{"id":114483,"date":"2018-04-06T15:00:12","date_gmt":"2018-04-06T18:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=114483"},"modified":"2022-10-26T15:44:12","modified_gmt":"2022-10-26T18:44:12","slug":"novidades-legislativas-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/novidades-legislativas-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"Novidades Legislativas: entenda o novo tipo penal inclu\u00eddo na Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 4 de abril de 2018, a Lei 13.641\/2018, que incluiu uma se\u00e7\u00e3o (IV) ao Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo IV da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2018<\/a>).<\/p>\n

Nesta nova se\u00e7\u00e3o foi criado o artigo 24-A que tipifica o descumprimento de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia.<\/p>\n

Para ajudar voc\u00ea a entender melhor os reflexos da mudan\u00e7a, eu elaborei um pequeno guia com os principais aspectos que devem ser levados em conta na interpreta\u00e7\u00e3o desse novo artigo. Vamos l\u00e1?<\/p>\n

Grande abra\u00e7o e bons estudos<\/p>\n

Prof. Paulo Bilynskyj<\/p>\n

Contexto da mudan\u00e7a<\/h2>\n

Esta altera\u00e7\u00e3o legislativa foi proposta porque uma s\u00e9rie de decis\u00f5es judiciais, muitas delas vindas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conclu\u00edrem que n\u00e3o era poss\u00edvel a pris\u00e3o de pessoa que descumpriu medida protetiva, pois a conduta n\u00e3o era tipificada.<\/p>\n

No\u00a0 REsp\u00a01.651.550 – DF<\/a>, o STJ decidiu que o descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia n\u00e3o poderia ser considerado crime de desobedi\u00eancia, previsto no artigo 330 do C\u00f3digo Penal, que deve ter aplica\u00e7\u00e3o apenas subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

O artigo 22 da lei estabelece, em seu par\u00e1grafo 3\u00ba, a possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial. Segundo o relator do caso decidido em abril de 2017, ministro Jorge Mussi, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa do artigo 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O novo tipo penal<\/h2>\n

O novo artigo 24-A da Lei Maria da Penha criou o crime de\u00a0descumprimento de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia<\/strong><\/em>,\u00a0<\/em>cuja pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 2 anos. Confira abaixo a \u00edntegra do artigo:<\/p>\n

\n

“Art. 24-A. \u00a0Descumprir decis\u00e3o judicial<\/strong> que defere medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong> previstas nesta Lei:<\/em><\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, de 3<\/strong> (tr\u00eas) meses<\/strong> a 2<\/strong> (dois) anos<\/strong>.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0A configura\u00e7\u00e3o do crime<\/strong> independe<\/span> da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas<\/strong>.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante<\/strong>, apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a<\/span>.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis<\/span>.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Perceba que o legislador neste caso deixou claro que a compet\u00eancia do juiz que deferiu as medidas n\u00e3o influi na configura\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, trata-se de um crime\u00a0afian\u00e7\u00e1vel<\/em><\/strong>, cuja concess\u00e3o somente poder\u00e1 ser feita por\u00a0autoridade judicial<\/em><\/strong>. Note tamb\u00e9m que a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddas.<\/p>\n

\n

Entendendo as Medidas Protetivas de Urg\u00eancia<\/h2>\n

As Medidas Protetivas de Urg\u00eancia est\u00e3o disciplinadas no Cap\u00edtulo II da Lei Maria da Penha e se dividem em duas esp\u00e9cies: as que\u00a0obrigam o agressor<\/em><\/strong> e as destinadas \u00e0\u00a0ofendida<\/em><\/strong>.<\/p>\n

O artigo 22 da lei estabelece quatro tipos de medidas protetivas destinadas a obrigar o agressor que, verificada a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, o juiz poder\u00e1 aplicar de imediato, em conjunto ou separadamente:<\/p>\n

I)<\/strong> suspens\u00e3o<\/span> da<\/span>\u00a0posse<\/span> ou restri\u00e7\u00e3o<\/span> do porte de armas<\/strong>, com comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente<\/em>;<\/p>\n

II)<\/strong> afastamento<\/span> do<\/span> lar<\/span>, domic\u00edlio<\/span> ou<\/span> local<\/span> <\/strong>de<\/span> conviv\u00eancia<\/span> com a ofendida<\/em>;<\/p>\n

III)<\/strong>\u00a0proibi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span> de determinadas condutas, entre as quais<\/em>:<\/p>\n

a) aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida, de seus familiares e das testemunhas<\/strong>, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre estes e o agressor<\/em>;<\/p>\n

b) contato com a ofendida<\/strong>, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o<\/em>;<\/p>\n

c) freq\u00fcenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares<\/strong> a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da ofendida<\/em>;<\/p>\n

IV)<\/strong> restri\u00e7\u00e3o<\/span> ou suspens\u00e3o<\/span> de<\/span> visitas<\/span> aos dependentes menores<\/strong>, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servi\u00e7o similar<\/em>;<\/p>\n

V)<\/strong> presta\u00e7\u00e3o<\/span> de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios<\/strong><\/em>.<\/p>\n

Este rol de medidas, como bem explicita o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 22 da lei, \u00e9 apenas\u00a0exemplificativo<\/strong><\/em>\u00a0<\/strong>e n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas previstas em lei, sempre que a situa\u00e7\u00e3o exigir, devendo a provid\u00eancia ser comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Os artigos 23 e 24 da lei Maria da Penha trazem as medidas protetivas direcionadas diretamente \u00e0 ofendida em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

No artigo 23, prev\u00ea-se que o juiz, sem preju\u00edzo a outras medidas que possam ser adotadas, pode encaminhar a ofendida e seus dependentes menores a um programa de prote\u00e7\u00e3o ou atendimento (oficial ou comunit\u00e1rio).<\/p>\n

\u00c9 ainda poss\u00edvel ao juiz determinar\u00a0tr\u00eas outras medidas <\/strong><\/em>protetivas \u00e0 ofendida:<\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> o seu retorno ao domic\u00edlio, ap\u00f3s o afastamento do agressor;<\/p>\n

b)<\/strong> o seu afastamento do lar, preservando-se os seus direitos, principalmente patrimoniais e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda dos filhos e alimentos.<\/p>\n

c)<\/strong> a separa\u00e7\u00e3o de corpos.<\/p>\n

O artigo 24 da Lei Maria da Penha introduz uma s\u00e9rie de medidas de prote\u00e7\u00e3o exclusivamente\u00a0patrimonial<\/em><\/strong> \u00e0 ofendida, que incluem a restitui\u00e7\u00e3o de bens e\u00a0 a proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de atos e contratos relativos aos bens de propriedade conjunta com o agressor.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o previstas entre as medidas a suspens\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es e a determina\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria para assegurar os danos materiais decorrentes de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

O Projeto “Novidades Legislativas”<\/h2>\n

O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica desenvolveu um novo projeto para ajudar voc\u00ea a se manter sempre atualizado com as altera\u00e7\u00f5es legislativas que podem ser interessantes para a sua prova.<\/span><\/p>\n

Nossa equipe de professores, sempre atenta ao dia-a-dia do Congresso Nacional, selecionar\u00e1 as mudan\u00e7as mais relevantes no ordenamento jur\u00eddico e comentar\u00e1 ao vivo de que forma esses conte\u00fados podem impactar as provas de concursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o deixe de se inscrever, para ser notificado do in\u00edcio das trasmiss\u00f5es: Inscri\u00e7\u00e3o Novidades Legislativas<\/a><\/p>\n

Leia tamb\u00e9m: Lei 13.640\/2018 que regulamente aplicativos de transporte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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