, ele anexou documento probat\u00f3rio da sua condi\u00e7\u00e3o de portador de doen\u00e7a cr\u00f4nica grave no f\u00edgado e requereu \u00e0 autoridade competente a declara\u00e7\u00e3o da prioridade de tramita\u00e7\u00e3o do feito. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio de tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dever\u00e1 ser deferido.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme a Lei 9.784,99:<\/strong><\/p>\n

Art. 69-A.\u00a0 Ter\u00e3o prioridade na tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

II – pessoa portadora de defici\u00eancia, f\u00edsica ou mental;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome de imunodefici\u00eancia adquirida, ou outra doen\u00e7a grave<\/u><\/strong>, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo.\u00a0 <\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como o requerente do enunciado \u00e9 portador de doen\u00e7a grave<\/em>, podemos concluir que ele se enquadra no requisito de prioridade previsto no inciso IV acima.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

*****<\/p>\n

Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n

Neste artigo irei comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>, aplicadas pelo Cespe<\/strong> neste domingo – 8\/4\/2018.<\/p>\n

Ressalto que se trata de um GABARITO EXTRAOFICIAL;<\/span>\u00a0logo, minhas respostas poder\u00e3o ser diferentes do gabarito oficial da banca, a ser divulgado oportunamente.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Come\u00e7arei pela prova de Oficial de Justi\u00e7a. Na sequ\u00eancia, irei acrescentando as quest\u00f5es dos demais cargos, assim que for terminando os coment\u00e1rios.<\/p>\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n

*****<\/p>\n

Oficial de Justi\u00e7a<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Uma prefeitura determinou a cobran\u00e7a de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os propriet\u00e1rios dos estabelecimentos questionaram a medida sob o argumento de aus\u00eancia de prova da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Assertiva:<\/strong> De acordo com o STJ, a cobran\u00e7a \u00e9 il\u00edcita porque n\u00e3o foi demonstrado o efetivo exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o<\/u><\/em> \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o a fim de legitimar a cobran\u00e7a de taxa de funcionamento. Veja, como exemplo, a Ementa a seguir:<\/strong><\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS <\/strong>DECORRENTES DO EXERC\u00cdCIO DO PODER DE POL\u00cdCIA.<\/strong> PROVA DA EFETIVA FISCALIZA\u00c7\u00c3O.<\/strong> DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. REEXAME. N\u00c3O CABIMENTO. S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido ser prescind\u00edvel<\/u><\/strong> a comprova\u00e7\u00e3o, pelo ente tributante, do efetivo exerc\u00edcio<\/strong> do poder de pol\u00edcia,<\/strong> a fim de legitimar a cobran\u00e7a da Taxa<\/strong> de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de An\u00fancios, da Taxa<\/strong> de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e da Taxa<\/strong> de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Sanit\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

(….)<\/em><\/p>\n

(AgRg no Ag 1320125 \/ MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010\/0106938-5 20\/11\/2012)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O entendimento do STJ \u00e9 que, dada a notoriedade da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelos entes p\u00fablicos, seria desnecess\u00e1rio provar o efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia nos casos concretos, o qual poderia ser presumido. <\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a compet\u00eancia daquele para apreciar o m\u00e9rito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: O Poder Legislativo \u00e9 o titular do controle externo (tamb\u00e9m chamado de controle financeiro) da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, contando, para tanto, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas. O controle externo incide sobre os aspectos de <\/strong>legalidade<\/strong>, <\/strong>legitimidade<\/strong> e <\/strong>economicidade<\/strong> dos atos administrativos, conforme expl\u00edcito no art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade<\/u><\/strong>, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Pode ser at\u00e9 question\u00e1vel afirmar que o controle de economicidade seja um controle de m\u00e9rito, mas, a meu ver, tal assertiva \u00e9 correta, pois \u00e9 um controle que transcende a legalidade. Por exemplo, um gestor p\u00fablico pode se deparar diante de duas escolhas, ambas legais, por\u00e9m uma mais econ\u00f4mica que a outra. Uma vez que n\u00e3o existe ilegalidade, a escolha a ser feita pelo gestor \u00e9 uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, pass\u00edvel, por\u00e9m, de controle de economicidade pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> O prefeito de determinado munic\u00edpio promoveu campanha publicit\u00e1ria para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, al\u00e9m do s\u00edmbolo da sua campanha eleitoral. Assertiva:<\/strong> No caso, n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: O ato do prefeito representou clara afronta ao princ\u00edpio da impessoalidade, o qual pro\u00edbe<\/em> a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos e imagens pessoais nos atos administrativos como forma de promover o agente p\u00fablico. Tal veda\u00e7\u00e3o, inclusive, encontra-se expressa na Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade<\/u><\/strong>, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u00a0 <\/em><\/p>\n

