{"id":113873,"date":"2018-03-29T13:19:01","date_gmt":"2018-03-29T16:19:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=113873"},"modified":"2018-03-29T13:19:01","modified_gmt":"2018-03-29T16:19:01","slug":"resolucao-de-questoes-de-direito-empresarial-da-pge-pe-possibilidade-de-recurso-impugnacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resolucao-de-questoes-de-direito-empresarial-da-pge-pe-possibilidade-de-recurso-impugnacao\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o de Quest\u00f5es de Direito Empresarial da PGE-PE (possibilidade de recurso\/impugna\u00e7\u00e3o)"},"content":{"rendered":"<p>Pessoal, abaixo a resolu\u00e7\u00e3o das 3 (tr\u00eas) quest\u00f5es\u00a0 de Direito Empresarial da Prova da\u00a0PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PGE-PE).<\/p>\n<p>Entendo que h\u00e1 possibilidade de recurso da <span style=\"text-decoration: underline\"><strong><span style=\"color: #ff0000;text-decoration: underline\">Quest\u00e3o 62, item I<\/span><\/strong><\/span>, como a seguir explicado:<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 61<\/strong><\/p>\n<p>No que se refere \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos com finalidade lucrativa, sob a forma de limitada, assinale a op\u00e7\u00e3o <strong><u>correta<\/u><\/strong>.<\/p>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline\">A.<\/span><\/strong> Essa pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser constitu\u00edda com s\u00f3cios pessoas naturais ou pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>[<strong>CORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: o enunciado da quest\u00e3o refere-se a uma sociedade simples que adotou a forma da sociedade limitada (art. 983, <em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil). E, tanto \u00e0 sociedade simples propriamente dita ou pura (aquela que adota sua pr\u00f3pria forma) quanto \u00e0 sociedade simples que adota a forma da sociedade limitada aceitam s\u00f3cios pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong>CAP\u00cdTULO I &#8211; Da Sociedade Simples. Se\u00e7\u00e3o I &#8211; Do Contrato Social. Art. 997 do CC<\/strong>. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou p\u00fablico, que, al\u00e9m de cl\u00e1usulas estipuladas pelas partes, mencionar\u00e1: I &#8211; nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o e resid\u00eancia dos s\u00f3cios, se pessoas naturais, e a firma ou a denomina\u00e7\u00e3o, nacionalidade e sede dos s\u00f3cios, <strong><u>se jur\u00eddicas<\/u><\/strong>;\u201d<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong>CAP\u00cdTULO IV &#8211; Da Sociedade Limitada. Se\u00e7\u00e3o I &#8211; Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares. Art. 1.054 do CC<\/strong>. O contrato mencionar\u00e1, no que couber, <strong><u>as indica\u00e7\u00f5es do art. 997<\/u><\/strong>, e, se for o caso, a firma social.\u201d<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201c<strong><u>A sociedade limitada forma-se mediante contrato<\/u><\/strong>. Como ressalta Modesto Carvalhosa, imp\u00f5e-se que se fa\u00e7a por escrito, p\u00fablico ou particular, o qual ser\u00e1 levado ao registro competente, para que a sociedade adquira personalidade jur\u00eddica, passando a valer a sua constitui\u00e7\u00e3o perante terceiros. (&#8230;) <strong><u>Quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, \u00e9 normal que venha do modo mais esclarecido poss\u00edvel, tanto das pessoas f\u00edsicas como das pessoas jur\u00eddicas<\/u><\/strong>. Se compuser o quadro social pessoas jur\u00eddicas, coloca-se a firma, que \u00e9 a assinatura do pr\u00f3prio nome, servindo como t\u00edtulo de identifica\u00e7\u00e3o; ou representando a assinatura adotada pela pessoa para uso comercial. Se contiver denomina\u00e7\u00e3o, constar\u00e1 a mesma referida expressamente, ao lado da firma.\u201d (<strong>Arnaldo Rizzardo<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline\">B.