Dessa forma, aconselho que sigam atento com a leitura desse artigo, pois nele iremos realizar uma abordagem te\u00f3rica sobre o tema: \u201cdespesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d com algumas dicas de cobran\u00e7a do assunto e, por fim, um breve resumo contendo os principais t\u00f3picos analisados.<\/p>\n\n\n\n
Nesse artigo ser\u00e3o contemplados os seguintes t\u00f3picos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00b7 Limites da despesa com pessoal por ente da federa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00b7 Limites da despesa com pessoal por Poder;<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00b7 Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n A despesa com pessoal \u00e9 um tema t\u00e3o importante para as finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, que a LRF dedicou a se\u00e7\u00e3o II – Das Despesas com Pessoal do cap\u00edtulo III \u2013 Da despesa p\u00fablica para ela.<\/p>\n\n\n\n No art. 18 da LRF pode-se observar que o conceito de despesa com pessoal \u00e9 bem amplo, considerando tanto os ativos, quanto os inativos e pensionistas. Para fins de prova \u00e9 bom ler o artigo com aten\u00e7\u00e3o e guardar que o conceito \u00e9 amplo abrangendo quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Sobre esse tema \u00e9 importante saber que nem todos os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra v\u00e3o ser classificados da mesma forma. V\u00e3o se contabilizar como outras despesas de pessoal de acordo com a LRF apenas a terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que vise substituir servidores e empregados p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n Art. 18 (…) \u00a7 1o Os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos ser\u00e3o contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Outro ponto que costuma ser cobrado \u00e9 que o c\u00e1lculo da despesa total com pessoal \u00e9 efetuado somando-se a despesa realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores. Ou seja, se o c\u00e1lculo for realizado no m\u00eas de refer\u00eancia de dezembro, ele ir\u00e1 coincidir com o exerc\u00edcio financeiro (dezembro e os onze meses anteriores, ou seja, de janeiro a dezembro). Contudo, se esse c\u00e1lculo for realizado no m\u00eas de junho, por exemplo, ele ir\u00e1 considerar de julho do ano anterior a junho daquele ano. Vejamos o que disp\u00f5e a LRF sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n Art. 18 (…) \u00a7 2\u00ba A despesa total com pessoal ser\u00e1 apurada somando-se a realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia, independentemente de empenho.<\/em><\/p>\n\n\n\n A LRF define limites percentuais para a despesa com pessoal em cada ente da federa\u00e7\u00e3o, baseados na Receita Corrente L\u00edquida do Ente. Na Uni\u00e3o, a despesa total com pessoal n\u00e3o poder\u00e1 passar o limite de 50% da RCL, enquanto que nos Estados e Munic\u00edpios esse limite \u00e9 mais elevado, sendo 60% da RCL. A minha dica \u00e9 guardar que a Uni\u00e3o tem um limite mais reduzido e os outros entes apresentam um limite mais elevado.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – Uni\u00e3o: 50% (cinquenta por cento);<\/em><\/p>\n\n\n\n Estados: 60% (sessenta por cento);<\/em><\/p>\n\n\n\n III – Munic\u00edpios: 60% (sessenta por cento).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Contudo, nem todas as despesas ir\u00e3o contar para o limite presente no art. 19 da LRF, isso ocorre porque algumas delas n\u00e3o s\u00e3o despesas cont\u00ednuas e visam uma redu\u00e7\u00e3o da despesa futura com pessoal, por exemplo, as relativas \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o de servidores ou empregados ou as relativas a incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Art. 19 (…) \u00a7 1o Na verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos limites definidos neste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o computadas as despesas:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – de indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o de servidores ou empregados;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – relativas a incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – derivadas da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso II do \u00a7 6o do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – decorrentes de decis\u00e3o judicial e da compet\u00eancia de per\u00edodo anterior ao da apura\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2o do art. 18;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amap\u00e1 e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela Uni\u00e3o na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – com inativos e pensionistas, ainda que pagas por interm\u00e9dio de unidade gestora \u00fanica ou fundo previsto no art. 249 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto \u00e0 parcela custeada por recursos provenientes:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) da arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es dos segurados;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) da compensa\u00e7\u00e3o financeira de que trata o \u00a7 9o do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) de transfer\u00eancias destinadas a promover o equil\u00edbrio atuarial do regime de previd\u00eancia, na forma definida pelo \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo federal respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o, pela supervis\u00e3o e pelo acompanhamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos limites previstos no artigo 18 por ente, tamb\u00e9m s\u00e3o apresentados limites por poder dentro de cada ente. Esse assunto tamb\u00e9m costuma ser cobrado em algumas quest\u00f5es ent\u00e3o \u00e9 importante conhecer (principalmente do ente Estadual j\u00e1 que o concurso do TCE \u00e9 Estadual). Existem algumas dicas que ajudam a guardar esses limites:<\/p>\n\n\n\n – Judici\u00e1rio \u00e9 sempre 6% da Receita Corrente L\u00edquida (tanto na Uni\u00e3o quanto nos