{"id":114171,"date":"2018-04-02T15:16:04","date_gmt":"2018-04-02T18:16:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=114171"},"modified":"2018-04-02T15:16:04","modified_gmt":"2018-04-02T18:16:04","slug":"pge-pe-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pge-pe-direito-penal\/","title":{"rendered":"Concurso PGE PE: quest\u00f5es comentadas de Direito Penal"},"content":{"rendered":"

Sa\u00fado todos os alunos que iniciam essa an\u00e1lise da prova da PGE PE<\/em><\/strong> do concurso de 2018 para o cargo de Procurador do Estado de Pernambuco.<\/p>\n

Sou Michael Procopio, Professor de Direito Penal do Estrat\u00e9gia Concursos e Juiz Federal, vinculado ao TRF1.<\/p>\n

Faremos uma an\u00e1lise das quest\u00f5es de Direito Pena<\/em><\/strong>l aplicadas no referido certame, buscando familiariz\u00e1-los com o estilo de enunciado e propiciar uma experi\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o da prova aplicada para o cargo de Procurador do Estado de Pernambuco.<\/p>\n

Ademais, procuraremos verificar a possibilidade de recurso em rela\u00e7\u00e3o a alguma das quest\u00f5es.<\/p>\n

Espero que as quest\u00f5es comentadas lhe auxiliem a se atualizar e atingir seus objetivos profissionais.<\/p>\n

Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n

Prof. Michael Procopio<\/p>\n

\n

Quest\u00f5es Comentadas de Direito Penal<\/h1>\n

Quest\u00e3o 80<\/h2>\n
\n

De acordo com o entendimento do STJ, \u00e9 aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia na hip\u00f3tese de crime <\/span><\/em><\/p>\n

A) de descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benef\u00edcio econ\u00f4mico do crime seja inferior a dez mil reais. <\/span><\/em><\/p>\n

B) contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas. <\/span><\/em><\/p>\n

C) de peculato, quando o bem jur\u00eddico tutelado for suscet\u00edvel de valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. <\/span><\/em><\/p>\n

D) de pesca, em per\u00edodo em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente. <\/span><\/em><\/p>\n

E) contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/span><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

Gabarito<\/strong>: alternativa D<\/em><\/span><\/p>\n

Essa quest\u00e3o exige o conhecimento da jurisprud\u00eancia do STJ em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa A<\/strong>, o STJ vem decidindo que n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio acima mencionado no caso de reitera\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica do crime de descaminho, com base em precedente do STF:<\/p>\n

\u201c3.\u00a0 Contum\u00e1cia\u00a0 delitiva\u00a0 do\u00a0 Paciente.\u00a0 A\u00a0 orienta\u00e7\u00e3o deste Supremo Tribunal, confirmada pelas duas Turmas, \u00e9 firme no sentido de n\u00e3o se cogitar\u00a0 da\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em casos nos quais\u00a0 o\u00a0 r\u00e9u\u00a0 incide\u00a0 na reitera\u00e7\u00e3o do descaminho, evidenciada pela exist\u00eancia de procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor, como\u00a0 se\u00a0 tem\u00a0 nestes autos (HC n 131.342\/PR, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, Segunda Turma, DJe 1\u00ba\/2\/2016).\u201d (AgRg no REsp 1706429\/MA, Rel. Min Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, DJe 26\/02\/2018).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No que se refere \u00e0 alternativa B<\/strong>, o STJ elaborou, em 2017, novo enunciado de sua S\u00famula (n\u00ba 589), apontando n\u00e3o ser poss\u00edvel o reconhecimento de crime de bagatela quando houver viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher:<\/p>\n

\u201c\u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9stica\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Quanto ao item C<\/strong>, tamb\u00e9m houve a aprova\u00e7\u00e3o de novo enunciado, de n\u00famero 599, sobre a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia aos crimes praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O item D<\/strong>, alternativa correta, aponta ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio no caso de pesca, em per\u00edodo em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente. H\u00e1 julgado da Sexta Turma nesse sentido:<\/p>\n

