Os concursos da \u00e1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica prometem in\u00fameras vagas nos pr\u00f3ximos meses.<\/span><\/p>\n\n\n\n Confira aqui <\/a>o levantamento realizado pela equipe do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n T\u00f3picos a serem vistos:<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina dominante, o crime, em seu conceito anal\u00edtico, comp\u00f5e-se de fato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O segundo substrato do crime, ilicitude ou antijuridicidade, representa a contrariedade entre o comportamento do agente e o ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nas li\u00e7\u00f5es de Rog\u00e9rio Greco((GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo penal comentado. 11. ed. 2017 Niter\u00f3i, RJ: Impetus, 2017)):<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a rela\u00e7\u00e3o de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jur\u00eddico (ilicitude formal) que cause les\u00e3o, ou exponha a perigo de les\u00e3o, um bem juridicamente protegido (ilicitude material).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O C\u00f3digo Penal, em seu art. 23, elencou quatro causas excludentes da ilicitude(causas de justifica\u00e7\u00e3o):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 23 – N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: <\/p> I – em estado de necessidade; <\/p> II – em leg\u00edtima defesa; <\/strong> <\/p> III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Destaca-se que o C\u00f3digo Penal,<\/strong> em seus artigos 24 e 25, apenas definiu os conceitos de estado de necessidade e leg\u00edtima defesa<\/strong>, ficando as defini\u00e7\u00f5es das excludentes disciplinadas no art.23,III, a cargo da doutrina.<\/p>\n\n\n\n Ademais, segundo entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial as excludentes de ilicitude n\u00e3o se restringem \u00e0s hip\u00f3teses elencadas no supracitado artigo, sendo admitidas causas supralegais de exclus\u00e3o da ilicitude<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O conceito de leg\u00edtima defesa \u00e9 extra\u00eddo do art. 25 do C\u00f3digo Penal, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 25 – Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, <\/strong>repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem<\/strong>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a> (Vide ADPF 779)<\/a><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Observados os requisitos previstos no caput<\/strong> deste artigo, considera-se tamb\u00e9m em leg\u00edtima defesa o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/a> (Vide ADPF 779)<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Dessa forma, s\u00e3o requisitos:<\/p>\n\n\n\n a)injusta agress\u00e3o<\/strong> – \u00c9 a conduta humana<\/strong> que lesiona ou exp\u00f5e a perigo interesse juridicamente protegido. Ressalta-se que n\u00e3o \u00e9 preciso que a conduta seja capitulada como crime para que seja considerada injusta, bastando sua contrariedade ao direito(ilicitude gen\u00e9rica).<\/p>\n\n\n\n Note que \u00e9 necess\u00e1ria uma agress\u00e3o humana. Assim, matar animais n\u00e3o configura o referido instituto, podendo configurar estado de necessidade. Todavia, caso o animal seja utilizado como instrumento para um ataque, sendo provocado pelo agressor, pode-se configurar leg\u00edtima defesa, pois caracterizado um ato do homem;<\/p>\n\n\n\n b)agress\u00e3o atual ou iminente<\/strong>– A agress\u00e3o pode estar efetivamente acontecendo ou estar prestes a acontecer. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se constata a apontada contradi\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a que, embora tenha reconhecido que o paciente agiu em defesa pr\u00f3pria, entendeu que a agress\u00e3o da v\u00edtima n\u00e3o era atual ou iminente, afastando, nos termos do art. 25 do C\u00f3digo Penal, a caracteriza\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima defesa, <\/strong>por aus\u00eancia de um dos seus elementos. <\/p> (STJ, HC 89513\/SP, Rel.\u00aa Min.