{"id":1143678,"date":"2023-01-16T14:00:00","date_gmt":"2023-01-16T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1143678"},"modified":"2023-01-05T15:40:15","modified_gmt":"2023-01-05T18:40:15","slug":"concurso-da-rfb-lc-101-2000-e-lc-131-2009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-da-rfb-lc-101-2000-e-lc-131-2009\/","title":{"rendered":"Concurso da RFB: LC 101\/2000 e LC 131\/2009<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

O edital do concurso da Receita Federal do Brasil (RFB) demorou, mas finalmente foi publicado e, por isso, vamos unir aqui a an\u00e1lise de duas importantes leis: LC 101 e 131 para a RFB.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 101\/2000, tamb\u00e9m chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a Lei Complementar 131\/2009, tamb\u00e9m chamada de Lei da Transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A LC 101\/2000 ser\u00e1 cobrada juntamente com a disciplina de Contabilidade aplicada ao Setor P\u00fablico, ao passo que a Lei Complementar 131\/2009 ser\u00e1 cobrada no t\u00f3pico de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, se voc\u00ea pretende disputar o concurso da Receita Federal, acompanhe a gente neste artigo, que voc\u00ea ter\u00e1 acesso a muitas informa\u00e7\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n

Prontos?<\/p>\n\n\n\n

\"LC<\/figure>\n\n\n\n

Concurso da RFB: Lei Complementar 101\/2000<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos iniciar nosso estudo da LC 101 e 131 para a RFB pelos principais t\u00f3picos da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O edital exige o conhecimento de t\u00f3picos selecionados da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000<\/strong>, que ser\u00e3o abordados neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar pelo conceito de d\u00edvida p\u00fablica e restos a pagar.<\/p>\n\n\n\n

Para o conceito de d\u00edvida p\u00fablica, a Lei estabelece as seguintes defini\u00e7\u00f5es, dividindo a d\u00edvida p\u00fablica em consolidada \/fundada e mobili\u00e1ria<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

– a d\u00edvida p\u00fablica consolidada (ou fundada) \u00e9 o montante de obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente, adquiridas em fun\u00e7\u00e3o de uma lei<\/strong>, pela assinatura de um contrato, conv\u00eanio ou tratado<\/strong>, ou ainda pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong>, para liquida\u00e7\u00e3o em prazo superior a 12 meses, ou, de prazo inferior, mas cujo montante tenha constado no or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

– a d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria \u00e9 constitu\u00edda pelos t\u00edtulos emitidos<\/strong> pelos entes, inclusive os t\u00edtulos emitidos pelo Banco Central do Brasil, que pertencer\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>J\u00e1 os restos a pagar<\/strong> n\u00e3o foram conceituados pela LRF, mas o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor p\u00fablico explica que os restos a pagar s\u00e3o despesas empenhadas, cujo pagamento ocorrer\u00e1 em exerc\u00edcio posterior ao empenho.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, apesar de n\u00e3o conceituar, a LC 101\/2000 prev\u00ea uma veda\u00e7\u00e3o quanto aos restos a pagar, de forma a manter o controle das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei, \u00e9 vedado aos entes, nos \u00faltimos 2 quadrimestres do mandato do chefe do Poder, contrair obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possam ser cumpridas integralmente dentro do exerc\u00edcio, ou que tenham parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de recursos financeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto exigido pelo edital da Receita Federal \u00e9 o conhecimento das disposi\u00e7\u00f5es da LRF quanto \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das contas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A escritura\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas deve levar em considera\u00e7\u00e3o o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

 – as disponibilidades de caixa devem ser escrituradas em registro pr\u00f3prio, de forma que recursos vinculados a \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 despesa fiquem identificados e individualizados;<\/p>\n\n\n\n

– deve-se utilizar o regime de compet\u00eancia, salvo para os fluxos financeiros, cujos resultados ser\u00e3o apurados pelo regime de caixa;<\/p>\n\n\n\n

– as movimenta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devem ser evidenciadas em demonstrativo espec\u00edfico;<\/p>\n\n\n\n

– o registro das obriga\u00e7\u00f5es deve evidenciar o montante, a varia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, a natureza, o tipo de credor;<\/p>\n\n\n\n

– a Demonstra\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Patrimoniais dever\u00e1 evidenciar a origem e o destino dos valores provenientes de aliena\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, fica estabelecido que o poder p\u00fablico deve manter um sistema de custos dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados, para aumentar o controle da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda a exig\u00eancia da consolida\u00e7\u00e3o nacional<\/strong> das contas p\u00fablicas, que deve ser realizada pelo Poder Executivo Federal at\u00e9 30 de junho de cada ano<\/strong>. Estados e Munic\u00edpios devem enviar seus dados at\u00e9 30 de abril.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Continuando nosso estudo das Leis complementares 101 e 131, passamos agora para a an\u00e1lise do Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO)<\/strong>, que est\u00e1 previsto na LRF, deve ser publicado pelo Poder Executivo, em at\u00e9 30 dias ao final de cada bimestre, e deve ter a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 demonstrativos da execu\u00e7\u00e3o das receitas, por categoria econ\u00f4mica e fonte, e das despesas, por categoria econ\u00f4mica e grupo de natureza da despesa, e tamb\u00e9m por fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e1 ainda constar a justificativa para a limita\u00e7\u00e3o de empenho e para a frustra\u00e7\u00e3o de receitas, quando ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