\u201c(…) Esta\u00a0 Corte tem reconhecido a insignific\u00e2ncia de condutas que se amoldariam\u00a0 ao\u00a0 tipo\u00a0 penal\u00a0 descrito\u00a0 como\u00a0 crime\u00a0 contra\u00a0 a\u00a0 fauna aqu\u00e1tica,\u00a0 quando a pesca \u00e9 de pequena quantidade de peixe e, ainda, que\u00a0 com\u00a0 a\u00a0 utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 petrechos vedados, em raz\u00e3o da falta de ofensividade ao bem jur\u00eddico tutelado. Precedentes.\u201d AgRg no HC 313815\/SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, DJe 02\/10\/2017.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No que se refere \u00e0 alternativa E<\/strong>, o STJ j\u00e1 tem posi\u00e7\u00e3o firmada sobre n\u00e3o ser poss\u00edvel o reconhecimento de insignific\u00e2ncia nos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica, conforme se nota do seguinte precedente:<\/p>\n

\u201c(…) 3. Ambas as Turmas da Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior de Justi\u00e7a j\u00e1\u00a0\u00a0 se\u00a0\u00a0 posicionaram\u00a0\u00a0 pela\u00a0\u00a0 n\u00e3o\u00a0\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 princ\u00edpio\u00a0 da insignific\u00e2ncia aos Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica. (…)\u201d AgRg no REsp 1644250\/RS, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, DJe 30\/05\/2017.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Cabe recurso?<\/strong><\/span><\/p>\n

Entendo que sim. H\u00e1 precedentes do STJ em que n\u00e3o se reconhece a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no caso de pesca em per\u00edodo de defeso (de veda\u00e7\u00e3o da atividade), por exemplo:<\/p>\n

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. PESCA EM \u00c9POCA PROIBIDA. APREENS\u00c3O DE 250g DE ROBALO E DE PETRECHOS PROIBIDOS NA ATIVIDADE DE PESCA. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO\u00a0\u00a0 PROVIDO.\u00a0\u00a0 1.\u00a0\u00a0 A\u00a0\u00a0 atipicidade\u00a0\u00a0 material,\u00a0 no\u00a0 plano\u00a0 da insignific\u00e2ncia, pressup\u00f5e a concomit\u00e2ncia de m\u00ednima ofensividade da conduta,\u00a0 o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade\u00a0 da\u00a0 les\u00e3o\u00a0 jur\u00eddica\u00a0 provocada.\u00a0 2. \u00c9 entendimento desta\u00a0 Corte\u00a0 que\u00a0 somente\u00a0 haver\u00e1\u00a0 les\u00e3o\u00a0 ambiental\u00a0 irrelevante no sentido\u00a0 penal\u00a0 quando a avalia\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de desvalor da a\u00e7\u00e3o e de\u00a0 desvalor do resultado indicar que \u00e9 \u00ednfimo o grau da lesividade, sem\u00a0 efetivo\u00a0 dano ambiental, n\u00e3o se devendo enforcar exclusivamente quest\u00f5es\u00a0 jur\u00eddicas ou a dimens\u00e3o econ\u00f4mica da conduta, mas tamb\u00e9m o equil\u00edbrio\u00a0 ecol\u00f3gico\u00a0 que\u00a0 faz\u00a0 poss\u00edveis\u00a0 as\u00a0 condi\u00e7\u00f5es de vida no planeta.\u00a0 Precedente. 3. N\u00e3o \u00e9 insignificante a conduta de pescar em \u00e9poca\u00a0 proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, al\u00e9m de\u00a0 varas\u00a0 de\u00a0 pescar),\u00a0 ainda\u00a0 que\u00a0 pequena\u00a0 a quantidade de peixes apreendidos. 4.\u00a0 Recurso\u00a0 especial\u00a0 provido\u00a0 para afastar a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do recorrido, determinando-se o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal. REsp 1685927\/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 27\/10\/2017.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Por n\u00e3o se tratar de jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ, n\u00e3o entendo cab\u00edvel a cobran\u00e7a do assunto em quest\u00e3o de m\u00faltipla escolha.<\/p>\n

Quest\u00e3o 81<\/h2>\n

Considerando o entendimento do STJ com rela\u00e7\u00e3o aos crimes previstos no CP, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/em><\/p>\n

