{"id":1140603,"date":"2023-01-01T14:00:00","date_gmt":"2023-01-01T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1140603"},"modified":"2022-12-22T17:36:33","modified_gmt":"2022-12-22T20:36:33","slug":"jurisprudencia-direito-constitucional-processo-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-direito-constitucional-processo-legislativo\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia Direito Constitucional: processo legislativo"},"content":{"rendered":"\n

Resumo acerca das jurisprud\u00eancias mais recentes do direito constitucional relativas ao processo legislativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"jurisprud\u00eancia
Jurisprud\u00eancia Direito Constitucional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo selecionamos algumas jurisprud\u00eancias relativas ao Direito Constitucional que dizem respeito ao processo legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os concursos mais recentes trouxeram a necessidade de conhecimento dos candidatos no tocante \u00e0s jurisprud\u00eancias recentes, especialmente os realizados pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV<\/a>). Desse modo, este material visa auxili\u00e1-lo neste desafio.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, em outros artigos abordaremos outras jurisprud\u00eancias importantes, fiquem ligados!<\/p>\n\n\n\n

Buscamos selecionar as jurisprud\u00eancias mais relevantes e as mais recentes as quais possuem mais chance de serem cobradas em sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 aprofundar o tema de cada jurisprud\u00eancia apresentada, mas sim compilar, por assuntos espec\u00edficos, as principais que podem vir a ser objeto de prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancias Direito Constitucional<\/h2>\n\n\n\n

O processo legislativo \u00e9 composto por diversas exig\u00eancias trazidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) como, por exemplo, o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o, a iniciativa e a mat\u00e9ria abordada pelos diferentes instrumentos legislativos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em alguns momentos os requisitos n\u00e3o s\u00e3o cumpridos ou s\u00e3o extrapolados, dando origem aos entendimentos jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n

Cada jurisprud\u00eancia trazida neste artigo apresenta o n\u00famero julgado caso seja do seu interesse pesquisar e se aprofundar mais no tema.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos, inicialmente, estas duas jurisprud\u00eancias acerca do processo legislativo abordando o veto presidencial:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se admite \u201cnovo veto\u201d em lei j\u00e1 promulgada e publicada. Manifestada a aquiesc\u00eancia do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, evidencia-se a ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o entre as etapas do processo legislativo, sendo incab\u00edvel eventual retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em> STF. Plen\u00e1rio. ADPF 714\/DF, ADPF 715\/DF e ADPF 718\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13\/2\/2021 (Info 1005).<\/p>\n\n\n\n

O poder de veto previsto no art. 66, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser<\/strong><\/em> exercido ap\u00f3s o decurso do prazo constitucional de 15 (quinze) dias. A prerrogativa do poder de veto presidencial somente pode ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admitindo exerc\u00ea-la ap\u00f3s a sua expira\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADPF 893\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso julgado em 20\/6\/2022 (Info 1059).<\/p>\n\n\n\n

Estes dois entendimentos recentes, visam contrapor as irregularidades cometidas pelo presidente da rep\u00fablica ao exercer o seu poder de veto. Sabemos que o veto deve ser efetuado em at\u00e9 15 dias \u00fateis do recebimento do projeto e, uma vez sancionada a lei e, consequentemente, promulgada e publicada, n\u00e3o cabe ao chefe do Executivo realizar a retrata\u00e7\u00e3o deste veto posteriormente, dada a preclus\u00e3o entre as etapas do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, n\u00e3o cabe ao presidente vetar parte da lei ap\u00f3s o prazo constitucional de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante ressaltar que, ainda que este veto tenha sido mantido pelo Congresso Nacional por meio da aprecia\u00e7\u00e3o, continua a existir a inconstitucionalidade do veto extempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais<\/strong><\/em> e bombeiros militares estaduais por infra\u00e7\u00f5es disciplinares decorrentes da participa\u00e7\u00e3o em movimentos reivindicat\u00f3rios por melhorias de vencimentos e de condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 4869\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 27\/5\/2022 (Info 1056).<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) neste contexto foi o de que \u00e9 de compet\u00eancia dos Estados estabelecerem anistia a policiais e bombeiros militares devido \u00e0 autonomia dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a lei federal n\u00e3o poderia tratar sobre o tema. Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia acerca do processo legislativo em direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional a previs\u00e3o regimental de rito de urg\u00eancia para proposi\u00e7\u00f5es <\/strong><\/em>que tramitam na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, descabendo ao Poder Judici\u00e1rio examinar concretamente as raz\u00f5es que justificam sua ado\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 6968\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20\/4\/2022 (Info 1051).<\/p>\n\n\n\n

