{"id":1146897,"date":"2023-01-21T11:00:00","date_gmt":"2023-01-21T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1146897"},"modified":"2023-01-05T15:46:55","modified_gmt":"2023-01-05T18:46:55","slug":"resumo-itr-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-itr-receita\/","title":{"rendered":"Resumo do ITR para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo um resumo com os principais pontos relacionados ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR para o concurso da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo do ITR para a Receita Federal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!?<\/p>\n\n\n\n

O edital para o concurso da Receita Federal j\u00e1 est\u00e1 na pra\u00e7a e a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV ser\u00e1 a banca respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da prova no dia 19\/03\/2023, conforme consta em not\u00edcia veiculada pela equipe do Estrat\u00e9gia Concursos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o edital, est\u00e3o sendo ofertadas 699 vagas, sendo 230 para Auditor Fiscal e 469 para Analista Tribut\u00e1rio. Ambos os cargos possuem requisito de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e contam com iniciais de aproximadamente R$ 21 mil e R$ 11 mil, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, essa \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade para voc\u00ea que estuda para a \u00e1rea fiscal entrar em um dos grandes Fiscos do nosso pa\u00eds, j\u00e1 que o \u00faltimo concurso para o \u00f3rg\u00e3o foi realizado h\u00e1 mais de oito anos: em 2014.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o objetivo do presente artigo \u00e9 apresentar para voc\u00eas um resumo do ITR para o concurso da Receita Federal<\/strong>, j\u00e1 que esse assunto consta expressamente no edital<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3.1. Princ\u00edpios e regras constitucionais aplic\u00e1veis ao imposto. 3.2. Compet\u00eancia e sujeito ativo. 3.3. Fato gerador. 3.4. Contribuinte. 3.5. Base de c\u00e1lculo. 3.6. Apura\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso, com o intuito de ajud\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para essa excelente oportunidade! Dessa forma, ser\u00e3o apresentados os principais pontos acerca desse importante imposto: o ITR.<\/p>\n\n\n\n

Preparados!?<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o: Resumo do ITR para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

O ITR \u00e9 um dos diversos tributos cuja compet\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o cabe \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso do ITR, sua fun\u00e7\u00e3o primordial \u00e9 estimular o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social das propriedades, de modo a desestimular a exist\u00eancia de propriedades improdutivas, ou seja, \u00e9 um tributo com natureza extrafiscal.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, h\u00e1 ainda diversas outras peculiaridades sobre esse imposto, as quais terei o prazer de apresentar para voc\u00eas nos par\u00e1grafos que seguem.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa!?<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios e Regras Constitucionais Aplic\u00e1veis ao ITR<\/h2>\n\n\n\n

Iniciando, cumpre ressaltar que o ITR est\u00e1 sujeito aos seguintes princ\u00edpios constitucionais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. Princ\u00edpio da anterioridade anual;<\/strong><\/li>
  2. Princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal; e<\/strong><\/li>
  3. Princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Dessa forma, qualquer altera\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas s\u00f3 poder\u00e1 ser feita mediante lei ou medida provis\u00f3ria. Al\u00e9m disso, esse tributo:<\/p>\n\n\n\n

    1. N\u00e3o pode ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou; e<\/li>
    2. N\u00e3o pode ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Outro detalhe importante acerca do ITR \u00e9 a sua imunidade espec\u00edfica prevista no texto da CF\/88, no sentido de que o ITR n\u00e3o incidir\u00e1 sobre pequenas glebas rurais, conforme defini\u00e7\u00e3o em lei, quando exploradas por propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel<\/strong>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

      Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

      […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

      VI – Propriedade territorial rural;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 4\u00ba O imposto previsto no inciso VI do caput: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

      II – N\u00e3o incidir\u00e1 sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Acredito que para sua prova esses s\u00e3o os principais pontos aplic\u00e1veis ao ITR que constam em nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Compet\u00eancia e Sujeito Ativo: Resumo do ITR para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

      A compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do ITR \u00e9 da Uni\u00e3o<\/strong>. Assim, geralmente, a Uni\u00e3o \u00e9 detentora tanto da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, como da capacidade tribut\u00e1ria ativa para realizar a cobran\u00e7a do ITR.<\/p>\n\n\n\n

      Dessa forma, em regra, o ITR \u00e9 institu\u00eddo e arrecadado pela Uni\u00e3o, caso em que 50% dos valores arrecadados devem ser distribu\u00eddos aos Munic\u00edpios<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis neles situados.<\/p>\n\n\n\n

      No entanto, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o relacionada aos Munic\u00edpios: a delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa.<\/p>\n\n\n\n

      Nesse caso, a Uni\u00e3o poder\u00e1 optar pela delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa aos Munic\u00edpios, hip\u00f3tese na qual caber\u00e1 aos Munic\u00edpios 100% do valor arrecadado com o ITR<\/strong> (totalidade do produto da arrecada\u00e7\u00e3o), desde que:<\/p>\n\n\n\n

      1. Haja op\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio; e<\/li>
      2. N\u00e3o haja qualquer redu\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia fiscal em rela\u00e7\u00e3o ao ITR.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Frisa-se, ainda, que com essa delega\u00e7\u00e3o os Munic\u00edpios ficam respons\u00e1veis por arrecadar e fiscalizar o ITR, ou seja, n\u00e3o se trata de um mero repasse dos valores arrecadados. Essas disposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no texto da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

        Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

        VI – Propriedade territorial rural;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 4\u00ba O imposto previsto no inciso VI do caput: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

        […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – ser\u00e1 fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003) (Regulamento)<\/em><\/p>\n\n\n\n

        […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Art. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

