{"id":113512,"date":"2018-03-26T21:00:33","date_gmt":"2018-03-27T00:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=113512"},"modified":"2018-03-27T10:09:20","modified_gmt":"2018-03-27T13:09:20","slug":"tj-sp-2018-prova-comentada-normas-da-corregedoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tj-sp-2018-prova-comentada-normas-da-corregedoria\/","title":{"rendered":"TJ-SP 2018 – Prova Comentada – Normas da Corregedoria"},"content":{"rendered":"

Oi, pessoal!<\/span><\/p>\n

Espero que aqueles que se dedicaram tenham ido muito bem!\u00a0PARTICIPEM DO NOSSO RANKING TJ SP e tenham uma ideia de como voc\u00eas est\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos concorrentes! Basta preencher no link abaixo:<\/strong><\/span><\/p>\n

RANKING TJ SP ESCREVENTE \u2013 PREENCHA AQUI<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

Abaixo voc\u00ea encontra a resolu\u00e7\u00e3o das Quest\u00f5es de Normas da Corregedoria da prova do TJ-SP ocorrida no \u00faltimo domingo.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Quest\u00f5es VUNESP Prova 2018<\/span><\/h1>\n

60 <\/strong>– VUNESP – TJ SP – 2018<\/strong> Nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, no que tange ao Sistema Informatizado Oficial, assinale a alternativa correta.<\/span><\/p>\n

a) O cadastro no sistema informatizado oficial conter\u00e1 exclusivamente as seguintes informa\u00e7\u00f5es a respeito do processo, de modo a individualiz\u00e1-lo com exatid\u00e3o: qualifica\u00e7\u00e3o das partes e de eventuais representantes, advogados e os respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/span><\/p>\n

b) Nos of\u00edcios de justi\u00e7a, o registro e controle da movimenta\u00e7\u00e3o dos feitos realizar-se-\u00e3o pelo sistema informatizado oficial, sendo facultada a elabora\u00e7\u00e3o de fichas materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados para auxiliar no controle do tr\u00e2mite processual.<\/span><\/p>\n

c) Os escriv\u00e3es judiciais do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o e dos of\u00edcios de justi\u00e7a realizar\u00e3o auditoria quinzenal no sistema SAP\/PG, de acordo com os n\u00edveis de criticidade definidos, comunicando ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a qualquer irregularidade.<\/span><\/p>\n

d) N\u00e3o ser\u00e1 admitida exclus\u00e3o de parte no processo, procedendo-se \u00e0 sua baixa, quando necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

e) Todas as v\u00edtimas identificadas na den\u00fancia ou queixa, e tamb\u00e9m as testemunhas de processo criminal, sejam estas de acusa\u00e7\u00e3o, defesa ou comuns, ter\u00e3o suas qualifica\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas no sistema informatizado oficial.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Fa\u00e7amos o que j\u00e1 estamos habituados a fazer, analisar t\u00f3pico por t\u00f3pico:<\/span><\/p>\n

a) O cadastro no sistema informatizado oficial conter\u00e1 exclusivamente<\/span><\/strong> as seguintes<\/span><\/strong> principais<\/strong> informa\u00e7\u00f5es a respeito do processo, de modo a individualiz\u00e1-lo com exatid\u00e3o: qualifica\u00e7\u00e3o das partes e de eventuais representantes, advogados e os respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 outros itens que podem ser usados para individualizar um processo e o pr\u00f3prio par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 53 d\u00e1 outras sugest\u00f5es:<\/span><\/p>\n

Art. 53. A inser\u00e7\u00e3o de dados<\/strong> no sistema informatizado oficial ser\u00e1 a mais completa e abrangente poss\u00edvel<\/u><\/strong>, de modo que todas as ocorr\u00eancias do processo f\u00edsico constem do ambiente virtual<\/strong>, formando banco de dados que servir\u00e1 de mem\u00f3ria permanente<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba O cadastro<\/strong> conter\u00e1 as principais informa\u00e7\u00f5es a respeito do processo<\/u><\/strong>, de modo a individualiz\u00e1-lo com exatid\u00e3o<\/u><\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o das partes e de eventuais representantes, advogados e os respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, valor da causa, objeto da a\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> etc).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