O RREO ser\u00e1, ainda, acompanhado<\/strong> da apura\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida, receitas e despesas previdenci\u00e1rias, resultado nominal e prim\u00e1rio, despesas com juros e detalhamento dos restos a pagar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No RREO do \u00faltimo bimestre do exerc\u00edcio<\/strong>, dever\u00e3o ser divulgados tamb\u00e9m os seguintes demonstrativos:<\/p>\n\n\n\n

– do atendimento da regra de ouro, dispositivo constitucional que pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de endividamento em montantes superiores \u00e0s despesas de capital;<\/p>\n\n\n\n

– das proje\u00e7\u00f5es atuariais dos regimes de previd\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

– das varia\u00e7\u00f5es patrimoniais, demonstrando o montante correspondente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de ativos e a respectiva aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Outro relat\u00f3rio previsto na LRF e o \u00faltimo ponto que analisaremos sobre a Lei neste estudo para a Receita Federal \u00e9 o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

 O RGF deve ser divulgado quadrimestralmente e conter\u00e1 os montantes, comparando com os limites m\u00e1ximos estabelecidos, das despesas com pessoal, da d\u00edvida consolidada e mobili\u00e1ria, da concess\u00e3o de garantia, das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso o limite tenha sido ultrapassado, devem ser divulgadas no RGF as medidas corretivas que ser\u00e3o adotadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo quadrimestre do ano, o RGF deve conter demonstrativos do montante de caixa em 31 de dezembro, do montante da inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar e do cumprimento dos limites quanto a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quanto \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do RREO e do RGF, caso o ente n\u00e3o obede\u00e7a aos prazos, sofrer\u00e1 puni\u00e7\u00f5es: impedimento de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, salvo se destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concurso da RFB: Lei Complementar 131\/2009<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo t\u00f3pico a ser tratado neste estudo das LC 101 e 131 para a RFB s\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar 131\/2009<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O motivo de unirmos a an\u00e1lise das duas leis \u00e9 que a LC 131\/2009 foi editada para alterar a Lei Complementar 101\/2000, com a finalidade de exigir a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos entes p\u00fablicos, em tempo real<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A LC 131\/2009 acrescentou formas na Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio das quais os entes p\u00fablicos podem assegurar a transpar\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Conforme a nova reda\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o popular<\/strong> no processo decis\u00f3rio or\u00e7ament\u00e1rio, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas<\/strong> s\u00e3o meios de assegurar a transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, deve ocorrer a publica\u00e7\u00e3o de dados sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em tempo real<\/strong>, de forma eletr\u00f4nica para possibilitar o acesso pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a LC 131\/2009 inovou ao estabelecer, como uma forma de garantir a transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a exig\u00eancia de que os poderes se utilizem de um sistema integrado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle<\/strong>, que deve possuir um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a LC 131\/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao incluir 4 novos artigos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira em tempo real, com a inclus\u00e3o do Art. 48-A na LRF, por meio da LC 131\/2009, ficou estabelecida a disponibiliza\u00e7\u00e3o, tanto para as pessoas f\u00edsicas, quanto para as pessoas jur\u00eddicas, de dados sobre a receita e despesa dos entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es divulgadas sobre a receita<\/strong> devem incluir dados sobre o lan\u00e7amento e o recebimento, inclusive das receitas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o das despesas<\/strong> exige informa\u00e7\u00f5es quanto a sua execu\u00e7\u00e3o, como a numera\u00e7\u00e3o do processo, o bem fornecido ou servi\u00e7o prestado, o benefici\u00e1rio do pagamento, bem como dados sobre a licita\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n\n\n\n

Para as infra\u00e7\u00f5es praticadas contra os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi editado o artigo 73-A. Segundo este artigo, o descumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser denunciado ao Tribunal de Contas e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> respectivos.<\/p>\n\n\n\n

Tal den\u00fancia poder\u00e1 ser realizada por cidad\u00e3os, partidos pol\u00edticos, associa\u00e7\u00f5es ou sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 73-B, inclu\u00eddo na LRF pela Lei da Transpar\u00eancia, estabelece os prazos que os entes ter\u00e3o para cumprir as regras de transpar\u00eancia e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para amplo acesso p\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2013 1 ano para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios com mais de 100.000 habitantes;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 2 anos para os Munic\u00edpios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 4 anos para os Munic\u00edpios que tenham at\u00e9 50.000 habitantes.<\/p>\n\n\n\n

Os prazos citados acima contam a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da LC 131\/2009, ou seja, 27 de maio de 2009. Assim, todos os prazos j\u00e1 se esgotaram e todos os entes da federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontram obrigados a observar totalmente as regras de transpar\u00eancia e publica\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo artigo inserido na LRF \u00e9 o art. 73-C, que estabelece que o ente que n\u00e3o cumprir os prazos acima estava sujeito \u00e0 penalidade de proibi\u00e7\u00e3o de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Concurso da RFB: Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00edmos o estudo das LC 101 e 131 para a RFB.<\/p>\n\n\n\n

 Ainda assim, sugerimos a leitura de ambas legisla\u00e7\u00f5es, tendo em vista que as expectativas para esse concurso s\u00e3o quest\u00f5es muito bem elaboradas, com alt\u00edssimo n\u00edvel de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A banca Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas com certeza n\u00e3o dar\u00e1 folga e os candidatos devem chegar muito bem preparados para conseguir garantir uma vaga.<\/p>\n\n\n\n

Desejamos muito foco e concentra\u00e7\u00e3o nos estudos.<\/p>\n\n\n\n

Boa sorte!<\/p>\n\n\n\n

Vai disputar uma vaga no concurso da Receita Federal? Confira aqui<\/a> todos os cursos que preparamos para voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre os concursos previstos?<\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

 Links utilizados:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

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