A) A inten\u00e7\u00e3o de obter lucro f\u00e1cil e a cobi\u00e7a podem ser utilizadas como causas de aumento da pena-base em caso de crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/em><\/p>\n

B) O crime de falsidade n\u00e3o pode ser absorvido pelo crime de descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que a pena no caso de crime de descaminho seja menor.<\/em><\/p>\n

C) O crime de desacato n\u00e3o foi recepcionado pela CF.<\/em><\/p>\n

D) A inser\u00e7\u00e3o de dados falsos no curr\u00edculo Lattes resulta na pr\u00e1tica de crime de falsidade ideol\u00f3gica.<\/em><\/p>\n

E) A importa\u00e7\u00e3o de coletes \u00e0 prova de balas sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do comando do Ex\u00e9rcito configura crime de contrabando.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Coment\u00e1rios<\/span><\/strong><\/p>\n

O gabarito indica a alternativa E<\/strong>.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa A<\/strong>, j\u00e1 se deve notar, de in\u00edcio, que o lucro f\u00e1cil e a cobi\u00e7a s\u00e3o inerentes ao crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, em que o agente p\u00fablico se vale da fun\u00e7\u00e3o para obter vantagem indevida. Se j\u00e1 faz parte da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do delito, o aumento da pena implicaria bis in idem<\/em>, o que \u00e9 vedado. Assim \u00e9 o entendimento do STJ:<\/p>\n

\u201c2. Embora inseridos no C\u00f3digo\u00a0 Penal\u00a0 no\u00a0 T\u00edtulo dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tanto\u00a0 a\u00a0 concuss\u00e3o\u00a0 (art. 316, CP) quanto a corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317,\u00a0 CP)\u00a0 possuem\u00a0 v\u00e1rias\u00a0 das\u00a0 caracter\u00edsticas dos crimes contra o patrim\u00f4nio,\u00a0 com\u00a0 a\u00a0 peculiaridade\u00a0 da\u00a0 qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0 do agente como servidor p\u00fablico. Assim sendo, no exame das circunst\u00e2ncias judiciais envolvendo\u00a0 a\u00a0 pr\u00e1tica\u00a0 desses\u00a0 dois delitos, a jurisprud\u00eancia desta Corte\u00a0 vem entendendo que a cobi\u00e7a, a gan\u00e2ncia e a inten\u00e7\u00e3o de obter lucro\u00a0 f\u00e1cil constituem elementares dos delitos, n\u00e3o podendo, assim, serem\u00a0\u00a0 utilizadas\u00a0\u00a0 novamente\u00a0\u00a0 na\u00a0 aprecia\u00e7\u00e3o\u00a0 das\u00a0 circunst\u00e2ncias judiciais para justificar a eleva\u00e7\u00e3o da pena-base. Precedentes. No\u00a0 caso\u00a0 concreto,\u00a0 o\u00a0 ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0 do\u00a0 Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia incorreu\u00a0 em ilegalidade ao indicar como motivo da conduta do agente a\u00a0 inten\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 obter lucro f\u00e1cil e a cobi\u00e7a, pois ambas constituem elementares\u00a0 dos\u00a0 tipos de concuss\u00e3o e de corrup\u00e7\u00e3o passiva, devendo tal quesito ser decotado da pena-base.\u201d (EDv nos EREsp 1196136\/RO, Rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 01\/08\/2017).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No que se refere \u00e0 alternativa B<\/strong>, o crime de falsidade pode sim ser absorvido pelo descaminho. Ao analisar o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, o STJ considera que o delito-fim absorve o delito-meio, mesmo que a pena deste \u00faltimo seja maior que a daquele. O tema foi decidido na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos:<\/p>\n

\u201c(…) Delimitada a tese jur\u00eddica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes\u00a0 termos:\u00a0 Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade\u00a0\u00a0 lesiva,\u00a0 \u00e9\u00a0 por\u00a0 este\u00a0 absorvido,\u00a0 como\u00a0 crime-fim, condi\u00e7\u00e3o\u00a0 que\u00a0 n\u00e3o se altera por ser menor a pena a este cominada. 4. Recurso especial improvido.\u201d (REsp 1378053\/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 15\/08\/2016).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Quanto ao item C<\/strong>, \u00e9 importante destacar que houve um precedente da Quinta Turma do STJ que entendeu que o crime de desacato n\u00e3o persistiria no nosso ordenamento jur\u00eddico, em raz\u00e3o do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica. Entretanto, ao julgar o tema, a Terceira Se\u00e7\u00e3o pacificou-o em sentido inverso, o que torna a quest\u00e3o falsa:<\/p>\n

