Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PGM Recife – Procurador do Munic\u00edpio. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n
84. (CEBRASPE\/ PGM\/RECIFE \u2013 Procurador Judicial Municipal – 2022) Assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) As autoridades p\u00fablicas devem promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica na elabora\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es administrativas, com a ado\u00e7\u00e3o de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades a que se destinam, em decorr\u00eancia da independ\u00eancia t\u00e9cnica dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n (B) Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n (C) A decis\u00e3o que decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescind\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o expressa das consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (D) A motiva\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve demonstrar a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.<\/p>\n\n\n\n (E) A cl\u00e1usula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcan\u00e7a atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores p\u00fablicos efetivos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 30, par\u00e1grafo \u00fanico da LINDB: \u201cAs autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas<\/strong>, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os instrumentos previstos no caput deste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme literalidade do art. 22 da LINDB: \u201cNa interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo<\/strong>, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 21 da LINDB: \u201cA decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas<\/strong>\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 20, par\u00e1grafo \u00fanico da LINDB: \u201cA motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 28 da LINDB: \u201cO agente p\u00fablico <\/strong>responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n 85. (CEBRASPE\/ PGM\/RECIFE \u2013 Procurador Judicial Municipal – 2022) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Quando os recursos destinados \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o privada forem insuficientes, os bens a ela destinados ser\u00e3o devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo n\u00e3o dispuser o instituidor.<\/p>\n\n\n\n (B) As associa\u00e7\u00f5es se constituem pela uni\u00e3o de pessoas que se organizam para fins econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n (C) No \u00e2mbito das associa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel haver disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria que estabele\u00e7a direitos especiais ou situa\u00e7\u00e3o privilegiada de uns associados em detrimento de outros.<\/p>\n\n\n\n (D) As pessoas jur\u00eddicas de direito privado n\u00e3o poder\u00e3o realizar suas assembleias gerais por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n (E) Nas associa\u00e7\u00f5es, a exclus\u00e3o do associado \u00e9 poss\u00edvel em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hip\u00f3tese de exclus\u00e3o sum\u00e1ria sem contradit\u00f3rio, em situa\u00e7\u00f5es graves.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 63 do CC: \u201cQuando insuficientes para constituir a funda\u00e7\u00e3o, os bens a ela destinados ser\u00e3o, se de outro modo n\u00e3o dispuser o instituidor, incorporados em outra funda\u00e7\u00e3o<\/strong> que se proponha a fim igual ou semelhante\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 53 do CC: \u201cConstituem-se as associa\u00e7\u00f5es pela uni\u00e3o de pessoas que se organizem para fins n\u00e3o econ\u00f4micos<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme literalidade do art. 55 do CC: \u201cOs associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder\u00e1 instituir categorias com vantagens especiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 48-A do CC: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem preju\u00edzo do previsto em legisla\u00e7\u00e3o especial e em seus atos constitutivos, poder\u00e3o realizar suas assembleias gerais por meio eletr\u00f4nico<\/strong>, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste C\u00f3digo, respeitados os direitos previstos de participa\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 57 do CC: \u201cA exclus\u00e3o do associado s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto\u201d.<\/p>\n\n\n\n 86. (CEBRASPE\/ PGM\/RECIFE \u2013 Procurador Judicial Municipal – 2022) Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que tange \u00e0 responsabilidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Com a sucess\u00e3o causa mortis, a obriga\u00e7\u00e3o de pedir e prestar repara\u00e7\u00e3o \u00e9 extinta, n\u00e3o havendo transmiss\u00e3o dessas responsabilidades aos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n (B) \u00c9 objetiva a responsabilidade do Estado em rela\u00e7\u00e3o ao profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornal\u00edstica, em manifesta\u00e7\u00f5es nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a incid\u00eancia de excludentes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n (C) A fuga de presidi\u00e1rio do estabelecimento prisional seguida da pr\u00e1tica de crime ocorrido ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n (D) Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros morat\u00f3rios incidem da data da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n (E) Empregado de condom\u00ednio edil\u00edcio que, fora de seu hor\u00e1rio de expediente, mas, em raz\u00e3o de seu trabalho, dirija o ve\u00edculo de um dos cond\u00f4minos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, n\u00e3o pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 943 do CC: \u201cO direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme tese fixada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1209429, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1055): \u201c\u00c9 objetiva a responsabilidade civil do estado em rela\u00e7\u00e3o ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornal\u00edstica em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente de responsabilidade<\/strong> da culpa exclusiva da v\u00edtima nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a a\u0155eas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade f\u00edsica\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme tese fixada no RE 608880<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 362) do STF: \u201cNos termos do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme a S\u00famula 54 do STJ: \u201cOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso<\/strong>, em caso de responsabilidade extracontratual\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme REsp 1787026\/RJ: \u201c(…) A conduta do empregado do condom\u00ednio demandado que, mesmo fora do seu hor\u00e1rio de expediente, mas em raz\u00e3o do seu trabalho, resolve dirigir o ve\u00edculo de um dos cond\u00f4minos, causando o evento danoso, constitui causa adequada ou determinante para a ocorr\u00eancia dos preju\u00edzos sofridos pela v\u00edtima demandante (…)\u201d (REsp 1787026\/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26\/10\/2021, DJe 05\/11\/2021).<\/p>\n\n\n\n 87. (CEBRASPE\/ PGM\/RECIFE \u2013 Procurador Judicial Municipal – 2022) Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia a respeito dos contratos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O magistrado n\u00e3o poder\u00e1 reduzir de of\u00edcio cl\u00e1usula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.<\/p>\n\n\n\n b) A abusividade dos encargos acess\u00f3rios do contrato descaracteriza a mora.<\/p>\n\n\n\n c) Ao prever os contratos em esp\u00e9cie, o C\u00f3digo Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos at\u00edpicos.<\/p>\n\n\n\n d) A heran\u00e7a de pessoa viva pode ser objeto de contrato.<\/p>\n\n\n\n e) O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, \u00e9 de dez anos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 413 do CC: \u201cA penalidade deve ser reduzida eq\u00fcitativamente<\/strong> pelo juiz<\/strong> se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal da descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora por abusividade dos encargos acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 425 do CC: \u201c\u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos<\/strong>, observadas as normas gerais fixadas neste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 426 do CC: \u201cN\u00e3o pode ser objeto de contrato<\/strong> a heran\u00e7a de pessoa viva\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme literalidade do art. 205 do CC: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos<\/strong>, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor\u201d.<\/p>\n\n\n\n 88. (CEBRASPE\/ PGM\/RECIFE \u2013 Procurador Judicial Municipal – 2022) Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) bem como da jurisprud\u00eancia correlata, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Aplica-se o CDC aos contratos celebrados com entidades abertas e fechadas de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n b) S\u00e3o l\u00edcitos os descontos, em conta-corrente, de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de sal\u00e1rios, desde que previamente autorizados pelo mutu\u00e1rio e enquanto essa autoriza\u00e7\u00e3o perdurar, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel, por analogia, a limita\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n c) O excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o municipal, ainda que caracterizada pela reiterada exist\u00eancia de caixas inoperantes, n\u00e3o caracteriza danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n d) A pessoa jur\u00eddica que forma contrato de seguro visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio n\u00e3o pode ser considerada destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os securit\u00e1rios, motivo por que s\u00e3o inaplic\u00e1veis ao caso as normas do CDC.<\/p>\n\n\n\n e) Ainda que o provedor de buscas de produtos em s\u00edtio na internet n\u00e3o realize intermedia\u00e7\u00e3o entre consumidor e vendedor, pode ser responsabilizado por v\u00edcio da mercadoria ou inadimplemento contratual.