\u00aa Laurita Vaz, 5\u00aa T., DJe 8\/2\/2010);<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n c<\/strong>) tutela de direito pr\u00f3prio ou alheio<\/strong> – a leg\u00edtima defesa incide n\u00e3o apenas na prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos do pr\u00f3prio agente, mas tamb\u00e9m na de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo Pacote Anticrime(Lei n. 13.869\/2019), foi positivada no C\u00f3digo Penal uma esp\u00e9cie de leg\u00edtima defesa de terceiros. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n Art.25, Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m em leg\u00edtima defesa o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Apesar da altera\u00e7\u00e3o legislativa, nota-se que n\u00e3o houve uma consequ\u00eancia pr\u00e1tica, visto que a conduta j\u00e1 era albergada pelo instituto;<\/p>\n\n\n\n d)meios necess\u00e1rios<\/strong> – \u00c9 aquele que est\u00e1 dispon\u00edvel ao agente e que menor dano causar\u00e1. Destaca-se que o meio necess\u00e1rio \u00e9 analisado \u00e0 luz do caso concreto, com esteio nos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. <\/p>\n\n\n\n Assim, se o agente tiver ao seu dispor diversos meios aptos a reprimir a injusta agress\u00e3o, dever\u00e1 optar pelo menos gravoso.<\/p>\n\n\n\n A leg\u00edtima defesa necessita que o uso dos meios necess\u00e1rios sejam suficientes para repelir a agress\u00e3o. Varia de simples admoesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pr\u00f3prio uso de viol\u00eancia. No entanto, o defendente deve se utilizar, entre os meios de que disp\u00f5e para sua defesa, no momento da agress\u00e3o, aquele que menor les\u00e3o pode causar. <\/strong>Al\u00e9m disso, \u00e9 imperioso que seja moderado na rea\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o use o meio de forma a cometer excesso na repulsa e)modera\u00e7\u00e3o no uso dos meios necess\u00e1rios<\/strong> – n\u00e3o basta apenas que o agente selecione o meio adequado \u00e0 repulsa, sendo necess\u00e1rio agir com modera\u00e7\u00e3o, sob pena de incorrer em excesso. <\/p>\n\n\n\n Assim, o agente n\u00e3o pode ultrapassar o suficiente para fazer cessar a injusta agress\u00e3o, sob pena de enquadramento no art.23, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Nas li\u00e7\u00f5es do brilhante doutrinador Rog\u00e9rio Greco(GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 16 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014):<\/p>\n\n\n\n Assim, para que possamos verificar se o uso do meio necess\u00e1rio foi moderado ou n\u00e3o, \u00e9 preciso que tenhamos um marco, qual seja, o momento em que o agente consegue fazer cessar a agress\u00e3o que contra ele era praticada. Tudo o que fizer ap\u00f3s esse marco ser\u00e1 considerado excesso<\/strong>;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n g)elemento subjetivo<\/strong> – \u00e9 preciso que o agente saiba que atua nessa condi\u00e7\u00e3o, tendo a consci\u00eancia da agress\u00e3o injusta e desejando defender o direito amea\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n Nas li\u00e7\u00f5es da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n O depoimento da testemunha Adriano corroborou o depoimento de Jurema, afirmando que a v\u00edtima estava aparentemente embriagada, e que Isael havia chegado no local j\u00e1 armado. Nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em leg\u00edtima defesa, pois n\u00e3o foram preenchidos os requisitos necess\u00e1rios para o seu reconhecimento. O r\u00e9u n\u00e3o agiu para defender-se, mas sim com o \u00fanico objetivo de levar o desafeto a \u00f3bito. A aus\u00eancia do requisito de ordem subjetiva leva \u00e0 exclus\u00e3o da leg\u00edtima defesa .<\/strong><\/p> (TJ-RJ, RSE 0126012-28.1998.8.19.0001, Rel. Des. Claudio Tavares de Oliveira Junior, DJe 05\/09\/2016).