{"id":1145505,"date":"2023-01-20T11:00:00","date_gmt":"2023-01-20T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1145505"},"modified":"2023-01-23T08:00:18","modified_gmt":"2023-01-23T11:00:18","slug":"jurisprudencia-icms-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-icms-parte-2\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia ICMS \u2013 Parte 2"},"content":{"rendered":"\n

Resumo das jurisprud\u00eancias mais relevantes em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Jurisprud\u00eancia
Jurisprud\u00eancia ICMS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo vamos continuar o estudo das jurisprud\u00eancias relevantes e recentes acerca do ICMS. <\/strong>Como s\u00e3o muitos entendimentos, dividimos o assunto em dois artigos, n\u00e3o deixem de conferir a primeira parte.<\/p>\n\n\n\n

As \u00faltimas provas da \u00e1rea fiscal exigiram conhecimento dos candidatos acerca de jurisprud\u00eancias recentes, sobretudo os realizados pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>. Mas n\u00e3o se enganem, as outras bancas tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e3o adotando essa forma de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, este assunto n\u00e3o pode ficar de fora da sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 aprofundar o tema de cada jurisprud\u00eancia apresentada, mas sim selecionar e citar os aspectos gerais que podem vir a ser cobrados na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia ICMS<\/h2>\n\n\n\n

Vamos citar os temas que foram alvo de repercuss\u00e3o geral e tecer os coment\u00e1rios necess\u00e1rios em cada caso. Fiquem ligados \u00e0s jurisprud\u00eancias mais recentes, pois possuem grande chance de aparecer na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Atentem-se tamb\u00e9m \u00e0queles que j\u00e1 foram objeto de prova, j\u00e1 que as bancas muitas vezes repetem os temas em provas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade a que se refere o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, a, da CF n\u00e3o alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o. <\/em><\/strong>STF. Plen\u00e1rio. RE 754917, Rel. Dias Toffoli, julgado em 05\/08\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 475) (Info 994).<\/p>\n\n\n\n

A imunidade citada neste entendimento \u00e9 aquela referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com mercadorias destinadas ao exterior. Sabemos, ainda, que, neste caso, o contribuinte pode manter o cr\u00e9dito do imposto, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o seu estorno.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi o de que as opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria anteriores \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela imunidade.<\/p>\n\n\n\n

Mas aqui \u00e9 necess\u00e1rio cuidado! Naqueles casos em que \u00e9 feita uma exporta\u00e7\u00e3o indireta, de forma que envolva uma intermedia\u00e7\u00e3o de alguma exportadora ou trading, a sa\u00edda continua imune.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o caso do servi\u00e7o de transporte da mercadoria imune. Em 2021, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sumulou entendimento de que n\u00e3o incide ICMS sobre o servi\u00e7o interestadual de transporte de mercadoria destinada ao exterior. Portanto, cuidado para n\u00e3o confundir esses entendimentos. Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia do ICMS dessa parte 2.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda, realizada por locadora de ve\u00edculos, de autom\u00f3vel com menos de 12 (doze) meses de aquisi\u00e7\u00e3o da montadora.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 1025986, Rel. Marco Aur\u00e9lio, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Alexandre de Moraes, julgado em 05\/08\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1012) (Info 990 \u2013 clipping).<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, muitas locadoras de ve\u00edculos acabavam se aproveitando das isen\u00e7\u00f5es do ICMS para criar um verdadeiro mercado de venda de ve\u00edculos, conseguindo um lucro maior em suas vendas.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o STF entendeu que, se a venda do ve\u00edculo realizada por locadora de ve\u00edculo for feita em um per\u00edodo inferior a 12 meses do per\u00edodo de aquisi\u00e7\u00e3o, fica caracterizada a circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, e n\u00e3o mais a venda de imobilizado, sobre a qual n\u00e3o incidiria ICMS.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o incide a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d, da CF\/88 se houve apenas a aquisi\u00e7\u00e3o interna de \u00f3leo, n\u00e3o tendo havido, portanto, opera\u00e7\u00e3o interestadual de venda de lubrificantes.<\/em><\/strong> STF. 1\u00aa Turma. RE 642564 AgR\/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30\/6\/2020 (Info 984).<\/p>\n\n\n\n

