{"id":1135564,"date":"2022-12-07T02:37:14","date_gmt":"2022-12-07T05:37:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1135564"},"modified":"2022-12-07T02:37:17","modified_gmt":"2022-12-07T05:37:17","slug":"informativo-stf-1075-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1075 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1075 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/07023652\/stf-1075.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_5ss5KZpfviI\"><div id=\"lyte_5ss5KZpfviI\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/5ss5KZpfviI\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/5ss5KZpfviI\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/5ss5KZpfviI\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-atualizacao-do-rol-de-procedimentos-e-eventos-em-saude-suplementar\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atualiza\u00e7\u00e3o do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais os prazos para conclus\u00e3o dos procedimentos administrativos de atualiza\u00e7\u00e3o do&nbsp;<a>rol de&nbsp;<\/a><a>procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar&nbsp;<\/a>(Lei 9.656\/1998, art. 10, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba), por inexistir incompatibilidade entre a sua defini\u00e7\u00e3o e a urg\u00eancia dos pacientes na obten\u00e7\u00e3o de um tratamento&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7088\/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 9.11.2022 (Info 1075)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADI 7088, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00e7\u00e3o aos Consumidores de Planos e Sistema de Sa\u00fade (Sa\u00fade Brasil) sustenta que o rol de procedimentos da ANS, previsto no artigo 10, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 9.656\/1998, deve ter car\u00e1ter meramente exemplificativo, e n\u00e3o taxativo. Segundo a entidade, os dispositivos introduzidos na Lei 9.656\/1998 pela Lei 14.307\/2022 imp\u00f5em limita\u00e7\u00f5es, de forma gen\u00e9rica, \u00e0 cobertura dos planos de sa\u00fade, violando os princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao consumidor. A taxatividade do rol, em seu entendimento, legitimaria a recusa abusiva de cobertura por parte das operadoras de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questiona os prazos m\u00e1ximos de 180 e 270 dias para a conclus\u00e3o do processo de atualiza\u00e7\u00e3o do rol de procedimentos. Nesse ponto, argumenta que os portadores de enfermidades graves n\u00e3o podem aguardar tanto tempo para iniciar os tratamentos m\u00e9dicos que lhes tenham sido prescritos e que ainda n\u00e3o estejam contidos no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a>Lei 9.656\/1998:&nbsp;<\/a><a><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;10.&nbsp;&nbsp;\u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as listadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:&nbsp;(&#8230;) \u00a7 7\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar pela ANS ser\u00e1 realizada por meio da instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, a ser conclu\u00eddo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrog\u00e1vel por 90 (noventa) dias corridos quando as circunst\u00e2ncias o exigirem. \u00a7 8\u00ba Os processos administrativos de atualiza\u00e7\u00e3o do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar referente aos tratamentos listados nas al\u00edneas&nbsp;c&nbsp;do inciso I e&nbsp;g&nbsp;do inciso II do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;do art. 12 desta Lei dever\u00e3o ser analisados de forma priorit\u00e1ria e conclu\u00eddos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrog\u00e1vel por 60 (sessenta) dias corridos quando as circunst\u00e2ncias o exigirem.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10-D. Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar \u00e0 qual compete assessorar a ANS nas atribui\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 10 desta Lei. \u00a7 1\u00ba O funcionamento e a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar ser\u00e3o estabelecidos em regulamento.&nbsp;\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar ter\u00e1 composi\u00e7\u00e3o e regimento definidos em regulamento, com a participa\u00e7\u00e3o nos processos de: I &#8211; 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; II &#8211; 1 (um) representante da sociedade de especialidade m\u00e9dica, conforme a \u00e1rea terap\u00eautica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira; III &#8211; 1 (um) representante de entidade representativa de consumidores de planos de sa\u00fade; IV &#8211; 1 (um) representante de entidade representativa dos prestadores de servi\u00e7os na sa\u00fade suplementar; V &#8211; 1 (um) representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; VI &#8211; representantes de \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o profissional da sa\u00fade relacionadas ao evento ou procedimento sob an\u00e1lise. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba Os membros indicados para compor a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar, bem como os representantes designados para participarem dos processos, dever\u00e3o ter forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica suficiente para compreens\u00e3o adequada das evid\u00eancias cient\u00edficas e dos crit\u00e9rios utilizados na avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio que considerar\u00e1: I &#8211; as melhores evid\u00eancias cient\u00edficas dispon\u00edveis e poss\u00edveis sobre a efic\u00e1cia, a acur\u00e1cia, a efetividade, a efici\u00eancia, a usabilidade e a seguran\u00e7a do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente para o registro ou para a autoriza\u00e7\u00e3o de uso; II &#8211; a avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica comparativa dos benef\u00edcios e dos custos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s coberturas j\u00e1 previstas no rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar, quando couber; e III &#8211; a an\u00e1lise de impacto financeiro da amplia\u00e7\u00e3o da cobertura no \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-tudo-certo-arnaldo\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Relembrando:<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><em>1 &#8211; O rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar \u00e9, em regra, <strong>taxativo<\/strong>;<\/em> <em>2 &#8211; A operadora de plano ou seguro de sa\u00fade N\u00c3O \u00e9 obrigada a arcar com tratamento n\u00e3o constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro j\u00e1 incorporado ao rol;<\/em> <em>3 &#8211; \u00c9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de cobertura ampliada ou a negocia\u00e7\u00e3o de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;<\/em> <em>4 &#8211; N\u00e3o havendo substituto terap\u00eautico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a t\u00edtulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente.<\/em> <em>STJ, EREsp 1.886.929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 08\/06\/2022. (Info 740)<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o pela incorpora\u00e7\u00e3o de novos tratamentos demanda pesquisa, estudo das evid\u00eancias, realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es t\u00e9cnicas, oitiva dos interessados, de modo que n\u00e3o se afiguram irrazo\u00e1veis os prazos assinados para conclus\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n\n\n\n<p>O formato adotado para a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar (Lei 9.656\/1998, art. 10-D, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba) n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ante a aus\u00eancia da alegada exclus\u00e3o de participantes usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade ou discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De fato, <strong>a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 474\/2021, que define a composi\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o, garante a presen\u00e7a de representantes de entidades de defesa do consumidor, de associa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade e de organismos de prote\u00e7\u00e3o dos interesses das pessoas com defici\u00eancias e patologias especiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que a exig\u00eancia de que os membros indicados tenham forma\u00e7\u00e3o que lhes permita compreender as evid\u00eancias cient\u00edficas apresentadas, decorre da natureza t\u00e9cnica do procedimento de atualiza\u00e7\u00e3o do rol.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E quanto aos crit\u00e9rios???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais os crit\u00e9rios a serem considerados no relat\u00f3rio elaborado pela referida Comiss\u00e3o (Lei 9.656\/1998, art. 10-D, \u00a7 3\u00ba), uma vez que n\u00e3o h\u00e1 submiss\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade \u00e0 interesses econ\u00f4micos e financeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica contida no processo de atualiza\u00e7\u00e3o do rol pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar e a an\u00e1lise do impacto financeiro advindo da incorpora\u00e7\u00e3o dos tratamentos demandados s\u00e3o NECESS\u00c1RIAS para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira do setor de planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, <strong>n\u00e3o se trata de sujeitar o direito \u00e0 sa\u00fade a interesses econ\u00f4micos e financeiros, mas sim de considerar tais aspectos para garantir que os usu\u00e1rios de planos particulares continuem a ter acesso ao servi\u00e7o e \u00e0s presta\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas que ele proporciona<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu parcialmente das a\u00e7\u00f5es diretas, para julgar improcedentes os pedidos de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 10, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba, e do art. 10-D da Lei 9.656\/1998, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.307\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-covid-19-retomada-das-acoes-de-reintegracao-de-posse-suspensas-em-razao-da-pandemia\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; COVID-19: Retomada das a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse suspensas em raz\u00e3o da pandemia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de transi\u00e7\u00e3o para a retomada das reintegra\u00e7\u00f5es de posse suspensas em decorr\u00eancia da doen\u00e7a, por meio do qual os tribunais dever\u00e3o instalar comiss\u00f5es para mediar eventuais despejos antes de qualquer decis\u00e3o judicial, a fim de reduzir os impactos habitacionais e humanit\u00e1rios em casos de desocupa\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 828 TPI-quarta-Ref\/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 2.11.2022 (Info 1075)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADPF 828, o ministro Barroso suspendeu, inicialmente por seis meses em junho de 2021, ordens de remo\u00e7\u00e3o e despejos de \u00e1reas coletivas habitadas antes da pandemia. Ele considerou que despejos em meio \u00e0 crise da Covid-19 poderiam prejudicar fam\u00edlias vulner\u00e1veis. No fim de 2021, o ministro prorrogou a proibi\u00e7\u00e3o de despejos at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022. Depois, em uma terceira decis\u00e3o, deu prazo at\u00e9 31 de junho e, por fim, estendeu a proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Os movimentos sociais e alguns partidos pol\u00edticos solicitaram nova prorroga\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 565. No lit\u00edgio coletivo pela posse de im\u00f3vel, quando o esbulho ou a turba\u00e7\u00e3o afirmado na peti\u00e7\u00e3o inicial houver ocorrido h\u00e1 mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concess\u00e3o da medida liminar, dever\u00e1 designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, a realizar-se em at\u00e9 30 (trinta) dias, que observar\u00e1 o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 14.216\/2021:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Ficam suspensos at\u00e9 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decis\u00f5es judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo&nbsp;Decreto Legislativo 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, at\u00e9 1 (um) ano ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino, que imponham a desocupa\u00e7\u00e3o ou a remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada coletiva de im\u00f3vel privado ou p\u00fablico, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente \u00e1rea produtiva pelo trabalho individual ou familiar. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba Superado o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo, o Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 realizar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o entre as partes, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, nos processos de despejo, de remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e de reintegra\u00e7\u00e3o de posse coletivos que estejam em tramita\u00e7\u00e3o e realizar inspe\u00e7\u00e3o judicial nas \u00e1reas em lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei 8.245\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 59. Com as modifica\u00e7\u00f5es constantes deste cap\u00edtulo, as a\u00e7\u00f5es de despejo ter\u00e3o o rito ordin\u00e1rio. \u00a7 1\u00ba Conceder&nbsp;&#8211;&nbsp;se&nbsp;&#8211;&nbsp;\u00e1 liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em quinze dias, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria e desde que prestada a cau\u00e7\u00e3o no valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, nas a\u00e7\u00f5es que tiverem por fundamento exclusivo:<a><\/a>&nbsp;I &#8211; o descumprimento do m\u00fatuo acordo (art. 9\u00ba, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo m\u00ednimo de seis meses para desocupa\u00e7\u00e3o, contado da assinatura do instrumento;<a><\/a>&nbsp;II &#8211; o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescis\u00e3o do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audi\u00eancia pr\u00e9via; (&#8230;) V &#8211; a perman\u00eancia do sublocat\u00e1rio no im\u00f3vel, extinta a loca\u00e7\u00e3o, celebrada com o locat\u00e1rio. (&#8230;) VII \u2013 o t\u00e9rmino do prazo notificat\u00f3rio previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40, sem apresenta\u00e7\u00e3o de nova garantia apta a manter a seguran\u00e7a inaugural do contrato;&nbsp;VIII \u2013 o t\u00e9rmino do prazo da loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, tendo sido proposta a a\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notifica\u00e7\u00e3o comunicando o intento de retomada;<a><\/a>&nbsp;IX \u2013 a falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por n\u00e3o ter sido contratada ou em caso de extin\u00e7\u00e3o ou pedido de exonera\u00e7\u00e3o dela, independentemente de motivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-e-agora\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E agora?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Deve ser adotado um REGIME DE TRANSI\u00c7\u00c3O!