{"id":1137911,"date":"2023-01-02T09:12:00","date_gmt":"2023-01-02T12:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1137911"},"modified":"2022-12-15T17:18:12","modified_gmt":"2022-12-15T20:18:12","slug":"cge-sc-responsabilidade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cge-sc-responsabilidade-civil\/","title":{"rendered":"CGE SC: Responsabilidade Civil"},"content":{"rendered":"\n<p>No artigo de hoje, CGE SC: Responsabilidade Civil, um resumo dos principais pontos ser\u00e1 apresentado para voc\u00ea que precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da <a href=\"https:\/\/portal.fgv.br\/\">FGV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"284\" height=\"177\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/13082744\/cge.png\" alt=\"CGE SC: Responsabilidade Civil\" class=\"wp-image-1137921\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/13082744\/cge.png 284w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/13082744\/cge-150x93.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 284px) 100vw, 284px\" \/><figcaption>CGE SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ser\u00e3o abordadas as<strong> principais regras de responsabilidade civil <\/strong>para o concurso da Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, o objetivo \u00e9 gabaritar a prova.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil deriva da transgress\u00e3o de uma norma pr\u00e9-existente, contratual ou legal, impondo ao infrator a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, pressup\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a pessoa que sofreu um preju\u00edzo e a que deve repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina, a responsabilidade civil tem como fun\u00e7\u00e3o principal <strong>restaurar o equil\u00edbrio jur\u00eddico-econ\u00f4mico<\/strong> anteriormente existente entre o agente e a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cge-sc-responsabilidade-civil-teoria-da-responsabilidade-subjetiva\">CGE SC: Responsabilidade Civil &#8211; Teoria da Responsabilidade Subjetiva&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, haver\u00e1 responsabilidade por indeniza\u00e7\u00e3o somente se houver \u201cculpa\u201d do agente. Assim, a<strong> culpa \u00e9 pressuposto da responsabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sempre que se fala em &#8220;culpa&#8221;, as pessoas se lembram do Direito Penal. Em resumo, lembra-se da imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia do agente. Mas n\u00e3o \u00e9 bem assim.<\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade, a culpa n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso; \u00e9 mais do que isso. \u00c9 um conceito bem mais amplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Explico: a Teoria da Culpa est\u00e1 se referindo a culpa em sentido amplo, que abrange o dolo e a culpa em sentido estrito. Assim, a culpa (em sentido amplo) \u00e9 o g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n<p>Sua prova constitui o pressuposto para a indeniza\u00e7\u00e3o do dano. E as esp\u00e9cies s\u00e3o dolo e culpa (em sentido estrito). Assim, quando algu\u00e9m fala em culpa em sentido amplo, est\u00e1 se referindo ao elemento subjetivo: o dolo e a culpa propriamente dita. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cge-sc-responsabilidade-civil-teoria-da-responsabilidade-objetiva\">CGE SC: Responsabilidade Civil &#8211; Teoria da responsabilidade objetiva<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Na teoria da responsabilidade objetiva, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio verificar a exist\u00eancia de culpa<\/strong> do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, ela \u00e9 imposta por lei, fundada na<strong> TEORIA DO RISCO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado, prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos (concession\u00e1rias e permission\u00e1rias) tamb\u00e9m t\u00eam responsabilidade civil, ou seja, respondem pelos danos causados pela atividade administrativa, independentemente de culpa de seus funcion\u00e1rios, inclusive no que se refere \u00e0 culpa an\u00f4nima ou do servi\u00e7o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CGE SC: Responsabilidade Civil &#8211; Responsabilidade Contratual X Extracontratual<\/h2>\n\n\n\n<p>A responsabilidade contratual tem origem na conven\u00e7\u00e3o, enquanto a extracontratual tem origem na inobserv\u00e2ncia do dever gen\u00e9rico de n\u00e3o lesar terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode haver responsabilidade civil extracontratual por conduta praticada por incapazes, ao passo que somente as pessoas plenamente capazes podem ser responsabilizadas contratualmente, pois somente elas podem celebrar conven\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas a principal diferen\u00e7a entre essas esp\u00e9cies de responsabilidades est\u00e1 no \u00d4NUS DA PROVA.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, na responsabilidade contratual h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o (relativa) de que a culpa \u00e9 de quem n\u00e3o cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o. O lesado s\u00f3 precisa provar que o contrato n\u00e3o foi cumprido; \u00e9 a outra parte quem deve provar sua inoc\u00eancia (caso fortuito, for\u00e7a maior).<\/p>\n\n\n\n<p>Se n\u00e3o houver esta prova, ele dever\u00e1 indenizar. J\u00e1 na responsabilidade extracontratual n\u00e3o existe (em regra) a presun\u00e7\u00e3o de culpa; \u00e9 o lesado (v\u00edtima) quem deve provar a culpa (em sentido amplo) do causador do dano.