1\u00ba A publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o<\/u> podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)<\/strong> Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Uma institui\u00e7\u00e3o religiosa que oferece programa educacional de alfabetiza\u00e7\u00e3o para pessoas de baixa renda pretende a qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico por meio de um termo de parceira a ser firmado com a Uni\u00e3o Assertiva:<\/strong> H\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa em lei federal ao pleito da institui\u00e7\u00e3o religiosa.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: A Lei 9.790\/1999, em seu art. 2<\/strong>\u00ba,<\/strong> enumerou um rol de entidades que n\u00e3o<\/u><\/em> poder\u00e3o ser qualificadas como Oscip, entre elas, as institui\u00e7\u00f5es religiosas.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor p\u00fablico se efetiva somente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas n\u00e3o observa o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: De fato, os atos de aposentadoria s\u00e3o considerados <\/strong>atos administrativos complexos<\/strong>, que somente se aperfei\u00e7oam ap\u00f3s o registro no Tribunal de Contas. Conforme a S\u00famula Vinculante n\u00ba 3 do STF, a negativa da aposentadoria pela corte de contas n\u00e3o<\/u><\/em> precisa mesmo observar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, uma vez que, no momento da decis\u00e3o do Tribunal, ainda n\u00e3o existe um ato formado . Eis o teor da S\u00famula:<\/strong><\/p>\n

Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada<\/u> a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Um secret\u00e1rio estadual contratou, sem licita\u00e7\u00e3o e com pre\u00e7o muito inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irm\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o de computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva:<\/strong> Nesse caso, para ser configurado ato de improbidade, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Como a contrata\u00e7\u00e3o se deu a um pre\u00e7o \u201cmuito inferior\u201d<\/em> ao praticado no mercado, ent\u00e3o podemos concluir que n\u00e3o<\/u><\/em> houve preju\u00edzo ao er\u00e1rio. N\u00e3o obstante, n\u00e3o<\/u><\/em> \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico para ser configurado ato de improbidade, ainda que caracterizada a frustra\u00e7\u00e3o da licitude do processo licitat\u00f3rio. No caso, o ato do secret\u00e1rio estadual poderia ser enquadrado como ato de improbidade que <\/strong>atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, <\/strong>o qual prescinde de comprova\u00e7\u00e3o de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme previsto no art. 21 da Lei 8.429\/1992:<\/strong><\/p>\n

Art. 21. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei independe<\/u><\/strong>:<\/em><\/p>\n

I – da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O tempo de servi\u00e7o prestado por empregados de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista estaduais que mudarem para o regime estatut\u00e1rio dever\u00e1 ser considerado como tempo de efetivo servi\u00e7o p\u00fablico para fins de aposentadoria, disponibilidade, promo\u00e7\u00e3o e estabilidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Conforme o art. 40, \u00a79\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cO tempo de contribui\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal ser\u00e1 contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servi\u00e7o correspondente para efeito de disponibilidade\u201d<\/em>. Logo, o tempo de servi\u00e7o nas demais esferas ser\u00e1 contado apenas para fins de disponibilidade, e n\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o e estabilidade, da\u00ed o erro.<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o em empresas estatais para aposentadoria, vale lembrar que os empregados p\u00fablicos se submetem ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e, segundo o art. 40, \u00a73\u00ba da CF, as remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor ao RGPS devem ser consideradas para o c\u00e1lculo dos seus proventos de aposentadoria no Regime Pr\u00f3prio dos servidores estatut\u00e1rios. Assim, a meu ver, seria correto afirmar que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/em> do servidor enquanto era empregado de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista estaduais dever\u00e1 ser considerado para fins de aposentadoria no regime estatut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Uma empresa, ap\u00f3s procedimento licitat\u00f3rio, firmou com um minist\u00e9rio contrato cujo objeto era o transporte de \u00e1gua pot\u00e1vel para munic\u00edpios afligidos por estiagem severa. A empresa possui, em seu quadro de pessoal, um servidor p\u00fablico licenciado do referido minist\u00e9rio, ao qual coube a presta\u00e7\u00e3o de assessoria na execu\u00e7\u00e3o do contrato. Assertiva: <\/strong>Nessa situa\u00e7\u00e3o, de acordo com o STJ, fica caracterizada a conduta inid\u00f4nea da empresa pela quebra de confian\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: Consoante o\u00a0 entendimento\u00a0 do STJ, “n\u00e3o<\/u> pode participar\u00a0 de procedimento licitat\u00f3rio a empresa que possuir em seu quadro\u00a0 de\u00a0 pessoal\u00a0 servidor\u00a0 ou\u00a0 dirigente\u00a0 do\u00a0 \u00f3rg\u00e3o\u00a0 ou entidade contratante\u00a0 ou\u00a0 respons\u00e1vel\u00a0 pela licita\u00e7\u00e3o (…) O fato de estar o servidor\u00a0 licenciado,\u00a0 \u00e0\u00a0 \u00e9poca do certame, n\u00e3o ilide a aplica\u00e7\u00e3o do referido\u00a0 preceito\u00a0 legal,\u00a0 eis\u00a0 que\u00a0 n\u00e3o deixa de ser funcion\u00e1rio o servidor\u00a0 em\u00a0 gozo\u00a0 de\u00a0 licen\u00e7a”<\/em>\u00a0 (REsp 254.115\/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 20.6.2000, DJ de 14.8.2000, p. 154.)<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Determinado munic\u00edpio contratou, sem procedimento licitat\u00f3rio e com comprovada m\u00e1-f\u00e9 do contratado, um escrit\u00f3rio de advocacia. Assertiva<\/strong>: De acordo com o STJ, o contrato \u00e9 nulo, contudo o ente p\u00fablico fica obrigado a pagar pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: O art. 59, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.666\/93, prestigiando os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa, expressamente, consigna que a nulidade do contrato administrativo n\u00e3o exonera a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at\u00e9 a data em que ela for declarada e por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, contanto que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.<\/strong><\/p>\n