\u201cEm\u00a0 rela\u00e7\u00e3o\u00a0 ao delito do art. 331 do CP, a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte\u00a0 reconheceu, por maioria de votos, “a incolumidade do crime de desacato\u00a0 pelo\u00a0 ordenamento\u00a0 jur\u00eddico\u00a0 p\u00e1trio”\u00a0 (HC 379.269\/MS, Rel. Ministro\u00a0 REYNALDO\u00a0 SOARES\u00a0 DA\u00a0 FONSECA,\u00a0 Rel.\u00a0 p\/\u00a0 Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 24\/5\/2017, DJe 30\/6\/2017).\u201d (HC 420189, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16\/02\/2018).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No que se refere \u00e0\u00a0 alternativa D<\/strong> , a inser\u00e7\u00e3o de dados falsos no curr\u00edculo Lattes n\u00e3o configura o crime de falsidade ideol\u00f3gica. Isto porque o STJ vem entendendo que, no caso de informa\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o ou comprova\u00e7\u00e3o, a inser\u00e7\u00e3o de dados incorretos n\u00e3o configura crime. Com rela\u00e7\u00e3o ao curr\u00edculo na plataforma Lattes, h\u00e1 precedente:<\/p>\n

\u201c(…) 2\u00a0 –\u00a0 O\u00a0 curr\u00edculo\u00a0 inserido\u00a0 na p\u00e1gina digital Lattes do CNPq n\u00e3o \u00e9 assinado digitalmente, mas decorrente da inser\u00e7\u00e3o de dados, mediante imposi\u00e7\u00e3o de login e senha, n\u00e3o ostentando, portanto, a qualidade de “documento digital” para fins penais. 3\u00a0 –\u00a0 Al\u00e9m\u00a0 disso,\u00a0 como\u00a0 qualquer\u00a0 curr\u00edculo,\u00a0 material ou virtual, necessita\u00a0 ser\u00a0 averiguado\u00a0 por\u00a0 quem tem nele tem interesse, o que, consoante\u00a0 consagradas doutrina e jurisprud\u00eancia, denota atipicidade na conduta do crime de falsidade ideol\u00f3gica. (…)\u201d.<\/em>(RHC 81451\/RJ, Rel. Maria Thereza Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31\/08\/2017)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No que se refere \u00e0 alternativa E<\/strong>, ela realmente est\u00e1 correta. Isto porque a importa\u00e7\u00e3o de coletes \u00e0 prova de balas sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do comando do Ex\u00e9rcito configura crime de contrabando. Quando a mercadoria est\u00e1 sujeita a controle estatal, sua importa\u00e7\u00e3o, de forma proibida, configura contrabando. Se a mercadoria tem sua entrada permitida, mas sua entrada \u00e9 feita sem o pagamento dos tributos, o caso \u00e9 de descaminho. H\u00e1 precedente do STJ: RHC 62851.<\/p>\n

Quest\u00e3o n\u00e3o apresenta incorre\u00e7\u00f5es, a meu ver.<\/p>\n

Quest\u00e3o 82<\/h2>\n

De acordo com o entendimento do STJ, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito dos crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o extravagante. <\/em><\/p>\n

A) A configura\u00e7\u00e3o do crime de transporte de carga t\u00f3xica em desacordo com as determina\u00e7\u00f5es legais e regulamentares depende da ocorr\u00eancia de les\u00e3o efetiva. <\/em><\/p>\n

B) A pr\u00e1tica de furto por adulto com a participa\u00e7\u00e3o de dois adolescentes enseja a condena\u00e7\u00e3o por dois crimes de corrup\u00e7\u00e3o de menores, em concurso formal com o crime contra o patrim\u00f4nio. <\/em><\/p>\n