<\/span><\/strong> Exige-se, para a sua constitui\u00e7\u00e3o, que o contrato social seja realizado por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: o enunciado da quest\u00e3o refere-se a uma sociedade simples que adotou a forma da sociedade limitada (art. 983, <em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil). No entanto, no cap\u00edtulo da sociedade limitada (CAP\u00cdTULO IV &#8211; Da Sociedade Limitada) <strong>n\u00e3o<\/strong> h\u00e1 refer\u00eancia espec\u00edfica \u00e0 forma do instrumento do contrato social, de maneira que se aplica, subsidiariamente, as normas da pr\u00f3pria sociedade simples (art. 1.053, <em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil). E, logo no primeiro artigo do cap\u00edtulo das sociedades simples (CAP\u00cdTULO I &#8211; Da Sociedade Simples), h\u00e1 previs\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o mediante contrato escrito, particular ou p\u00fablico, de modo que a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong> 983, <em>caput<\/em>, do CC<\/strong>. A sociedade empres\u00e1ria deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos [arts. 1.039 a 1.092], e, n\u00e3o o fazendo, subordina-se \u00e0s normas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias.\u201d<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong> 1.053, <em>caput<\/em>, do CC<\/strong>. A sociedade limitada rege-se, nas omiss\u00f5es deste Cap\u00edtulo, pelas normas da sociedade simples.\u201d<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong> 997, <em>caput<\/em>, do CC<\/strong>. A sociedade constitui-se mediante <strong><u>contrato escrito, particular ou p\u00fablico<\/u><\/strong>, que, al\u00e9m de cl\u00e1usulas estipuladas pelas partes, mencionar\u00e1: (&#8230;).\u201d<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cA norma faculta que a sociedade simples <strong>(i)<\/strong> siga as normas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, previstas nos arts. 977 a 1.038, ou <strong>(ii)<\/strong> adote um dos tipos de sociedade empres\u00e1ria, caso em que se subordina \u00e0s regras do tipo escolhido, sem perder, no entanto, a sua qualidade de sociedade simples (Miguel Reale, Hist\u00f3ria do novo C\u00f3digo Civil, p. 252). (&#8230;).\u201d (<strong>Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline\">C.<\/span><\/strong> O administrador dessa pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 ser um de seus s\u00f3cios.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: o enunciado da quest\u00e3o refere-se a uma sociedade simples que adotou a forma da sociedade limitada (art. 983, <em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil). No que tange \u00e0s sociedades simples puras ou propriamente ditas, aquelas que adotam sua pr\u00f3pria forma (CAP\u00cdTULO I &#8211; Da Sociedade Simples), a lei n\u00e3o pro\u00edbe, expressamente, que a administra\u00e7\u00e3o seja encarregada a n\u00e3o s\u00f3cios (art. 997, inciso VI, do C\u00f3digo Civil), mas h\u00e1 diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria a respeito. No entanto, tratando-se de sociedade simples que adota o tipo societ\u00e1rio da limitada (hip\u00f3tese do enunciado), h\u00e1 expressa autoriza\u00e7\u00e3o para que a administra\u00e7\u00e3o seja conduzida por n\u00e3o s\u00f3cio (art. 1.061 do C\u00f3digo Civil). Portanto, a alternativa est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel que a sociedade simples constitu\u00edda sob a forma de sociedade limitada tenha administrador n\u00e3o s\u00f3cio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong>CAP\u00cdTULO IV &#8211; Da Sociedade Limitada. Se\u00e7\u00e3o III &#8211; Da Administra\u00e7\u00e3o. Art. 1.061 do CC<\/strong>. A designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o s\u00f3cios depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o da unanimidade dos s\u00f3cios, enquanto o capital n\u00e3o estiver integralizado, e de 2\/3 (dois ter\u00e7os), no m\u00ednimo, ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cDa mesma forma, admite a administra\u00e7\u00e3o por n\u00e3o s\u00f3cios, uma vez que o art. 997, inc. VI, do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o a vincula \u00e0 pessoa que tenha qualifica\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio. (Ver n. 196 infra.).\u201d (<strong>Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto<\/strong>)<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cFeitas essas observa\u00e7\u00f5es, deve-se anotar que, a rigor, as sociedades simples, por terem objeto social distinto da atividade empres\u00e1ria e, por conceito, se referirem a atos pessoais de exerc\u00edcio profissional, n\u00e3o com- portam administra\u00e7\u00e3o estranha \u00e0 pessoa de seus s\u00f3cios.\u201d (<strong>Ricardo Negr\u00e3o<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline\">D.