Quanto ao dever de indenizar, o STJ entende que, ainda que o contrato realizado com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja nulo, por aus\u00eancia de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, o ente p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 deixar de efetuar o pagamento pelos servi\u00e7os prestados ou pelos preju\u00edzos decorrentes da administra\u00e7\u00e3o, desde que comprovados, ressalvada a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9 ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. (Precedentes: AgRg no AREsp 5.219\/SE, DJe 2\/6\/2011; REsp 928.315\/MA, DJ de 29.6.2007.)<\/strong><\/p>\n

Portanto, no caso apresentado no comando da quest\u00e3o, como houve m\u00e1-f\u00e9 do contratado, o ente p\u00fablico n\u00e3o<\/u><\/em> fica obrigado a pagar pelos servi\u00e7os prestados.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Uma fazenda atualmente sem utiliza\u00e7\u00e3o produtiva por ser impass\u00edvel de qualquer esp\u00e9cie de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, foi objeto de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria. Assertiva:<\/strong> Nesse caso, conforme entendimento do STJ, s\u00e3o indevidos os juros compensat\u00f3rios em raz\u00e3o da impossibilidade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: No REsp 1.001.455, o STJ assentou o entendimento de que \u201cos juros compensat\u00f3rios s\u00e3o devidos<\/u> <\/em><\/strong>independentemente de se tratar de im\u00f3vel improdutivo<\/em><\/strong>, pela perda da posse antes da justa indeniza\u00e7\u00e3o\u201d<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

*****<\/p>\n

Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ri<\/span>a<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Tendo como refer\u00eancia a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores a respeito da organiza\u00e7\u00e3o administrativa e dos agentes p\u00fablicos, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: Luiz, servidor p\u00fablico federal aposentado, desviou recurso p\u00fablico quando foi gestor de uma funda\u00e7\u00e3o de natureza privada de apoio a institui\u00e7\u00e3o federal de ensino. Assertiva<\/strong>: Nesse caso, de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ser\u00e1 legal a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar, assim como a puni\u00e7\u00e3o de Luiz, nos moldes do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme o entendimento do STJ, o fato de o servidor p\u00fablico ter atendido aos requisitos para a concess\u00e3o de aposentadoria n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apurar a exist\u00eancia de falta eventualmente praticada no exerc\u00edcio do cargo (Precedente: MS n. 21.948, Relator o Ministro N\u00c9RI DA SILVEIRA, DJ 07.12.95).<\/strong><\/p>\n

Ademais, no MS 023471, o STJ reconheceu a possibilidade ser instaurado processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei 8.112\/90, para apurar e punir infra\u00e7\u00f5es disciplinares cometidas por servidores p\u00fablicos que exercem atribui\u00e7\u00f5es em funda\u00e7\u00f5es de apoio de natureza privada:<\/strong><\/p>\n

ADMINISTRATIVO.\u00a0 SERVIDOR P\u00daBLICO. DIRETOR PRESIDENTE DE FUNDA\u00c7\u00c3O DE NATUREZA\u00a0 PRIVADA.\u00a0 PROCESSO\u00a0 DISCIPLINAR. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. ATOS\u00a0 IL\u00cdCITOS. RECURSOS P\u00daBLICOS. COMPET\u00caNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA\u00a0 EDUCA\u00c7\u00c3O.\u00a0 LEGALIDADE.\u00a0 PRINC\u00cdPIOS\u00a0 BASILARES\u00a0 DA\u00a0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.\u00a0 PENA DE CASSA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA COM RESTRI\u00c7\u00c3O AO RETORNO AO\u00a0\u00a0 SERVI\u00c7O\u00a0 P\u00daBLICO.\u00a0 CONTROLE\u00a0 JURISDICIONAL\u00a0 DO\u00a0 PAD.\u00a0 EXAME\u00a0 DA REGULARIDADE\u00a0 DO\u00a0 PROCEDIMENTO\u00a0 E\u00a0 DA LEGALIDADE DO ATO. INCURS\u00c3O NO M\u00c9RITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

As funda\u00e7\u00f5es\u00a0 de\u00a0 apoio\u00a0 \u00e0s\u00a0 institui\u00e7\u00f5es\u00a0 federais\u00a0 de\u00a0 ensino superior, que podem ser de natureza p\u00fablica ou privada, surgiram com a\u00a0 finalidade\u00a0 de facilitar a flexibiliza\u00e7\u00e3o das tarefas acad\u00eamicas, nas dimens\u00f5es de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e gest\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 Federal\u00a0 de 1988, no caput do art. 37, imp\u00f4s ao administrador\u00a0 as\u00a0 diretrizes\u00a0 para a gest\u00e3o financeira do or\u00e7amento p\u00fablico,\u00a0 considerando\u00a0 os\u00a0 princ\u00edpios\u00a0 norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:\u00a0\u00a0 moralidade,\u00a0\u00a0 publicidade,\u00a0\u00a0 efici\u00eancia,\u00a0\u00a0 legalidade\u00a0\u00a0 e impessoalidade.<\/em><\/p>\n

