Ol\u00e1 pessoal,<\/p>\n
Saiu o gabarito preliminar da prova do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Achei a parte de Controle Externo relativamente tranquila. V\u00e1rias quest\u00f5es diretas e literais, muito diferente da prova de TEFC 2012.<\/p>\n
Todos os assuntos foram trabalhos no nosso curso. Por isso, espero que nossos alunos tenham se sa\u00eddo muito bem!<\/strong><\/p>\n Das 14 quest\u00f5es que diretamente cobraram conhecimentos de Controle Externo, considero que apenas 2 s\u00e3o pass\u00edveis de recurso (101 e 106). O gabarito das demais, a meu ver, n\u00e3o merece reparos. N\u00e3o obstante, se algu\u00e9m tiver alguma d\u00favida, pode entrar em contato comigo.<\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n 51.<\/strong> Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois ter\u00e7os dos membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, al\u00e9m de aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> O quesito est\u00e1 errado. Nos termos do art. 73, \u00a72\u00ba, I da CF, a aprova\u00e7\u00e3o dos ministros indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica compete ao Senado Federal e n\u00e3o ao Congresso Nacional:<\/strong><\/p>\n Art. 73 (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o escolhidos:<\/i><\/p>\n I – um ter\u00e7o pelo Presidente da Rep\u00fablica, com aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal<\/strong>, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal, indicados em lista tr\u00edplice pelo Tribunal, segundo os crit\u00e9rios de antig\u00fcidade e merecimento;<\/i><\/p>\n II – dois ter\u00e7os pelo Congresso Nacional.<\/i><\/p>\n Gabarito: Errado<\/strong><\/p>\n Acerca das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e da Declara\u00e7\u00e3o de Lima, julgue os itens a seguir.<\/b><\/p>\n 101.<\/strong> \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o privativa do presidente convocar reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da Comiss\u00e3o Mista de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Cient\u00edfica e Cultural.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span>: A quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso<\/i>.<\/strong><\/p>\n Para respond\u00ea-la, seria preciso saber a que Comiss\u00e3o Mista de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Cient\u00edfica e Cultural a banca se refere. Por\u00e9m, como se v\u00ea, o enunciado n\u00e3o informa<\/span><\/i> a qual organiza\u00e7\u00e3o pertence a aludida Comiss\u00e3o. Poder-se-ia supor<\/span><\/i> que se trata da Comiss\u00e3o Mista da EFSUL, organiza\u00e7\u00e3o da qual o TCU faz parte (link<\/a>). Mas seria apenas uma suposi\u00e7\u00e3o<\/i>, visto que a quest\u00e3o n\u00e3o informa.<\/strong><\/p>\n A t\u00edtulo de exemplo, vale saber que a Organiza\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Supremas de Controle da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa<\/i>, organiza\u00e7\u00e3o que o TCU tamb\u00e9m integra, j\u00e1 possuiu uma Comiss\u00e3o Mista de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Cient\u00edfica e Cultural (link<\/a>). Sabe-se l\u00e1 que outras organiza\u00e7\u00f5es de EFS tamb\u00e9m n\u00e3o possuem uma Comiss\u00e3o com esse nome, inclusive organiza\u00e7\u00f5es das quais o TCU n\u00e3o participe, eis que nem isso a quest\u00e3o imp\u00f5e. Ali\u00e1s, a quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 omissa quanto ao fato de a Comiss\u00e3o pertencer a uma organiza\u00e7\u00e3o de EFS<\/i>, como a EFSUL ou a organiza\u00e7\u00e3o da CPLP. \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel supor que a Comiss\u00e3o citada no quesito perten\u00e7a a uma EFS isolada<\/i>.<\/strong><\/p>\n Outro ponto: o presidente competente para convocar as reuni\u00f5es, seria o presidente da EFS, da EFSUL ou da Comiss\u00e3o? A quest\u00e3o tamb\u00e9m admite diversas interpreta\u00e7\u00f5es nesse ponto.<\/strong><\/p>\n Assim, por todas essas inconsist\u00eancias, considero cab\u00edvel recurso para anular o quesito.<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0Gabarito: Errado (pass\u00edvel de recurso) 102.