<\/span><\/strong> O capital dessa pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser constitu\u00eddo por contribui\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: o enunciado da quest\u00e3o refere-se a uma sociedade simples que adotou a forma da sociedade limitada (art. 983, <em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil). A sociedade simples pura ou propriamente dita, aquela que se constitui adotando sua pr\u00f3pria forma, aceita que seu capital social seja constitu\u00eddo por servi\u00e7os (art. 997, inciso V, do C\u00f3digo Civil). No entanto, o enunciado deixa claro que se trata de uma sociedade simples constitu\u00edda sob a forma de sociedade limitada, tipo societ\u00e1rio que n\u00e3o aceita contribui\u00e7\u00e3o que consista em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (art. 1.055, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil). A alternativa est\u00e1, portanto, incorreta.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong>CAP\u00cdTULO IV &#8211; Da Sociedade Limitada. Se\u00e7\u00e3o II &#8211; Das Quotas Art. 1.055 do CC<\/strong>. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada s\u00f3cio. (&#8230;). 2\u00ba \u00c9 vedada contribui\u00e7\u00e3o que consista em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline\">E.<\/span><\/strong> O ato instituidor da sociedade ser\u00e1 declarado nulo se omitir-se quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de nulidade, seja nas normas referentes \u00e0 sociedade limitada, seja nas normas referentes \u00e0 sociedade simples. Apesar disso, segundo a doutrina, embora seja disposi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, \u00e9 poss\u00edvel, na sua aus\u00eancia, aplicar o art. 1.007 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong>CAP\u00cdTULO I &#8211; Da Sociedade Simples. Se\u00e7\u00e3o I &#8211; Do Contrato Social. Art. 997 do CC<\/strong>. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou p\u00fablico, que, al\u00e9m de cl\u00e1usulas estipuladas pelas partes, mencionar\u00e1: VII &#8211; a participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio nos lucros e nas perdas;\u201d<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong>CAP\u00cdTULO IV &#8211; Da Sociedade Limitada. Se\u00e7\u00e3o I &#8211; Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares. Art. 1.054 do CC<\/strong>. O contrato mencionar\u00e1, no que couber, <strong><u>as indica\u00e7\u00f5es do art. 997<\/u><\/strong>, e, se for o caso, a firma social.\u201d<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong>CAP\u00cdTULO IV &#8211; Da Sociedade Limitada. Se\u00e7\u00e3o I &#8211; Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares. Art. 1.053, <em>caput<\/em>, do CC<\/strong>. A sociedade limitada rege-se, nas omiss\u00f5es deste Cap\u00edtulo, pelas normas da sociedade simples.\u201d<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong>CAP\u00cdTULO I &#8211; Da Sociedade Simples. Se\u00e7\u00e3o II &#8211; Dos Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es dos S\u00f3cios. Art. 1.007 do CC<\/strong>. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o s\u00f3cio participa dos lucros e das perdas, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribui\u00e7\u00e3o consiste em servi\u00e7os, somente participa dos lucros na propor\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia do valor das quotas.\u201d<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201c\u00c9 preciso que o contrato social estipule a participa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios nos lucros e nas perdas. Mas, a falta de previs\u00e3o faz com que eles participem, tanto dos lucros, como das perdas, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas quotas; (&#8230;).\u201d (<strong>Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto<\/strong>)<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cO contrato social \u00e9 o instrumento que ir\u00e1 regular o funcionamento da sociedade, impondo, em conjunto com o ordenamento jur\u00eddico, quais as regras a que se submeter\u00e3o a sociedade empres\u00e1ria e seus s\u00f3cios. Essas regras, constantes do contrato social, traduzidas em cl\u00e1usulas contratuais, podem ser divididas em cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias e facultativas. Ser\u00e3o obrigat\u00f3rias \u2013 nos termos do art. 53, III, do Dec. 1.800\/1996; e art. 997 do CC \u2013 as cl\u00e1usulas que contenham as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: a) que o tipo de sociedade mercantil adotado \u00e9 a sociedade limitada; b) a declara\u00e7\u00e3o precisa e detalhada do objeto social; c) o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e administradores da sociedade, se eles forem nomeados no pr\u00f3prio contrato social; d) o capital social, sua divis\u00e3o entre os s\u00f3cios e a participa\u00e7\u00e3o deles nos lucros e perdas; e) o endere\u00e7o da sede e das filiais da sociedade; f) a declara\u00e7\u00e3o de tratar-se de sociedade de prazo indeterminado ou determinado, e, neste caso, qual o prazo de dura\u00e7\u00e3o; g) a indica\u00e7\u00e3o de n\u00famero, esp\u00e9cie e valor das quotas sociais; h) a firma ou denomina\u00e7\u00e3o.