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No contexto da altera\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico no Brasil, a retomada das reintegra\u00e7\u00f5es de posse suspensas em raz\u00e3o da pandemia deve se dar de forma respons\u00e1vel, cautelosa e com respeito aos direitos fundamentais em jogo. <strong>A execu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de milhares de ordens de desocupa\u00e7\u00e3o, que envolvem milhares de fam\u00edlias vulner\u00e1veis, geraria o risco de convuls\u00e3o social<\/strong>. Por isso, \u00e9 preciso estabelecer um regime de transi\u00e7\u00e3o para a progressiva retomada das reintegra\u00e7\u00f5es de posse.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, referendou a tutela provis\u00f3ria incidental parcialmente deferida, para determinar a ado\u00e7\u00e3o de um regime de transi\u00e7\u00e3o para a retomada da execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es suspensas na presente a\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos: (a) Os Tribunais de Justi\u00e7a e os Tribunais Regionais Federais dever\u00e3o instalar, imediatamente, comiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios que possam servir de apoio operacional aos ju\u00edzes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estrat\u00e9gia de retomada da execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es suspensas pela presente a\u00e7\u00e3o, de maneira gradual e escalonada; (b) Devem ser realizadas inspe\u00e7\u00f5es judiciais e audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o pelas comiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios, como etapa pr\u00e9via e necess\u00e1ria \u00e0s ordens de desocupa\u00e7\u00e3o coletiva, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas cujos mandados j\u00e1 tenham sido expedidos. As audi\u00eancias devem contar com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pol\u00edtica agr\u00e1ria e urbana da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal em munic\u00edpios onde se situe a \u00e1rea do lit\u00edgio, nos termos do art. 565 do CPC e do art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 14.216\/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remo\u00e7\u00f5es coletivas de pessoas vulner\u00e1veis devem: (i) ser realizadas mediante a ci\u00eancia pr\u00e9via e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo m\u00ednimo razo\u00e1vel para a desocupa\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social para abrigos p\u00fablicos (ou local com condi\u00e7\u00f5es dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito \u00e0 moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separa\u00e7\u00e3o de membros de uma mesma fam\u00edlia. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano em a\u00e7\u00f5es de despejo (Lei 8.245\/1991, art. 59, \u00a7 1\u00ba, I, II, V, VII, VIII e IX).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-medida-provisoria-e-recursos-destinados-a-promocao-da-cultura-e-eventos\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Medida Provis\u00f3ria e recursos destinados a promo\u00e7\u00e3o da cultura e eventos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Devem ser suspensos os efeitos da Medida Provis\u00f3ria 1.135\/2022 que, ao tratar sobre tema j\u00e1 deliberado pelo Poder Legislativo, alterou a entrega obrigat\u00f3ria de recursos financeiros destinada ao setor de cultura e eventos para mera autoriza\u00e7\u00e3o de repasse de verbas da Uni\u00e3o aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7232 MC-Ref\/DF, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 8.11.2022 (Info 1075)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O partido Rede Sustentabilidade questionou por meio da ADI 7232 a validade da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.135, editada no \u00faltimo dia 26\/8, que disp\u00f5e sobre apoio financeiro ao setor cultural e de eventos.<\/p>\n\n\n\n<p>A MP 1.135 altera a Lei Aldir Blanc 1 (Lei 14.017\/2021, cuja vig\u00eancia foi prorrogada, em parte, pela Lei 14.150\/2021), a Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399\/2022) e a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195\/2022), editadas para ajudar o setor cultural em raz\u00e3o das consequ\u00eancias negativas da pandemia (Covid-19). Segundo o partido, o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sempre manifestou resist\u00eancia \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias, orientando as lideran\u00e7as do governo a esvaziar as sess\u00f5es ou protelar o andamento. Ainda, conforme o partido, a MP traz preju\u00edzo ao setor cultural.