{"id":1142824,"date":"2023-01-14T11:00:00","date_gmt":"2023-01-14T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1142824"},"modified":"2023-01-05T15:36:09","modified_gmt":"2023-01-05T18:36:09","slug":"jurisprudencia-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-icms\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia ICMS –  Parte 1"},"content":{"rendered":"\n

Resumo das principais jurisprud\u00eancias relativas ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"jurisprud\u00eancia
Jurisprud\u00eancia ICMS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo abordaremos algumas jurisprud\u00eancias relevantes e recentes acerca do ICMS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As \u00faltimas provas da \u00e1rea fiscal exigiram conhecimento dos candidatos acerca de jurisprud\u00eancias recentes, principalmente os realizados pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>. Atitude que j\u00e1 vem sendo adotada pelas outras bancas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, este assunto n\u00e3o pode ficar de fora da sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como o ICMS apresenta muitas jurisprud\u00eancias relevantes, vamos dividir este tema em dois artigos. Fiquem ligados!<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 aprofundar o tema de cada jurisprud\u00eancia apresentada, mas sim selecionar e citar os aspectos gerais que podem vir a ser cobrados na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia ICMS<\/h2>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar pelos entendimentos jurisprudenciais que j\u00e1 foram sumulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em seguida, veremos os entendimentos objeto de teses de repercuss\u00e3o geral julgados pelo judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 32<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ICMS n\u00e3o incide sobre aliena\u00e7\u00e3o de salvados de sinistro pelas seguradoras.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos explicar este caso com um exemplo. Suponha que voc\u00ea contratou uma seguradora para fazer o seguro do seu carro novo. Alguns meses depois, o carro sofre muitas avarias devido a uma chuva forte que levou ao deslizamento de terra onde estava estacionado o seu ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, voc\u00ea procura a seguradora a fim de obter os seus direitos. Possivelmente, a seguradora ficar\u00e1 com o seu ve\u00edculo e buscar\u00e1 formas de vender as pe\u00e7as poss\u00edveis com o objetivo de reduzir o preju\u00edzo. Portanto, o STF refor\u00e7ou o entendimento de que esta venda pela seguradora n\u00e3o est\u00e1 no campo de atua\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 163<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O fornecimento de mercadorias com simult\u00e2nea presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este entendimento provavelmente j\u00e1 est\u00e1 fixo na mem\u00f3ria de voc\u00eas. Isso porque, o assunto \u00e9 visto repetidas vezes no estudo da Lei Kandir e nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, fiquem atentos ao fato de que o ICMS incide n\u00e3o s\u00f3 no valor das mercadorias utilizadas em restaurantes e bares, incluindo na base de c\u00e1lculo, o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 166<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o inconstitucionais o art. 11, \u00a7 3\u00ba, II; o trecho \u201cainda que para outro estabelecimento do mesmo titular\u201d do art. 12, I; e o art. 13, \u00a7 4\u00ba, da Lei Kandir, uma vez que n\u00e3o configura fato gerador da incid\u00eancia de ICMS o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente de estarem localizados na mesma unidade federativa ou em estados-membros diferente. STF. Plen\u00e1rio. ADC 49\/RN, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16\/4\/2021 (Info 1013).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pessoal, este entendimento \u00e9 super relevante para a sua prova. O STJ entendeu que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular, ainda que situado em outro Estado, n\u00e3o enseja a cobran\u00e7a do ICMS, isso porque, n\u00e3o ocorre a circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria, apenas um deslocamento.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a despeito do entendimento jurisprudencial acima, ainda existem diversas legisla\u00e7\u00f5es estaduais que consideram esta situa\u00e7\u00e3o como de incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, fiquem ligados no comando da quest\u00e3o. Geralmente, as provas de direito tribut\u00e1rio exigem o conhecimento da jurisprud\u00eancia, e as provas de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria exigem o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o estadual, ainda que conflitante com o entendimento jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a pr\u00f3xima jurisprud\u00eancia acerca do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 198<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na importa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo por pessoa f\u00edsica, destinado a uso pr\u00f3prio, incide o ICMS.