A imunidade referida nesta jurisprud\u00eancia \u00e9 aquela sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem a outros Estados petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, e energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no caso de opera\u00e7\u00f5es internas, ainda que feita por pessoas que est\u00e3o de passagem pelo Estado, n\u00e3o caracteriza opera\u00e7\u00e3o interestadual e, com isso, n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela imunidade.<\/p>\n\n\n\n

O sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ICMS incidente sobre mercadoria importada \u00e9 o Estado-membro no qual est\u00e1 domiciliado ou estabelecido o destinat\u00e1rio legal da opera\u00e7\u00e3o que deu causa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, com a transfer\u00eancia de dom\u00ednio<\/em><\/strong>. STF. Plen\u00e1rio. ARE 665134, Rel. Edson Fachin, julgado em 27\/04\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 520) (Info 978).<\/p>\n\n\n\n

No caso de importa\u00e7\u00e3o, sabemos que muitas vezes o desembara\u00e7o aduaneiro \u00e9 feito em Estado distinto daquele a que se destina a mercadoria. Com isso, o STF refor\u00e7ou o entendimento de que o imposto \u00e9 devido ao Estado do destino legal da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Cuidado aqui para n\u00e3o confundir com o momento do fato gerador da opera\u00e7\u00e3o, que \u00e9, em regra, o do desembara\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia do ICMS dessa parte 2.<\/p>\n\n\n\n

A demanda de pot\u00eancia el\u00e9trica n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel, por si s\u00f3, de tributa\u00e7\u00e3o via ICMS, porquanto somente integram a base de c\u00e1lculo desse imposto os valores referentes \u00e0quelas opera\u00e7\u00f5es em que haja efetivo consumo de energia el\u00e9trica pelo consumidor.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 593824, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27\/04\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 176) (Info 978).<\/p>\n\n\n\n

Algumas grandes empresas contratam o servi\u00e7o de energia el\u00e9trica por demanda, \u00e9 como se ela contratasse uma quantidade X de energia el\u00e9trica para ficar a sua disposi\u00e7\u00e3o. Entretanto, nem sempre a empresa utiliza toda essa energia contratada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a jurisprud\u00eancia do STF firmou entendimento de que o ICMS deve ser cobrado sobre o valor efetivamente utilizado pela empresa, e n\u00e3o sobre a demanda contratada.<\/p>\n\n\n\n

A posterga\u00e7\u00e3o do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hip\u00f3teses de creditamento, por n\u00e3o representar aumento do tributo, n\u00e3o se sujeita \u00e0 anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 603917, Rel. Rosa Weber, julgado em 25\/10\/2019 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 382).<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que o objetivo da anterioridade anual e da nonagesimal \u00e9 o de n\u00e3o surpreender o contribuinte com uma carga maior de imposto, dando um tempo razo\u00e1vel para que ele se organize.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o faz sentido ter que aguardar a anterioridade para usufruir de um benef\u00edcio, afinal, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel para o contribuinte e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia do ICMS dessa parte 2.<\/p>\n\n\n\n

O creditamento pelo adquirente em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz, inclu\u00eddo no regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pode ser condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto<\/em><\/strong>. STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 1.241.527-RS, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 19\/03\/2019 (Info 645).<\/p>\n\n\n\n

O devedor contumaz \u00e9 aquele que, por exemplo, reiteradamente comete infra\u00e7\u00f5es fiscais. Portanto, o fisco o insere em um regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o como forma de evitar novas infra\u00e7\u00f5es e de apreciar mais de perto as a\u00e7\u00f5es do referido contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, a jurisprud\u00eancia entende que a empresa que adquire mercadorias de um contribuinte devedor contumaz, que esteja inclu\u00eddo em regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pode ficar sujeita a comprovar que o imposto foi arrecadado corretamente para fazer jus ao creditamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir da empresa contribuinte do ICMS, a satisfa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem, em raz\u00e3o de transfer\u00eancia de mercadorias para filial sediada em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> STJ. 1\u00aa Turma. AREsp 581.679-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 04\/12\/2018 (Info 641).<\/p>\n\n\n\n