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cge-sc-responsabilidade-civil-elementos\">CGE SC: Responsabilidade Civil &#8211; Elementos<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Conduta humana (culpa<\/strong>)<\/li><li><strong>Ocorr\u00eancia de dano<\/strong><\/li><li><strong>Nexo de causalidade<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conduta<\/h2>\n\n\n\n<p>Na responsabilidade subjetiva, a conduta compreende:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dolo<\/strong>: viola\u00e7\u00e3o intencional (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o), volunt\u00e1ria (observem que o C\u00f3digo Civil utiliza essa \u00faltima palavra) do dever jur\u00eddico; o agente quer o resultado (dolo direto) ou assume o risco de produzi-lo (dolo eventual).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Culpa<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 delibera\u00e7\u00e3o, inten\u00e7\u00e3o de violar o dever jur\u00eddico, mas este acaba sendo violado por ter ocorrido uma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Imprud\u00eancia<\/strong>: \u00e9 a pr\u00e1tica de um ato considerado perigoso; h\u00e1 uma conduta comissiva (ex: dirigir ve\u00edculo em rua movimentada em excesso de velocidade, passar em um sinal vermelho entre outros).<\/li><li><strong>Neglig\u00eancia<\/strong>: \u00e9 a transgress\u00e3o ao preceito que exige aten\u00e7\u00e3o; \u00e9 a aus\u00eancia de precau\u00e7\u00e3o ou indiferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao ato realizado; \u00e9 a falta de uma cautela ordin\u00e1ria que se exige em face de uma situa\u00e7\u00e3o (ex: deixar arma de fogo ao f\u00e1cil alcance de uma crian\u00e7a).<\/li><li><strong>Imper\u00edcia<\/strong>: \u00e9 a ignor\u00e2ncia, falta de experi\u00eancia ou inabilidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras para a pr\u00e1tica de determinado ato; \u00e9 a falta de aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio de arte ou profiss\u00e3o. Embora a express\u00e3o &#8220;imper\u00edcia&#8221; n\u00e3o esteja prevista expressamente no art. 186, CC, ela tamb\u00e9m \u00e9 uma modalidade da culpa (esp\u00e9cie de neglig\u00eancia). O exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o do m\u00e9dico, do dentista, do engenheiro, etc. que, em face de um desconhecimento ou falta de pr\u00e1tica, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, venha causar dano a interesses de terceiros.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dano Patrimonial<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O dano patrimonial pode ser dividido em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Danos Emergentes<\/li><li>Lucros Cessantes<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Nexo de causalidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil sem que haja uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade<\/strong> entre a conduta il\u00edcita do agente e o dano causado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 nexo causal se o evento se deu por culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplo: um passageiro de um \u00f4nibus for\u00e7a a porta e desce do ve\u00edculo que ainda estava em movimento; com isso acaba caindo e se machucando; n\u00e3o pode pleitear indeniza\u00e7\u00e3o, pois o pr\u00f3prio passageiro agiu com culpa; e a culpa foi exclusivamente sua.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a culpa for concorrente a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida proporcionalmente (art. 945, CC).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a recentemente julgou um caso em que um pedestre de forma imprudente atravessou uma linha f\u00e9rrea e foi atropelado por um trem. A empresa foi considerada negligente pela m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o do muro que cerca a linha, possibilitando o acesso ao pedestre. Foi condenada, por\u00e9m de forma parcial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cge-sc-responsabilidade-civil-abuso-de-direito\">CGE SC: Responsabilidade Civil &#8211; Abuso de direito<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina majorit\u00e1ria a responsabilidade decorrente do abuso de direito independe de culpa. Portanto tem natureza objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a doutrina costuma usar a  importante frase: &#8220;o abuso de direito \u00e9 l\u00edcito pelo conte\u00fado, mas il\u00edcito pelas suas consequ\u00eancias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil do CJF: &#8220;A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no crit\u00e9rio objetivo-final\u00edstico.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cge-sc-responsabilidade-civil-responsabilidade-solidaria-e-subsidiaria\">CGE SC: Responsabilidade Civil &#8211; Responsabilidade solid\u00e1ria e subsidi\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p>Na responsabilidade solid\u00e1ria passiva temos um credor de um lado e por outro lado uma pluralidade de devedores. E o credor pode exigir a obriga\u00e7\u00e3o por inteiro de qualquer um dos coobrigados. E como se todos os devedores fossem apenas um.