\u201d (<strong>Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro<\/strong>)<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201c1. Participa\u00e7\u00e3o nos lucros e nas perdas. A participa\u00e7\u00e3o nos lucros e nas perdas constitui estipula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no contrato de qual\u00ad quer sociedade (v. coment\u00e1rios aos arts. 997, VII , 1 .040, 1 .046 e 1 .054). Caso o contrato cuide genericamente da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros sem dispor sobre a medida de participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio, observar-se-\u00e1 a regra equitativa e j\u00e1 tradicional no direito brasileiro (CC1916, art. 1 .381 ; Ccom, art. 330), segundo a qual os lucros e preju\u00edzos se distribuem proporcionalmente ao valor das quotas por cada um dos s\u00f3cios titularizadas.\u201d (<strong>Gustavo Tepedino<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 62<\/p>\n<p>A respeito das opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, julgue os itens a seguir.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000\"><strong>I<\/strong> Na fus\u00e3o h\u00e1 um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a qual pode, inclusive, ser de um tipo diferente.<\/span><\/p>\n<p>[<strong>CORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000\"><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: como apontado pela legisla\u00e7\u00e3o e doutrina abaixo, na fus\u00e3o h\u00e1, de fato, uma ato desconstitutivo com a extin\u00e7\u00e3o da sociedades iniciais. No entanto, a parte final da assertiva est\u00e1 correta de acordo com o C\u00f3digo Civil, que n\u00e3o exige o mesmo tipo societ\u00e1rio da nova sociedade, mas n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Lei n\u00ba 6.404\/76 art. 219. <strong>PORTANTO, COMO O ENUNCIADO N\u00c3O ESPECIFICA, \u00c9 POSS\u00cdVEL A IMPUGNA\u00c7\u00c3O DESTA QUEST\u00c3O<\/strong>.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong> 1.119 do CC<\/strong>. A fus\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas suceder\u00e1 nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es.\u201d<\/li>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong> 219 da Lei n\u00ba 6.404\/76<\/strong>. Extingue-se a companhia: (&#8230;) II &#8211; pela incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o, e pela cis\u00e3o com vers\u00e3o de todo o patrim\u00f4nio em outras sociedades.<\/li>\n<li><span style=\"color: #ff0000\"><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong> 223, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/76<\/strong>. <strong><u>Se a <\/u><\/strong>incorpora\u00e7\u00e3o, <strong><u>fus\u00e3o <\/u><\/strong>ou cis\u00e3o <strong><u>envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem ser\u00e3o tamb\u00e9m abertas<\/u><\/strong>, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o das novas a\u00e7\u00f5es no mercado secund\u00e1rio, no prazo m\u00e1ximo de cento e vinte dias, contados da data da assembl\u00e9ia-geral que aprovou a opera\u00e7\u00e3o, observando as normas pertinentes baixadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.457, de 1997)<\/span><\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cA fus\u00e3o tamb\u00e9m se apresenta como uma opera\u00e7\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o de empresas, na qual duas ou mais sociedades se unem, resultando dessa uni\u00e3o uma nova sociedade que, <strong>diante da extin\u00e7\u00e3o de todas as sociedades envolvidas<\/strong>, as suceder\u00e1 em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.\u201d (<strong>Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro<\/strong>)<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cA fus\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o destacam-se, no fen\u00f4meno concentracionista, pela desconsidera\u00e7\u00e3o da autonomia formal, <strong>portanto, o desaparecimento de algumas pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, e por se tratar de um processo total, de transposi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios e acionistas de umas para outras, e a consequente sucess\u00e3o nas obriga\u00e7\u00f5es.