Aus\u00eancia da\u00a0 necessidade\u00a0 de que a conduta do servidor tida por \u00edmproba\u00a0 esteja\u00a0 necessariamente\u00a0 vinculada com o exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca entre a UnB e a FEPAD, o que implica a observ\u00e2ncia\u00a0 dos deveres impostos ao servidor p\u00fablico, esteja ele exercendo\u00a0 atividade\u00a0 na universidade federal ou na pr\u00f3pria funda\u00e7\u00e3o de\u00a0\u00a0 apoio,\u00a0\u00a0 concomitantemente\u00a0 ou\u00a0 n\u00e3o,\u00a0 de\u00a0 forma\u00a0 que\u00a0 eventuais irregularidades\u00a0\u00a0 praticadas\u00a0\u00a0 no\u00a0\u00a0 ente\u00a0\u00a0 de\u00a0 apoio\u00a0 ir\u00e3o\u00a0 refletir necessariamente na universidade federal, causando dano ao er\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Hip\u00f3tese em que, embora os atos il\u00edcitos, apurados no PAD, tenham sido perpetrados em\u00a0 uma\u00a0 funda\u00e7\u00e3o de apoio de natureza privada, \u00e9 perfeitamente\u00a0 legal\u00a0 a\u00a0 instaura\u00e7\u00e3o\u00a0 do procedimento disciplinar, o julgamento\u00a0 e\u00a0 a\u00a0 san\u00e7\u00e3o,\u00a0 nos moldes da Lei n. 8.112\/1990, mormente porque \u00a0a\u00a0 acusa\u00e7\u00e3o\u00a0 imputada\u00a0 ao\u00a0 impetrante\u00a0 durante\u00a0 a\u00a0 gest\u00e3o da presid\u00eancia\u00a0\u00a0 da\u00a0\u00a0 FEPAD\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0 que,\u00a0 na\u00a0 \u00e9poca\u00a0 dos\u00a0 fatos,\u00a0 exercia concomitantemente\u00a0 o\u00a0 cargo\u00a0 de\u00a0 professor\u00a0 adjunto da UNB e o cargo comissionado\u00a0\u00a0 de\u00a0 Vice-Diretor\u00a0 da\u00a0 Faculdade\u00a0 de\u00a0 Estudos\u00a0 Sociais Aplicados\u00a0 –\u00a0 envolveu\u00a0 desvios\u00a0 de\u00a0 recursos\u00a0 p\u00fablicos\u00a0 oriundos da Universidade\u00a0 de Bras\u00edlia e\/ou da FUB, o que contraria os princ\u00edpios basilares\u00a0 da\u00a0 administra\u00e7\u00e3o\u00a0 p\u00fablica. <\/strong><\/em><\/p>\n

Caso em\u00a0 que compete ao Ministro\u00a0 de\u00a0 Estado\u00a0 da\u00a0 Educa\u00e7\u00e3o\u00a0 a\u00a0 instaura\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 procedimento disciplinar\u00a0 e\u00a0 a\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 das\u00a0 penalidades\u00a0 previstas\u00a0 na Lei n. 8.112\/1990,\u00a0 nos\u00a0 termos\u00a0 do\u00a0 Decreto\u00a0 n.\u00a0 3.035\/1999\u00a0 e\u00a0 Decreto n. 3.669\/2000.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O fato de a advocacia p\u00fablica, no \u00e2mbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela pr\u00e1tica de ato no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es amolda-se \u00e0 teoria da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A teoria que ampara a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos \u00e9 a <\/strong>teoria da imputa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>, e n\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

Acerca das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)<\/strong> A concess\u00e3o, pelo poder p\u00fablico, da qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos \u00e9 ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: De fato, a qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP das entidades privadas que preencham os requisitos legais \u00e9 um ato vinculado da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: Ap\u00f3s celebrar termo de parceria com a Uni\u00e3o e receber recursos p\u00fablicos, determinada OSCIP anunciou a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para o fornecimento de material necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o dos objetivos do ajuste. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, para efetivas a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, a OSCIP dever\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica na modalidade concorr\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme o entendimento do Supremo Tribunal de Federal, as OSCIP n\u00e3o precisam realizar licita\u00e7\u00e3o nos moldes da Lei 8.666\/1993 em suas contrata\u00e7\u00f5es com terceiros, podendo observar os procedimentos previstos em regulamentos pr\u00f3prios, conduzidos de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerando a doutrina e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores no tocante aos princ\u00edpios administrativos e a licita\u00e7\u00e3o, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do procedimento de registro de pre\u00e7os, o poder p\u00fablico ficar\u00e1 obrigado a contratar com o ofertante registrado.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o<\/u><\/em> obriga a Administra\u00e7\u00e3o a contratar com o fornecedor registrado, ficando-lhe facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida. Por\u00e9m, ressalte-se que o fornecedor registrado ter\u00e1 prefer\u00eancia<\/em> em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)<\/strong>\u00a0 O poder p\u00fablico poder\u00e1 promover treinamento de seus servidores mediante contrata\u00e7\u00e3o direta, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o de natureza singular.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A contrata\u00e7\u00e3o de profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o de natureza singular \u00e9 hip\u00f3tese de inexigibilidade<\/em> de licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de dispensa.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)<\/strong>\u00a0Embora sem previs\u00e3o expressa no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o princ\u00edpio da confian\u00e7a relaciona-se \u00e0 cren\u00e7a do administrado de que os atos administrativos ser\u00e3o l\u00edcitos e, portanto, seus efeitos ser\u00e3o mantidos e respeitados pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A assertiva conceitua corretamente o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, o qual \u00e9 aplicado, por exemplo, para assegurar a validade dos atos praticados pelos agentes de fato perante terceiros de boa-f\u00e9. Conforme nos ensina Maria Sylvia Di Pietro, \u201cno direito brasileiro n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a; pelo menos n\u00e3o com essa designa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o significa que ele n\u00e3o decorra implicitamente do ordenamento jur\u00eddico. O que est\u00e1 previsto expressamente \u00e9 o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

