{"id":1136599,"date":"2022-12-15T08:26:00","date_gmt":"2022-12-15T11:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1136599"},"modified":"2022-12-15T17:05:23","modified_gmt":"2022-12-15T20:05:23","slug":"descentralizacao-tce-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/descentralizacao-tce-es\/","title":{"rendered":"Descentraliza\u00e7\u00e3o x desconcentra\u00e7\u00e3o: conceitos para o TCE ES"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo ok? Estudaremos hoje sobre dois conceitos do Direito Administrativo muito importantes para a prova do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE ES)<\/a>: DESCENTRALIZA\u00c7\u00c3O E DESCONCENTRA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Descentraliza\u00e7\u00e3o
Descentraliza\u00e7\u00e3o x desconcentra\u00e7\u00e3o: conceitos para o TCE ES<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o x desconcentra\u00e7\u00e3o para o TCE ES: introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os conceitos de descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o encontram-se intimamente relacionados com o princ\u00edpio da efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e possuem grande import\u00e2ncia para o concurso do TCE ES.<\/p>\n\n\n\n

Conforme estudaremos a seguir, a din\u00e2mica dos trabalhos na administra\u00e7\u00e3o exige um arranjo adequado entre seus \u00f3rg\u00e3os e entidades com o prop\u00f3sito de atender o fim p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, faz-se necess\u00e1rio distribuir compet\u00eancias a fim de garantir especializa\u00e7\u00e3o, bem como \u201clevar\u201d a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para mais pr\u00f3ximo dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a descentraliza\u00e7\u00e3o e a desconcentra\u00e7\u00e3o consistem em termos corriqueiros da din\u00e2mica administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, ressalte-se que, conforme aprenderemos adiante, n\u00e3o possuem sinon\u00edmia. Portanto, devemos conhecer as particularidades que envolvem esses conceitos para n\u00e3o cairmos em \u201cpegadinhas\u201d das bancas examinadoras.<\/p>\n\n\n\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o x desconcentra\u00e7\u00e3o para o TCE ES: o que \u00e9 desconcentra\u00e7\u00e3o?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para entender o conceito de desconcentra\u00e7\u00e3o precisamos aduzir alguns t\u00f3picos relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, todos n\u00f3s j\u00e1 estudamos em algum momento, seja na escola ou mesmo na prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos, sobre as monarquias absolutistas, certo?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, esse \u00e9 um contexto interessante para tratar acerca da concentra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, por mais que existissem assessores diretos do Rei para tratar das diversas \u201cpastas\u201d administrativas, em sua maioria, existia uma concentra\u00e7\u00e3o total de poderes na figura do monarca.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, nesses casos, o Rei determinava os rumos da na\u00e7\u00e3o, inclusive da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com concentra\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que, esse contexto relaciona-se intimamente com o modelo patrimonialista de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em que havia total confus\u00e3o entre a coisa p\u00fablica e a privada.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em resumo, n\u00e3o existia uma separa\u00e7\u00e3o entre bens do Estado e da Monarquia. Ou seja, tudo era administrado pelo soberano como se fosse dele.<\/p>\n\n\n\n

Nem precisamos dizer que esse modelo absolutista-patrimonialista se mostrou fracassado, n\u00e3o \u00e9?<\/p>\n\n\n\n

Ora, como poderia uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o, representada pelo monarca, controlar todas as diversas faces da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Imposs\u00edvel, certo?<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, com a evolu\u00e7\u00e3o dos modelos de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica surgiram novas necessidades no contexto gerencial da coisa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Dentre elas, a de aumentar a efici\u00eancia gerencial, afinal, a m\u00e1quina p\u00fablica \u00e9 muito grande para ser controlada por uma \u00fanica pessoa ou institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, surge a desconcentra\u00e7\u00e3o como uma alternativa para essa quest\u00e3o, mediante a institui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Desconcentra\u00e7\u00e3o: conceito<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para o concurso do TCE ES, no contexto da descentraliza\u00e7\u00e3o e da desconcentra\u00e7\u00e3o administrativas, faz-se essencial conhecer o conceito de desconcentra\u00e7\u00e3o, conforme apresentado a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, desconcentrar consiste em imputar responsabilidades a uma estrutura administrativa (\u00f3rg\u00e3o p\u00fablico), integrante da mesma pessoa jur\u00eddica titular da obriga\u00e7\u00e3o, objetivando a especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vamos tratar em termos pr\u00e1ticos para facilitar o entendimento?<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imaginemos o Poder Executivo Federal, representado pelo Governo Federal. Ora, nem precisamos dizer que a m\u00e1quina p\u00fablica e a quantidade de servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o s\u00e3o gigantescas, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Seria razo\u00e1vel esperar que o Presidente da Rep\u00fablica (chefe do Governo Federal) tratasse ao mesmo tempo sobre a constru\u00e7\u00e3o de uma rodovia federal no munic\u00edpio de Boca do Acre\/AM e sobre um surto epid\u00eamico em Bag\u00e9\/RS? Claro que n\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as compet\u00eancias s\u00e3o desconcentradas para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos especializados nessas tem\u00e1ticas. Ou seja, no exemplo supracitado, a rodovia estar\u00e1 sob responsabilidade do Minist\u00e9rio da Infraestrutura e o surto epid\u00eamico sob tutela do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, buscando a maior especializa\u00e7\u00e3o, transfere-se a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o direta das a\u00e7\u00f5es (via desconcentra\u00e7\u00e3o) para os \u00f3rg\u00e3os especialistas, com pessoal treinado e apto para atuar de forma mais tempestiva sobre as quest\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 pasta.<\/p>\n\n\n\n