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 265, CC a solidariedade n\u00e3o se presume. Ela decorre da lei ou da vontade das partes (contrato). Assim pode o credor, \u00e0 sua escolha, acionar todos ou apenas o devedor que possui melhores condi\u00e7\u00f5es para honrar o compromisso. <\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, na responsabilidade subsidi\u00e1ria existe uma rela\u00e7\u00e3o principal entre credor e devedor. H\u00e1 uma prefer\u00eancia. Assim, o credor deve inicialmente acionar o devedor para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso este assim n\u00e3o proceda, acionar\u00e1 o terceiro, que \u00e9 o respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio, o mero garantidor da obriga\u00e7\u00e3o. A fian\u00e7a \u00e9 um exemplo cl\u00e1ssico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cge-sc-responsabilidade-civil-transmissibilidade\">CGE SC: Responsabilidade Civil &#8211; Transmissibilidade<\/h2>\n\n\n\n<p>Se o respons\u00e1vel pela indeniza\u00e7\u00e3o (o lesante) falecer, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua conduta transmitem-se a seus herdeiros. Assim, estabelece o art. 943, CC: &#8220;O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de reparar transmitem-se com a heran\u00e7a&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, esse dispositivo deve ser combinado com o art. 1.792, CC: &#8220;O herdeiro n\u00e3o responde por encargos superiores \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a (&#8230;)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a obriga\u00e7\u00e3o de exigir a repara\u00e7\u00e3o e de prest\u00e1-la transmitem-se com por sucess\u00e3o causa mortis, mas s\u00e3o limitadas, quanto \u00e0 responsabilidade do sucessor, \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7ando: h\u00e1 a transmiss\u00e3o da responsabilidade aos herdeiros do agente, desde que as for\u00e7as da heran\u00e7a assim o permitam.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma os sucessores n\u00e3o respondem com seu patrim\u00f4nio pessoal, mas sim apenas com o que receberam pelo produto da partilha do acervo do de cujus. No entanto, se quem faleceu foi o lesado (a v\u00edtima), a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser intentado por seus herdeiros contra o causador do dano.<br \/><br \/>Dessa forma, o mesmo ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral. Embora este seja de car\u00e1ter personal\u00edssimo (e por isso intransmiss\u00edvel), a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 farta no sentido de que o direito de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 de natureza patrimonial e acaba por integrar o patrim\u00f4nio da v\u00edtima, transmitindo-se com o seu falecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto os seus herdeiros t\u00eam legitimidade ativa para buscar repara\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazo-prescricional\">Prazo prescricional<\/h2>\n\n\n\n<p>O atual C\u00f3digo estabelece <strong>prazo prescricional de 03 (tr\u00eas) anos para a propositura da a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos<\/strong> (art. 206, \u00a73\u00b0, inciso V, do CC).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o prazo come\u00e7a a correr <strong>a partir da data em que ocorreu a conduta considerada il\u00edcita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 398, CC refor\u00e7a esse entendimento: Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cge-sc-responsabilidade-civil-indenizacao\">CGE SC: Responsabilidade Civil &#8211; Indeniza\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Como regra geral, aplica-se o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral dos danos<\/strong>: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, se a v\u00edtima concorreu culposamente para a ocorr\u00eancia do evento danoso, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada levando-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 945, CC).<\/p>\n\n\n\n<p>Uma situa\u00e7\u00e3o \u00e9 um pedestre, aproveitando sinal favor\u00e1vel para atravessar a rua na faixa de seguran\u00e7a, ser atropelado por um ve\u00edculo que &#8220;passa no sinal vermelho&#8221; em alta velocidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto \u00e9 caso de culpa concorrente do pedestre, sendo que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzido equitativamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, se a v\u00edtima concorreu culposamente (cuidado para n\u00e3o confundir quando a v\u00edtima age com culpa exclusiva) para a ocorr\u00eancia do evento danoso, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada levando-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 945, CC).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, uma situa\u00e7\u00e3o \u00e9 um pedestre, aproveitando sinal favor\u00e1vel para atravessar a rua na faixa de seguran\u00e7a, ser atropelado por um ve\u00edculo que &#8220;passa no sinal vermelho&#8221; em alta velocidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso o motorista est\u00e1 completamente errado. Outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 este pedestre atravessar uma avenida em local que n\u00e3o era recomendado, sendo que o motorista estava em velocidade incompat\u00edvel com o local.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso o motorista estava errado; mas o pedestre tamb\u00e9m estava.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto \u00e9 caso de culpa concorrente do pedestre, sendo que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzido equitativamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Concluindo este artigo, CGE SC: Responsabilidade Civil, pode-se afirmar que foram trazidas as regras mais importantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, foque em saber n\u00e3o s\u00f3 os conceitos, mas tamb\u00e9m na leitura dos dispositivos do C\u00f3digo Civil. Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No artigo de hoje, CGE SC: Responsabilidade Civil, um resumo dos principais pontos ser\u00e1 apresentado para voc\u00ea que precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da FGV. 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