    […]<\/span><\/p>\n

    A rigor, n\u00e3o h\u00e1 um conjunto definido de informa\u00e7\u00f5es que devem ser cadastradas. A ideia \u00e9 que se coloquem todos os dados que permitam que possamos distinguir um dado processo de todos os outros.<\/span><\/p>\n

    b) Nos of\u00edcios de justi\u00e7a, o registro e controle da movimenta\u00e7\u00e3o dos feitos realizar-se-\u00e3o pelo sistema informatizado oficial, sendo facultada<\/span><\/strong> vedadas<\/strong> a elabora\u00e7\u00e3o de fichas materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados para auxiliar no controle do tr\u00e2mite processual<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

    Todo o registro e controle da movimenta\u00e7\u00e3o de feitos \u00e9 realizado, exclusivamente, pelo sistema informatizado oficial, n\u00e3o sendo permitido qualquer outro meio (f\u00edsico ou digital) para faz\u00ea-lo:<\/span><\/p>\n

    Art. 57. Nos of\u00edcios de justi\u00e7a<\/strong>, o registro<\/u><\/strong> e controle da movimenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> dos feitos realizar-se-\u00e3o exclusivamente <\/u><\/strong>pelo sistema informatizado oficial<\/u><\/strong>, vedadas a elabora\u00e7\u00e3o de fich\u00e1rio por nome de autor e a utiliza\u00e7\u00e3o de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

    c) Os escriv\u00e3es judiciais do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o e dos of\u00edcios de justi\u00e7a realizar\u00e3o auditoria quinzenal<\/span><\/strong> semanal<\/strong> no sistema SAP\/PG, de acordo com os n\u00edveis de criticidade definidos, comunicando ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a qualquer irregularidade.<\/span><\/p>\n

    A auditoria a que se refere essa assertiva \u00e9 feita semanalmente:<\/span><\/p>\n

    Art. 51. Os escriv\u00e3es judiciais <\/strong>do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o <\/strong>e dos of\u00edcios de justi\u00e7a realizar\u00e3o auditoria semanal no sistema<\/u><\/strong>, de acordo com os n\u00edveis de criticidade definidos, comunicando \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a qualquer irregularidade<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

    d) N\u00e3o ser\u00e1 admitida exclus\u00e3o de parte no processo, procedendo-se \u00e0 sua baixa, quando necess\u00e1rio<\/strong>.<\/span><\/p>\n

    Art. 54. […]<\/span><\/p>\n

    […]<\/span><\/p>\n

      \n
    • 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida exclus\u00e3o de parte no processo<\/u><\/strong>, procedendo-se \u00e0 sua baixa, quando necess\u00e1rio<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      A assertiva est\u00e1 correta desde a edi\u00e7\u00e3o do Provimento 47\/2015, sendo nosso gabarito.<\/span><\/p>\n

      A partir de sua edi\u00e7\u00e3o, nenhuma parte pode ser exclu\u00edda do processo (ter seu registro retirado do sistema). O que poder\u00e1 ser feito \u00e9 que ela seja \u201cbaixada\u201d, constando que n\u00e3o participa mais do processo. Entretanto, sempre constar\u00e1 que ela um dia participou da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n

      e) Todas<\/span><\/strong> as v\u00edtimas identificadas na den\u00fancia ou queixa, e tamb\u00e9m as testemunhas de processo criminal, sejam estas de acusa\u00e7\u00e3o, defesa ou comuns, ter\u00e3o suas qualifica\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas no sistema informatizado oficial exceto quando, ao darem conta de coa\u00e7\u00e3o ou grave amea\u00e7a<\/strong>, ap\u00f3s deferimento do juiz<\/strong>, pedirem para n\u00e3o haver identifica\u00e7\u00e3o de seus dados de qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o<\/strong>.<\/span><\/p>\n

