Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da TRT\/ES – Analista Judici\u00e1ra. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n
61. (FCC\/ TRT-17 \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria \u2013 2022) No tocante aos atos da vida civil, as pessoas naturais que n\u00e3o puderem exprimir sua vontade s\u00e3o consideradas<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) relativamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.<\/p>\n\n\n\n (B) plenamente capazes, mas devem ser representadas.<\/p>\n\n\n\n (C) absolutamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n (D) absolutamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.<\/p>\n\n\n\n (E) relativamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 4\u00ba, inc. III do CC: \u201cS\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: aqueles que, por causa transit\u00f3ria<\/strong> ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade;\u201d.<\/p>\n\n\n\n 62. (FCC\/ TRT-17 \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria \u2013 2022) Em mat\u00e9ria de responsabilidade civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) n\u00e3o ter\u00e1 direito de reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.<\/p>\n\n\n\n (B) n\u00e3o ter\u00e1 direito de reaver o que houver pago daquele por quem pagou, independentemente de quem seja, equiparando-se o ato a uma doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (C) pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, ainda que absoluta ou relativamente incapaz.<\/p>\n\n\n\n (D) pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, mesmo que plenamente capaz.<\/p>\n\n\n\n (E) pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o 934 do CC: \u201cAquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz\u201d.<\/p>\n\n\n\n 63. (FCC\/ TRT-17 \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria \u2013 2022) A exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado come\u00e7a com a<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) publica\u00e7\u00e3o, na Imprensa Oficial, da autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo da sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Economia (CNPJ).<\/p>\n\n\n\n (B) sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Economia (CNPJ), precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n (C) sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Economia (CNPJ), precedida, em todos os casos, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n (D) inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n (E) inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em todos os casos, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 45 do CC: \u201cCome\u00e7a a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as altera\u00e7\u00f5es por que passar o ato constitutivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n 64. (FCC\/ TRT-17 \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria \u2013 2022) O pacto antenupcial<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) deve ser feito necessariamente por escritura p\u00fablica, sendo indispens\u00e1vel para a op\u00e7\u00e3o pelo regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos, que permite aos nubentes convencionar a livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, desde que particulares.<\/p>\n\n\n\n (B) pode ser feito por escritura p\u00fablica ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispens\u00e1vel para a op\u00e7\u00e3o por qualquer dos regimes regulados pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n (C) deve ser feito necessariamente por escritura p\u00fablica, sendo indispens\u00e1vel para a op\u00e7\u00e3o por qualquer dos regimes regulados pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n (D) pode ser feito por escritura p\u00fablica ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispens\u00e1vel para a op\u00e7\u00e3o pelo regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, salvo se este for obrigat\u00f3rio aos nubentes.<\/p>\n\n\n\n (E) deve ser feito necessariamente por escritura p\u00fablica, sendo indispens\u00e1vel para a op\u00e7\u00e3o pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.653 do CC: \u201c\u00c9 nulo o pacto antenupcial se n\u00e3o for feito por escritura p\u00fablica<\/strong>, e ineficaz se n\u00e3o lhe seguir o casamento\u201d e art. 1.656 do CC: \u201cNo pacto antenupcial, que adotar o regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos, poder-se-\u00e1 convencionar a livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, desde que particulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico, exige apenas o pacto no caso de regimes de bens que n\u00e3o sejam a comunh\u00e3o parcial de bens, ou seja, ele n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio sempre (\u201cPoder\u00e3o os nubentes, no processo de habilita\u00e7\u00e3o, optar por qualquer dos regimes que este c\u00f3digo regula. Quanto \u00e0 forma, reduzir-se-\u00e1 a termo a op\u00e7\u00e3o pela comunh\u00e3o parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura p\u00fablica, nas demais escolhas.\u201d). Ademais, o pacto antenupcial deve ser feito por escritura p\u00fablica, sob pena de nulidade (nulidade absoluta).<\/p>\n\n\n\n A alternativa<\/strong> C <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico, exige apenas o pacto no caso de regimes de bens que n\u00e3o sejam a comunh\u00e3o parcial de bens, ou seja, ele n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio sempre (\u201cPoder\u00e3o os nubentes, no processo de habilita\u00e7\u00e3o, optar por qualquer dos regimes que este c\u00f3digo regula. Quanto \u00e0 forma, reduzir-se-\u00e1 a termo a op\u00e7\u00e3o pela comunh\u00e3o parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura p\u00fablica, nas demais escolhas.\u201d)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o pacto antenupcial deve ser feito por escritura p\u00fablica, sob pena de nulidade (nulidade absoluta).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o pacto \u00e9 obrigat\u00f3rio sempre que o regime de bens escolhido pelos nubentes seja qualquer outro que n\u00e3o o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, por for\u00e7a do art. 1.640.<\/p>\n\n\n\n 65. (FCC\/ TRT-17 \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria \u2013 2022) No condom\u00ednio volunt\u00e1rio,<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) o cond\u00f4mino que administrar a coisa sem oposi\u00e7\u00e3o dos outros pode dela usar conforme sua destina\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se presume representante comum.<\/p>\n\n\n\n (B) qualquer dos cond\u00f4minos pode dar posse, uso ou gozo da coisa comum a estranhos, independentemente do consenso dos outros.<\/p>\n\n\n\n (C) pode o cond\u00f4mino eximir-se do pagamento das despesas e d\u00edvidas, renunciando \u00e0 parte ideal.<\/p>\n\n\n\n (D) as d\u00edvidas contra\u00eddas por um dos cond\u00f4minos em proveito da comunh\u00e3o, e durante ela, obrigam solidariamente o contratante e todos os demais, mesmo quando a solidariedade n\u00e3o tenha sido expressamente convencionada.<\/p>\n\n\n\n (E) \u00e9 nula conven\u00e7\u00e3o que preveja que a coisa comum fique indivisa, ainda que temporariamente, independentemente do prazo.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.324 do CC: \u201cO cond\u00f4mino que administrar sem oposi\u00e7\u00e3o dos outros presume-se representante comum<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.314, par\u00e1grafo \u00fanico do CC: \u201cNenhum dos cond\u00f4minos<\/strong> pode alterar a destina\u00e7\u00e3o da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa<\/strong> C <\/strong>est\u00e1 correta, de acordo com o art. 1.316 do CC: \u201cPode o cond\u00f4mino eximir-se do pagamento das despesas e d\u00edvidas, renunciando \u00e0 parte ideal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 1.318 do CC: \u201cAs d\u00edvidas contra\u00eddas por um dos cond\u00f4minos em proveito da comunh\u00e3o, e durante ela, obrigam o contratante<\/strong>; mas ter\u00e1 este a\u00e7\u00e3o regressiva contra os demais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.320, \u00a7 1\u00ba do CC: \u201cPodem os cond\u00f4minos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo n\u00e3o maior de cinco anos<\/strong>, suscet\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o ulterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n
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