\u201d (<strong>Wald\u00edrio Bulgarelli<\/strong>)<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cAo se fusionar, as sociedades envolvidas na opera\u00e7\u00e3o desaparecem do mundo jur\u00eddico para dar origem a uma nova, livremente pactuada, desprendida da necessidade de adotar qualquer dos tipos das que lhe d\u00e3o origem.\u201d (<strong>Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto<\/strong>)<\/li>\n<li><span style=\"color: #ff0000\"><strong>Doutrina<\/strong>: \u201c<strong><u>Se a<\/u><\/strong> incorpora\u00e7\u00e3o, <strong><u>fus\u00e3o<\/u><\/strong> ou cis\u00e3o <strong><u>envolve companhia aberta<\/u><\/strong>, <strong><u>a sucessora (isto \u00e9<\/u><\/strong>, a incorporadora, <strong><u>a resultante da fus\u00e3o<\/u><\/strong> ou a sociedade para a qual forem vertidos bens) <strong><u>tamb\u00e9m deve ser aberta<\/u><\/strong>.\u201d (<strong>F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/strong>)<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>II<\/strong> A transforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, mas apenas muda a disciplina legal.<\/p>\n<p>[<strong>CORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: na transforma\u00e7\u00e3o apenas ocorre a mudan\u00e7a do tipo societ\u00e1rio, n\u00e3o havendo extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica inicial.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cTransforma\u00e7\u00e3o \u00e9 a mudan\u00e7a do tipo da sociedade empres\u00e1ria. Por essa opera\u00e7\u00e3o, por exemplo, a limitada se torna an\u00f4nima, ou vice-versa. Na transforma\u00e7\u00e3o, permanece a mesma pessoa jur\u00eddica, submetida, por\u00e9m, ao regime do novo tipo adotado.\u201d (<strong>F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>III<\/strong> A incorpora\u00e7\u00e3o cria nova sociedade, com o mesmo tipo societ\u00e1rio, a qual assumir\u00e1 todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das incorporadas.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: na incorpora\u00e7\u00e3o, na verdade, n\u00e3o h\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de uma nova sociedade. Tampouco \u00e9 necess\u00e1rio que a incorporada seja do mesmo tipo societ\u00e1rio que a incorporada.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cNa verdade, a incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 um contrato plurilateral que se assemelha ao de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, por\u00e9m com particularidades que a distinguem nitidamente dessa figura, eis que n\u00e3o h\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de nenhuma pessoa jur\u00eddica e os s\u00f3cios n\u00e3o prestam contribui\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o da sociedade resultante, mas permitem que o patrim\u00f4nio das sociedades de que participam sejam reunidos.\u201d (<strong>F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/strong>)<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cEntretanto, na incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, a mudan\u00e7a do tipo societ\u00e1rio poder\u00e1 n\u00e3o ocorrer. <strong>Uma sociedade limitada pode incorporar<\/strong>, fundir ou cindir o patrim\u00f4nio, envolvendo outras duas sociedades limitadas, ou <strong>uma sociedade em nome coletivo e outra em comandita simples<\/strong>.\u201d (<strong>Ricardo Negr\u00e3o<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>IV<\/strong> Ser\u00e1 nula de pleno direito a cis\u00e3o em que apenas parte do patrim\u00f4nio de uma sociedade seja transferida \u00e0 outra.<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: na cis\u00e3o, nada impede que apenas parte do patrim\u00f4nio seja transferido.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u201c<strong> 229, <em>caput<\/em>, da Lei n\u00ba 6.404\/76<\/strong>. A cis\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrim\u00f4nio para uma ou mais sociedades, constitu\u00eddas para esse fim ou j\u00e1 existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver vers\u00e3o de todo o seu patrim\u00f4nio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a vers\u00e3o.\u201d<\/li>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cA cis\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual uma sociedade empres\u00e1ria transfere para outra, ou outras, constitu\u00eddas para essa finalidade ou j\u00e1 existentes, parcelas do seu patrim\u00f4nio, ou a totalidade deste.