      Existe uma exce\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

      Art. 55. A qualifica\u00e7\u00e3o das partes<\/u><\/strong> ser\u00e1 lan\u00e7ada no sistema informatizado oficial da forma mais completa poss\u00edvel<\/u><\/strong>, com os seguintes dados dispon\u00edveis nas postula\u00e7\u00f5es iniciais ou intermedi\u00e1rias<\/u><\/strong>:<\/span><\/p>\n

      […]<\/span><\/p>\n

        \n
      • 3\u00ba As v\u00edtimas identificadas<\/u><\/strong> na den\u00fancia ou queixa, e tamb\u00e9m as testemunhas de processo criminal<\/u><\/strong> \u2013 sejam estas de acusa\u00e7\u00e3o, defesa ou comuns \u2013, ter\u00e3o suas qualifica\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas no sistema informatizado oficial<\/u><\/strong>, exceto quando, ao darem conta de coa\u00e7\u00e3o ou grave amea\u00e7a<\/u><\/strong>, ap\u00f3s deferimento do juiz<\/u><\/strong>, pedirem para n\u00e3o haver identifica\u00e7\u00e3o de seus dados de qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o<\/u><\/strong>.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        As informa\u00e7\u00f5es da v\u00edtima de um crime tamb\u00e9m devem ser cadastradas no sistema informatizado oficial.<\/span><\/p>\n

        Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel que o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o tenha gostado da provid\u00eancia adotada pela v\u00edtima, e se valha das informa\u00e7\u00f5es cadastradas no sistema para consignar sua insatisfa\u00e7\u00e3o pessoalmente. Por esta raz\u00e3o o par\u00e1grafo 3\u00ba abre a possibilidade de que n\u00e3o haja identifica\u00e7\u00e3o de alguns dados da v\u00edtima ou testemunha de processo criminal, desde que requerido pela v\u00edtima e deferido pelo juiz<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

        Letra d)<\/span><\/p>\n

        61 <\/strong>– VUNESP – TJ SP – 2018<\/strong> \u00a0Quanto \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o, \u00e9 correta a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

        a) S\u00e3o vedadas anota\u00e7\u00f5es de \u201csem efeito\u201d e anota\u00e7\u00f5es a l\u00e1pis nos livros e autos de processo, mesmo que a t\u00edtulo provis\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

        b) Os mandados, cartas postais, consideradas inclusive as expedidas por meio eletr\u00f4nico, of\u00edcios gerais de comunica\u00e7\u00e3o, expedidos em cumprimento de ato judicial, ser\u00e3o assinados pelos escriv\u00e3es ou chefes de se\u00e7\u00e3o, declarando que o fazem por ordem do juiz.<\/span><\/p>\n

        c) Caber\u00e1 ao escriv\u00e3o certificar a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe nome, cargo e o exerc\u00edcio no ju\u00edzo, nos atos para os quais a lei exige certifica\u00e7\u00e3o de autenticidade e quando houver d\u00favida sobre a autenticidade da firma.<\/span><\/p>\n

        d) \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de abreviaturas, abrevia\u00e7\u00f5es, acr\u00f4nimos, siglas ou s\u00edmbolos, ainda que elas estejam consagradas no Vocabul\u00e1rio Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras.<\/span><\/p>\n

        e) Deve ser evitada a assinatura de atos e termos em branco, total ou parcialmente.<\/span><\/p>\n

        Coment\u00e1rio<\/strong>: Bora l\u00e1<\/span><\/p>\n

        a) S\u00e3o vedadas<\/span> ser\u00e3o evitadas<\/strong> anota\u00e7\u00f5es de \u201csem efeito\u201d e anota\u00e7\u00f5es a l\u00e1pis nos livros e autos de processo, mesmo que a t\u00edtulo provis\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

        Art. 81. Na escritura\u00e7\u00e3o ser\u00e3o evitadas as seguintes pr\u00e1ticas<\/u><\/strong>:<\/span><\/p>\n