Tendo como refer\u00eancia a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores relativas a desapropria\u00e7\u00e3o, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os seguintes itens.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)\u00a0<\/strong>Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ente p\u00fablico desapropriante responder\u00e1 pelos tributos incidentes sobre o im\u00f3vel desapropriado, mesmo que o per\u00edodo de ocorr\u00eancia do fato gerador seja anterior ao ato de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, o ente desapropriante n\u00e3o<\/u><\/em> responde por tributos incidentes sobre o im\u00f3vel desapropriado nas hip\u00f3teses em que o per\u00edodo de ocorr\u00eancia dos fatos geradores \u00e9 anterior ao ato de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade (REsp 1.668.058-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 8\/6\/2017, DJe 14\/6\/2017.)<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018)<\/strong>\u00a0De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, caso uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa seja julgada improcedente, a respectiva senten\u00e7a dever\u00e1 sujeitar-se \u00e0 remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a senten\u00e7a que concluir pela car\u00eancia ou pela improced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa est\u00e1 sujeita<\/em> ao reexame necess\u00e1rio (ou remessa necess\u00e1ria), com base na aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 475 do CPC\/73 e por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717\/65 (EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 24\/5\/2017, DJe 30\/6\/2017).<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: Jo\u00e3o, ao ter completado cinquenta anos de idade, apresentou requerimento a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal, o que culminou na abertura de processo administrativo. No procedimento, ele anexou documento probat\u00f3rio da sua condi\u00e7\u00e3o de portador de doen\u00e7a cr\u00f4nica grave no f\u00edgado e requereu \u00e0 autoridade competente a declara\u00e7\u00e3o da prioridade de tramita\u00e7\u00e3o do feito. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio de tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dever\u00e1 ser deferido.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme a Lei 9.784,99:<\/strong><\/p>\n

Art. 69-A.\u00a0 Ter\u00e3o prioridade na tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

II – pessoa portadora de defici\u00eancia, f\u00edsica ou mental;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome de imunodefici\u00eancia adquirida, ou outra doen\u00e7a grave<\/u><\/strong>, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo.\u00a0 <\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como o requerente do enunciado \u00e9 portador de doen\u00e7a grave<\/em>, podemos concluir que ele se enquadra no requisito de prioridade previsto no inciso IV acima.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

*****<\/p>\n

Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>No caso de v\u00edcio de compet\u00eancia, cabe a revoga\u00e7\u00e3o do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e n\u00e3o tenha transcorrido o prazo de cinco anos da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A revoga\u00e7\u00e3o apenas incide sobre atos sem v\u00edcios. Logo, um ato com v\u00edcio de compet\u00eancia n\u00e3o pode ser objeto de revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>S\u00e3o exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resolu\u00e7\u00f5es e as circulares.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Decretos e resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o sim atos administrativos normativos. J\u00e1 as circulares s\u00e3o consideradas atos administrativos ordinat\u00f3rios<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que n\u00e3o haja les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O v\u00edcio de finalidade \u00e9 considerado um v\u00edcio insan\u00e1vel<\/em>, ou seja, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