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que importa mercadoria est\u00e1 sujeita ao ICMS. Neste caso, a incid\u00eancia n\u00e3o depende da habitualidade ou intuito comercial<\/strong> do sujeito passivo. O fato gerador \u00e9 a pr\u00f3pria importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 237<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas opera\u00e7\u00f5es com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, os encargos relativos ao financiamento n\u00e3o s\u00e3o considerados no c\u00e1lculo do ICMS.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 395<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos avaliar estas duas jurisprud\u00eancias juntas de forma que voc\u00ea n\u00e3o as confunda. A S\u00famula 237 do STJ refor\u00e7a que, quando \u00e9 feita uma compra por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e a operadora deste cart\u00e3o cobra juros, este valor n\u00e3o incide na base de c\u00e1lculo do ICMS. \u00c9 como se existisse aqui duas opera\u00e7\u00f5es separadas, uma \u00e9 a venda propriamente e a outra \u00e9 o financiamento da compra pela operadora de cart\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a S\u00famula 395 do STJ expressa que o ICMS incide no valor total de uma venda a prazo. Neste caso, as diferen\u00e7as entre o valor a prazo e \u00e0 vista fazem parte do mecanismo de venda do pr\u00f3prio estabelecimento vendedor.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 350<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ICMS n\u00e3o incide sobre o servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o de telefone celular<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STJ entende que o servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o de telefone celular \u00e9 meramente preparat\u00f3rio ao servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o faz parte do campo de incid\u00eancia do ICMS nos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 391<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia el\u00e9trica correspondente \u00e0 demanda de pot\u00eancia efetivamente utilizada.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existem empresas, por exemplo, que demandam uma carga muito alta de energia el\u00e9trica. Com isso, elas contratam com a concession\u00e1ria de servi\u00e7o uma quantidade X de energia para ficar a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que nem sempre essa quantidade \u00e9 totalmente utilizada. Desse modo, entende o STJ que o ICMS incide apenas sobre a pot\u00eancia efetivamente utilizada.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a pr\u00f3xima jurisprud\u00eancia acerca do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 457<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os descontos incondicionais nas opera\u00e7\u00f5es mercantis n\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os descontos incondicionais s\u00e3o aqueles obtidos no momento da compra muitas vezes devido ao volume adquirido, ao valor total ou \u00e0 fidelidade entre comprador e vendedor. Nestes casos, o desconto deve ser deduzido da base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os descontos condicionais, que, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, est\u00e3o sujeitos a alguma condi\u00e7\u00e3o futura, n\u00e3o devem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 509<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 l\u00edcito ao comerciante de boa-f\u00e9 aproveitar os cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inid\u00f4nea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O comerciante que consegue provar a veracidade da compra e venda efetuada, pode se creditar do valor do ICMS cobrado ainda que, em momento posterior, o documento fiscal seja declarado inid\u00f4neo. Entretanto, isso n\u00e3o se aplica, por \u00f3bvio, nas situa\u00e7\u00f5es de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Vamos para mais uma s\u00famula sobre o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula 649<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o incide ICMS sobre o servi\u00e7o de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) \u00e9 clara ao excluir da incid\u00eancia do ICMS os casos de exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias. Neste caso, o STJ refor\u00e7ou o entendimento de que o transporte referente a essas mercadorias tamb\u00e9m est\u00e1 fora do campo de incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a t\u00e9cnica da seletividade, prev\u00ea al\u00edquota de ICMS sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o – os quais consistem sempre em itens essenciais – mais elevada do que a incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es em geral.<\/em><\/strong> STF. ADI 7117\/SC, ADI 7123\/DF, relator Min. Dias Toffoli (Info 1.060).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente foi editada a Lei 194\/22 que apresentou algumas mercadorias e servi\u00e7os que devem ser considerados essenciais na realidade atual e, portanto, n\u00e3o podem ser tributadas com al\u00edquotas muito elevadas.<\/p>\n\n\n\n