        I – entrelinhas<\/u><\/strong>, erros de digita\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, omiss\u00f5es<\/u><\/strong>, emendas<\/u><\/strong>, rasuras<\/u><\/strong> ou borr\u00f5es<\/u><\/strong>;<\/span><\/p>\n

        II – anota\u00e7\u00f5es de \u201csem efeito\u201d<\/u><\/strong>;<\/span><\/p>\n

        III – anota\u00e7\u00f5es a l\u00e1pis<\/strong> nos livros e autos de processo, mesmo que a t\u00edtulo provis\u00f3rio<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

        As pr\u00e1ticas listadas no artigo 81 devem ser evitadas, mas n\u00e3o s\u00e3o proibidas. A maior parte delas tem origem em equ\u00edvocos por parte do funcion\u00e1rio e errar \u00e9 algo a que todos estamos suscet\u00edveis.<\/span><\/p>\n

        b) Os mandados, cartas postais, consideradas inclusive as expedidas por meio eletr\u00f4nico<\/span><\/strong>, of\u00edcios gerais de comunica\u00e7\u00e3o, expedidos em cumprimento de ato judicial, ser\u00e3o assinados pelos escriv\u00e3es ou chefes de se\u00e7\u00e3o, declarando que o fazem por ordem do juiz.<\/span><\/p>\n

        Art. 85. Os mandados<\/u><\/strong>, as cartas postais<\/u><\/strong>, os of\u00edcios gerais de comunica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, expedidos em cumprimento de ato judicial<\/u><\/strong>, em n\u00e3o havendo determina\u00e7\u00e3o do juiz em sentido contr\u00e1rio<\/u><\/strong>, ser\u00e3o assinados pelos escriv\u00e3es<\/u><\/strong>, declarando que o fazem por ordem do juiz<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

        […]<\/span><\/p>\n

          \n
        • 2\u00ba A emiss\u00e3o de cartas postais<\/strong>, considerada inclusive a expedi\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico<\/strong>, independer\u00e3o da assinatura do escriv\u00e3o ou escreventes<\/strong>, desde que do documento conste o nome e o cargo do funcion\u00e1rio emitente<\/strong>, inexista determina\u00e7\u00e3o do juiz em sentido contr\u00e1rio<\/strong>, a hip\u00f3tese n\u00e3o se enquadre nas disposi\u00e7\u00f5es contidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo e seja observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 94<\/strong>.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

          Essa quest\u00e3o tinha potencial para derrubar bastante gente. As cartas postais expedidas por meio eletr\u00f4nico n\u00e3o precisam de assinatura.<\/span><\/p>\n

          As cartas postais mencionadas no caput do artigo 85 s\u00e3o aquelas expedidas em cumprimento de ato judicial e essas, pela reda\u00e7\u00e3o do provimento, s\u00e3o expedidas fisicamente em todos os casos.<\/span><\/p>\n

          Sendo uma carta postal eletr\u00f4nica, ela necessariamente est\u00e1 abarcada pelo par\u00e1grafo 2\u00ba, n\u00e3o havendo necessidade de assinatura (n\u00e3o incorrendo nas condi\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio par\u00e1grafo).<\/span><\/p>\n

          c) Caber\u00e1 ao escriv\u00e3o certificar a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe nome, cargo e o exerc\u00edcio no ju\u00edzo, nos atos para os quais a lei exige certifica\u00e7\u00e3o de autenticidade e quando houver d\u00favida sobre a autenticidade da firma.<\/strong><\/span><\/p>\n

          Art. 84. Os instrumentos de ordens, requisi\u00e7\u00f5es, precat\u00f3rias, of\u00edcios e autoriza\u00e7\u00f5es judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (senten\u00e7as, decis\u00f5es e despachos), conter\u00e3o, de forma leg\u00edvel, o nome completo, o cargo ou fun\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria e dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam, a fim de se permitir a r\u00e1pida identifica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/span><\/p>\n