<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n A doutrina elenca uma s\u00e9rie de classifica\u00e7\u00f5es para o instituto. Para fins estudo para os certames p\u00fablicos das carreiras policiais, seguem as mais importantes:<\/p>\n\n\n\n a)leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria<\/strong> – ocorre nos casos em que o agente protege um direito ou interesse pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n b)leg\u00edtima defesa de terceiro<\/strong> – o autor do fato tutela um direito ou interesse alheio;<\/p>\n\n\n\n c)leg\u00edtima defesa real<\/strong> – a situa\u00e7\u00e3o de perigo, de fato, existe e dela o agente tem conhecimento; <\/p>\n\n\n\n d)leg\u00edtima defesa putativa<\/strong> – \u00c9 a imagin\u00e1ria. O agente sup\u00f5e a exist\u00eancia de uma injusta agress\u00e3o ou erra acerca dos limites da excludente. Aplicam-se as regras constantes do art. 20, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal(erro de tipo permissivo) ou do art. 21 do C\u00f3digo Penal(erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto). e)leg\u00edtima defesa sucessiva – <\/strong>ocorre nos casos de excesso.<\/strong> O inicial agressor passa a ser agredido em raz\u00e3o de ter se excedido na leg\u00edtima defesa. Como o excesso constitui uma injusta agress\u00e3o, \u00e9 admitida pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n f)leg\u00edtima defesa real rec\u00edproca – N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel haver leg\u00edtima defesa real contra leg\u00edtima defesa real, <\/strong>uma vez que para a configura\u00e7\u00e3o do instituto \u00e9 necess\u00e1ria uma agress\u00e3o injusta e uma rea\u00e7\u00e3o l\u00edcita. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que um comportamento seja l\u00edcito e il\u00edcito ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n g)leg\u00edtima defesa x estado de necessidade<\/strong> – N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, visto que quem atua em estado de necessidade n\u00e3o pratica agress\u00e3o injusta. Assim, n\u00e3o cabe o instituto contra estado de necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n h)leg\u00edtima defesa real x leg\u00edtima defesa putativa – <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel a coexist\u00eancia dos institutos, uma vez que o agente, embora imagine ser justa, pratica uma agress\u00e3o injusta ao agir em leg\u00edtima defesa imagin\u00e1ria(putativa).<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao fim do nosso resumo desse tema important\u00edssimo para carreiras policiais.<\/p>\n\n\n\n Caso queira ter a mais completa prepara\u00e7\u00e3o para o seu concurso p\u00fablico, invista nos cursos completos <\/u><\/a>do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>. L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 tudo o que precisa para atingir o cargo dos seus sonhos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos seus estudos por meio do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>, n\u00e3o deixe para marcar o \u201cx\u201d somente no dia da prova.<\/p>\n\n\n\n Grande abra\u00e7o a todos.<\/p>\n\n\n\n Victor Baio<\/p>\n\n\n\n <\/p> <\/p> <\/p> <\/p> <\/p> <\/p> <\/p> <\/p> Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p> Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p> <\/p> <\/p> <\/p> Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Leg\u00edtima Defesa: Resumo para Carreiras Policiais<\/p>\n","protected":false},"author":2343,"featured_media":927064,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220188,1988,220189,220190,220186,220187],"tags":[221252,221253],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1145481","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policial-agente-penitenciario","category-policia","category-policial-guarda-civis","category-policial-peritos","category-policial-oficial","category-policial-pracas","tag-legitima-defesa-2","tag-resumo-legitima-defesa","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"Leg\u00edtima](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/19093209\/policia.jpeg\")
EXCLUDENTES DE ILICITUDE <\/em><\/h2>\n\n\n\n
LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/em><\/h2>\n\n\n\n
USO MODERADO DOS MEIOS NECESS\u00c1RIOS<\/em> – LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/em><\/h3>\n\n\n\n
(TJSC, AC 2013.002261-1, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 12\/3\/2013);<\/p><\/blockquote>\n\n\n\nFORMAS DE LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/em><\/h2>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\nFINALIZANDO<\/em><\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n