<\/strong> Consoante a Declara\u00e7\u00e3o de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria, \u00e9 permitido \u00e0s Entidades Fiscalizadoras Superiores usar, \u00e0 sua discri\u00e7\u00e3o, os recursos alocados a elas em uma rubrica or\u00e7ament\u00e1ria separada.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span>: O quesito est\u00e1 correto, nos termos do item 3 da Se\u00e7\u00e3o 7 da Declara\u00e7\u00e3o de Lima (Independ\u00eancia financeira de Entidades Fiscalizadoras Superiores):<\/strong><\/p>\n 3. As Entidades Fiscalizadoras Superiores poder\u00e3o usar, \u00e0 sua discri\u00e7\u00e3o, os recursos alocados a elas em uma rubrica or\u00e7ament\u00e1ria separada. <\/i><\/p>\n Gabarito: Certo<\/strong><\/p>\n A prop\u00f3sito do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), no que se refere a sua natureza, compet\u00eancia, julgamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, julgue os seguintes.<\/b><\/p>\n 103.<\/strong> S\u00e3o compet\u00eancias do TCU a an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da Rep\u00fablica e a emiss\u00e3o de pareceres gerais.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span>: A quest\u00e3o est\u00e1 errada. Assunto batido nas provas do Cespe. Nos termos do art. 71, I da CF, o TCU n\u00e3o julga as contas do Presidente da Rep\u00fablica, e sim emite parecer pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errado<\/strong><\/p>\n 104.<\/strong> Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span>: Quest\u00e3o correta, nos termos do art. 74, \u00a72\u00ba da CF:<\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/i><\/p>\n Gabarito: Certo<\/strong><\/p>\n 105.<\/strong> Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a Uni\u00e3o participe, desde que a participa\u00e7\u00e3o se d\u00ea de forma direta.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span>: O item est\u00e1 errado. Nos termos do art. 71, V da CF, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU sobre as contas nacionais das empresas supranacionais ocorre nos casos em que a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o se d\u00ea de forma direta e indireta:<\/i><\/strong><\/p>\n V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uni\u00e3o participe, de forma direta<\/strong> ou indireta<\/strong>, nos termos do tratado constitutivo; \u00a0<\/i><\/p>\n Gabarito: Errado<\/strong><\/p>\n 106.<\/strong> No uso de sua fun\u00e7\u00e3o sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade adote provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span>: Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/i>.<\/strong><\/p>\n A rigor, a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o exato cumprimento da lei constitui atribui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o corretiva<\/i>, visto que o objetivo dessa delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 corrigir a ilegalidade constatada pelo Tribunal, e n\u00e3o punir o gestor. N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que o TCU, ao fixar prazo para o exato cumprimento da lei, deve fazer indica\u00e7\u00e3o expressa dos dispositivos a serem observados<\/i>, visando ao saneamento do erro. Se o gestor observar os dispositivos indicados pelo Tribunal e corrigir a ilegalidade, n\u00e3o haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o alguma.<\/strong><\/p>\n O uso da fun\u00e7\u00e3o sancionadora ocorreria apenas em momento posterior<\/i>, na hip\u00f3tese de a determina\u00e7\u00e3o do Tribunal n\u00e3o ser atendida, quando ent\u00e3o haveria a aplica\u00e7\u00e3o de multa<\/i> concomitantemente \u00e0s provid\u00eancias espec\u00edficas para a susta\u00e7\u00e3o do ato ou contrato, conforme o caso, nos termos do art. 251 do RI\/TCU:<\/strong><\/p>\n Art. 251. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execu\u00e7\u00e3o, o Tribunal assinar\u00e1 prazo de at\u00e9 quinze dias para que o respons\u00e1vel adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, com <\/b>indica\u00e7\u00e3o expressa dos dispositivos a serem observados<\/strong>, sem preju\u00edzo do disposto no inciso IV do caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo anterior.<\/i><\/p>\n
\n<\/strong><\/p>\n