Com base no disposto na Lei n\u00ba 8112\/1990, julgue os itens seguintes.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Ser\u00e1 cassada a aposentaria volunt\u00e1ria do servidor inativo que for condenado pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa \u00e0 \u00e9poca em que ainda estava na atividade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme o art. 132, IV da Lei 8.112\/90, o servidor que praticar ato de improbidade administrativa poder\u00e1 ser punido com demiss\u00e3o. Logo, \u00e9 correto afirmar que sua aposentadoria ser\u00e1 cassada caso tenha praticado o ato de improbidade quando estava na atividade.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O aux\u00edlio-moradia poder\u00e1 ser concedido a servidor p\u00fablico que resida com outra pessoa que receba o mesmo benef\u00edcio.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O art. 60-B, IV da Lei 8.112\/90 veda que seja concedido aux\u00edlio-moradia a servidor p\u00fablico que resida com outra pessoa que receba o mesmo benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Apesar de as inst\u00e2ncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor ser\u00e1 afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvi\u00e7\u00e3o que negue a exist\u00eancia do fato ou a sua autoria.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O art. 126 da Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e que \u201ca responsabilidade administrativa do servidor ser\u00e1 afastada<\/u> no caso de absolvi\u00e7\u00e3o criminal que negue a exist\u00eancia do fato ou sua autoria\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o poder\u00e1 afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopera, ainda que com a perda total da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme o art. 20, \u00a74\u00ba da Lei 8.112\/1990, o servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio poder\u00e1 sim<\/em> afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa a empresa privada, no contexto de contrato administrativo celebrado por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, tem fundamento no poder disciplinar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O poder disciplinar confere prerrogativa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para aplicar san\u00e7\u00f5es a seus servidores ou a particulares com os quais possua v\u00ednculo espec\u00edfico, a exemplo de um contrato administrativo.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>N\u00e3o configurar\u00e1 excesso de poder a atua\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico fora da compet\u00eancia legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas compet\u00eancias<\/em>, invadindo a compet\u00eancia de outros agentes ou praticando atividades que n\u00e3o lhe foram conferidas por lei. O interesse social n\u00e3o afasta o excesso de poder.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hip\u00f3teses, \u00e9 poss\u00edvel afrontar a lei e causar les\u00e3o a direito individual do administrado.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: De fato, o abuso de poder (excesso ou desvio) pode ocorrer tanto de forma comissiva<\/em> como omissiva<\/em>, ou seja, pode resultar tanto de uma a\u00e7\u00e3o concreta do agente p\u00fablico como tamb\u00e9m da sua in\u00e9rcia em executar determinada atividade de interesse p\u00fablico a que por lei esteja incumbido.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O poder de pol\u00edcia consiste na atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indiv\u00edduos conforme o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Trata-se da exata defini\u00e7\u00e3o de poder de pol\u00edcia. Lembrando que, no ciclo de pol\u00edcia, a primeira corresponde \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de atos normativos; em seguida, temos as fases de consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o empreendidas mediante a edi\u00e7\u00e3o de atos administrativos com efeitos concretos. Ademais, o poder de pol\u00edcia pode limitar a liberdade dos indiv\u00edduos (restringindo, por exemplo, o limite de velocidade nas vias ou proibindo o tr\u00e2nsito por determinados locais), assim como pode condicionar o exerc\u00edcio do direito de propriedade (por exemplo, ao exigir alvar\u00e1 para construir em terreno pr\u00f3prio).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o autoriza a avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior, desde que tal avoca\u00e7\u00e3o seja excepcional, tempor\u00e1ria e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O item praticamente reproduz o art. 15 da Lei 9.784\/1999:<\/strong><\/p>\n

Art. 15. Ser\u00e1 permitida, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 proibido que nova interpreta\u00e7\u00e3o de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A Lei 9.784\/99 preceitua que, nos processos administrativos deve ser adotada interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, sendo, contudo, expressamente vedada<\/u><\/em> aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o, sem exce\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O servidor p\u00fablico que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es praticar\u00e1 ato de improbidade administrativa atentat\u00f3rio aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: De fato, a conduta narrada no enunciado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme art. 11, III da Lei 8.429.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O princ\u00edpio da proporcionalidade, que determina a adequa\u00e7\u00e3o entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O item est\u00e1 em conformidade com o art. 2\u00ba, VI da Lei 9.784\/99:<\/strong><\/p>\n

Art. 2o A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

VI – adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico;<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>A indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos jur\u00eddicos que determinaram a decis\u00e3o administrativa de realizar contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para satisfazer o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme o art. 50 da Lei 9.784\/99, os atos administrativos dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio dever\u00e3o ser motivados com indica\u00e7\u00e3o dos fatos<\/em> e dos fundamentos jur\u00eddicos<\/em>. Assim, a indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos jur\u00eddicos n\u00e3o \u00e9 suficiente, sendo tamb\u00e9m necess\u00e1rio indicar os fundamentos f\u00e1ticos.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente a licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel estabelecer margem de prefer\u00eancia adicional no caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizados no pa\u00eds.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O item est\u00e1 correto, conforme o art. 3\u00ba, \u00a77\u00ba da Lei 8.666\/93:<\/strong><\/p>\n

7o Para os produtos manufaturados e servi\u00e7os nacionais resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizados no Pa\u00eds, poder\u00e1 ser estabelecido margem de prefer\u00eancia adicional \u00e0quela prevista no \u00a7 5o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pode ser aplicado para a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o e a reforma de estabelecimentos penais.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O item est\u00e1 correto, conforme da Lei 12.462\/2011:<\/strong><\/p>\n

Art. 1o\u00a0 \u00c9 institu\u00eddo o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), aplic\u00e1vel exclusivamente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

VI – das obras e servi\u00e7os de engenharia para constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e reforma e administra\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais<\/strong> e de unidades de atendimento socioeducativo;<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>A garantia da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel s\u00e3o objetivos da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme o art. 3\u00ba da Lei 8.666\/93, A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>De acordo com a Lei n\u00ba 8.666\/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A quest\u00e3o trouxe a regra<\/em> expressa no art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.666\/93:<\/strong><\/p>\n

Art. 60.\u00a0 Os contratos e seus aditamentos ser\u00e3o lavrados nas reparti\u00e7\u00f5es interessadas, as quais manter\u00e3o arquivo cronol\u00f3gico dos seus aut\u00f3grafos e registro sistem\u00e1tico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis, que se formalizam por instrumento lavrado em cart\u00f3rio de notas, de tudo juntando-se c\u00f3pia no processo que lhe deu origem.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 \u00c9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, al\u00ednea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Desde que o servi\u00e7o seja de natureza singular, a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o para realizar a capacita\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos poder\u00e1 ser feita por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o de profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o de natureza singular \u00e9 hip\u00f3tese de inexigibilidade<\/em> de licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de dispensa.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

