{"id":1142300,"date":"2023-01-15T08:00:00","date_gmt":"2023-01-15T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1142300"},"modified":"2023-01-05T15:36:57","modified_gmt":"2023-01-05T18:36:57","slug":"poder-policia-receita-fed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/","title":{"rendered":"Poder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, amigos, tudo ok? Estudaremos neste resumo sobre os principais t\u00f3picos envolvendo o PODER DE POL\u00cdCIA ADMINISTRATIVA<\/strong>, com foco no novo concurso da RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Poder
Poder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos.<\/p>\n\n\n\n

Poderes administrativos: o que s\u00e3o?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme estabelece a doutrina do direito administrativo, o regime jur\u00eddico administrativo comp\u00f5e-se por um conjunto de prerrogativas e sujei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica goza de poderes especiais (prerrogativas) a fim de observar a supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado. Por\u00e9m se submete a sujei\u00e7\u00f5es t\u00edpicas em face da indisponibilidade do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, como pode-se imaginar, os poderes administrativos consistem nessas prerrogativas, utilizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como instrumento para a consecu\u00e7\u00e3o do fim p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a doutrina costuma dizer que os poderes administrativos s\u00e3o instrumentais.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, apesar de consistir em prerrogativas (conforme citamos anteriormente), deve-se ressaltar que os poderes administrativos n\u00e3o consistem em meras faculdades do administrador. Na verdade, os poderes administrativos representam um poder-dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, haja vista a obriga\u00e7\u00e3o do administrador de atuar frente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que assim exigirem.<\/p>\n\n\n\n

Poder de pol\u00edcia administrativa para a Receita Federal: conceitos gerais<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 doutrina do direito administrativo, existem v\u00e1rios conceitos definidores do poder de pol\u00edcia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em s\u00edntese, podemos afirmar que se trata da prerrogativa conferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para limitar direitos individuais (dos administrados) em prol do interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Poderes de pol\u00edcia em sentido amplo e em sentido estrito<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ademais, deve-se ressaltar que o poder de pol\u00edcia pode ser analisado conforme a sua concep\u00e7\u00e3o ampla ou estrita.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o poder de pol\u00edcia em SENTIDO AMPLO<\/mark><\/strong> reflete toda a atividade estatal capaz de restringir direitos particulares. Ou seja, fala-se n\u00e3o apenas do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, mas tamb\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, consiste em poder de pol\u00edcia em sentido amplo a edi\u00e7\u00e3o de uma lei que restringe a utiliza\u00e7\u00e3o de um determinado espa\u00e7o p\u00fablico (por exemplo), bem como a atividade administrativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em SENTIDO ESTRITO<\/mark><\/strong>, o poder de pol\u00edcia refere-se exclusivamente ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa. Assim, esse poder refere-se exclusivamente \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de direitos individuais por parte da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, sob o aspecto estrito, o poder de pol\u00edcia consiste em uma s\u00e9rie de atividades, desde a regulamenta\u00e7\u00e3o legal (para fiel execu\u00e7\u00e3o), passando pelas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o estudo do poder de pol\u00edcia para o concurso da Receita Federal, vale ressaltar que, para o direito administrativo, a acep\u00e7\u00e3o mais importante desse poder \u00e9 a estrita.<\/p>\n\n\n\n

V\u00ednculo jur\u00eddico entre a administra\u00e7\u00e3o e o administrado<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Diferentemente do poder disciplinar, o poder de pol\u00edcia administrativo pressup\u00f5e um v\u00ednculo jur\u00eddico gen\u00e9rico entre a administra\u00e7\u00e3o e o administrado (cujos direitos ser\u00e3o mitigados).<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, podemos dizer que, para que haja o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o contratual ou jur\u00eddica espec\u00edfica (como no caso dos servidores p\u00fablicos) entre a administra\u00e7\u00e3o e o administrado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o v\u00ednculo \u00e9 gen\u00e9rico e autom\u00e1tico, decorrente do s\u00f3 fato de o administrado estar sujeito \u00e0s restri\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 vida em sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para o concurso da Receita Federal, vale ressaltar que as san\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia n\u00e3o decorrem de um v\u00ednculo espec\u00edfico, mas sim, gen\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n