            \n
          • 1\u00ba O escriv\u00e3o certificar\u00e1 a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe o nome, o cargo e o exerc\u00edcio no ju\u00edzo, nas seguintes hip\u00f3teses: <\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n

            I – na expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de soltura<\/u><\/strong>, mandados <\/u><\/strong>ou contramandados de pris\u00e3o<\/u><\/strong>, requisi\u00e7\u00f5es de preso<\/u><\/strong> e demais atos para os quais a lei exige certifica\u00e7\u00e3o de autenticidade<\/u><\/strong>;<\/span><\/p>\n

            II – quando houver d\u00favida sobre a autenticidade da firma<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

            Assertiva perfeita. Em regra, a certifica\u00e7\u00e3o de autenticidade n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria mas quando a lei exigir essa certifica\u00e7\u00e3o, ela ter\u00e1 de ser feita. Da mesma forma, se a firma do Magistrado estiver diferente da habitual (gerando d\u00favida sobre sua autenticidade), caber\u00e1 ao escriv\u00e3o certificar que a assinatura \u00e9, de fato, do Magistrado.<\/span><\/p>\n

            d) \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de abreviaturas, abrevia\u00e7\u00f5es, acr\u00f4nimos, siglas ou s\u00edmbolos, ainda que<\/span><\/strong> exceto quando<\/strong> estejam consagradas no Vocabul\u00e1rio Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras.<\/span><\/p>\n

            A consagra\u00e7\u00e3o pelo vocabul\u00e1rio ortogr\u00e1fico (leia-se: a consagra\u00e7\u00e3o pelo uso da abrevia\u00e7\u00e3o, sigla, acr\u00f4nimo ou s\u00edmbolo e reconhecida enquanto tal pela Academia Brasileira de Letras) permite a utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos:<\/span><\/p>\n

            Art. 82. Na escritura\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada<\/u><\/strong>:<\/span><\/p>\n

            […]<\/span><\/p>\n

            III – a utiliza\u00e7\u00e3o de abreviaturas<\/u><\/strong>, abrevia\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>, acr\u00f4nimos<\/u><\/strong>, siglas<\/u><\/strong> ou s\u00edmbolos<\/u><\/strong>, excetuando-se<\/u> as formas consagradas pelo Vocabul\u00e1rio Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras<\/strong>, as adotadas por \u00f3rg\u00e3os oficiais<\/strong> e as convencionadas por determinada \u00e1rea do conhecimento humano<\/strong>;<\/span><\/p>\n

            Em resumo: tudo bem utilizar \u201cetc\u201d, mas nada bem usar \u201crsrsrsrs\u201d.<\/span><\/p>\n

            e) Deve ser evitada<\/span><\/strong> \u00c9 vedada<\/strong> a assinatura de atos e termos em branco, total ou parcialmente.<\/span><\/p>\n

            Art. 82. Na escritura\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada<\/u><\/strong>:<\/span><\/p>\n

            […]<\/span><\/p>\n

            II – a assinatura de atos ou termos <\/strong>em branco<\/u><\/strong>, total ou parcialmente<\/u><\/strong>;<\/span><\/p>\n

            […]<\/span><\/p>\n

            Ao contr\u00e1rio das\u00a0 pr\u00e1ticas a serem evitadas, as pr\u00e1ticas vedadas s\u00e3o aquelas que permitem adultera\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1tica de atos por aquele que n\u00e3o possui compet\u00eancia para tanto.<\/span><\/p>\n

            Os termos em branco assinados s\u00e3o vedados pois qualquer pessoa poderia preencher o conte\u00fado acima da assinatura com a ordem que bem entendesse (voc\u00ea consegue imaginar onde ir\u00edamos parar se isso fosse poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