Estados);<\/p>\n\n\n\n – Nos munic\u00edpios existem apenas dois limites os 54% do Executivo e os 6% do Legislativo. No caso dos munic\u00edpios que tem Tribunal de Contas do Munic\u00edpio (Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo) o limite do TCM estar\u00e1 englobado no pr\u00f3prio poder Legislativo;<\/p>\n\n\n\n – Cuidado para n\u00e3o confundir o limite do Poder Executivo na esfera federal e estadual, pois eles s\u00e3o muito parecidos: Federal 40,9% e o Estadual 49%. Uma dica nesse ponto \u00e9 guardar que o limite total de pessoal da Uni\u00e3o \u00e9 de 50% da RCL, ent\u00e3o o poder executivo tem o limite de \u201capenas\u201d 40,9% da RCL. Os estados como t\u00eam um limite de pessoal mais elevado (60% da RCL) ter\u00e3o um limite do Poder Executivo tamb\u00e9m mais elevado (49%);<\/p>\n\n\n\n – Os limites de despesa com pessoal na LRF dos Tribunais de Contas sempre estar\u00e3o inclu\u00eddos no limite do Poder Legislativo do ente a que se refere.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 20. A reparti\u00e7\u00e3o dos limites globais do art. 19 n\u00e3o poder\u00e1 exceder os seguintes percentuais:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – na esfera federal:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) 2,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) 6% (seis por cento) para o Judici\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) 40,9% (quarenta inteiros e nove d\u00e9cimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (tr\u00eas por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que disp\u00f5em os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional \u00e0 m\u00e9dia das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente l\u00edquida, verificadas nos tr\u00eas exerc\u00edcios financeiros imediatamente anteriores ao da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar;<\/em><\/p>\n\n\n\n d) 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) para o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – na esfera estadual:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) 3% (tr\u00eas por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Estado;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) 6% (seis por cento) para o Judici\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;<\/em><\/p>\n\n\n\n d) 2% (dois por cento) para o Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – na esfera municipal:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, quando houver;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Para o concurso do Tribunal de Contas, acho importante guardar os limites do Poder Legislativo de cada ente, pois neles estar\u00e3o englobados o limite do respectivo TC, ou seja, 2,5% na Uni\u00e3o, 3% na esfera estadual e 6% nos munic\u00edpios. Importante ressaltar que nos Estados que tiverem Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (Bahia, Goi\u00e1s e Par\u00e1) o limite do Poder Legislativo ser\u00e1 acrescido em 0,4%, ao passo que o limite do respectivo Poder Executivo ser\u00e1 reduzido no mesmo montante:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 20 (…) \u00a7 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, os percentuais definidos nas al\u00edneas a e c do inciso II do caput ser\u00e3o, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro d\u00e9cimos por cento).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse artigo conseguimos revisar os principais pontos da despesa com pessoal presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Aconselho a leitura da \u201cse\u00e7\u00e3o II – Das Despesas com Pessoal\u201d do \u201ccap\u00edtulo III \u2013 Da despesa p\u00fablica\u201d da LRF, uma vez que diversas quest\u00f5es costumam trazer a literalidade dos artigos presentes nesse cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Entre os limites apresentados ao longo do artigo, tenha em mente que o limite da Uni\u00e3o tem um percentual mais baixo (50%), ao passo que os Estados e Munic\u00edpios t\u00eam um limite mais elevado (60%).<\/p>\n\n\n\n Guarde tamb\u00e9m os diferentes limites de despesa com pessoal dos Poderes em cada ente. A banca FGV pode tentar te confundir trocando o limite de um poder por outro ou de um ente por outro, tome cuidado. Especial aten\u00e7\u00e3o deve ser tomada quando se tratar do limite do Poder Executivo Federal (40,9%) e o limite do Poder Executivo dos Estados (49%).<\/p>\n\n\n\n Dica final<\/strong>, resolva muitas quest\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) sobre os temas abordados nesse artigo, uma vez que ela \u00e9 a banca examinadora do concurso do TCE ES, pois essa \u00e9 uma \u00f3tima maneira de revisar e saber como a banca costuma cobrar o assunto. \u00c9 fundamental que o candidato resolva um maior n\u00famero de quest\u00f5es de modo que na hora da prova esteja acostumado com o tipo de cobran\u00e7a da banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n Por fim, vale salientar que se deve utilizar este artigo como complemento ao estudo, privilegiando, sempre, o material te\u00f3rico e as quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos anteriores. Al\u00e9m disso, caso sinta necessidade, recomendo a visualiza\u00e7\u00e3o de videoaula sobre esse assunto. Na plataforma de assinantes do Estrat\u00e9gia existem v\u00eddeos sobre o tema desse artigo. Na \u00e1rea de aluno, no curso de Administra\u00e7\u00e3o Financeira Or\u00e7ament\u00e1ria para o TCE ES, esse tema \u00e9 abordada nas aulas referentes a LRF.<\/p>\n\n\n\n Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n Consultor do Tesouro Estadual e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n @profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nLimites da despesa com pessoal por ente da federa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
![\"Despesa](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/22101430\/limite-de-pessoal.png\")
Limites da despesa com pessoal por Poder<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Resumo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n