{"id":1147664,"date":"2023-01-23T11:00:00","date_gmt":"2023-01-23T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1147664"},"modified":"2023-01-05T15:49:40","modified_gmt":"2023-01-05T18:49:40","slug":"teto-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/teto-receita-federal\/","title":{"rendered":"Teto e subtetos remunerat\u00f3rios: resumo para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo ok? Estudaremos no artigo de hoje acerca do TETO E SUBTETOS REMUNERAT\u00d3RIOS PREVISTOS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988 (CF\/88)<\/strong>, com foco no concurso da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Teto
Teto e subtetos remunerat\u00f3rios: resumo para a Receita Federal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Teto e subtetos remunerat\u00f3rios para a Receita Federal: contextualiza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, sabemos que o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) trouxe consigo alguns tetos remunerat\u00f3rios aplic\u00e1veis ao funcionalismo p\u00fablico, certo?<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale a pena discorrer brevemente acerca do contexto hist\u00f3rico e dos motivos para isso.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 pouco tempo, antes da CF\/88, os altos sal\u00e1rios percebidos por algumas alas do funcionalismo p\u00fablico recebiam diversas cr\u00edticas da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

O contexto de crise fiscal tornava cada vez mais discrepante a remunera\u00e7\u00e3o percebida por alguns agentes p\u00fablicos em detrimento dos empregados da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, essas remunera\u00e7\u00f5es (incompat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o nacional) geraram grande como\u00e7\u00e3o popular, sob alega\u00e7\u00f5es de imoralidade e de aus\u00eancia de impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a fim de evitar o agravamento da situa\u00e7\u00e3o, a CF\/88 estabeleceu o teto e alguns subtetos constitucionais, objetivando limitar as remunera\u00e7\u00f5es atendidas com o er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale ressaltar que o texto original da CF\/88 introduziu limites remunerat\u00f3rios diferentes dos que existem atualmente.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, haja vista as Emendas Constitucionais n\u00b0 19\/1998 e 41\/2003, especialmente, o texto original foi alterado a fim de melhor detalhar esse tema.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, para o concurso da Receita Federal, pouco importa o texto originalmente promulgado, no que tange \u00e0 tem\u00e1tica deste artigo. Afinal, ele n\u00e3o ser\u00e1 exigido nas quest\u00f5es de prova.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, daremos maior enfoque, nos t\u00f3picos seguintes, \u00e0 sistem\u00e1tica constitucional atualmente vigente, ok?<\/p>\n\n\n\n

Teto e subtetos remunerat\u00f3rios<\/mark><\/strong> para a Receita Federal: conceitos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os conceitos de teto e subteto remunerat\u00f3rios s\u00e3o bastante intuitivos, conforme veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

O teto remunerat\u00f3rio consiste em um valor m\u00e1ximo (um limite) estabelecido pela CF\/88 para as remunera\u00e7\u00f5es percebidas pelos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es que, porventura, superarem esse limite, incide um desconto no valor referente \u00e0 diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o do agente e o teto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, ressalta-se que tal diferen\u00e7a comumente recebe a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cabate-teto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine que Jo\u00e3o, Juiz Federal h\u00e1 40 anos, faz jus (em 2022) a uma remunera\u00e7\u00e3o de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, desconsiderando qualquer parcela indenizat\u00f3ria. Sabendo que o teto constitucional perfaz o valor de R$ 39.293,32 (trinta e nove mil duzentos e noventa e tr\u00eas reais e trinta e dois centavos), Jo\u00e3o observar\u00e1 em seu contracheque um desconto mensal no valor de R$ 10.706,68 (dez mil setecentos e seis reais e sessenta e oito centavos) a t\u00edtulo de \u201cabate-teto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a CF\/88 tamb\u00e9m estabeleceu alguns subtetos, que variam de acordo com o ente federativo e com o Poder ao qual se vincula o agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, conforme a sistem\u00e1tica constitucional, existe um \u00fanico teto constitucional remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel ao funcionalismo p\u00fablico. Por\u00e9m, existem v\u00e1rios subtetos, conforme estudaremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale ressaltar que os subtetos possuem o mesmo efeito do teto constitucional no que tange \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de um \u201cabate-teto\u201d aos valores que ultrapassarem esse limitador.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, para fins pr\u00e1ticos, a \u00fanica diferen\u00e7a entre o teto e os subtetos constitucionais, al\u00e9m dos valores, refere-se aos agentes p\u00fablicos que se submetem a eles.<\/p>\n\n\n\n

