{"id":1144143,"date":"2022-12-28T02:10:10","date_gmt":"2022-12-28T05:10:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1144143"},"modified":"2022-12-28T02:10:13","modified_gmt":"2022-12-28T05:10:13","slug":"informativo-stf-1078-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1078-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1078 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1078 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/28020837\/stf-1078.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_i096c2ohMzo\"><div id=\"lyte_i096c2ohMzo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/i096c2ohMzo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/i096c2ohMzo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/i096c2ohMzo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-restricao-do-direito-de-ferias-de-servidores-municipais\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Restri\u00e7\u00e3o do direito de f\u00e9rias de servidores municipais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No exerc\u00edcio da autonomia legislativa municipal, n\u00e3o pode o Munic\u00edpio, ao disciplinar o regime jur\u00eddico de seus servidores, restringir o direito de f\u00e9rias a servidor em licen\u00e7a sa\u00fade de maneira a inviabilizar o gozo de f\u00e9rias anuais previsto no art. 7\u00ba, XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 593448\/MG, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 2.12.2022 (Info 1078)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de RE apresentado por Munic\u00edpio contra entendimento do TJ-MG que afastou a aplica\u00e7\u00e3o, a uma servidora da cidade, do artigo 73 da Lei municipal 884\/1969, segundo o qual o servidor p\u00fablico que solicite licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade por per\u00edodo superior a dois meses perde o direito a f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso, o munic\u00edpio argumenta que tem compet\u00eancia legislativa para dispor sobre a restri\u00e7\u00e3o ao direito de f\u00e9rias de seus servidores, com base no interesse local.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (&#8230;) XVII &#8211; gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal; (&#8230;) Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-possivel-a-restricao-ao-direito-de-ferias\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a restri\u00e7\u00e3o ao direito de f\u00e9rias?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O direito ao gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas \u00e9 constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais<\/strong> (CF\/1988, art. 7\u00ba, XVII) e EXTENS\u00cdVEL aos servidores p\u00fablicos (CF\/1988, art. 39, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel inferir ou extrair do texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal qualquer limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio desse direito, de modo que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o pode faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, embora a autonomia municipal tamb\u00e9m seja protegida por disposi\u00e7\u00e3o constitucional expressa (CF\/1988, arts. 18 e 30), o munic\u00edpio n\u00e3o pode, mesmo sob o pretexto de disciplinar o regime jur\u00eddico de seus servidores, tornar irrealiz\u00e1vel direito fundamental a eles conferido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 221 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-financeiro\"><a>DIREITO FINANCEIRO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-covid-19-prorrogacao-de-beneficio-concedido-para-o-enfrentamento-da-pandemia-no-ambito-desportivo\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid-19: prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio concedido para o enfrentamento da pandemia no \u00e2mbito desportivo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da legalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da n\u00e3o surpresa dos contribuintes e da isonomia \u2014 a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei 14.117\/2021 no sentido de condicionar os efeitos da suspens\u00e3o de exigibilidade dos parcelamentos de d\u00edvidas no \u00e2mbito do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia do Decreto Legislativo 6\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7015\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 2.12.2022 (Info 1078)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Os clubes que aderiram ao Profut, criado pela Lei 13.155\/2015, puderam parcelar d\u00edvidas com a Uni\u00e3o em at\u00e9 240 vezes. Mas, com a pandemia, foi editada a Lei 14.117\/2021, que suspendeu a cobran\u00e7a das parcelas enquanto durasse o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a lei entrou em vigor ap\u00f3s o fim da vig\u00eancia do Decreto Legislativo 6\/2020, que reconheceu o estado de calamidade p\u00fablica at\u00e9 31\/12\/2020, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Clubes de Futebol requereu que o fim da suspens\u00e3o dos pagamentos ficasse condicionado ao retorno do p\u00fablico em quantidade normal aos est\u00e1dios de futebol. Em dezembro de 2021, o Ministro Gilmar Mendes havia concedido liminar para manter a suspens\u00e3o dos pagamentos. A ANCF sustenta que a suspens\u00e3o deve perdurar enquanto vigente o Decreto Legislativo 6\/2020.