Desconcentra\u00e7\u00e3o: subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e personalidade jur\u00eddica<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Diante do exposto, o aluno pode se perguntar: ent\u00e3o como se transfere a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o para esses \u00f3rg\u00e3os especializados, o governo central exime-se de qualquer penalidade pela m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o, certo?<\/p>\n\n\n\n

Errado! Conforme citado anteriormente, na desconcentra\u00e7\u00e3o ocorre uma simples organiza\u00e7\u00e3o administrativa dos servi\u00e7os dentro da mesma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a responsabilidade continua sendo da pessoa jur\u00eddica e seus representantes, respeitadas as devidas solidariedades e outros aspectos que fogem ao objetivo deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, devemos entender que o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o consiste em uma pessoa jur\u00eddica, mas apenas em uma estrutura administrativa executora das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em caso de uma poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o judicial por preju\u00edzos causados ou m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve-se fazer constar no polo passivo a pessoa jur\u00eddica a qual esse \u00f3rg\u00e3o integra.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, no caso de uma poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o judicial contra atos do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, aciona-se a Uni\u00e3o (e n\u00e3o o citado minist\u00e9rio).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no contexto da descentraliza\u00e7\u00e3o e da desconcentra\u00e7\u00e3o para o TCE ES, devemos citar que, tendo em vista os \u00f3rg\u00e3os integrarem uma pessoa jur\u00eddica, a desconcentra\u00e7\u00e3o consiste em manifesta\u00e7\u00e3o do poder administrativo hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, essa desconcentra\u00e7\u00e3o de atividades guarda rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre o \u00f3rg\u00e3o desconcentrado e a pessoa jur\u00eddica instituidora.<\/p>\n\n\n\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o x desconcentra\u00e7\u00e3o para o TCE ES: o que \u00e9 descentraliza\u00e7\u00e3o?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, a descentraliza\u00e7\u00e3o envolve a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o ou da titularidade dos servi\u00e7os a outra pessoa jur\u00eddica para, com maior autonomia, desempenhar uma determinada atividade.<\/p>\n\n\n\n