Julgue os itens a seguir, relativos \u00e0 responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange os danos morais e materiais.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A responsabilidade civil do Estado lhe imp\u00f5e o dever de indenizar os danos materiais<\/em> e morais<\/em> que seus agentes causem a terceiros.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Excetuados os casos de dever espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas \u00e9 subjetiva, devendo ser comprovados a neglig\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o estatal, o dano e o nexo de causalidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Quando h\u00e1 omiss\u00e3o, em regra existe a necessidade da presen\u00e7a do elemento culpa<\/em> para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado. Em outras palavras, nas hip\u00f3teses de danos provocados por omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, a sua responsabilidade civil passa ser de natureza subjetiva, na modalidade culpa administrativa. Nesses casos, a pessoa que sofreu o dano, para ter direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do Estado, tem que provar (o \u00f4nus da prova \u00e9 dela) a culpa<\/em> da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/strong><\/p>\n

A culpa administrativa, no caso, origina-se do descumprimento do dever legal, atribu\u00eddo ao Poder P\u00fablico, de impedir a consuma\u00e7\u00e3o do dano. Ou seja, decorre de falta no servi\u00e7o<\/em> que o Estado deveria ter prestado (abrangendo a inexist\u00eancia<\/em>, a defici\u00eancia<\/em> ou o atraso<\/em> do servi\u00e7o) e que, se tivesse sido prestado de forma adequada, o dano n\u00e3o teria ocorrido. A meu ver, \u00e9 correto tamb\u00e9m afirmar que deve ser comprovada a neglig\u00eancia<\/em> estatal, conforme afirma o quesito.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>As empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel exclusivamente no caso de dolo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O direito de regresso contra o agente poder ser exercido nos casos de dolo<\/em> ou culpa<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

*****<\/p>\n

T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Acerca dos poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Em raz\u00e3o da discricionariedade do poder hier\u00e1rquico, n\u00e3o s\u00e3o considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente p\u00fablico, em exerc\u00edcio, sem dolo, venha a cometer.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: N\u00e3o h\u00e1 necessidade de dolo para a configura\u00e7\u00e3o do abuso de poder.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>\u00c9 objetiva a responsabilidade do agente p\u00fablico em exerc\u00edcio que, por ato doloso, cause danos a terceiros.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A responsabilidade do agente p\u00fablico \u00e9 sempre subjetiva. No caso de danos a terceiros, ele responde em a\u00e7\u00e3o de regresso.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>For\u00e7a maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem causas atenuantes da responsabilidade do Estado por danos.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O mais correto, a meu ver, seria afirmar que os fatores mencionados constituem causas excludentes de responsabilidade do Estado. Todavia, penso ser tamb\u00e9m correto afirmar que s\u00e3o causas atenuantes.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se vincula ao dever de punir.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Quando aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos, o poder disciplinar \u00e9 uma decorr\u00eancia da hierarquia. Ademais, ao afirmar que o poder disciplinar \u00e9 discricion\u00e1rio, deve-se atentar para o fato de que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem liberdade de escolha entre punir e n\u00e3o punir, pois, tenho conhecimento de falta praticada por servidor, tem que necessariamente aplicar a san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, ap\u00f3s o devido processo disciplinar. Logo, \u00e9 correto afirmar que o poder disciplinar tem sua discricionariedade limitada.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Todos os fatos alegados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos s\u00e3o considerados emitidos conforme a lei, em decorr\u00eancia das presun\u00e7\u00f5es de veracidade e de legitimidade, respectivamente.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A quest\u00e3o apresenta corretamente as defini\u00e7\u00f5es dos atributos da presun\u00e7\u00e3o de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>A motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo pode n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria, entretanto, se a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o motivar, este ficar\u00e1 vinculado aos motivos expostos.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Trata-se da teoria dos motivos determinantes, que vincula a validade dos atos administrativos \u00e0 veracidade e \u00e0 legitimidade dos motivos apresentados para a sua pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

Acerca da licita\u00e7\u00e3o e do processo administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, julgue os seguintes itens.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Entidades privadas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que tenham personalidade jur\u00eddica de direito privado, sujeitam-se ao processo licitat\u00f3rio para celebrar contratos administrativos.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: As entidades privadas n\u00e3o se sujeitam ao dever de licitar, o qual atinge t\u00e3o somente entidades p\u00fablicas<\/em>, ainda que possuam personalidade jur\u00eddica de direito privado, a exemplo das estatais.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O leil\u00e3o \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, independentemente do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o. Nessa modalidade, a disputa entre os licitantes \u00e9 realizada mediante propostas e lances em sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A quest\u00e3o apresentou o conceito de preg\u00e3o<\/em>, e n\u00e3o de leil\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>O processo administrativo pode ser iniciado de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicita\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O item est\u00e1 em conformidade com os arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei 9.784\/99:<\/strong><\/p>\n

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de of\u00edcio ou a pedido de interessado.<\/em><\/p>\n

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicita\u00e7\u00e3o oral<\/strong>, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