Em respeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, previsto no art. 2\u00ba da<\/strong><\/em> Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando n\u00e3o caracterizado o desrespeito \u00e0s normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, \u00e9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio exercer o controle jurisdicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de mat\u00e9ria \u2018interna corporis\u2019.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 1297884\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11\/6\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1120) (Info 1021).<\/p>\n\n\n\n

Conforme previsto pela CF\/88, o regimento interno das Casas Legislativas deve tratar acerca da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das leis abordando, portanto, o que deve ser tratado como rito de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, entendeu a corte que esta \u00e9 uma decis\u00e3o interna e n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio intervir para definir o que seria quest\u00e3o de urg\u00eancia, mais uma vez, em favor da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio entrar no m\u00e9rito da interpreta\u00e7\u00e3o de normas internas quando estas n\u00e3o desrespeitam as normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que preveja qu\u00f3rum<\/strong><\/em> diverso de 3\/5 dos membros do Poder Legislativo para aprova\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 6453\/RO, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11\/2\/2022 (Info 1043).<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o pode ampliar as hip\u00f3teses de reserva de lei<\/strong><\/em> complementar, ou seja, n\u00e3o pode criar outras hip\u00f3teses em que \u00e9 exigida lei complementar, al\u00e9m daquelas que j\u00e1 s\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 5003\/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5\/12\/2019 (Info 962).<\/p>\n\n\n\n

As Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais em diversas situa\u00e7\u00f5es devem seguir par\u00e2metros da Constitui\u00e7\u00e3o Federal por simetria.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o pode o Estado definir qu\u00f3rum diverso para a aprova\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais. Seguindo a mesma l\u00f3gica, os Estados n\u00e3o podem ampliar o rol de situa\u00e7\u00f5es as quais s\u00e3o exigidas lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

A lei complementar exige um qu\u00f3rum maior para a sua aprova\u00e7\u00e3o e \u00e9 decorrente de uma pondera\u00e7\u00e3o constitucional acerca dos assuntos de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao aumentar o rol de situa\u00e7\u00f5es que exigem lei complementar, os Estados dificultariam o processo de aprova\u00e7\u00e3o de leis de iniciativa do chefe do Executivo causando um desequil\u00edbrio na representa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica atual.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia acerca do processo legislativo em direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de convers\u00e3o de medida<\/strong><\/em> provis\u00f3ria quando a emenda estiver associada ao tema e \u00e0 finalidade original da medida provis\u00f3ria.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 6928\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 22\/11\/2021 (Info 1038).<\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria, instrumento de iniciativa do chefe do Executivo, pode sofrer emendas pelo Poder Legislativo, desde que essas emendas sigam a finalidade prim\u00e1ria da medida.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, se n\u00e3o fosse dessa forma, estar\u00edamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o onde o Poder Legislativo inova em assuntos de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional medida provis\u00f3ria ou lei decorrente de convers\u00e3o de<\/strong><\/em> medida provis\u00f3ria cujo conte\u00fado normativo caracterize a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de medida provis\u00f3ria anterior rejeitada, de efic\u00e1cia exaurida por decurso do prazo ou que ainda n\u00e3o tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 5717\/DF, ADI 5709\/DF, ADI 5716\/DF e ADI 5727\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27\/3\/2019 (Info 935).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o caracteriza afronta \u00e0 veda\u00e7\u00e3o imposta pelo art. 62, \u00a7 1\u00ba, IV, da <\/strong><\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria no mesmo dia em que o Presidente da Rep\u00fablica sanciona ou veta projeto de lei com conte\u00fado semelhante.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 2601\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19\/8\/2021 (Info 1026).<\/p>\n\n\n\n