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme a s\u00famula n. 563 do STJ: \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o incidindo nos contratos previdenci\u00e1rios celebrados com entidades fechadas<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme tese fixada pelo STJ no tema 1.085: \u201cS\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de sal\u00e1rios, desde que previamente autorizados pelo mutu\u00e1rio e enquanto esta autoriza\u00e7\u00e3o perdurar, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel, por analogia, a limita\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n. 10.820\/2003, que disciplina os empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o REsp 1929288\/TO: \u201c(…) A inadequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios, caracterizada pela reiterada exist\u00eancia de caixas eletr\u00f4nicos inoperantes<\/strong>, sobretudo por falta de numer\u00e1rio, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o municipal, \u00e9 apta a caracterizar danos morais coletivo<\/strong>s (…)\u201d (REsp 1929288\/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22\/02\/2022, DJe 24\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o AREsp 1392636\/SP: \u201c(…) A pessoa jur\u00eddica que firma contrato de seguro visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio \u00e9 considerada destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os securit\u00e1rios<\/strong>, incidindo, assim, as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Ac\u00f3rd\u00e3o estadual em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ, atraindo a incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ (…)\u201d (AgInt no AREsp 1392636\/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 09\/04\/2019, DJe 29\/04\/2019).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o REsp 1444008\/RS: \u201c(…) O provedor de buscas de produtos que n\u00e3o realiza qualquer intermedia\u00e7\u00e3o entre consumidor e vendedor n\u00e3o pode ser responsabilizado <\/strong>por qualquer v\u00edcio da mercadoria ou inadimplemento contratual (…)\u201d (REsp 1444008\/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25\/10\/2016, DJe 09\/11\/2016).<\/p>\n\n\n\n 89. (CEBRASPE\/ PGM\/RECIFE \u2013 Procurador Judicial Municipal – 2022) A respeito da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta com base na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na jurisprud\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A propriedade do solo alcan\u00e7a o espa\u00e7o a\u00e9reo e o subsolo, pouco importando a altura ou profundidade, motivo por que abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.<\/p>\n\n\n\n b) A transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo automotor ocorre com a tradi\u00e7\u00e3o, sendo o registro no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja opon\u00edvel a terceiros.<\/p>\n\n\n\n c) A transfer\u00eancia da propriedade mobili\u00e1ria tem natureza jur\u00eddica independente para neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente, isto \u00e9, a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico originador n\u00e3o afeta a transfer\u00eancia da propriedade mobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n d) O possuidor de boa-f\u00e9 responde pela perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa a que n\u00e3o tenha dado causa.<\/p>\n\n\n\n e) A celebra\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica \u00e9 suficiente para a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.230 do CC: \u201cA propriedade do solo n\u00e3o abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais<\/strong>, os potenciais de energia hidr\u00e1ulica, os monumentos arqueol\u00f3gicos e outros bens referidos por leis especiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.226 do CC: \u201cOs direitos reais sobre coisas m\u00f3veis, quando constitu\u00eddos, ou transmitidos por atos entre vivos, s\u00f3 se adquirem com a tradi\u00e7\u00e3o\u201d. Disso se presume claramente que a transfer\u00eancia do ve\u00edculo ocorre com a tradi\u00e7\u00e3o, sendo o registro efetuado para fins de publicidade, ou seja, para que seja opon\u00edvel a terceiros.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos nulos t\u00eam efeito ex tunc, assim, a nulidade do neg\u00f3cio originador afeta a transfer\u00eancia da propriedade, porque uma vez declarado nulo, os efeitos da transmiss\u00e3o retroagem \u00e0 data da anterior a ela ou seja, ao status quo ante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 1.217 do CC: \u201cO possuidor de boa-f\u00e9 n\u00e3o responde<\/strong> pela perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, a que n\u00e3o der causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.245 do CC: \u201cTransfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n 90. (CEBRASPE\/ PGM\/RECIFE \u2013 Procurador Judicial Municipal – 2022) Para efeitos legais, consideram-se bens m\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os direitos reais sobre im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n b) os materiais provisoriamente separados de um pr\u00e9dio para nele se reempregarem.<\/p>\n\n\n\n c) o direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta e as a\u00e7\u00f5es que o asseguram.<\/p>\n\n\n\n d) os direitos reais sobre objetos m\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n e) as edifica\u00e7\u00f5es que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 83, inc. II do CC: \u201cConsideram-se m\u00f3veis para os efeitos legais: os direitos reais sobre objetos m\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es correspondentes;\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o visualizei a possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n
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