Quando esse t\u00f3pico consta no edital, normalmente ele \u00e9 cobrado em, pelo menos, uma quest\u00e3o na prova objetiva e, por vezes, \u00e9 cobrado at\u00e9 mesmo na prova discursiva,<\/strong> pedindo para identificar as fun\u00e7\u00f5es do controle interno e do controle externo. Esse tema tem uma maior relev\u00e2ncia nos concursos da \u00e1rea de controle. Contudo, ele tamb\u00e9m \u00e9 cobrado nas provas objetivas da \u00e1rea fiscal, ent\u00e3o aconselho a leitura atenta deste artigo.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, \u00e0 CF\/88 disp\u00f5e sobre \u00e0s compet\u00eancias pelas fiscaliza\u00e7\u00f5es COFOP (cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial):<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Pela leitura do artigo fica claro que as fiscaliza\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas tanto pelo sistema de controle interno de cada poder (exemplo: Controladoria Geral da Uni\u00e3o), como pelo controle externo (Congresso Nacional e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para facilitar a compreens\u00e3o, esse artigo ser\u00e1 dividido em tr\u00eas partes:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Tribunal de Contas \u2013 Compet\u00eancias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00b7 Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 composi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00b7 Controle Interno<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o tema \u00e9 imprescind\u00edvel saber que o titular do controle externo \u00e9 o Poder Legislativo do ente, ou seja, no caso da Uni\u00e3o o Congresso Nacional, nos Estados as Assembleias Legislativas e nos Munic\u00edpios as C\u00e2maras Municipais. Os Tribunais de Contas ir\u00e3o auxiliar o Poder Legislativo no controle externo. Contudo, \u00e9 importante ressaltar que esse aux\u00edlio feito pelo Tribunal de Contas n\u00e3o o torna submisso ao Poder Legislativo<\/strong>, o Tribunal de Contas tem compet\u00eancias pr\u00f3prias relativas ao Controle Externo, presentes no art. 71 da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O artigo 71 \u00e9 um artigo com alta incid\u00eancia de cobran\u00e7a nos concursos, principalmente aqueles na \u00e1rea de controle. Contudo, como est\u00e1 previsto no edital da RFB, pode ser que seja cobrada uma quest\u00e3o a respeito do artigo. Nele, est\u00e3o elencadas as compet\u00eancias do Tribunal de Contas. Aconselho a leitura na \u00edntegra desse artigo da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Uma das compet\u00eancias mais cobradas em provas \u00e9 que o Tribunal de Contas julga as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, o TCU ir\u00e1 apenas realizar uma aprecia\u00e7\u00e3o mediante parecer pr\u00e9vio. O julgamento das contas do Presidente da Rep\u00fablica caber\u00e1 ao Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 71 (…) I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Outro t\u00f3pico frequentemente cobrado \u00e9 que as decis\u00f5es do Tribunal de Contas de que resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo. A doutrina o considera como um t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 71 (…) \u00a7 3\u00ba As decis\u00f5es do Tribunal de que resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Refor\u00e7o o conselho para a leitura na \u00edntegra do artigo em an\u00e1lise. Vamos passar agora para o estudo do artigo que trata da composi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, a CF\/88 determina em seu art. 73 que ele ser\u00e1 composto por nove Ministros tem sede no Distrito Federal, quadro pr\u00f3prio de pessoal e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar que os Ministros do TCU t\u00eam que atender a uma s\u00e9rie de requisitos<\/strong> para poderem ser nomeados, vejamos:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 73 (…) \u00a7 1\u00ba Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o nomeados dentre brasileiros que satisfa\u00e7am os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 122, de 2022)<\/em><\/p>\n\n\n\n II – idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Entre os requisitos, destaque-se o da idade que foi alterado recentemente, passando a idade m\u00e1xima para a nomea\u00e7\u00e3o de sessenta e cinco para setenta anos. <\/strong>Al\u00e9m de cumprirem os requisitos acima elencados, os Ministros, pelo papel essencial que desempenham no controle externo,devem ser escolhidos de acordo com o \u00a7 2\u00ba da art. 73 da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 73 (…) \u00a7 2\u00ba Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o escolhidos:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – um ter\u00e7o pelo Presidente da Rep\u00fablica, com aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal, indicados em lista tr\u00edplice pelo Tribunal, segundo os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – dois ter\u00e7os pelo Congresso Nacional.