O art. 62, \u00a7 1\u00ba, IV citado neste entendimento jurisprudencial diz respeito \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria sobre mat\u00e9ria j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e que esteja pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, entendeu a Suprema Corte que a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria no mesmo dia em que o Presidente da Rep\u00fablica sanciona ou veta projeto de lei com conte\u00fado semelhante n\u00e3o se inclui nesta veda\u00e7\u00e3o trazida pela CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Inexistindo comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de urg\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no controle dos requisitos de edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria pelo chefe do Poder Executivo.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 5599\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23\/10\/2020 (Info 996).<\/p>\n\n\n\n

Estamos diante, novamente, da situa\u00e7\u00e3o que busca preservar a separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Portanto, a n\u00e3o ser que exista provas reais da aus\u00eancia de urg\u00eancia na edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias pelo chefe do Executivo, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode atuar decidindo se a situa\u00e7\u00e3o foi ou n\u00e3o urgente.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia acerca do processo legislativo em direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional a promulga\u00e7\u00e3o, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte<\/strong><\/em> incontroversa de projeto da lei que n\u00e3o foi vetada, antes da manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo pela manuten\u00e7\u00e3o ou pela rejei\u00e7\u00e3o do veto, inexistindo v\u00edcio de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela aus\u00eancia de promulga\u00e7\u00e3o da derrubada dos vetos.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ARE RE 706103, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27\/04\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 595)<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, estamos diante da situa\u00e7\u00e3o em que o chefe do Poder Executivo vetou apenas parcialmente o projeto de lei e, portanto, pode sim promulgar a parte incontroversa da lei mesmo antes da aprecia\u00e7\u00e3o da parte vetada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre <\/strong><\/em>isen\u00e7\u00e3o de custas judiciais.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03\/03\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, estamos diante de uma lei de iniciativa do Poder Judici\u00e1rio, portanto, n\u00e3o cabe ao Poder Legislativo apresentar projeto de lei acerca de isen\u00e7\u00e3o de custas judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa popular de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u00e9 compat\u00edvel com a<\/strong><\/em> Constitui\u00e7\u00e3o Federal, encontrando fundamento no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, no art. 14, II e III e no art. 49, XV, da CF\/88.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 825\/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25\/10\/2018 (Info 921).<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, a Suprema Corte entendeu que \u00e9 facultado aos Estados a previs\u00e3o de iniciativa popular como forma de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual diante do seu poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o e conforme o princ\u00edpio da soberania popular.<\/p>\n\n\n\n

Cuidado aqui para n\u00e3o confundir com as jurisprud\u00eancias citadas acima a respeito do aumento do rol de situa\u00e7\u00f5es que ensejem edi\u00e7\u00e3o de lei complementar e, ainda, na mudan\u00e7a do qu\u00f3rum para a edi\u00e7\u00e3o de emendas.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente destas situa\u00e7\u00f5es, aqui o Estado pode prever essa possibilidade de iniciativa \u00e0 emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a \u00faltima jurisprud\u00eancia acerca do processo legislativo em direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o usurpa compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que<\/strong>,<\/em> embora crie despesa para a Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o trata da sua estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os nem do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos (art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, “a”, “c” e “e”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ARE 878.911 (repercuss\u00e3o geral- Tema 917), relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29\/09\/2016.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que a estrutura e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, s\u00e3o regulados por leis de iniciativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, entendeu o STF que leis que, a despeito de aumentar as despesas da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o invade a compet\u00eancia do chefe do executivo se n\u00e3o trata destes temas, sendo, portanto, v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso resumo das jurisprud\u00eancias de direito constitucional acerca do processo legislativo. Esperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de conferir os cursos atualizados do Estrat\u00e9gia Concursos e resolver muitas quest\u00f5es sobre os temas aqui abordados.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, fiquem atentos aos temas mais recentes abordados pelo judici\u00e1rio que podem chamar a aten\u00e7\u00e3o da sua banca.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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