Poder de pol\u00edcia administrativa para a Receita Federal: pol\u00edcia administrativa x pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, a diferen\u00e7a entre pol\u00edcia administrativa e pol\u00edcia judici\u00e1ria trata-se de um tema de relevante import\u00e2ncia no contexto deste artigo. Ocorre que muitos alunos confundem esses dois conceitos e acabam caindo em \u201cpegadinhas\u201d maliciosas das bancas examinadoras.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, devemos esclarecer que se trata de conceitos diferentes. Ou seja, a pol\u00edcia administrativa n\u00e3o se confunde com a pol\u00edcia judici\u00e1ria, conforme detalharemos melhor a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, vale ressaltar que tanto a pol\u00edcia administrativa quanto a judici\u00e1ria exercem fun\u00e7\u00e3o administrativa, todavia, com campos de aplica\u00e7\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a pol\u00edcia judici\u00e1ria atua sobre pessoas (que cometem il\u00edcitos tipificados na legisla\u00e7\u00e3o penal).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a pol\u00edcia administrativa atua sobre direitos, bens e atividades particulares, independentemente do cometimento de qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, a fim de garantir o interesse e a ordem coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, costuma-se dizer que a atividade de pol\u00edcia administrativa se exaure em si mesma. Vamos explicar melhor?<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente da pol\u00edcia judici\u00e1ria, a atividade de pol\u00edcia administrativa ocorre exclusivamente em \u00e2mbito da fun\u00e7\u00e3o administrativa, iniciando e finalizando nela.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria inicia-se em \u00e2mbito da fun\u00e7\u00e3o administrativa (por meio do inqu\u00e9rito policial e de outras atividades preparat\u00f3rias), por\u00e9m encerra-se em um processo jurisdicional penal (fun\u00e7\u00e3o jurisdicional).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 exercida pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, enquanto a pol\u00edcia administrativa decorre da atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os administrativos com compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria definida em lei.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, deve-se esclarecer que a pol\u00edcia judici\u00e1ria exerce fun\u00e7\u00e3o precipuamente repressiva, ao passo em que a pol\u00edcia administrativa atua prioritariamente de forma preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Poder de pol\u00edcia administrativa para a Receita Federal: atributos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme Hely Lopes Meirelles, s\u00e3o tr\u00eas os atributos do poder de pol\u00edcia administrativa, a saber: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o, podemos lan\u00e7ar m\u00e3o do mnem\u00f4nico D-A-C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, deve-se esclarecer que a doutrina majorit\u00e1ria considera que nem todos os atos de pol\u00edcia contam com todos os atributos supracitados. Por exemplo, cita-se as licen\u00e7as para construir que n\u00e3o gozam do atributo da autoexecutoriedade.<\/p>\n\n\n\n

DISCRICIONARIEDADE<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Em linhas gerais, o poder de pol\u00edcia conta com discricionariedade (apesar de existirem situa\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o vinculada).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, existe discricionariedade na escolha do objeto a ser fiscalizado (devemos lembrar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui recursos limitados para atender exig\u00eancias quase infinitas).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, em regra, a escolha da san\u00e7\u00e3o a ser aplicada (diante das possibilidades juridicamente positivadas) tamb\u00e9m consiste em ato discricion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

AUTOEXECUTORIEDADE<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A autoexecutoriedade, por sua vez, refere-se \u00e0 desnecessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, diante da urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o e da previs\u00e3o legal que atribui ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a compet\u00eancia para agir, a Administra\u00e7\u00e3o pode restringir direitos privados sem necessidade de chancela judicial (em prol do interesse coletivo).<\/p>\n\n\n\n

COERCIBILIDADE<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Por fim, o atributo da coercibilidade refere-se \u00e0 obrigatoriedade do ato independentemente da vontade ou aceita\u00e7\u00e3o do particular.<\/p>\n\n\n\n

Poder de pol\u00edcia administrativa para a Receita Federal: ciclo de pol\u00edcia<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ciclo de pol\u00edcia administrativa consiste em uma formula\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria que descreve as atividades envolvidas no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o ciclo comp\u00f5e-se de quatro fases, a saber: ordem\/legisla\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia, consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, haja vista a import\u00e2ncia deste t\u00f3pico para o concurso da Receita Federal, discorreremos em detalhes, a seguir, acerca das fases do ciclo de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

ORDEM\/LEGISLA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdCIA<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A ordem\/legisla\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia consiste na fase do ciclo em que as restri\u00e7\u00f5es aos direitos, bens e servi\u00e7os particulares s\u00e3o criadas ou disciplinadas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, consiste em exemplo de legisla\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia a edi\u00e7\u00e3o de um decreto que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es criadas na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

CONSENTIMENTO DE POL\u00cdCIA<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Por outro lado, o consentimento de pol\u00edcia refere-se \u00e0 anu\u00eancia conferida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao particular, a fim de permitir o exerc\u00edcio de alguma atividade.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, vale ressaltar que o consentimento de pol\u00edcia nem sempre estar\u00e1 presente nos atos de pol\u00edcia, mas apenas naqueles que exigem pr\u00e9vio controle do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdCIA<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia, por sua vez, consiste na atua\u00e7\u00e3o estatal para fiscalizar os crit\u00e9rios estabelecidos na ordem de pol\u00edcia e no consentimento de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida por uma secretaria municipal para verificar o atendimento da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica aplic\u00e1vel e dos crit\u00e9rios estabelecidos na licen\u00e7a para construir.<\/p>\n\n\n\n

