{"id":1139065,"date":"2022-12-14T16:31:43","date_gmt":"2022-12-14T19:31:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1139065"},"modified":"2022-12-14T16:56:59","modified_gmt":"2022-12-14T19:56:59","slug":"concurso-inss-guarulhos-recursos-seguridade-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-inss-guarulhos-recursos-seguridade-social\/","title":{"rendered":"Concurso INSS Guarulhos: recursos para Seguridade Social"},"content":{"rendered":"\n

Foi liberada nesta ter\u00e7a-feira, 13 de dezembro, a consulta aos gabaritos preliminares<\/strong> das provas do concurso INSS<\/strong> para a Ger\u00eancia Executiva de Guarulhos<\/strong> (SP).<\/p>\n\n\n\n

Dispon\u00edvel no site do Cebraspe<\/a><\/strong>, banca respons\u00e1vel pelo andamento das etapas do certame, a consulta deve ser feita de forma individual.<\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar que, exclusivamente aos alunos de Guarulhos, as provas precisaram ser remarcadas ap\u00f3s problemas na unidade, nos quais inviabilizarem a aplica\u00e7\u00e3o do exame.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, preparamos este artigo para voc\u00ea conferir as sugest\u00f5es de recursos das quest\u00f5es de Seguridade Social da prova do concurso INSS. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira as sugest\u00f5es de recursos das quest\u00f5es de Seguridade Social da prova do concurso INSS – Ger\u00eancia de Guarulhos<\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 69<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado:<\/strong> Os contribuintes individual e facultativo podem optar pela al\u00edquota de 11% incidente sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o caso renunciem ao direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes individual e facultativo podem optar pela al\u00edquota de 11% incidente sobre limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o caso renunciem ao direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O examinador considerou como correta a base de c\u00e1lculo ser o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, dando ensejo \u00e0 conclus\u00e3o de que poderia ser outro valor diverso do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Disp\u00f5e a Lei de Custeio:<\/p>\n\n\n\n

Lei n. 8.212\/91<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 20<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>  No caso de op\u00e7\u00e3o pela exclus\u00e3o do direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre o limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 de:         <\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta pr\u00f3pria, sem rela\u00e7\u00e3o de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na al\u00ednea b do inciso II deste par\u00e1grafo;   <\/em><\/p>\n\n\n\n

Considerando que a assertiva disp\u00f4s que a al\u00edquota de 11% incidiria sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre o limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, contrariando o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social, requer seja alterado o gabarito para ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 75:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado:<\/strong> Paulo aposentou-se por invalidez em 5 de dezembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Joaquim obteve, fraudulentamente, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em 5 de dezembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Matias sofreu acidente de trabalho em 5 de dezembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Jonas encontra-se impossibilitado de trabalhar por haver adquirido doen\u00e7a incapacitante.<\/p>\n\n\n\n

Considerando esses dados hipot\u00e9ticos, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

Paulo pode solicitar a revis\u00e3o de sua aposentadoria at\u00e9 o dia 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA ERRADO ou ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 8.213\/91 disp\u00f5e expressamente, pelo disposto no art. 103, que o direito de revisar o ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e1 sujeito ao prazo decadencial de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

Lei n. 8.213\/91:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 103<\/em><\/strong>. O prazo de decad\u00eancia do direito ou da a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o<\/u>, indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio e do ato de deferimento, indeferimento ou n\u00e3o concess\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio \u00e9 de 10 (dez) anos, contado:  <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/em><\/a>         <\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>I – do dia primeiro do m\u00eas subsequente ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou da data em que a presta\u00e7\u00e3o deveria ter sido paga com o valor revisto; ou  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/em><\/a>         <\/em><\/p>\n\n\n\n

Conforme est\u00e1 bem expresso pelo art. 103 da Lei n. 8.213\/91, o prazo decadencial de 10 anos para requerer a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de Paulo \u00e9 contado do 1\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao do recebimento da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o ou da data em que a presta\u00e7\u00e3o deveria ter sido paga com o valor revisto.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para tal requerimento esgotou-se no dia 05 de dezembro de 2025, considerando que o examinador n\u00e3o trouxe ao conhecimento do candidato qual foi o dia do recebimento da primeira parcela.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, deve ser alterado o gabarito para ERRADO.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Subsidiariamente, requer a ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O por n\u00e3o haver elementos suficientes para o perfeito julgamento do item. O examinador n\u00e3o trouxe ao conhecimento do candidato qual foi o dia do recebimento da primeira parcela da aposentadoria de Paulo, n\u00e3o tendo, no caso elementos suficientes para aplicar o prazo decadencial de 10 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o\u00a078<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Paulo aposentou-se por invalidez em 5 de dezembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Joaquim obteve, fraudulentamente, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em 5 de dezembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Matias sofreu acidente de trabalho em 5 de dezembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Jonas encontra-se impossibilitado de trabalhar por haver adquirido doen\u00e7a incapacitante.<\/p>\n\n\n\n