            Letra c)<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

            62 <\/strong>– VUNESP – TJ SP – 2018 <\/strong>\u00a0<\/strong>Quanto \u00e0 Ordem dos Servi\u00e7os dos Processos em Geral, assinale a alternativa correta.<\/span><\/p>\n

            a) Todos os atos e termos do processo devem ser certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de documento que passe a fazer imediatamente parte integrante dos autos, por original ou por c\u00f3pia, rubricado pelo emitente.<\/span><\/p>\n

            b) O of\u00edcio de justi\u00e7a afixar\u00e1 nas autua\u00e7\u00f5es tarjas coloridas, na posi\u00e7\u00e3o vertical, para assinalar situa\u00e7\u00f5es especiais descritas nas Normas de Servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

            c) Em nenhuma hip\u00f3tese \u00e9 permitido aos of\u00edcios de justi\u00e7a receber e juntar peti\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo.<\/span><\/p>\n

            d) \u00c9 permitido o lan\u00e7amento de cotas marginais ou interlineares nos autos, bem como sublinhar palavras, desde que a l\u00e1pis.<\/span><\/p>\n

            e) Cabe aos escriv\u00e3es judiciais ou, sob sua supervis\u00e3o, aos escreventes, zelar pela correta numera\u00e7\u00e3o das folhas dos autos e, na hip\u00f3tese de numera\u00e7\u00e3o repetida, acrescentar-se-\u00e1 apenas uma letra do alfabeto, em sequ\u00eancia, certificando-se.<\/span><\/p>\n

            Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/span><\/p>\n

            a) Todos os atos e termos do processo devem ser certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial, inclusive<\/span><\/strong> dispensada a certifica\u00e7\u00e3o<\/strong> com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de documento que passe a fazer imediatamente parte integrante dos autos, por original ou por c\u00f3pia, rubricado pelo emitente.<\/span><\/p>\n

            Art. 94. Todos os atos e termos<\/u><\/strong> do processo ser\u00e3o certificados nos autos<\/u><\/strong> e anotados no sistema informatizado oficial<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico. Dispensa-se a certifica\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/u><\/strong> com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de documento que passe a fazer imediatamente parte integrante dos autos<\/u><\/strong> (of\u00edcios expedidos<\/u><\/strong>, mandados<\/u><\/strong>, etc.), por original ou por c\u00f3pia<\/u><\/strong>, rubricado pelo emitente<\/u><\/strong>. A data constante do documento dever\u00e1 corresponder \u00e0 de sua efetiva emiss\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

            Documentos emitidos que, por sua natureza, passem a integrar imediatamente o processo<\/u><\/strong>, n\u00e3o precisam ser anotados e certificados nos autos<\/u><\/strong>. Exemplo? Ora, quando o of\u00edcio de justi\u00e7a elabora um of\u00edcio direcionado a outro \u00f3rg\u00e3o, imprimir\u00e1 duas vias do mesmo, e uma delas ser\u00e1 imediatamente juntada ao processo. Ou seja, n\u00e3o precisamos certificar sua juntada.<\/span><\/p>\n

            b) O of\u00edcio de justi\u00e7a afixar\u00e1 nas autua\u00e7\u00f5es tarjas coloridas, na posi\u00e7\u00e3o vertical<\/span><\/strong> horizontal<\/strong>, para assinalar situa\u00e7\u00f5es especiais descritas nas Normas de Servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

            Art. 88. O of\u00edcio de justi\u00e7a<\/strong> afixar\u00e1 nas autua\u00e7\u00f5es tarjas coloridas,<\/strong> na posi\u00e7\u00e3o horizontal<\/u><\/strong>, para assinalar situa\u00e7\u00f5es especiais<\/u><\/strong> descritas nestas Normas de Servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

            Ok, aqui foi exagero da banca, mas dava para responder essa quest\u00e3o imaginando um processo f\u00edsico:<\/span><\/p>\n

            Repare que uma tarja vertical teria de cobrir toda a lombada do processo, impedindo que outras tarjas, indicando outras condi\u00e7\u00f5es especiais, viessem a ser coladas no processo.<\/span><\/p>\n

            c) Em nenhuma hip\u00f3tese \u00e9 permitido aos of\u00edcios de justi\u00e7a receber e juntar peti\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