C) O transporte de granadas de g\u00e1s lacrimog\u00eaneo configura crime de porte de artefato explosivo. <\/em><\/p>\n

D) A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime antecedente por prescri\u00e7\u00e3o impede a puni\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro. <\/em><\/p>\n

E) O indiv\u00edduo que, em estado de embriaguez, comete homic\u00eddio culposo no tr\u00e2nsito deve responder pelas duas condutas de forma aut\u00f4noma e em concurso material.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

O gabarito indica a alternativa B<\/strong>.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa A<\/strong>, o seguinte precedente do STJ classifica o crime e demonstra que n\u00e3o se exige prova de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico para configura\u00e7\u00e3o do delito previsto no artigo 56, caput<\/em>, da Lei 9.605\/98:<\/p>\n

\u201c2.\u00a0 Por outro lado, a conduta il\u00edcita prevista no art. 56, caput, da Lei n. 9.605\/1998 \u00e9 de perigo abstrato. N\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel, pois, para o aperfei\u00e7oamento do crime, a ocorr\u00eancia de les\u00e3o ou de perigo de dano concreto\u00a0 na\u00a0 conduta\u00a0 de\u00a0 quem\u00a0 produz,\u00a0 processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em dep\u00f3sito\u00a0 ou\u00a0 usa produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade\u00a0 humana\u00a0 ou\u00a0 ao\u00a0 meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas\u00a0 em\u00a0 leis\u00a0 ou\u00a0 nos\u00a0 seus\u00a0 regulamentos..\u201d (EREsp 1439150\/RS, Rel. Min Rog\u00e9rio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16\/10\/2017).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No que se refere \u00e0 alternativa B<\/strong>, correta, a pr\u00e1tica de furto com um menor de idade enseja a puni\u00e7\u00e3o pelo delito contra o patrim\u00f4nio e pela corrup\u00e7\u00e3o de menores. Se dois adolescentes forem corrompidos, h\u00e1 dois crimes de corrup\u00e7\u00e3o, em concurso formal com o furto. Neste sentido:<\/p>\n

\u201c(…) 1. \u00a0Discute-se\u00a0 se a pr\u00e1tica de crimes em concurso\u00a0 com\u00a0 dois\u00a0 adolescentes\u00a0 d\u00e1\u00a0 ensejo\u00a0 \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por dois crimes\u00a0 de\u00a0 corrup\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 menores\u00a0 ou se o fato \u00e9 considerado crime \u00fanico.\u00a0 2.\u00a0 Considerando\u00a0 que\u00a0 o bem jur\u00eddico tutelado pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o moral da crian\u00e7a e do adolescente, caso\u00a0 duas\u00a0 crian\u00e7as\/adolescentes\u00a0 tiverem\u00a0 seu amadurecimento moral violado, em raz\u00e3o de est\u00edmulos a praticar o crime ou a permanecer na seara\u00a0 criminosa,\u00a0 dois\u00a0 foram\u00a0 os\u00a0 bens\u00a0 jur\u00eddicos\u00a0 violados.\u00a0 3. O entendimento\u00a0 perfilhado\u00a0 tamb\u00e9m\u00a0 se\u00a0 coaduna\u00a0 com\u00a0 os princ\u00edpios da prioridade\u00a0\u00a0 absoluta\u00a0\u00a0 e\u00a0 do\u00a0 melhor\u00a0 interesse\u00a0 da\u00a0 crian\u00e7a\u00a0 e\u00a0 do adolescente, vez que trata cada crian\u00e7a ou adolescente como sujeitos de direitos. 4.\u00a0 Ademais, seria desarrazoado atribuir a pr\u00e1tica de crime \u00fanico ao r\u00e9u\u00a0 que\u00a0 corrompeu\u00a0 dois\u00a0 adolescentes,\u00a0 assim\u00a0 como ao que cometeu apenas um. 5.\u00a0 A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 firme em assinalar que a quantidade\u00a0 de\u00a0 infra\u00e7\u00f5es\u00a0 praticadas\u00a0 deve ser o crit\u00e9rio utilizado para\u00a0 embasar\u00a0 o\u00a0 patamar\u00a0 de aumento relativo ao concurso formal de crimes\u00a0 (HC\u00a0 n.\u00a0 319.513\/SP,\u00a0 Ministro\u00a0 Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20\/4\/2016)..\u201d (REsp 1680114\/GO, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, DJe 16\/10\/2017).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Quanto ao item C<\/strong>, n\u00e3o se configura o crime de transporte de explosivo o porte do g\u00e1s lacrimog\u00eaneo, que n\u00e3o possui essa natureza. Cuida-se de g\u00e1s de efeito moral, sem efeito de explos\u00e3o. Neste sentido:<\/p>\n