No contexto mundial, a descentraliza\u00e7\u00e3o surge com a evolu\u00e7\u00e3o dos modelos administrativos at\u00e9 o alcance da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gerencial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, percebeu-se que alguns servi\u00e7os necessitavam de decis\u00f5es muito mais \u00e1geis e \u201cindependentes\u201d, a fim de dissociar os aspectos t\u00e9cnico-administrativos dos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, surgem as bases da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta (como denominamos no Brasil).<\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, vale ressaltar que, em nosso pa\u00eds, as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta surgiram com o Decreto-Lei 200\/1967 (primeira tentativa de implanta\u00e7\u00e3o do modelo gerencial de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, concedeu-se \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista um tratamento diferenciado (em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta), a fim de promover efici\u00eancia e autonomia.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, essa maior autonomia foi mitigada devido aos retrocessos burocr\u00e1ticos introduzidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que, nesse aspecto, removeu parte da flexibilidade anteriormente concedida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/p>\n\n\n\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o: conceito<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Portanto, no contexto da descentraliza\u00e7\u00e3o e da desconcentra\u00e7\u00e3o para o TCE ES, o conceito a ser apreendido de descentraliza\u00e7\u00e3o consiste na transfer\u00eancia de responsabilidades e atribui\u00e7\u00f5es de uma pessoa jur\u00eddica para outra.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a descentraliza\u00e7\u00e3o, diferentemente da desconcentra\u00e7\u00e3o, sempre envolve mais de uma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Conforme citamos anteriormente, um exemplo t\u00edpico de descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa ocorre com a cria\u00e7\u00e3o das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, podemos citar o exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria realizado pelo Governo Federal. Naturalmente, a realiza\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o de evidente interesse p\u00fablico exige especializa\u00e7\u00e3o e autonomia, bem como decis\u00f5es eminentemente t\u00e9cnicas a fim de resguardar o interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, foi criada a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA), sob a forma de autarquia em regime especial, a quem foi atribu\u00edda a titularidade desse servi\u00e7o em \u00e2mbito federal (mediante descentraliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o: subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e personalidade jur\u00eddica<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Diferentemente da desconcentra\u00e7\u00e3o, aprendemos que na descentraliza\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia de compet\u00eancias para fins de especializa\u00e7\u00e3o ocorre entre pessoas jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vale ressaltar que n\u00e3o existe subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre pessoas jur\u00eddicas diferentes. Assim, podemos concluir que a descentraliza\u00e7\u00e3o, diferentemente da desconcentra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consiste em uma manifesta\u00e7\u00e3o do poder hier\u00e1rquico, mas em um rearranjo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a aus\u00eancia de hierarquia n\u00e3o implica na aus\u00eancia de controle.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devemos esclarecer que a entidade que recebe as compet\u00eancias p\u00fablicas em descentraliza\u00e7\u00e3o se submete a v\u00e1rios mecanismos constitucionais de controle.<\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, podemos citar o controle realizado pela administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta (nos termos e formas definidas em lei), para fins de garantia dos deveres funcionais e dos programas de governo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, cita-se tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3o de controle, a exemplo dos Tribunais de Contas e Controladorias-Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o: tipos<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outro t\u00f3pico muito importante acerca da descentraliza\u00e7\u00e3o e da desconcentra\u00e7\u00e3o para o concurso do TCE ES trata acerca dos tipos de descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devemos citar basicamente tr\u00eas, a saber:<\/p>\n\n\n\n

DESCENTRALIZA\u00c7\u00c3O POR OUTORGA<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A descentraliza\u00e7\u00e3o por outorga (tamb\u00e9m denominada de t\u00e9cnica, funcional ou por servi\u00e7os) ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, destinando-lhe a titularidade e a execu\u00e7\u00e3o de algum servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, em regra, existe lei destinada a criar (ou autorizar a cria\u00e7\u00e3o) da entidade que receber\u00e1 a titularidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando ocorre a cria\u00e7\u00e3o de uma autarquia (como no exemplo da ANVISA, supracitado).<\/p>\n\n\n\n

DESCENTRALIZA\u00c7\u00c3O POR DELEGA\u00c7\u00c3O<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Por outro lado, a descentraliza\u00e7\u00e3o por delega\u00e7\u00e3o (ou por colabora\u00e7\u00e3o) decorre de um contrato ou ato administrativo que transfere apenas a execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico a uma pessoa jur\u00eddica preexistente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, cita-se as delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos em que o delegat\u00e1rio recebe autoriza\u00e7\u00e3o do Estado para prestar um determinado servi\u00e7o e, muitas vezes, para explor\u00e1-lo economicamente, todavia, sem que a titularidade seja transferida.<\/p>\n\n\n\n

DESCENTRALIZA\u00c7\u00c3O TERRITORIAL<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Por fim, a descentraliza\u00e7\u00e3o territorial (ou geogr\u00e1fica) decorre da possibilidade constitucional de institui\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios federais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a CF\/88 deixa claro que tais territ\u00f3rios n\u00e3o consistem em novos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, os territ\u00f3rios federais, caso sejam criados, devem possuir personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria. Assim, parte da doutrina os considera um tipo especial de autarquia (autarquias territoriais).<\/p>\n\n\n\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o x desconcentra\u00e7\u00e3o para o TCE ES: conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, finalizamos aqui nosso artigo sobre descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o para o concurso do TCE ES.<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado desse conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Nos encontramos no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso TCE ES<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo ok? Estudaremos hoje sobre dois conceitos do Direito Administrativo muito importantes para a prova do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE ES): DESCENTRALIZA\u00c7\u00c3O E DESCONCENTRA\u00c7\u00c3O. Bons estudos! Descentraliza\u00e7\u00e3o x desconcentra\u00e7\u00e3o para o TCE ES: introdu\u00e7\u00e3o Os conceitos de descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o encontram-se intimamente relacionados com o princ\u00edpio da efici\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2261,"featured_media":982978,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,214710],"tags":[],"tax_estado":[219971],"class_list":["post-1136599","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais-de-contas","tax_estado-es"],"acf":[],"yoast_head":"\nDescentraliza\u00e7\u00e3o x desconcentra\u00e7\u00e3o: conceitos para o TCE ES<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o: dois conceitos muito importantes para a prova do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito 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