Considerando esses dados hipot\u00e9ticos, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado: <\/strong>Matias pode solicitar o benef\u00edcio acident\u00e1rio at\u00e9 o dia 5 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: MUDAN\u00c7A DO GABARITO PARA ERRADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 104 da Lei 8.213\/91 prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

Art. 104. As a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o por acidente do trabalho<\/strong> prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

I – do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade tempor\u00e1ria, verificada esta em per\u00edcia m\u00e9dica a cargo da Previd\u00eancia Social; ou<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

II – em que for reconhecida pela Previd\u00eancia Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seq\u00fcelas do acidente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que ocorre \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas, ou seja, valores pecuni\u00e1rios devidos e n\u00e3o pagos em \u00e9poca devida, e n\u00e3o o direito, como a reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o leva a interpretar.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 tamb\u00e9m posicionamento  do STJ:<\/p>\n\n\n\n

A Turma, por unanimidade, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito em a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria. REsp 164.436-SP<\/a>, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4\/3\/1999.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O requerimento do benef\u00edcio n\u00e3o se sujeita \u00e0 prazo decadencial ou prescricional. <\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso, Matias poder\u00e1 solicitar o benef\u00edcio, inclusive, ap\u00f3s 5 de dezembro de 2020.<\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, requer mudan\u00e7a do gabarito para ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 79:<\/span>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A empresa X deixou de recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras.<\/p>\n\n\n\n

A empresa y declarou sal\u00e1rio de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida.<\/p>\n\n\n\n

A empresa Z pagou quantidade anteriormente devida e subtra\u00edda \u00e0 previd\u00eancia social antes da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere a essas situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas, julgue os seguintes itens.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado:<\/strong> A empresa W cometeu apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ALTERA\u00c7\u00c3O PARA ERRADO ou ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pacificado no Direito Brasileiro a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de pessoas jur\u00eddicas, exceto em raz\u00e3o de crimes ambientais, devendo responder pessoas f\u00edsicas que praticam atos delituosos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode aceitar como correto o item que menciona que a empresa cometeu o crime. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse, inclusive<\/strong>, \u00e9 o entendimento do STF que determina que seja identificado o agente, vide HC 93.683<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIET\u00c1RIO. APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA: IMPUTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA E AUS\u00caNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PREJU\u00cdZO AO EXERC\u00cdCIO DA AMPLA DEFESA (CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL, ARTIGO 5\u00ba, INCISO LV) A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da conduta nos crimes societ\u00e1rios viola o princ\u00edpio da ampla defesa<\/strong>. \u00c9 inepta a den\u00fancia pela pr\u00e1tica do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria quando fundada t\u00e3o-somente na circunst\u00e2ncia de o paciente constar do quadro societ\u00e1rio da empresa. \u00c9 necess\u00e1rio o m\u00ednimo de individualiza\u00e7\u00e3o da conduta e a indica\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre esta e o delito de que se trata<\/u><\/strong>, sem o que fica impossibilitado o exerc\u00edcio da ampla defesa (Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, artigo 5\u00ba, inciso LV). Ordem concedida. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

(STF – HC: 93683 ES, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 26\/02\/2008, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-07 PP-01419)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, requer seja alterado o gabarito para ERRADO ou, alternativamente, seja ANULADA a quest\u00e3o por trazer uma <\/strong>terminologia inadequada, prejudicando um julgamento seguro por parte do candidato.  <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 80<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A empresa X deixou de recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras.<\/p>\n\n\n\n

A empresa y declarou sal\u00e1rio de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida.<\/p>\n\n\n\n

A empresa Z pagou quantidade anteriormente devida e subtra\u00edda \u00e0 previd\u00eancia social antes da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere a essas situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas, julgue os seguintes itens.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado: <\/strong>A empresa X praticou o delito de sonega\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ALTERA\u00c7\u00c3O PARA ERRADO OU ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pacificado no Direito Brasileiro a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de pessoas jur\u00eddicas, exceto em raz\u00e3o de crimes ambientais, devendo responder pessoas f\u00edsicas que praticam atos delituosos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode aceitar que a empresa cometeu o crime. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse, inclusive<\/strong>, \u00e9 o entendimento do STF que determina que seja identificado o agente, vide HC 93.683<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIET\u00c1RIO. APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA: IMPUTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA E AUS\u00caNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PREJU\u00cdZO AO EXERC\u00cdCIO DA AMPLA DEFESA (CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL, ARTIGO 5\u00ba, INCISO LV) A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da conduta nos crimes societ\u00e1rios viola o princ\u00edpio da ampla defesa<\/strong>. \u00c9 inepta a den\u00fancia pela pr\u00e1tica do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria quando fundada t\u00e3o-somente na circunst\u00e2ncia de o paciente constar do quadro societ\u00e1rio da empresa. \u00c9 necess\u00e1rio o m\u00ednimo de individualiza\u00e7\u00e3o da conduta e a indica\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre esta e o delito de que se trata<\/u><\/strong>, sem o que fica impossibilitado o exerc\u00edcio da ampla defesa (Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, artigo 5\u00ba, inciso LV). Ordem concedida. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

