{"id":1138563,"date":"2023-01-23T08:00:00","date_gmt":"2023-01-23T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1138563"},"modified":"2023-01-23T08:00:24","modified_gmt":"2023-01-23T11:00:24","slug":"aplic-normas-tcm-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplic-normas-tcm-sp\/","title":{"rendered":"Aplicabilidade das normas constitucionais: resumo para o TCM SP"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, amigos. Neste artigo revisaremos os principais conceitos envolvendo a APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS<\/strong> para o concurso do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (TCM SP)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Aplicabilidade
Aplicabilidade das normas constitucionais: resumo para o TCM SP<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Sobre o concurso do TCM SP, vale lembrar que o certame foi retomado ap\u00f3s bastante tempo de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a nova data das provas (objetiva e discursiva) foi prevista para o m\u00eas de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ressalta-se que esse certame oferece, para o cargo de Auditor de Controle Externo (diversas especialidades), um total de 21 vagas imediatas e 76 classifica\u00e7\u00f5es para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao t\u00f3pico referente \u00e0 aplicabilidade das normas constitucionais, o edital do concurso aborda esse tema no conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina de Direito Constitucional, para o cargo de Auditor de Controle Externo \u2013 Ci\u00eancias Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Vamos iniciar o nosso resumo de hoje?<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais para o TCM SP: em que consiste?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a aplicabilidade das normas constitucionais trata acerca do alcance e da real capacidade do texto normativo em produzir efeitos concretos.<\/p>\n\n\n\n

Ficou confuso? Calma, pois vamos discorrer um pouco melhor sobre isso em seguida.<\/p>\n\n\n\n

Ora, \u00e9 bastante razo\u00e1vel imaginar que nem todos os comandos constitucionais possuem a mesma efici\u00eancia no \u201cmundo real\u201d, certo?<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o simples conhecimento de mundo (detido pelo homem m\u00e9dio) torna percept\u00edvel que alguns comandos constitucionais n\u00e3o se materializam sozinhos. Ou seja, h\u00e1 uma necessidade de atua\u00e7\u00e3o positiva do Estado para a concretiza\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, nem todo o texto constitucional nasce perfeitamente aplic\u00e1vel ao mundo real, produzindo todos os seus efeitos sem a necessidade de atua\u00e7\u00e3o de qualquer outro agente.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o comando constitucional que determina a separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Nesse caso, inexiste a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do legislador infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existem normas constitucionais que, de forma diametralmente oposta, exigem uma complementa\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o dispositivo que trata acerca do direito de greve dos servidores p\u00fablicos civis carece de regulamenta\u00e7\u00e3o para possibilitar o seu usufruto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, devemos recordar para a prova do TCM SP que a aplicabilidade das normas constitucionais se refere \u00e0 aptid\u00e3o dessas normas de gerarem efeitos pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais para o TCM SP: classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em \u00e2mbito do estudo da aplicabilidade das normas constitucionais para o concurso do TCM SP, vale ressaltar as classifica\u00e7\u00f5es que envolvem o tema.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devemos expor que as bancas examinadoras concentram suas aten\u00e7\u00f5es neste t\u00f3pico. Geralmente tentam confundir o candidato sobre as caracter\u00edsticas de cada classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sugere-se m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o acerca das classifica\u00e7\u00f5es tratadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais para o TCM SP: normas de efic\u00e1cia plena<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As normas de efic\u00e1cia plena consistem nos comandos que independem de regulamenta\u00e7\u00e3o para a integral produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, s\u00f3 o fato de existir o comando constitucional j\u00e1 \u00e9 suficiente para a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos que o legislador objetivou atingir.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, podemos citar, a t\u00edtulo de exemplo, o art. 5\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88). Conforme a Carta Pol\u00edtica, a liberdade de pensamento \u00e9 livre e veda-se o anonimato.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, fica f\u00e1cil perceber que a simples reda\u00e7\u00e3o constitucional expressa integralmente os objetivos do legislador constituinte, n\u00e3o carecendo de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as normas de efic\u00e1cia plena possuem as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n

AUTOAPLIC\u00c1VEIS<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

As normas de efic\u00e1cia plena t\u00eam como principal caracter\u00edstica a autoaplicabilidade. Ou seja, conforme discutido anteriormente, independem de lei regulamentadora para produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale ressaltar que a lei regulamentadora at\u00e9 pode existir para fins de detalhamento e uniformiza\u00e7\u00e3o da aplicabilidade do texto constitucional. Todavia, tal regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 essencial para produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da norma.<\/p>\n\n\n\n