O Art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, diz respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o imposta para a restitui\u00e7\u00e3o do imposto, sendo que somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o STJ entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer tal exig\u00eancia quando se trata de opera\u00e7\u00e3o para uma filial em outro Estado. Ora, estamos diante do caso de opera\u00e7\u00f5es entre estabelecimentos do mesmo titular, dessa forma, o imposto s\u00f3 poderia por este ser suportado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se provar que o imposto foi por ele suportado, seria uma redund\u00e2ncia, certo?<\/p>\n\n\n\n

O adquirente de boa-f\u00e9 n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a opera\u00e7\u00e3o mediante indevida emiss\u00e3o de nota fiscal.<\/em><\/strong> STJ. 1\u00aa Turma. AREsp 1.198.146-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 04\/12\/2018 (Info 640).<\/p>\n\n\n\n

O STJ entendeu n\u00e3o se aplicar a responsabilidade solid\u00e1ria do adquirente de boa-f\u00e9 de mercadorias no caso de indevida emiss\u00e3o de nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Outro entendimento que segue um entendimento parecido \u00e9 o caso do adquirente de boa-f\u00e9 que pode se creditar do imposto ainda que posteriormente a nota fiscal da opera\u00e7\u00e3o tenha sido declarada inid\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que confira compet\u00eancia ao Tribunal de Contas do Estado para \u201chomologar os c\u00e1lculos das cotas do ICMS devidas aos Munic\u00edpios\u2019\u2019.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 825\/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25\/10\/2018 (Info 921).<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da jurisprud\u00eancia do STF foi no sentido de que fere o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e afasta a simetria com o modelo federal<\/strong> atribuir a compet\u00eancia ao Tribunal de Contas do Estado para homologar c\u00e1lculos das cotas de ICMS repassadas aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia do ICMS dessa parte 2.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura b\u00e1sica mensal cobrada pelas prestadoras de servi\u00e7o de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou n\u00e3o ao usu\u00e1rio.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 912888\/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 13\/10\/2016 (Info 843).<\/p>\n\n\n\n

No caso dos planos de telefonia, entende o STF, que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura b\u00e1sica, independentemente da franquia de minutos concedida ao usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Cuidado aqui para n\u00e3o confundir com o caso de energia el\u00e9trica citado mais acima neste artigo. Naquele caso, o imposto incide sobre a demanda efetivamente utilizada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a \u00faltima jurisprud\u00eancia do ICMS dessa parte 2.<\/p>\n\n\n\n

O aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS por ocasi\u00e3o da sa\u00edda imune para o exterior n\u00e3o gera receita tribut\u00e1vel. Cuida-se de mera recupera\u00e7\u00e3o do \u00f4nus econ\u00f4mico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS n\u00e3o cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em raz\u00e3o da transfer\u00eancia a terceiros de cr\u00e9ditos de ICMS.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 6061107, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 22\/05\/2013 (repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 283).<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, vamos pensar neste caso. Imagine que o contribuinte receba o benef\u00edcio de manter o cr\u00e9dito do imposto do ICMS nos casos de exporta\u00e7\u00e3o, mas, sobre este valor, quando transferidos a terceiros, vai incidir PIS, COFINS e IR. Ora, o que era pra ser um benef\u00edcio de um lado, acabou sendo prejudicado por outro, perdendo um pouco a ideia geral do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o STF entende que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do PIS e COFINS n\u00e3o cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora<\/strong> em raz\u00e3o da transfer\u00eancia a terceiros de cr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a \u00faltima jurisprud\u00eancia do ICMS dessa parte 2.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso resumo parte 2 das jurisprud\u00eancias acerca do ICMS.<\/strong> Esperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

Se quiserem aprofundar nos temas, n\u00e3o deixem de buscar os temas aqui citados para esclarecer as peculiaridades dos casos que ensejaram as decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de conferir os cursos atualizados do Estrat\u00e9gia Concursos e resolver muitas quest\u00f5es sobre os temas aqui abordados.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, fiquem atentos aos temas mais recentes que podem chamar a aten\u00e7\u00e3o da sua banca.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima<\/p>\n\n\n\n

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