{"id":1138504,"date":"2023-01-02T07:30:00","date_gmt":"2023-01-02T10:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1138504"},"modified":"2022-12-15T17:20:26","modified_gmt":"2022-12-15T20:20:26","slug":"pm-ce-poderes-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pm-ce-poderes-administrativos\/","title":{"rendered":"PM CE: Poderes Administrativos"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, PM CE: Poderes Administrativos, um resumo dos principais pontos ser\u00e1 apresentado para voc\u00ea que precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da IDECAN<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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PM CE<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ser\u00e3o abordados os principais t\u00f3picos para o concurso da Pol\u00edcia Militar do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

PM CE: Poderes Administrativos – Poderes e Deveres Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

Consiste no conjunto de prerrogativas de Direito P\u00fablico que a ordem jur\u00eddica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tem fundamento no regime Jur\u00eddico Administrativo, que, por sua vez, est\u00e1 amparado nos seguintes princ\u00edpios: princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico<\/strong> e indisponibilidade do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O interesse p\u00fablico \u00e9 indispon\u00edvel<\/strong> e, caso seja necess\u00e1rio<\/strong> que o administrador se valha de tais poderes para cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o<\/strong>, dever\u00e1 exerc\u00ea-los<\/strong>, haja vista que os poderes administrativos constituem verdadeiros poderes-deveres<\/strong> e n\u00e3o uma mera faculdade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

PM CE: Poderes Administrativos – Poder-dever de agir<\/h2>\n\n\n\n

Tanto a doutrina como a jurisprud\u00eancia reconhecem pacificamente que o dever-poder de agir conferido ao agente p\u00fablico est\u00e1 relacionado com prerrogativas funcionais<\/strong> conferidas ao agente p\u00fablico no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o entendimento dominante entende que n\u00e3o se trata de uma faculdade<\/strong> e sim de um dever<\/strong> de exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es tendo como \u00fanica finalidade a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Assim como foi estudado em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, h\u00e1 certas diferen\u00e7as quando analisamos a atua\u00e7\u00e3o do particular e do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao particular, podemos dizer que este tem uma faculdade de agir na busca de um objetivo, j\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao agente p\u00fablico, este tem um dever de exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, pois este busca n\u00e3o a satisfa\u00e7\u00e3o de um interesse pr\u00f3prio e sim do interesse da coletividade, sendo que este poder-dever de agir \u00e9 irrenunci\u00e1vel<\/strong>, devendo ser obrigatoriamente exercidos <\/strong>por seus titulares.<\/p>\n\n\n\n

Dever de Efici\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da efici\u00eancia foi inserido no texto constitucional pela EC 19\/1999, passando a ser um princ\u00edpio expresso.<\/p>\n\n\n\n

Em fun\u00e7\u00e3o disso, ficou ainda mais claro que toda atua\u00e7\u00e3o administrativa deve se dar de forma que a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos seja efetuada de forma c\u00e9lere, buscando a economicidade dos recursos p\u00fablicos, devendo agir com rapidez visando ao interesse da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar que tal dever n\u00e3o se restringe \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de cada servidor, toda atua\u00e7\u00e3o administrativa deve pautar-se na busca de ser mais eficiente<\/strong> por meio da cria\u00e7\u00e3o de institutos e controles.<\/p>\n\n\n\n

Dever de probidade<\/h2>\n\n\n\n

Esse dever est\u00e1 diretamente relacionado com o princ\u00edpio da moralidade<\/strong> e da probidade administrativa<\/strong> que informam que a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico se d\u00ea de forma honesta, com \u00e9tica e boa-f\u00e9<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O dever de probidade \u00e9 imposto a todos os agentes p\u00fablicos de forma que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 37, \u00a7 4\u00ba estabelece quais as consequ\u00eancias dos atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

PM CE: Poderes Administrativos – Poderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Os poderes administrativos representam instrumentos pelos quais, conjunta ou isoladamente, o Estado, atrav\u00e9s de seus agentes, tenha a capacidade de impor sua supremacia na busca da satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente dos Poderes de Estado (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio), que s\u00e3o elementos org\u00e2nicos do Estado, os poderes administrativos s\u00e3o instrumentos<\/strong> que o Estado tem para a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, poderes administrativos podem ser conceituados da seguinte forma: \u201cconjunto de prerrogativas de direito p\u00fablico que a ordem jur\u00eddica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Caracter\u00edsticas dos poderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o 3 as caracter\u00edsticas<\/strong> dos poderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

Obrigatoriedade<\/strong>: \u00e9 um poder-dever do administrador<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

Irrenunciabilidade<\/strong>: estando presentes os requisitos, o agente n\u00e3o pode dispor deste poder<\/strong>, \u00e9 um requisito para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Os poderes n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios, s\u00e3o prerrogativas funcionais. O agente p\u00fablico n\u00e3o tem margem de escolha para agir, a busca em satisfazer o interesse p\u00fablico \u00e9 um encargo para o agente.<\/p>\n\n\n\n

Limitado<\/strong>: os poderes devem ser exercidos dentro dos limites legais<\/strong>. \u00c9 a pr\u00f3pria lei que institui a autoridade competente do ato e este deve ser adequado, necess\u00e1rio e proporcional (princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade). <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o classifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n