N\u00c3O-RESTRING\u00cdVEIS<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Ademais, as normas constitucionais de efic\u00e1cia plena possuem a caracter\u00edstica de n\u00e3o serem restring\u00edveis. Ou seja, caso exista uma norma infraconstitucional regulamentadora, ela fica impossibilitada de limitar a aplicabilidade da norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, essa caracter\u00edstica das normas de efic\u00e1cia plena relaciona-se com o fato de a norma constitucional n\u00e3o poder ter seu n\u00facleo essencial mitigado.<\/p>\n\n\n\n

APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A aplicabilidade direta refere-se \u00e0 capacidade da norma de produzir efeitos sem necessidade de qualquer outra interven\u00e7\u00e3o do legislador (dispensa-se regulamenta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a aplicabilidade imediata, como o nome sugere, refere-se \u00e0 aptid\u00e3o da norma constitucional em produzir efeitos imediatamente a partir do momento em que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 promulgada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a caracter\u00edstica da aplicabilidade integral relaciona-se com a impossibilidade de a norma sofrer restri\u00e7\u00f5es em sua aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais para o TCM SP: normas de efic\u00e1cia contida<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, as normas constitucionais de efic\u00e1cia contida, de forma similar ao que ocorre com as de efic\u00e1cia plena, mostram-se aptas a produzir efeitos a partir da promulga\u00e7\u00e3o da carta pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, sujeitam-se a limita\u00e7\u00f5es por outras normas constitucionais ou mesmo por restri\u00e7\u00f5es infraconstitucionais (que estabelecem requisitos e limitadores para o usufruto do direito).<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, cita-se o art. 5\u00ba, XIII, da CF\/88, que disp\u00f5e sobre a liberdade de exerc\u00edcio profissional desde que atendidas as exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, acerca desse normativo, observa-se que, caso n\u00e3o exista lei a fim de limitar e estabelecer requisitos \u00e0 pr\u00e1tica de determinada profiss\u00e3o, todos poder\u00e3o exerc\u00ea-la livremente.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a pr\u00f3pria CF\/88 possibilita que o legislador infraconstitucional regulamente o exerc\u00edcio de algumas profiss\u00f5es com o objetivo (impl\u00edcito) de resguardar a ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, podemos citar a profiss\u00e3o de engenheiro que, por seu papel essencial \u00e0 sociedade e pelos riscos envolvidos em sua pr\u00e1tica, exige forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior e inscri\u00e7\u00e3o em conselho de classe.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para fins de memoriza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a prova do TCM SP podemos utilizar como \u201cbizu\u201d, no que tange \u00e0 aplicabilidade dessas normas, que ela pode sofrer conten\u00e7\u00e3o por outros dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cita-se a seguir as caracter\u00edsticas das normas constitucionais de efic\u00e1cia contida:<\/p>\n\n\n\n

AUTOAPLIC\u00c1VEIS<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

As normas de efic\u00e1cia contida, assim como as normas de efic\u00e1cia plena, s\u00e3o autoaplic\u00e1veis, ou seja, n\u00e3o exigem lei regulamentadora para produ\u00e7\u00e3o integral de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, caso n\u00e3o exista a citada regulamenta\u00e7\u00e3o, o comando constitucional aplica-se de forma integral a todos os destinat\u00e1rios (como se possu\u00edsse efic\u00e1cia plena).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, caso exista a norma regulamentadora, ela pode restringir a aplica\u00e7\u00e3o da norma constitucional (conforme estudaremos a seguir).<\/p>\n\n\n\n

RESTRING\u00cdVEIS<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Conforme aprendemos anteriormente, as normas constitucionais de aplicabilidade contida sujeitam-se a limita\u00e7\u00f5es\/restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, essas restri\u00e7\u00f5es podem ser impostas por uma lei regulamentadora, por outro comando constitucional ou at\u00e9 mesmo em decorr\u00eancias de conceitos jur\u00eddicos indeterminados.<\/p>\n\n\n\n