(STF – HC: 93683 ES, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 26\/02\/2008, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-07 PP-01419)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, requer seja alterado o gabarito para ERRADO ou, alternativamente, seja ANULADA a quest\u00e3o por trazer uma <\/strong>terminologia inadequada, prejudicando um julgamento seguro por parte do candidato.  <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 81<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A empresa X deixou de recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras.<\/p>\n\n\n\n

A empresa y declarou sal\u00e1rio de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida.<\/p>\n\n\n\n

A empresa Z pagou quantidade anteriormente devida e subtra\u00edda \u00e0 previd\u00eancia social antes da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere a essas situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas, julgue os seguintes itens.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado: <\/strong>A empresa Y cometeu o delito de sonega\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pacificado no Direito Brasileiro a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de pessoas jur\u00eddicas, exceto em raz\u00e3o de crimes ambientais, devendo responder pessoas f\u00edsicas que praticam atos delituosos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode aceitar como correto o item que menciona que a empresa cometeu o crime. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse, inclusive<\/strong>, \u00e9 o entendimento do STF que determina que seja identificado o agente, vide HC 93.683<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIET\u00c1RIO. APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA: IMPUTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA E AUS\u00caNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PREJU\u00cdZO AO EXERC\u00cdCIO DA AMPLA DEFESA (CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL, ARTIGO 5\u00ba, INCISO LV) A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da conduta nos crimes societ\u00e1rios viola o princ\u00edpio da ampla defesa<\/strong>. \u00c9 inepta a den\u00fancia pela pr\u00e1tica do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria quando fundada t\u00e3o-somente na circunst\u00e2ncia de o paciente constar do quadro societ\u00e1rio da empresa. \u00c9 necess\u00e1rio o m\u00ednimo de individualiza\u00e7\u00e3o da conduta e a indica\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre esta e o delito de que se trata<\/u><\/strong>, sem o que fica impossibilitado o exerc\u00edcio da ampla defesa (Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, artigo 5\u00ba, inciso LV). Ordem concedida. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

(STF – HC: 93683 ES, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 26\/02\/2008, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-07 PP-01419)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, requere seja ANULADA a quest\u00e3o por trazer uma <\/strong>terminologia inadequada, prejudicando um julgamento seguro por parte do candidato.  <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 82<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A empresa X deixou de recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras.<\/p>\n\n\n\n

A empresa y declarou sal\u00e1rio de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida.<\/p>\n\n\n\n

A empresa Z pagou quantidade anteriormente devida e subtra\u00edda \u00e0 previd\u00eancia social antes da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere a essas situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas, julgue os seguintes itens.<\/p>\n\n\n\n

Enunciado: <\/strong>A empresa Z tem direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, pelo pagamento da quantidade anteriormente subtra\u00edda \u00e0 previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pacificado no Direito Brasileiro a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de pessoas jur\u00eddicas, exceto em raz\u00e3o de crimes ambientais, devendo responder pessoas f\u00edsicas que praticam atos delituosos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode aceitar como correto o item que menciona que a empresa cometeu o crime. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse, inclusive<\/strong>, \u00e9 o entendimento do STF que determina que seja identificado o agente, vide HC 93.683<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIET\u00c1RIO. APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA: IMPUTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA E AUS\u00caNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PREJU\u00cdZO AO EXERC\u00cdCIO DA AMPLA DEFESA (CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL, ARTIGO 5\u00ba, INCISO LV) A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da conduta nos crimes societ\u00e1rios viola o princ\u00edpio da ampla defesa<\/strong>. \u00c9 inepta a den\u00fancia pela pr\u00e1tica do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria quando fundada t\u00e3o-somente na circunst\u00e2ncia de o paciente constar do quadro societ\u00e1rio da empresa. \u00c9 necess\u00e1rio o m\u00ednimo de individualiza\u00e7\u00e3o da conduta e a indica\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre esta e o delito de que se trata<\/u><\/strong>, sem o que fica impossibilitado o exerc\u00edcio da ampla defesa (Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, artigo 5\u00ba, inciso LV). Ordem concedida. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

(STF – HC: 93683 ES, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 26\/02\/2008, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-07 PP-01419)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, requere seja alterado o gabarito para ERRADO ou, alternativamente, seja ANULADA  a quest\u00e3o por trazer uma <\/strong>terminologia inadequada, prejudicando um julgamento seguro por parte do candidato.  <\/p>\n\n\n\n

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Mais informa\u00e7\u00f5es: INSS<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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