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto Legislativo 6\/2020:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limita\u00e7\u00e3o de empenho de que trata o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a ocorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, com efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica encaminhada por meio da Mensagem n\u00ba 93, de 18 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 14.117\/2021:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba Fica suspensa a exigibilidade das parcelas autorizadas pelo art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.155, de 4 de agosto de 2015, devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante o per\u00edodo da calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 13.155\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao Profut poder\u00e3o parcelar os d\u00e9bitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e os d\u00e9bitos previstos na Subse\u00e7\u00e3o II, no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-suspensao-vinculada-a-vigencia-do-decreto-legislativo\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suspens\u00e3o vinculada \u00e0 vig\u00eancia do Decreto Legislativo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A\u00ed tamb\u00e9m n\u00e3o n\u00e9!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STF j\u00e1 teve a oportunidade de determinar a aplica\u00e7\u00e3o prospectiva de medidas inicialmente planejadas para vigorar de maneira coincidente com a vig\u00eancia prevista no Decreto legislativo 6\/2020, pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 supera\u00e7\u00e3o da fase mais cr\u00edtica da pandemia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>deve-se considerar a altera\u00e7\u00e3o do quadro f\u00e1tico relacionado \u00e0 calamidade p\u00fablica instaurada pela pandemia Covid-19 como justificativa para o restabelecimento do pagamento dos parcelamentos de que trata a norma impugnada<\/strong>. Vislumbra-se, nesse sentido, a FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O das normas sanit\u00e1rias nos entes federados, o decurso razo\u00e1vel do tempo para o reequil\u00edbrio das contas dos clubes e a retomada de receita advinda de bilheteria nos \u00faltimos meses, decorrente do retorno de p\u00fablico aos est\u00e1dios, al\u00e9m dos ind\u00edcios de supera\u00e7\u00e3o da fase mais cr\u00edtica da pandemia.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, interpreta\u00e7\u00f5es restritivas ao artigo 1\u00b0 da Lei 14.117\/2021, quer limitando ou fazendo coincidir o termo final da suspens\u00e3o da exigibilidade das parcelas do PROFUT \u00e0 vig\u00eancia do Decreto legislativo 6\/2020, afiguram-se incompat\u00edveis com a ordem constitucional, visto que a medida prevista naquela norma, diante da realidade presente, deixou de ser dotada de razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, e nos termos da&nbsp;medida cautelar anteriormente deferida, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei 14.117\/2021 que condicione os efeitos da suspens\u00e3o de exigibilidade dos parcelamentos ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia do Decreto Legislativo 6\/2020. Ademais, dada a not\u00f3ria mudan\u00e7a no contexto f\u00e1tico relacionado \u00e0 pandemia da Covid-19, foi restabelecida a exigibilidade das parcelas autorizadas pelo art. 6\u00ba da Lei 13.155\/2015, a contar do julgamento de m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-constitucionalidade-da-revisao-da-vida-toda-possibilidade-do-segurado-do-inss-optar-pela-regra-mais-favoravel-para-o-calculo-de-seu-beneficio-previdenciario\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Constitucionalidade da \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d: possibilidade do segurado do INSS optar pela regra mais favor\u00e1vel para o c\u00e1lculo de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio &#8211;<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O segurado que implementou as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vig\u00eancia das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103\/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favor\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1276977\/DF, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 1\u00ba.12.2022 (Info 1078)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No caso, um benefici\u00e1rio vinculado ao RGPS ajuizou a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o contra o INSS alegando que havia sido aplicada a regra de transi\u00e7\u00e3o, mas deveria valer a regra vigente no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio, que resultaria num valor maior. O TRF-4 manteve senten\u00e7a que negou pretens\u00e3o, com o entendimento de que a nova reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o agravou a situa\u00e7\u00e3o, considerada a sistem\u00e1tica anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>O segurado recorreu, simultaneamente, ao Supremo, com o RE, e ao STJ, com o recurso especial, ao qual foi dado provimento e fixada a tese de que se aplica a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213\/1991, na apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, quando mais favor\u00e1vel do que a regra de transi\u00e7\u00e3o contida no artigo 3\u00ba da Lei 9.876\/1999, aos segurados que ingressaram no RGPS at\u00e9 o dia anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 9.876\/1999: <a><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3<sup>o<\/sup>&nbsp;Para o segurado filiado \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 o dia anterior \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, que vier a cumprir as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, correspondentes a, no m\u00ednimo, oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo decorrido desde a compet\u00eancia julho de 1994, observado o disposto nos&nbsp;incisos I e II do&nbsp;caput&nbsp;do art. 29 da Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;8.213, de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada por esta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 29. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consiste: I &#8211; para os benef\u00edcios de que tratam as al\u00edneas b e c do inciso I do art. 18, na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci\u00e1rio; II &#8211; para os benef\u00edcios de que tratam as al\u00edneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-possivel-a-revisao-para-incluir-as-contribuicoes-de-1991-em-diante\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a revis\u00e3o para incluir as contribui\u00e7\u00f5es de 1991 em diante?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da regra mais vantajosa \u00e0 revis\u00e3o da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) at\u00e9 o dia anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei 9.876\/1999, que criou o fator previdenci\u00e1rio e alterou a forma de apura\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para efeitos do c\u00e1lculo de benef\u00edcio, dele excluindo as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a julho de 1994<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao desconsiderar as contribui\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ao per\u00edodo de lan\u00e7amento do \u201cPlano Real\u201d, foi <strong>preservar o valor das aposentadorias dos efeitos delet\u00e9rios dos altos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o daquela \u00e9poca e, com isso, beneficiar principalmente os segmentos de trabalhadores de menor renda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra transit\u00f3ria \u00e9 mais BEN\u00c9FICA \u00e0queles que tiveram suas remunera\u00e7\u00f5es aumentadas no per\u00edodo mais pr\u00f3ximo da aposentadoria em virtude da percep\u00e7\u00e3o de renda salarial mais elevada, com o consequente aumento no valor das contribui\u00e7\u00f5es. No entanto, n\u00e3o \u00e9 a realidade do segmento dos trabalhadores com menor escolaridade, que t\u00eam a trajet\u00f3ria salarial decrescente quando se aproxima o momento de sua aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>negar a op\u00e7\u00e3o pela regra definitiva, tornando a norma transit\u00f3ria obrigat\u00f3ria aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, \u00e9 medida que desconsidera todo o hist\u00f3rico contributivo do segurado e lhe causa grave preju\u00edzo<\/strong>, de modo a subverter a pr\u00f3pria finalidade da norma de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o contribuinte tem o direito de ESCOLHER <strong>o crit\u00e9rio de c\u00e1lculo que lhe proporcione a maior renda mensal poss\u00edvel, a partir de seu hist\u00f3rico das contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>. Ademais, admitir que a norma transit\u00f3ria importe ao segurado mais antigo tratamento mais gravoso em compara\u00e7\u00e3o ao novo \u00e9 pr\u00e1tica que contraria o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 1102 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-dia-da-consciencia-negra-instituicao-de-feriado-local-por-lei-municipal\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dia da Consci\u00eancia Negra: institui\u00e7\u00e3o de feriado local por lei municipal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por lei municipal, de feriado local para a comemora\u00e7\u00e3o do Dia da Consci\u00eancia Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um s\u00edmbolo de resist\u00eancia cultural e configura a\u00e7\u00e3o afirmativa contra o preconceito racial.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 634\/SP, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento finalizado em 30.11.2022 (Info 10)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos (CNTM) solicitou ao STF a confirma\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de lei municipal de S\u00e3o Paulo que instituiu feriado no Dia Nacional da Consci\u00eancia Negra, celebrado em 20 de novembro. A ADPF 634 foi ajuizada com a finalidade de que o Tribunal declarasse a compet\u00eancia municipal para instituir feriados de natureza c\u00edvica com alta significa\u00e7\u00e3o para os diferentes segmentos \u00e9tnicos nacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A CNTM sustenta que existem diversos entendimentos sobre o tema e que caberia ao Supremo fixar jurisprud\u00eancia a fim de unificar decis\u00f5es e evitar contradi\u00e7\u00f5es nas interpreta\u00e7\u00f5es dos tribunais de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-tudo-certo-arnaldo\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sob m\u00faltiplos fundamentos constitucionais, <strong>a previs\u00e3o do feriado assume ineg\u00e1vel vi\u00e9s de fomento cultural como a\u00e7\u00e3o afirmativa em sentido amplo, de car\u00e1ter compuls\u00f3rio, cujo respaldo constitucional deriva diretamente do disposto no art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Segundo o texto constitucional, a atua\u00e7\u00e3o comissiva do Poder P\u00fablico h\u00e1 de ser implementada para combater quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o, em especial pelo rep\u00fadio ao racismo (CF\/1988, arts. 4\u00ba, VIII, e 5\u00ba, XLII) na promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e compet\u00eancia comum das unidades federativas (CF\/1988, art. 23, I e X).