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, as leis foram totalmente vetadas por Bolsonaro, e, na sequ\u00eancia, os vetos foram derrubados pela maioria absoluta do Congresso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-tudo-no-brasil-se-resolve-por-mp\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo no Brasil se resolve por MP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o \u00e9 bem assim&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, em an\u00e1lise perfunct\u00f3ria de medida cautelar, pode-se afirmar que a referida Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o satisfez os requisitos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, atuou com desvio de finalidade e abuso de poder, al\u00e9m de invadir mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Medida Provis\u00f3ria 1.135\/2022 esvaziou a finalidade das Leis 14.399\/2022 e 14.148\/2021 e da LC 195\/2022, que disp\u00f5em sobre a\u00e7\u00f5es emergenciais direcionadas ao setor cultural<\/strong>; burlou a livre atua\u00e7\u00e3o do Parlamento, que havia derrubado os vetos presidenciais apostos nos referidos diplomas legais; e valeu-se de instrumento extraordin\u00e1rio de cria\u00e7\u00e3o de normas, para restabelecer a vontade do Poder Executivo sobre a delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria referendou a decis\u00e3o que deferiu a medida cautelar requerida, para suspender os efeitos da Medida Provis\u00f3ria 1.135\/2022, com efeitos\u00a0<em>ex tunc<\/em>, repristinando-se as Leis 14.399\/2022, 14.148\/2021 e a LC 195\/2022, mantendo a Medida Provis\u00f3ria 1.135\/2022 o seu curso regular no Congresso Nacional, como projeto de lei, na forma do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-f4630eb0-e47d-496d-bd94-d7aab9510aab\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/07023652\/stf-1075.pdf\">stf-1075<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/07023652\/stf-1075.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-f4630eb0-e47d-496d-bd94-d7aab9510aab\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1075 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atualiza\u00e7\u00e3o do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE S\u00e3o constitucionais os prazos para conclus\u00e3o dos procedimentos administrativos de atualiza\u00e7\u00e3o do&nbsp;rol de&nbsp;procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar&nbsp;(Lei 9.656\/1998, art. 10, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba), [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1135564","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1075 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1075 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1075 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atualiza\u00e7\u00e3o do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE S\u00e3o constitucionais os prazos para conclus\u00e3o dos procedimentos administrativos de atualiza\u00e7\u00e3o do&nbsp;rol de&nbsp;procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar&nbsp;(Lei 9.656\/1998, art. 10, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba), [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-12-07T05:37:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-12-07T05:37:17+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STF 1075 Comentado\",\"datePublished\":\"2022-12-07T05:37:14+00:00\",\"dateModified\":\"2022-12-07T05:37:17+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/\"},\"wordCount\":3079,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STF 1075 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-12-07T05:37:14+00:00\",\"dateModified\":\"2022-12-07T05:37:17+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STF 1075 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STF 1075 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STF 1075 Comentado","og_description":"Informativo n\u00ba 1075 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atualiza\u00e7\u00e3o do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE S\u00e3o constitucionais os prazos para conclus\u00e3o dos procedimentos administrativos de atualiza\u00e7\u00e3o do&nbsp;rol de&nbsp;procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar&nbsp;(Lei 9.656\/1998, art. 10, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba), [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-12-07T05:37:14+00:00","article_modified_time":"2022-12-07T05:37:17+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STF 1075 Comentado","datePublished":"2022-12-07T05:37:14+00:00","dateModified":"2022-12-07T05:37:17+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/"},"wordCount":3079,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/","name":"Informativo STF 1075 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2022-12-07T05:37:14+00:00","dateModified":"2022-12-07T05:37:17+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1075-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STF 1075 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1135564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1135564"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1135564\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1135567,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1135564\/revisions\/1135567"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1135564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1135564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1135564"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1135564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}