\u201cRECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DELITO TIPIFICADO NO\u00a0\u00a0\u00a0 ARTIGO\u00a0\u00a0\u00a0 16,\u00a0<\/em>\u00a0\u00a0 PAR\u00c1GRAFO\u00a0\u00a0\u00a0 \u00daNICO,\u00a0\u00a0\u00a0 III,\u00a0\u00a0\u00a0 DA\u00a0\u00a0\u00a0 LEI\u00a0\u00a0 N. 10.826\/2003.\u00a0\u00a0 PORTE\u00a0\u00a0 DE\u00a0\u00a0 ARTEFATO\u00a0\u00a0 EXPLOSIVO.\u00a0\u00a0 GRANADA\u00a0 DE\u00a0 G\u00c1S LACRIMOG\u00caNEO\/PIMENTA. INADEQUA\u00c7\u00c3O T\u00cdPICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Explosivo \u00e9, em sentido amplo, um material extremamente inst\u00e1vel, que\u00a0 pode\u00a0 se decompor rapidamente, formando produtos est\u00e1veis. Esse processo\u00a0 \u00e9\u00a0 denominado\u00a0 de explos\u00e3o e \u00e9 acompanhado por uma intensa libera\u00e7\u00e3o\u00a0 de energia, que pode ser feita sob diversas formas e gera uma consider\u00e1vel destrui\u00e7\u00e3o decorrente da libera\u00e7\u00e3o dessa energia. 2. N\u00e3o ser\u00e1 considerado explosivo o artefato que, embora ativado por explosivo,\u00a0 n\u00e3o\u00a0 projete\u00a0 e\u00a0 nem\u00a0 disperse fragmentos perigosos como metal,\u00a0 vidro\u00a0 ou\u00a0 pl\u00e1stico\u00a0 quebradi\u00e7o,\u00a0 n\u00e3o\u00a0 possuindo,\u00a0 portanto, consider\u00e1vel potencial de destrui\u00e7\u00e3o. 3.\u00a0 Para\u00a0 a\u00a0 adequa\u00e7\u00e3o\u00a0 t\u00edpica\u00a0 do delito em quest\u00e3o, exige-se que o objeto\u00a0 material\u00a0 do\u00a0 delito,\u00a0 qual seja, o artefato explosivo, seja capaz\u00a0 de\u00a0 gerar alguma destrui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser tipificado neste crime\u00a0 a\u00a0 posse\u00a0 de\u00a0 granada de g\u00e1s lacrimog\u00eaneo\/pimenta, por\u00e9m, n\u00e3o impedindo eventual tipifica\u00e7\u00e3o em outro crime. 4. Recurso especial improvido..\u201d (HC 420189, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16\/02\/2018).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No que se refere \u00e0\u00a0 alternativa D<\/strong>, aextin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime antecedente por prescri\u00e7\u00e3o N\u00c3O impede a puni\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro. Exemplo de precedente: AgRg no REsp 1253022\/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 alternativa E<\/strong>, o indiv\u00edduo que, em estado de embriaguez, comete homic\u00eddio culposo no tr\u00e2nsito n\u00e3o<\/strong> pode responder pelas duas condutas de forma aut\u00f4noma e em concurso material. \u00c9 o que entende o STJ:<\/p>\n

\u201c(…) 2. O crime de embriaguez (art. 306 da Lei n. 9.503\/1997) ao volante \u00e9 antefato impun\u00edvel do crime de homic\u00eddio culposo no tr\u00e2nsito (art. 302 da Lei n. 9.503\/1997), porquanto a conduta antecedente est\u00e1 de tal forma vinculada \u00e0 subsequente que n\u00e3o h\u00e1 como separar sua avalia\u00e7\u00e3o (ambos integram o mesmo conte\u00fado de injusto). Precedentes.. \u00a0(…)\u201d (AgRg no AgRg no AREsp 713.473\/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12\/08\/2016).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o vejo cabimento de recurso no caso.<\/p>\n