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Repare que a escolha dos Ministros pelo Congresso Nacional \u00e9 livre entre os candidatos que satisfa\u00e7am os requisitos apresentados no \u00a7 1\u00ba, ao passo que a escolha dos Ministros escolhidos pelo Presidente da Rep\u00fablica deve, adicionalmente, respeitar uma vaga entre os auditores (auditores substitutos) e uma vaga entre os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n Sobre as garantias e prerrogativas, os Ministros do TCU t\u00eam as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. Por outro lado, o auditor, quando em substitui\u00e7\u00e3o a Ministro, ter\u00e1 as mesmas garantias e impedimentos do titular, ou seja, dos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e, quando no exerc\u00edcio das demais atribui\u00e7\u00f5es, as de juiz de Tribunal Regional Federal:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 73 (…) \u00a7 3\u00b0 Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aplicando-se-lhes, quanto \u00e0 aposentadoria e pens\u00e3o, as normas constantes do art. 40.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O auditor, quando em substitui\u00e7\u00e3o a Ministro, ter\u00e1 as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerc\u00edcio das demais atribui\u00e7\u00f5es da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Esses s\u00e3o os t\u00f3picos mais recorrentes a respeito da composi\u00e7\u00e3o do TCU, vamos agora analisar o art. 74 que trata das finalidades do controle interno.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Controle Interno<\/strong>, a Constitui\u00e7\u00e3o no art. 74 apresenta as suas finalidades.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – avaliar o cumprimento <\/em>das metas previstas no plano plurianual<\/em><\/strong>, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – comprovar <\/em>a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia<\/em><\/strong>, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – exercer o <\/em>controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias<\/em><\/strong>, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – <\/em>apoiar o controle externo<\/em><\/strong> no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Os incisos deste artigo costumam ser cobrados na literalidade pela banca. \u00c9 importante n\u00e3o confundir as finalidades do controle interno (art. 74) com as compet\u00eancias do controle externo previstas no art. 71.<\/p>\n\n\n\n O inciso IV do art. 74 demonstra a rela\u00e7\u00e3o de complementaridade entre os dois tipos de controle (interno e externo). Nesse caso n\u00e3o h\u00e1 que se falar em subordina\u00e7\u00e3o entre os controles realizados pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno e aquele realizado pelo Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, \u00e9 importante destacar ainda que cada Poder ter\u00e1 o seu pr\u00f3prio sistema de controle interno. Al\u00e9m disso, os respons\u00e1veis pelo controle interno t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de dar ci\u00eancia ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades que tiverem conhecimento, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 74 (…) \u00a71\u00ba Os respons\u00e1veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Dica final<\/strong>, resolva muitas quest\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV<\/strong>) sobre os temas abordados nesse artigo, uma vez que ela \u00e9 a banca examinadora do concurso da RFB<\/strong>, pois essa \u00e9 uma \u00f3tima maneira de revisar e saber como a banca costuma cobrar o assunto. \u00c9 fundamental que o candidato resolva um maior n\u00famero de quest\u00f5es de modo que na hora da prova esteja acostumado com o tipo de cobran\u00e7a da banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n Por fim, vale salientar que se deve utilizar este artigo como complemento ao estudo, privilegiando, sempre, o material te\u00f3rico e as quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos anteriores. Al\u00e9m disso, caso sinta necessidade, recomendo a visualiza\u00e7\u00e3o de videoaulas sobre esse assunto. Na plataforma de assinantes do Estrat\u00e9gia existem v\u00eddeos sobre o tema deste artigo.<\/p>\n\n\n\n Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n Consultor do Tesouro Estadual, Coach e Professor do Estrat\u00e9gia Concursos e Estrat\u00e9gia quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n @profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nTribunal de Contas \u2013 compet\u00eancias de controle externo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Controle Interno e sua rela\u00e7\u00e3o com o controle externo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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