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A consagra\u00e7\u00e3o, pelo ente federado local, da data comemorativa de alta significa\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-cultural como feriado, al\u00e9m de n\u00e3o destoar do teor da Lei federal 9.093\/1995 (que disp\u00f5e sobre feriados), permite a reflex\u00e3o sobre o tema, propicia o debate e preserva a mem\u00f3ria, dando efetividade ao direito fundamental \u00e0 cultura<\/strong> (CF\/1988, art. 215, \u00a7 2\u00ba). Sob essa \u00f3tica, inexiste usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho, pois qualquer interpreta\u00e7\u00e3o em sentido restritivo contrariaria o texto constitucional garantidor da autonomia municipal (CF\/1988, art. 30, I).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu a aprecia\u00e7\u00e3o da medida cautelar em julgamento de m\u00e9rito, e, por maioria, conheceu parcialmente da ADPF \u2014&nbsp;apenas quanto ao art. 9\u00ba da Lei 14.485\/2007 do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo\/SP \u2014&nbsp;e, nesta parte, a julgou procedente, para o fim de declarar constitucional o mencionado dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-delatado-e-direito-de-falar-por-ultimo\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Delatado e direito de falar por \u00faltimo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038\/1990), os r\u00e9us t\u00eam o direito de apresentar suas alega\u00e7\u00f5es finais ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 166373\/PR, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 30.11.2022 (Info 1077)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No HC, um ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras, condenado por corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de dinheiro no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato, pretende a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. De acordo com sua defesa, haveria a nulidade do despacho que determinou a concess\u00e3o de prazo simult\u00e2neo para apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es finais, em raz\u00e3o de terem sido apresentadas no mesmo prazo conferido aos corr\u00e9us colaboradores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 403. N\u00e3o havendo requerimento de dilig\u00eancias, ou sendo indeferido, ser\u00e3o oferecidas alega\u00e7\u00f5es finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, prorrog\u00e1veis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, senten\u00e7a. \u00a7 1\u00ba Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um ser\u00e1 individual. \u00a7 2\u00ba Ao assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o desse, ser\u00e3o concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual per\u00edodo o tempo de manifesta\u00e7\u00e3o da defesa. \u00a7 3\u00ba O juiz poder\u00e1, considerada a complexidade do caso ou o n\u00famero de acusados, conceder \u00e0s partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais. Nesse caso, ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para proferir a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 8.038\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 11 \u2013 Realizadas as dilig\u00eancias, ou n\u00e3o sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, ser\u00e3o intimadas a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alega\u00e7\u00f5es escritas. \u00a7 1\u00ba &#8211; Ser\u00e1 comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos corr\u00e9us. \u00a7 2\u00ba &#8211; Na a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 vista, por igual prazo, ap\u00f3s as alega\u00e7\u00f5es das partes. \u00a7 3\u00ba &#8211; O relator poder\u00e1, ap\u00f3s as alega\u00e7\u00f5es escritas, determinar de of\u00edcio a realiza\u00e7\u00e3o de provas reputadas imprescind\u00edveis para o julgamento da causa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-reu-deve-apresentar-razoes-finais-por-ultimo\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; R\u00e9u deve apresentar raz\u00f5es finais por \u00faltimo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se houver expresso pedido da defesa, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No exerc\u00edcio pleno da AMPLA DEFESA, est\u00e1 contido o direito do corr\u00e9u delatado falar por \u00faltimo, ou seja, depois do delator ou do colaborador premiado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O indeferimento de prazo sucessivo ao r\u00e9u delatado que expressamente o requer, no momento devido, equivale \u00e0 supress\u00e3o do seu direito de defesa e configura nulidade processual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, s\u00e3o absolutamente V\u00c1LIDOS os processos nos quais a defesa n\u00e3o tiver oportunamente solicitado a observ\u00e2ncia da mencionada sequ\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, e considerando as peculiaridades, os debates e o contexto do caso concreto, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, fixou a referida tese para a mat\u00e9ria deliberada no&nbsp;habeas corpus<strong>,<\/strong>&nbsp;cuja aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito finalizou-se na sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada no dia 2.10.2019, oportunidade na qual o julgamento foi suspenso unicamente para se fixar, em assentada posterior, uma tese jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-instituicao-de-taxas-de-fiscalizacao-em-atividades-inerentes-ao-setor-de-telecomunicacoes\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Institui\u00e7\u00e3o de taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o em atividades inerentes ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A institui\u00e7\u00e3o de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento de torres e antenas de transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de dados e voz \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, nos termos do art. 