\u201d (<strong>F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p>Est\u00e3o <strong><u>certos<\/u><\/strong> apenas os itens<\/p>\n<p>A. I e II.<\/p>\n<p>B. I e IV.<\/p>\n<p>C. II e III.<\/p>\n<p>D. I, III e IV.<\/p>\n<p>E. II, III e IV.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 63<\/p>\n<p>Se uma institui\u00e7\u00e3o financeira antecipar a determinado cliente o valor de cr\u00e9dito n\u00e3o vencido desse cliente contra terceiro e receber o cr\u00e9dito em cess\u00e3o, ent\u00e3o, essa situa\u00e7\u00e3o configura<\/p>\n<p>A. o m\u00fatuo banc\u00e1rio.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o descreve o contrato de desconto banc\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cO m\u00fatuo banc\u00e1rio \u00e9 o contrato pelo qual o banco empresta certa quantia de dinheiro ao cliente, que se obriga a pag\u00e1-la, com os acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios, no prazo contratado.\u201d (<strong>F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p>B. a faturiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o descreve o contrato de desconto banc\u00e1rio. Como a quest\u00e3o refere-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira e cliente, n\u00e3o se trata de <em>conventional factoring<\/em> tamb\u00e9m.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cO fomento mercantil (<em>factoring<\/em>) \u00e9 contrato pelo qual um empres\u00e1rio (faturizador) presta a outro (faturizado) servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito concedido e garante o pagamento das faturas emitidas (<em>maturity factoring<\/em>). \u00c9 comum, tamb\u00e9m, o contrato abranger a antecipa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, numa opera\u00e7\u00e3o de financiamento (<em>conventional factoring<\/em>).\u201d (<strong>F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p>C. o desconto banc\u00e1rio.<\/p>\n<p>[<strong>CORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o descreve o contrato de desconto banc\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cO desconto banc\u00e1rio \u00e9 o contrato em que o banco (descontador) antecipa ao cliente (descont\u00e1rio) o valor de cr\u00e9dito que este titulariza perante terceiro, em geral n\u00e3o vencido, e o recebe em cess\u00e3o. O banco, ao pagar pelo cr\u00e9dito descontado, deduz do seu valor a import\u00e2ncia relativa a despesas e juros correspondentes ao lapso temporal entre a data da antecipa\u00e7\u00e3o e a do vencimento. O interesse do banco no neg\u00f3cio de desconto de t\u00edtulos decorre exatamente dessa dedu\u00e7\u00e3o: se ele antecipasse ao cliente valor igual ao que recebe no vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria ganho nenhum, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria sentido econ\u00f4mico.\u201d (<strong>F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p>D. o dep\u00f3sito banc\u00e1rio.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o descreve o contrato de desconto banc\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cO dep\u00f3sito banc\u00e1rio \u00e9 o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega valores monet\u00e1rios ao banco, que se obriga a restitu\u00ed-los quando solicitados. \u00c9 o mais comum dos contratos banc\u00e1rios.\u201d (<strong>F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p>E. a abertura de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>[<strong>INCORRETA<\/strong>]<\/p>\n<p><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o descreve o contrato de desconto banc\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Doutrina<\/strong>: \u201cNo contrato de abertura de cr\u00e9dito, por fim, o banco p\u00f5e certa quantia de dinheiro \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cliente, que pode ou n\u00e3o utilizar esses recursos. Quando o cliente \u00e9 consumidor, esse contrato costuma chamar-se cheque especial; se empres\u00e1rio, conta garantida.\u201d (<strong>F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Professor Lucas de Abreu Evangelinos<\/strong><\/p>\n<p><strong>E-mail: proflucasevangelinos@gmail.com<\/strong><\/p>\n<p><strong>Instagram: @proflucasevangelinos<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pessoal, abaixo a resolu\u00e7\u00e3o das 3 (tr\u00eas) quest\u00f5es\u00a0 de Direito Empresarial da Prova da\u00a0PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PGE-PE). 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