Julgue os seguintes itens de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais acerca dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>A acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos \u00e9 vedada, exceto quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, caso em que ser\u00e1 poss\u00edvel, por exemplo, acumular at\u00e9 tr\u00eas cargos de profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A Constitui\u00e7\u00e3o permite a acumula\u00e7\u00e3o de apenas dois<\/em> cargos de profissionais de sa\u00fade,<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>Em regra, o servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica que estiver no exerc\u00edcio de mandato eletivo ficar\u00e1 afastado do seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ao servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fundacional.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A resposta est\u00e1 no art. 38, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n

Art. 38. Ao servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica<\/strong> e fundacional<\/strong>, no exerc\u00edcio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/p>\n

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; <\/em><\/strong><\/p>\n

II – investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo, e, n\u00e3o havendo compatibilidade, ser\u00e1 aplicada a norma do inciso anterior;<\/em><\/p>\n

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;<\/em><\/p>\n

V – para efeito de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, no caso de afastamento, os valores ser\u00e3o determinados como se no exerc\u00edcio estivesse.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>A revers\u00e3o constitui e reinvestidura do servidor est\u00e1vel no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando \u00e9 invalidada a demiss\u00e3o do servidor por decis\u00e3o judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o per\u00edodo demiss\u00f3rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A quest\u00e3o trouxe a defini\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o<\/em>, e n\u00e3o de revers\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

(Cespe \u2013 STJ 2018) <\/strong>A investidura em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, na forma prevista em lei.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme o art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o, a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico \u00e9 que depende da aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico. J\u00e1 para a investidura em fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 tal exig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n

*****<\/i><\/b><\/p>\n

\u00c9 isso pessoal! Qualquer d\u00favida ou coment\u00e1rio, podem postar aqui mesmo no artigo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Neste artigo irei comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), aplicadas pelo Cespe neste domingo – 8\/4\/2018. Ressalto que se trata de um GABARITO EXTRAOFICIAL;\u00a0logo, minhas respostas poder\u00e3o ser diferentes do gabarito oficial da banca, a ser divulgado oportunamente. Come\u00e7arei pela prova de Oficial de Justi\u00e7a. […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-115009","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nProva STJ - Gabarito Direito Administrativo "Extraoficial" - TODOS os cargos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova STJ - Gabarito Direito Administrativo "Extraoficial" - TODOS os cargos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1 pessoal! Neste artigo irei comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), aplicadas pelo Cespe neste domingo – 8\/4\/2018. Ressalto que se trata de um GABARITO EXTRAOFICIAL;\u00a0logo, minhas respostas poder\u00e3o ser diferentes do gabarito oficial da banca, a ser divulgado oportunamente. Come\u00e7arei pela prova de Oficial de Justi\u00e7a. […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-04-08T20:43:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-09-17T21:42:09+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"53 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7\"},\"headline\":\"Prova STJ – Gabarito Direito Administrativo “Extraoficial” – TODOS os cargos\",\"datePublished\":\"2018-04-08T20:43:52+00:00\",\"dateModified\":\"2018-09-17T21:42:09+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/\"},\"wordCount\":10581,\"commentCount\":7,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2018\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/\",\"name\":\"Prova STJ - Gabarito Direito Administrativo \\\"Extraoficial\\\" - TODOS os cargos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-04-08T20:43:52+00:00\",\"dateModified\":\"2018-09-17T21:42:09+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova STJ – Gabarito Direito Administrativo “Extraoficial” – TODOS os cargos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/contatoestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova STJ - Gabarito Direito Administrativo \"Extraoficial\" - TODOS os cargos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova STJ - Gabarito Direito Administrativo \"Extraoficial\" - TODOS os cargos","og_description":"Ol\u00e1 pessoal! Neste artigo irei comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), aplicadas pelo Cespe neste domingo – 8\/4\/2018. Ressalto que se trata de um GABARITO EXTRAOFICIAL;\u00a0logo, minhas respostas poder\u00e3o ser diferentes do gabarito oficial da banca, a ser divulgado oportunamente. Come\u00e7arei pela prova de Oficial de Justi\u00e7a. […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2018-04-08T20:43:52+00:00","article_modified_time":"2018-09-17T21:42:09+00:00","author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"53 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7"},"headline":"Prova STJ – Gabarito Direito Administrativo “Extraoficial” – TODOS os cargos","datePublished":"2018-04-08T20:43:52+00:00","dateModified":"2018-09-17T21:42:09+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/"},"wordCount":10581,"commentCount":7,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/#respond"]}],"copyrightYear":"2018","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/","name":"Prova STJ - Gabarito Direito Administrativo \"Extraoficial\" - TODOS os cargos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2018-04-08T20:43:52+00:00","dateModified":"2018-09-17T21:42:09+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-stj-gabarito-direito-administrativo-extraoficial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova STJ – Gabarito Direito Administrativo “Extraoficial” – TODOS os cargos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/cdad40b5818eb228a838461fcd656da7","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a413b22da0f5009c634f6c4586a2dbe5207074fd5becd88db5183b8069ef25e4?s=96&d=mm&r=g","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/contatoestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/48"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=115009"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115009\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":141272,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115009\/revisions\/141272"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=115009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=115009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=115009"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=115009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}