Oi pessoal! Voc\u00eas j\u00e1 conhecem o novo crime da Lei Maria da Penha!?<\/p>\n
Muita gente tem dificuldades para entender isso, mas a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340\/2006) n\u00e3o foi feita para criar novos crimes. Na realidade ela trata de procedimentos, medidas protetivas e outros aspectos aplic\u00e1veis a crimes que envolvem viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a exemplo da les\u00e3o corporal e do estupro. O detalhe \u00e9 que esses crimes j\u00e1 existiam antes da lei, e continuam sendo previstos no C\u00f3digo Penal ou outras leis, mas a pr\u00f3pria Lei Maria da Penha n\u00e3o prev\u00ea crime nenhum.<\/p>\n
Ou melhor, n\u00e3o previa!<\/p>\n
A Lei n. 13.641, de 3\/4\/2018 incluiu na Lei Maria da Penha uma nova se\u00e7\u00e3o, e por isso agora a lei prev\u00ea o crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n Art. 24-A. \u00a0Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei:<\/span><\/em><\/p>\n Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos.<\/span><\/em><\/p>\n \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.<\/span><\/em><\/p>\n \u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a.<\/span><\/em><\/p>\n \u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/span><\/em><\/p>\n Voc\u00ea sabe o que \u00e9 uma medida protetiva de urg\u00eancia? Encontramos a previs\u00e3o da concess\u00e3o dessas medidas no art. 19 da Lei Maria da Penha.<\/p>\n Art. 19. As medidas protetivas de urg\u00eancia\u00a0<\/b>poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida.<\/em><\/p>\n Essas medidas\u00a0<\/strong>servem para proteger a ofendida diante de uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, e por essa raz\u00e3o podem ser concedidas imediatamente, mesmo que n\u00e3o haja audi\u00eancia e nem manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em que pese este deva ser comunicado imediatamente.<\/p>\n Importante mencionar aqui que as medidas dever\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a pedido da pr\u00f3pria ofendida ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Houve uma tentativa de amplia\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia, mas que n\u00e3o prosperou: a Lei n. 13.505\/2017 previa que o delegado de pol\u00edcia poderia, at\u00e9 o julgamento pela autoridade judicial, aplicar provisoriamente as medidas protetivas de urg\u00eancia. O dispositivo, por\u00e9m, foi vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica, sob o argumento de que seria inconstitucional porque estaria invadindo compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer empecilho \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de mais de uma medida, ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o delas por outras que tenham maior efic\u00e1cia.<\/p>\n \u201cMas professor, que medidas s\u00e3o essas?\u201d<\/p>\n Vejamos agora, caro aluno. Reuni as medidas protetivas de urg\u00eancia no quadro abaixo. H\u00e1 medidas aplic\u00e1veis ao agressor e outras aplic\u00e1veis \u00e0 ofendida.<\/p>\n<\/div>\n II<\/strong> – afastamento<\/strong>do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida;<\/p>\n III<\/strong> – proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, entre as quais:<\/p>\n a) aproxima\u00e7\u00e3o<\/strong>da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre estes e o agressor;<\/p>\n b) contato<\/strong>com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) frequenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares<\/strong> a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da ofendida;<\/p>\n IV<\/strong> – restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas<\/strong> aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servi\u00e7o similar;<\/p>\n V<\/strong> – presta\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong>provisionais ou provis\u00f3rios.<\/td>\n\n\n
\n MEDIDAS QUE OBRIGAM O AGRESSOR<\/strong><\/td>\n MEDIDAS QUE PROTEGEM A OFENDIDA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n I<\/strong> – suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas<\/strong>, com comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n I<\/strong> – encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunit\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o<\/strong> ou de atendimento<\/strong>;<\/p>\n