Teto e subtetos remunerat\u00f3rios<\/mark><\/strong> para a Receita Federal: quais s\u00e3o?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, a partir de agora apresentaremos, efetivamente, o teto e os subtetos remunerat\u00f3rios estabelecidos na CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ressalta-se que este \u00e9 o principal foco das bancas examinadoras acerca do tema deste artigo. Portanto, sugere-se m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Teto remunerat\u00f3rio na CF\/88<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme o art. 37, XI, da CF\/88, o teto remunerat\u00f3rio do funcionalismo p\u00fablico no Brasil equivale ao subs\u00eddio mensal em esp\u00e9cie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de curiosidade, em 2022, esse valor equivale a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil duzentos e noventa e tr\u00eas reais e trinta e dois centavos). Todavia, as quest\u00f5es de concurso p\u00fablico, em regra, n\u00e3o exigem dos candidatos o conhecimento desses valores.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 importante ratificar que, no Brasil, em regra, nenhum agente p\u00fablico est\u00e1 autorizado a perceber valores mensais que ultrapassem a remunera\u00e7\u00e3o dos Ministros da Suprema Corte. Todavia, por \u00f3bvio, existem exce\u00e7\u00f5es a essa regra, conforme aprenderemos adiante.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a CF\/88 indica expressamente que o teto constitucional se aplica aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Da mesma forma, tamb\u00e9m indica que se aplica a todas as esp\u00e9cies de agentes p\u00fablicos, inclusive os detentores de mandato eletivo e de cargos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o teto remunerat\u00f3rio incide sob as remunera\u00e7\u00f5es, subs\u00eddios, proventos, pens\u00f5es e outras esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias (inclu\u00eddas as vantagens pessoais). Por\u00e9m, deve-se esclarecer que esse limite constitucional desconsidera as verbas de natureza indenizat\u00f3ria percebidas pelos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Subtetos remunerat\u00f3rios na CF\/88<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Apesar da exist\u00eancia de um teto remunerat\u00f3rio, a CF\/88 estabeleceu tamb\u00e9m alguns subtetos, aplic\u00e1veis em \u00e2mbito dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, em \u00e2mbito dos Estados (e no Distrito Federal), o subteto aplic\u00e1vel aos agentes p\u00fablicos do Poder Executivo consiste no subs\u00eddio mensal em esp\u00e9cie do Governador. Por outro lado, no que tange aos agentes p\u00fablicos do Poder Legislativo, o subteto consiste no subs\u00eddio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais (conforme o caso). Quanto ao Poder Judici\u00e1rio, por sua vez, o subteto equivale ao subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, ressalta-se que a Carta Magna limita o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a a 90,25% do subs\u00eddio mensal em esp\u00e9cie dos Ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no que tange ao subs\u00eddio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais, o art. 27, \u00a72\u00ba, da CF\/88, estabelece que o valor ser\u00e1 definido por lei da respectiva assembleia legislativa ou c\u00e2mara legislativa, limitado a 75% do subs\u00eddio mensal dos Deputados Federais.<\/p>\n\n\n\n

Em \u00e2mbito estadual e distrital, a Carta Pol\u00edtica autoriza que, mediante emenda \u00e0s respectivas constitui\u00e7\u00f5es ou lei org\u00e2nica (no caso do DF), seja estabelecido um subteto \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 37, \u00a712, da CF\/88, esses entes federativos podem definir como limite \u00fanico o subs\u00eddio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justi\u00e7a. Todavia, o comando constitucional esclarece que tal subteto \u00fanico, caso estabelecido, n\u00e3o se aplica aos Deputados Estaduais\/Distritais e Vereadores.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em \u00e2mbito do estudo do teto e subtetos constitucionais para a Receita Federal, deve-se comentar acerca dos limites constitucionais em \u00e2mbito municipal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o art. 37, XI, da CF\/88 estabelece como subteto constitucional o subs\u00eddio do Prefeito.<\/p>\n\n\n\n

Teto e subtetos remunerat\u00f3rios<\/mark><\/strong> para a Receita Federal: exce\u00e7\u00f5es e casos especiais<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Naturalmente, existem diversas exce\u00e7\u00f5es e casos especiais relacionados ao teto constitucional remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, haja vista a relev\u00e2ncia desse t\u00f3pico para o concurso da Receita Federal, discorreremos a seguir sobre as principais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00famulo l\u00edcito de cargos p\u00fablicos<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, trataremos acerca de um posicionamento do STF bastante conhecido no mundo dos concursos p\u00fablicos (e bastante exigido nas provas).<\/p>\n\n\n\n