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o competindo aos Munic\u00edpios instituir referida taxa.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 776594\/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 2.12.2022 (Info 1077)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No caso, a empresa TOM impetrou mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de suspender o recolhimento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a para o Funcionamento das Torres e Antenas de Transmiss\u00e3o e Recep\u00e7\u00e3o de Dados e Voz, institu\u00edda por lei municipal. Segundo a empresa, a cobran\u00e7a da taxa representaria invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, \u00fanico ente que poderia fiscalizar a atividade de telecomunica\u00e7\u00f5es. Ainda segundo a TOM, a taxa n\u00e3o atenderia \u00e0s hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 30, incisos I, II, III e VIII) que&nbsp;autorizam os munic\u00edpios a institu\u00edrem taxas, por n\u00e3o se enquadrar no conceito de planejamento e controle do uso,&nbsp;parcelamento e&nbsp;ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 5.070\/1966:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00b0 As taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea&nbsp;f&nbsp;do art. 2\u00b0 s\u00e3o a de instala\u00e7\u00e3o e a de funcionamento. (&#8230;) \u00a7 2\u00b0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento \u00e9 a devida pelas concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e autorizadas de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e de uso de radiofreq\u00fc\u00eancia, anualmente, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento das esta\u00e7\u00f5es. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.472, de 1997).\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-houve-invasao-de-competencia\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento (TFF) recolhidas ao Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (FISTEL), devida pelas concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e autorizadas de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e de uso de radiofrequ\u00eancia, anualmente, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento das esta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 compet\u00eancia PRIVATIVA da Uni\u00e3o <strong>legislar e explorar, de modo direto ou indireto, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, nos termos da lei<\/strong> (CF\/1988, arts. 21, XI, e 22, IV). Nesse contexto, os munic\u00edpios n\u00e3o podem, sob o pretexto de disciplinar a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia de suas leis locais, enveredar pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento de torres ou antenas de transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de dados e voz ou da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, uma vez respeitadas as compet\u00eancias da Uni\u00e3o e as leis por ela editadas \u2014&nbsp;especialmente a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es e as leis sobre normas gerais de direito urban\u00edstico \u2014&nbsp;<strong>os munic\u00edpios podem instituir taxa para fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo por torres e antenas de transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de dados e voz, desde que observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente<\/strong> (CF\/1988, art. 30, VIII).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o\u00a0Tema 919 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para conceder a seguran\u00e7a pleiteada. Por fim, modulou os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei 2.344\/2006 do Munic\u00edpio de Estrela d\u2019Oeste\/SP para que a decis\u00e3o produza efeitos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito, ficando ressalvadas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a mesma data.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-4f281778-7e3a-4492-9c07-5e730e8cb4a3\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/28020837\/stf-1078.pdf\">stf-1078<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/28020837\/stf-1078.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-4f281778-7e3a-4492-9c07-5e730e8cb4a3\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1078 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Restri\u00e7\u00e3o do direito de f\u00e9rias de servidores municipais RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO No exerc\u00edcio da autonomia legislativa municipal, n\u00e3o pode o Munic\u00edpio, ao disciplinar o regime jur\u00eddico de seus servidores, restringir o direito de f\u00e9rias a servidor em licen\u00e7a sa\u00fade de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1144143","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1078 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1078-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1078 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1078 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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