Entre os casos previstos na lei, est\u00e3o a energia el\u00e9trica e os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o. Com isso, n\u00e3o podem os Estados atribu\u00edrem al\u00edquotas nestes casos superiores \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em geral, as quais variam em sua maioria entre 17% e 18%.<\/p>\n\n\n\n

O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desonera\u00e7\u00e3o relativa ao ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1.222.547-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08\/03\/2022 (Info 728).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao estabelecerem incentivos fiscais aos Estados-membros, o objetivo \u00e9 desoner\u00e1-lo a fim de incentivar o seu desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o STJ entende que este objetivo \u00e9 prejudicado quando \u00e9 exigido o IRPJ e CSLL sobre os valores do incentivo. Afinal, o contribuinte estaria sendo aliviado de um lado e prejudicado do outro, prejudicando o incentivo inicialmente proposto.<\/p>\n\n\n\n

As opera\u00e7\u00f5es relativas ao licenciamento ou cess\u00e3o do direito de uso de \u201csoftware\u201d, padronizado ou elaborado por encomenda, s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo ISS, e n\u00e3o pelo ICMS.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 5576\/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2\/8\/2021 (Info 1024).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF acabou com todas as diverg\u00eancias existentes acerca da cobran\u00e7a de imposto sobre as cess\u00f5es de direito de software.<\/p>\n\n\n\n

Agora, tanto os softwares produzidos de forma padronizada, tamb\u00e9m conhecido como de prateleira, quanto os elaborados por encomenda est\u00e3o no campo de atua\u00e7\u00e3o do ISS, e n\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional decreto estadual que atribua \u00e0s empresas geradoras de energia el\u00e9trica a responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelo recolhimento do ICMS.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 6144\/AM e ADI 6624\/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 2\/8\/2021 (Info 1024).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 prev\u00ea que a mat\u00e9ria acerca de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser regulada por meio de lei complementar federal. Ademais, para a institui\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelos Estados, deve ser editada lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o pode um decreto estadual tratar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a pr\u00f3xima jurisprud\u00eancia acerca do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento suplementar de ICMS, em decorr\u00eancia de dimensionamento incorreto do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo sujeito passivo (creditamento a maior e diferencial de al\u00edquotas), deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 150, \u00a7 4\u00ba, CTN, e n\u00e3o o art. 173, I, ambos do CTN.  STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 1471958-RS, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 18\/05\/2021 (Info 698).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Traduzindo a jurisprud\u00eancia do STJ acima, nos casos em que fisco perceba que deve ser feito um lan\u00e7amento suplementar ao valor declarado pelo sujeito passivo, o prazo decadencial deve ser o de 5 anos da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>, e n\u00e3o o de 5 anos contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Este caso, se encaixa na declara\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o parcial do imposto. Portanto, fiquem ligados que o prazo decadencial come\u00e7a desde a ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

O ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 574706\/PR, Rel. Min. Carmen L\u00facia, julgado em 13\/05\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral\u2013 Tema 69).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A despeito de a maioria das legisla\u00e7\u00f5es estaduais ainda n\u00e3o terem se atualizado com este entendimento, n\u00e3o deixem de o levar para a sua prova. O PIS e a COFINS n\u00e3o podem fazer parte da base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da<\/em><\/strong> possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. STF. Plen\u00e1rio. RE 970821\/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11\/5\/2021 (Info 1017).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este assunto foi objeto de uma prova discursiva da FGV recentemente. A pr\u00f3pria lei do Simples Nacional informa que as situa\u00e7\u00f5es que incluem o diferencial de al\u00edquotas devem ser tratadas a parte da sistem\u00e1tica do Simples.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o STF refor\u00e7ou o entendimento que pode sim ser exigido o DIFAL das empresas do Simples. Entendeu a Corte Suprema que a ades\u00e3o ao Simples \u00e9 uma faculdade do contribuinte e que cabe a ele arcar com o \u00f4nus e o b\u00f4nus da escolha.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a \u00faltima jurisprud\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o inconstitucionais leis estaduais que preveem a incid\u00eancia do ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o de extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e sobre a opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo desde os po\u00e7os de extra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a empresa concession\u00e1ria. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5481\/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26\/3\/2021 (Info 1011).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqui n\u00e3o h\u00e1 muito o que comentar, o STF entende que neste caso n\u00e3o h\u00e1 a circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria, portanto, n\u00e3o justifica a cobran\u00e7a do ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso compilado de jurisprud\u00eancias acerca do ICMS.<\/strong> Esperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

Se quiserem aprofundar nos temas, n\u00e3o deixem de buscar os temas aqui citados para esclarecer as peculiaridades dos casos que ensejaram as decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de conferir os cursos atualizados do Estrat\u00e9gia Concursos e resolver muitas quest\u00f5es sobre os temas aqui abordados.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, fiquem atentos aos temas mais recentes que podem chamar a aten\u00e7\u00e3o da sua banca.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo das principais jurisprud\u00eancias relativas ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n","protected":false},"author":2459,"featured_media":1142825,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[40,484],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1142824","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-concurso","tag-receita-federal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nJurisprud\u00eancia ICMS -  Parte 1<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Resumo das principais jurisprud\u00eancias relativas ao ICMS. 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