Conforme o texto constitucional, em regra, veda-se o ac\u00famulo de cargos p\u00fablicos. Todavia, em car\u00e1ter excepcional, admite-se a acumula\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses expressamente tratadas na Carta Pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, por meio do julgamento do RE 612.975 e do RE 602.043, o STF decidiu que nas hip\u00f3teses de ac\u00famulo legal de cargos p\u00fablicos, o teto remunerat\u00f3rio deve ser considerado em rela\u00e7\u00e3o a cada v\u00ednculo formal. Ou seja, veda-se o somat\u00f3rio das remunera\u00e7\u00f5es percebidas para fins de incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o juiz federal que acumular o cargo de professor de uma universidade federal pode perceber remunera\u00e7\u00e3o equivalente ao teto constitucional em cada um dos cargos (totalizando at\u00e9 duas vezes o teto).<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00famulo de remunera\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, caso o agente p\u00fablico perceba pens\u00e3o (al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico exercido), a apura\u00e7\u00e3o do teto constitucional ocorre sobre o somat\u00f3rio desses valores.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do RE 602.584 (tema 359), o STF considerou que as pens\u00f5es decorrentes de morte ocorrida ap\u00f3s a EC 19\/1998 devem ser somadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o ou ao provento de aposentadoria percebidos pelo agente p\u00fablico benefici\u00e1rio, para fins de apura\u00e7\u00e3o do limite remunerat\u00f3rio constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Inaplicabilidade de subteto \u00e0 magistratura estadual<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no estudo do teto e subtetos remunerat\u00f3rios para a Receita Federal, vale comentar acerca da inaplicabilidade de subtetos remunerat\u00f3rios aos magistrados estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o STF decidiu, em sede de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 3.854 e ADI 4.014) que o car\u00e1ter nacional da estrutura do Poder Judici\u00e1rio impede a diferencia\u00e7\u00e3o de teto remunerat\u00f3rio entre magistrados federais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a corte suprema, os magistrados estaduais n\u00e3o podem ser submetidos ao subteto de 90,25% do subs\u00eddio mensal em esp\u00e9cie dos Ministros do STF. Assim, a todos os magistrados aplica-se o teto constitucional equivalente ao subs\u00eddio mensal em esp\u00e9cie dos Ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o subteto estabelecido para o Poder Judici\u00e1rio Estadual\/Distrital (art. 37, XI, da CF\/88), aplica-se aos demais servidores p\u00fablicos desse Poder, mas n\u00e3o aos magistrados.<\/p>\n\n\n\n

Limite aplic\u00e1vel aos procuradores municipais<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outro t\u00f3pico importante no estudo do teto e dos subtetos constitucionais para a Receita Federal trata acerca dos procuradores municipais.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o STF (RE 663.696 \u2013 tema 510), aplica-se aos procuradores municipais o subteto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel ao Poder Judici\u00e1rio Estadual (90,25% dos Ministros do STF).<\/p>\n\n\n\n

Teto e subtetos remunerat\u00f3rios<\/mark><\/strong> para a Receita Federal: conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, tratamos neste artigo sobre os principais aspectos envolvendo o teto e os subtetos constitucionais remunerat\u00f3rios, com foco no concurso da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado deste conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Nos encontramos no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Receita Federal<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo ok? Estudaremos no artigo de hoje acerca do TETO E SUBTETOS REMUNERAT\u00d3RIOS PREVISTOS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988 (CF\/88), com foco no concurso da Receita Federal. Bons estudos! Teto e subtetos remunerat\u00f3rios para a Receita Federal: contextualiza\u00e7\u00e3o Amigos, sabemos que o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) trouxe consigo alguns tetos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2261,"featured_media":974219,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220182],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1147664","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-federal","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nTeto e subtetos remunerat\u00f3rios: resumo para a Receita Federal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Aprenda os principais conceitos envolvendo o teto e os subtetos remunerat\u00f3rios na CF\/88, com foco no concurso da Receita Federal.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/teto-receita-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Teto e subtetos remunerat\u00f3rios: resumo para a Receita Federal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Aprenda os principais conceitos envolvendo o teto e os subtetos remunerat\u00f3rios na CF\/88, com foco no concurso da Receita Federal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/teto-receita-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-01-23T14:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"536\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rafael Ferreira Chaves\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rafael Ferreira Chaves\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/teto-receita-federal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/teto-receita-federal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rafael Ferreira Chaves\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1\"},\"headline\":\"Teto e subtetos remunerat\u00f3rios: resumo para a Receita Federal\",\"datePublished\":\"2023-01-23T14:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/teto-receita-federal\/\"},\"wordCount\":1738,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/teto-receita-federal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - 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