Quest\u00e3o 83<\/h2>\n

Com a inten\u00e7\u00e3o de praticar um golpe, Luiz pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pr\u00e9-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Luiz, arrependido, retornou \u00e0 loja e trocou o cheque por dinheiro em esp\u00e9cie, tendo quitado o d\u00e9bito integralmente.<\/em>
\nA respeito da conduta de Luiz na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/em><\/p>\n

A) Houve arrependimento eficaz.<\/em><\/p>\n

B) Houve desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

C) Houve arrependimento posterior.<\/em><\/p>\n

D) A conduta foi at\u00edpica, devido ao fato de o cheque ter sido pr\u00e9-datado.<\/em><\/p>\n

E) A conduta configurou tentativa.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Coment\u00e1rios<\/span><\/strong><\/p>\n

O gabarito indica a alternativa A<\/strong>.<\/p>\n

Vejamos o que diz o C\u00f3digo sobre arrependimento eficaz:<\/p>\n

\u201cArt. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados.\u201d<\/p>\n

Percebam que, no caso de cheque pr\u00e1-datado, n\u00e3o se configura o crime de estelionato na modalidade do artigo 171, \u00a7 2\u00ba, VI, do C\u00f3digo Penal. Ademais, no caso em tela, houve a troca do cheque clonado por dinheiro, o que levou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Deste modo, o seu arrependimento foi eficaz, n\u00e3o gerando nenhum resultado lesivo ao patrim\u00f4nio das potenciais v\u00edtimas. N\u00e3o houve consuma\u00e7\u00e3o do crime, nem em rela\u00e7\u00e3o a um poss\u00edvel estelionato, nem em rela\u00e7\u00e3o ao falsum <\/em>que poderia restar absorvido.<\/p>\n

N\u00e3o vejo cabimento de recurso no caso.<\/p>\n

Quest\u00e3o 84<\/h2>\n

\u00c9 considerada circunst\u00e2ncia atenuante da pena o fato de o agente<\/em><\/p>\n

A) praticar o delito em estado de embriaguez volunt\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

B) praticar o crime sob a influ\u00eancia de multid\u00e3o em tumulto, ainda que o tenha provocado.<\/em><\/p>\n

C) possuir baixo grau de instru\u00e7\u00e3o do agente, no caso de crimes ambientais.<\/em><\/p>\n

D) praticar crime ambiental em per\u00edodo de defeso \u00e0 fauna.<\/em><\/p>\n

E) possuir bons antecedentes.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Coment\u00e1rios<\/span><\/strong><\/p>\n

O gabarito indica a alternativa C<\/strong>.<\/p>\n

A quest\u00e3o exigia conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o penal, inclusive a extravagante. Referida atenuante est\u00e1 prevista no artigo 14, inciso I, da Lei 9.605\/98, Lei de Crimes Ambientais.<\/p>\n

N\u00e3o vislumbro possibilidade de recurso, por ser quest\u00e3o que se rege pela letra da lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sa\u00fado todos os alunos que iniciam essa an\u00e1lise da prova da PGE PE do concurso de 2018 para o cargo de Procurador do Estado de Pernambuco. Sou Michael Procopio, Professor de Direito Penal do Estrat\u00e9gia Concursos e Juiz Federal, vinculado ao TRF1. Faremos uma an\u00e1lise das quest\u00f5es de Direito Penal aplicadas no referido certame, buscando […]<\/p>\n","protected":false},"author":515,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[3383],"tax_estado":[],"class_list":["post-114171","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-carreiras-juridicas","tag-pge-pe"],"acf":[],"yoast_head":"\nConcurso PGE PE: quest\u00f5es comentadas de Direito Penal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira aqui um coment\u00e1rio completo da prova de Direito Penal do concurso da PGE PE para o cargo de Procurador do Estado, realizada em 2018. O professor Michael Proc\u00f3pio analisa detidamente todos os aspectos da prova. 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