                      […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – Cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III; <\/em><\/p>\n\n\n\n

        ATEN\u00c7\u00c3O: N\u00e3o confunda a compet\u00eancia tribut\u00e1ria com a capacidade tribut\u00e1ria ativa! A primeira \u00e9 indeleg\u00e1vel e decorre diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o, ao passo que a segunda \u00e9 pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o, conforme vimos em rela\u00e7\u00e3o ao ITR. Cuidado aqui!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Fato Gerador: Resumo do ITR para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

        O fato gerador do ITR \u00e9 a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel rural<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        No entanto, para esmiu\u00e7armos por completo o fato gerador do ITR, faz-se necess\u00e1rio entender o que \u00e9 um im\u00f3vel rural. Para isso, buscaremos ajuda no texto do CTN:<\/p>\n\n\n\n

        Art. 29. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel por natureza, como definido na lei civil, localiza\u00e7\u00e3o fora da zona urbana do Munic\u00edpio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Ou seja, o im\u00f3vel rural \u00e9 aquele localizado, por exclus\u00e3o, fora da zona urbana dos Munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        No entanto, h\u00e1 entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF no sentido que o ITR poder\u00e1 incidir sobre im\u00f3veis localizados dentro do per\u00edmetro urbano, desde que haja explora\u00e7\u00e3o exclusiva de atividade extrativista, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o trazida pelo STF permitiu uma incid\u00eancia mais realista do ITR sobre determinados im\u00f3veis, j\u00e1 que nem sempre um im\u00f3vel localizado no per\u00edmetro urbano \u00e9 de fato um im\u00f3vel urbano.<\/p>\n\n\n\n

        Por fim, mas n\u00e3o menos importante, frisa-se que o ITR incidir\u00e1 no dia 1\u00ba de janeiro de cada ano<\/strong>, ou seja, essa \u00e9 a data do momento da ocorr\u00eancia do fato gerador desse imposto.<\/p>\n\n\n\n

        ATEN\u00c7\u00c3O: O Superior Tributal de Justi\u00e7a \u2013 STJ tem jurisprud\u00eancia no sentido de que se permite a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o no caso de im\u00f3vel invadido quando n\u00e3o h\u00e1 efetiva atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de posse j\u00e1 determinada judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Contribuintes: Resumo do ITR<\/h2>\n\n\n\n

        Em continua\u00e7\u00e3o, o contribuinte do ITR, ou seja, o sujeito passivo, \u00e9 o propriet\u00e1rio, o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou o possuidor a qualquer t\u00edtulo de uma determinada propriedade rural<\/strong>. Isso est\u00e1 disposto no pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN:<\/p>\n\n\n\n

        Art. 31. Contribuinte do imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular de seu dom\u00ednio \u00fatil, ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Base de C\u00e1lculo: Resumo do ITR para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

        Continuando pessoal, \u00e9 importante que saibamos que a base de c\u00e1lculo do ITR \u00e9 o valor fundi\u00e1rio do im\u00f3vel, ou seja, a base de c\u00e1lculo \u00e9 composta exclusivamente pela terra nua<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Dessa forma, o ITR se diferencia do IPTU nesse ponto, j\u00e1 que a base de c\u00e1lculo do IPTU leva em considera\u00e7\u00e3o as benfeitorias existentes no im\u00f3vel, ao passo que para o ITR essas benfeitorias s\u00e3o desconsideradas.<\/p>\n\n\n\n

        ATEN\u00c7\u00c3O: De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, a \u00e1rea de reserva florestal, desde que averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, poder\u00e1 ser exclu\u00edda da \u00e1rea total no momento de aferir a produtividade do im\u00f3vel rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Al\u00edquotas: Resumo do ITR <\/h2>\n\n\n\n

        Conforme disposto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CF\/88, a al\u00edquota do ITR ser\u00e1 progressiva com o intuito de desestimular a manuten\u00e7\u00e3o de propriedades improdutivas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Dessa forma, esse ponto refor\u00e7a, mais uma vez, a finalidade extrafiscal desse importante tributo: o ITR.<\/p>\n\n\n\n

        Considera\u00e7\u00f5es Finais: Resumo do ITR para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

        Dessa forma, chegamos ao final do nosso resumo sobre o ITR para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

        Como vimos, h\u00e1 diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre o ITR que podem ser exploradas na prova para a Receita Federal. Assim, \u00e9 grande a chance de que alguma quest\u00e3o do concurso que est\u00e1 por vir fa\u00e7a a cobran\u00e7a de um dos pontos indicados neste resumo sobre o ITR para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

        No entanto, para se preparar bem para a prova, recomendamos n\u00e3o s\u00f3 a leitura da lei seca, mas tamb\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o de diversas quest\u00f5es e o uso de um material de estudo de qualidade, como os oferecidos pelo Estrat\u00e9gia Concursos, <\/strong>dispon\u00edveis por meio do link ao final deste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Frisamos, ainda, que o presente resumo sobre o ITR para a Receita Federal deve ser utilizado como um balizador em seus estudos, e n\u00e3o como material principal, haja vista que nem todos os detalhes acerca do ITR puderam ser abordados.<\/p>\n\n\n\n

        Sendo assim, hoje era o que t\u00ednhamos para apresentar!<\/p>\n\n\n\n

        Um grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

        Leonardo Coelho Br\u00fcggemann<\/p>\n\n\n\n

        Conhe\u00e7a as Assinaturas do Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Resumo do ITR para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

         <\/h2>\n\n\n\n

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        Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Concursos Abertos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Veja neste artigo um resumo com os principais pontos relacionados ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR para o concurso da Receita Federal do Brasil. Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!? 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