Assim, citamos anteriormente o caso do art. 5\u00ba, XIII, da CF\/88 (liberdade de exerc\u00edcio profissional) que \u00e9 pass\u00edvel de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no caso de restri\u00e7\u00e3o por um comando constitucional, cita-se o art. 139 da Carta Magna. Nesse sentido, o pr\u00f3prio texto constitucional disp\u00f5e acerca das limita\u00e7\u00f5es em face de direitos constitucionais no caso de decreta\u00e7\u00e3o de estado de s\u00edtio. Por exemplo, a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o (positivada no art. 5\u00ba, XVI, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, existe tamb\u00e9m a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o do comando constitucional devido \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o pelo legislador constituinte de conceitos jur\u00eddicos indeterminados. Por exemplo, no caso do art. 5\u00b0, XXV, da CF\/88, que trata da requisi\u00e7\u00e3o administrativa no caso de iminente perigo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E POSSIVELMENTE N\u00c3O INTEGRAL<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

No estudo da aplicabilidade das normas constitucionais para o concurso do TCM SP devemos entender que as normas de efic\u00e1cia contida possuem aplicabilidade direta e imediata (assim como as normas de efic\u00e1cia plena), por\u00e9m, possivelmente n\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no que diz respeito \u00e0 aplicabilidade direta, repete-se a explica\u00e7\u00e3o apresentada para as normas de efic\u00e1cia plena, ou seja, refere-se \u00e0 desnecessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de feitos.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, a aplicabilidade imediata refere-se \u00e0 capacidade de produ\u00e7\u00e3o de efeitos desde a promulga\u00e7\u00e3o do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade possivelmente n\u00e3o integral, cabe ressaltar a sujei\u00e7\u00e3o da norma a limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sobre essa \u00faltima caracter\u00edstica, devemos clarificar que se fala sobre aplicabilidade \u201cpossivelmente\u201d n\u00e3o integral haja vista que, na aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o, outro dispositivo constitucional ou conceito indeterminado (conforme estudamos anteriormente) a norma constitucional aplica-se integralmente. Por\u00e9m, caso em algum momento advenha algum desses limitadores de efic\u00e1cia, ocorre a conten\u00e7\u00e3o dos efeitos da norma.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais para o TCM SP: normas de efic\u00e1cia limitada<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, as normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada referem-se \u00e0quelas que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional para produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o texto constitucional mostra-se incapaz de, isoladamente, produzir todas as consequ\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o art. 33 da CF\/88 que atribui \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional a compet\u00eancia para dispor acerca da organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria dos territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, vale ressaltar as caracter\u00edsticas das normas de efic\u00e1cia limitada, a saber:<\/p>\n\n\n\n

N\u00c3O-AUTOAPLIC\u00c1VEIS<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A n\u00e3o-autoaplicabilidade refere-se \u00e0 necessidade de complementa\u00e7\u00e3o legislativa para produ\u00e7\u00e3o dos efeitos do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

APLICABILIDADE INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a caracter\u00edstica de aplicabilidade indireta refere-se \u00e0 necessidade de lei regulamentadora dos efeitos do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A aplicabilidade mediata, por sua vez, deve-se \u00e0 insufici\u00eancia do texto constitucional para que, sozinho, possa proporcionar os efeitos pretendidos pelo constituinte.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, no que diz respeito \u00e0 aplicabilidade reduzida, deve-se ressaltar que essas normas possuem grau restrito de efic\u00e1cia quando da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, todavia, deve-se esclarecer que o citado grau reduzido de efic\u00e1cia n\u00e3o implica na inefic\u00e1cia da norma (esses s\u00e3o conceitos diferentes).<\/p>\n\n\n\n

Assim, apesar de reduzida, a norma constitucional possui certa efic\u00e1cia a partir de sua promulga\u00e7\u00e3o. Dessa forma, pode originar a obrigatoriedade do legislador infraconstitucional de elaborar as necess\u00e1rias regulamenta\u00e7\u00f5es (efeito vinculante) ou a proibi\u00e7\u00e3o de que leis posteriores se oponham ao texto constitucional (efeito negativo).<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, chegamos ao final do nosso resumo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais para o concurso do TCM SP.<\/p>\n\n\n\n

Nos encontramos no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso TCM SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigos. Neste artigo revisaremos os principais conceitos envolvendo a APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS para o concurso do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (TCM SP). Sobre o concurso do TCM SP, vale lembrar que o certame foi retomado ap\u00f3s bastante tempo de suspens\u00e3o. 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