SAN\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdCIA<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Por fim, a san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia ocorre quando s\u00e3o impostas san\u00e7\u00f5es ao particular em face da inobserv\u00e2ncia da ordem e do consentimento de pol\u00edcia, verificados na etapa de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Poder de pol\u00edcia administrativa para a Receita Federal: delega\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, podemos sintetizar as principais conclus\u00f5es que devem ser observadas para a prova da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, devemos esclarecer que o poder de pol\u00edcia \u00e9 pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o em todas as suas fases \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta cujo regime jur\u00eddico \u00e9 o de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no que tange \u00e0s entidades de direito privado, a mais recente posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) indica a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o apenas quanto \u00e0s fases de consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o STF disp\u00f4s ser constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta de direito privado com capital social majoritariamente p\u00fablico e que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico em regime n\u00e3o concorrencial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, por consequ\u00eancia, podemos entender que a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta de direito privado que prestem servi\u00e7o p\u00fablico em regime concorrencial e \u00e0s que exploram atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, no que tange aos particulares (n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), resta imposs\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia. Todavia, o pr\u00f3prio STF j\u00e1 decidiu ser poss\u00edvel, nesses casos, a atribui\u00e7\u00e3o de atividades meramente materiais aos particulares.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa privada para instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de medi\u00e7\u00e3o de velocidade em vias p\u00fablicas (atividade material que possibilita o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, espero que tenham gostado deste resumo sobre o poder de pol\u00edcia para o concurso da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Receita Federal<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigos, tudo ok? Estudaremos neste resumo sobre os principais t\u00f3picos envolvendo o PODER DE POL\u00cdCIA ADMINISTRATIVA, com foco no novo concurso da RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). Bons estudos. Poderes administrativos: o que s\u00e3o? Conforme estabelece a doutrina do direito administrativo, o regime jur\u00eddico administrativo comp\u00f5e-se por um conjunto de prerrogativas e sujei\u00e7\u00f5es. Nesse […]<\/p>\n","protected":false},"author":2261,"featured_media":974219,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220182],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1142300","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-federal","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nPoder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Estude neste artigo sobre o poder de pol\u00edcia administrativa para o novo concurso da Receita Federal do Brasil (RFB).\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Poder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Estude neste artigo sobre o poder de pol\u00edcia administrativa para o novo concurso da Receita Federal do Brasil (RFB).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-01-15T11:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"536\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rafael Ferreira Chaves\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rafael Ferreira Chaves\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rafael Ferreira Chaves\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1\"},\"headline\":\"Poder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal\",\"datePublished\":\"2023-01-15T11:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/\"},\"wordCount\":1860,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Federal (RFB e AFT)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/\",\"name\":\"Poder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg\",\"datePublished\":\"2023-01-15T11:00:00+00:00\",\"description\":\"Estude neste artigo sobre o poder de pol\u00edcia administrativa para o novo concurso da Receita Federal do Brasil (RFB).\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":536,\"caption\":\"concurso receita federal\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Poder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1\",\"name\":\"Rafael Ferreira Chaves\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rafael Ferreira Chaves\"},\"description\":\"Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal do Piau\u00ed - UFPI. Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. Civil), TCE GO (Analista de Controle Externo - Controle Externo).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fchaves01gmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Poder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal","description":"Estude neste artigo sobre o poder de pol\u00edcia administrativa para o novo concurso da Receita Federal do Brasil (RFB).","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Poder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal","og_description":"Estude neste artigo sobre o poder de pol\u00edcia administrativa para o novo concurso da Receita Federal do Brasil (RFB).","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-01-15T11:00:00+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":536,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rafael Ferreira Chaves","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Rafael Ferreira Chaves","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/"},"author":{"name":"Rafael Ferreira Chaves","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1"},"headline":"Poder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal","datePublished":"2023-01-15T11:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/"},"wordCount":1860,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Federal (RFB e AFT)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#respond"]}],"copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/","name":"Poder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg","datePublished":"2023-01-15T11:00:00+00:00","description":"Estude neste artigo sobre o poder de pol\u00edcia administrativa para o novo concurso da Receita Federal do Brasil (RFB).","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/21170104\/concurso-receita-federal-1024x536-1.jpg","width":1024,"height":536,"caption":"concurso receita federal"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-receita-fed\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Poder de pol\u00edcia administrativa: resumo para a Receita Federal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1","name":"Rafael Ferreira Chaves","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rafael Ferreira Chaves"},"description":"Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal do Piau\u00ed - UFPI. Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. Civil), TCE GO (Analista de Controle Externo - Controle Externo).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fchaves01gmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1142300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2261"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1142300"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1142300\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1143151,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1142300\/revisions\/1143151"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/974219"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1142300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1142300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1142300"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1142300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}