            Juntas uma peti\u00e7\u00e3o, ou mesmo receb\u00ea-la sem que ela tenha passado pelo setor de protocolo \u00e9 sim uma situa\u00e7\u00e3o a ser evitada. Todavia, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es onde isso \u00e9 autorizado:<\/span><\/p>\n

            Art. 92. \u00c9 vedado aos of\u00edcios de justi\u00e7a <\/u>receber<\/strong> e juntar<\/strong> peti\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo<\/u><\/strong>, salvo:<\/span><\/p>\n

            I \u2013 quanto \u00e0s peti\u00e7\u00f5es de requerimento de juntada de procura\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> ou de substabelecimento<\/u> apresentadas pelo interessado diretamente ao of\u00edcio de justi\u00e7a<\/u><\/strong>, caso em que o termo de juntada mencionar\u00e1 esta circunst\u00e2ncia<\/u><\/strong>;<\/span><\/p>\n

            II \u2013 quando houver, em cada caso concreto, expressa decis\u00e3o fundamentada do juiz do feito<\/u><\/strong> dispensando o protocolo no setor pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

            d) \u00c9 permitido<\/span><\/strong> \u00c9 vedado<\/strong> o lan\u00e7amento de cotas marginais ou interlineares nos autos, bem como sublinhar palavras, desde que a l\u00e1pis<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

            Art. 96. S\u00e3o vedados o lan\u00e7amento de cotas marginais ou interlineares nos autos<\/u><\/strong>, a pr\u00e1tica de sublinhar palavras \u00e0 tinta ou a l\u00e1pis<\/u><\/strong>, ou o emprego de express\u00f5es injuriosas nos escritos apresentados no processo<\/u><\/strong>, incumbindo ao serventu\u00e1rio, ao constatar a irregularidade<\/u><\/strong>, comunic\u00e1-la imediatamente ao juiz<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

            As cotas marginais e interlineares prejudicam a leitura da p\u00e1gina, al\u00e9m de poderem ser inclu\u00eddas depois da produ\u00e7\u00e3o do documento (o que volta para nossa quest\u00e3o de adultera\u00e7\u00e3o: tudo que puder ensejar adultera\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 vedado).<\/span><\/p>\n

            A pr\u00e1tica de sublinhar palavras colabora para a deteriora\u00e7\u00e3o do documento (l\u00e1 nas aulas de Arquivologia eu digo que at\u00e9 a luz do sol colabora para a deteriora\u00e7\u00e3o, da\u00ed evitarmos ao m\u00e1ximo fazer qualquer inclus\u00e3o nos documentos que n\u00e3o seja estritamente necess\u00e1ria).<\/span><\/p>\n

            e) Cabe aos escriv\u00e3es judiciais ou, sob sua supervis\u00e3o, aos escreventes, zelar pela correta numera\u00e7\u00e3o das folhas dos autos e, na hip\u00f3tese de numera\u00e7\u00e3o repetida, acrescentar-se-\u00e1 apenas uma letra do alfabeto, em sequ\u00eancia, certificando-se<\/strong>.<\/span><\/p>\n

            Art. 91. Os escriv\u00e3es judiciais<\/strong> ou, sob sua supervis\u00e3o, os escreventes zelar\u00e3o pela correta numera\u00e7\u00e3o das folhas dos autos<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

            […]<\/span><\/p>\n

              \n
            • 2\u00ba Na hip\u00f3tese de numera\u00e7\u00e3o repetida<\/u><\/strong>, acrescentar-se-\u00e1 apenas uma letra do alfabeto<\/u><\/strong>, em sequ\u00eancia<\/u><\/strong> (188-a, 188-b, 188-c etc.), certificando-se <\/span><\/li>\n<\/ul>\n

              Provid\u00eancia perfeita por parte do funcion\u00e1rio do of\u00edcio de justi\u00e7a. Repetindo-se a numera\u00e7\u00e3o, distinguiremos as p\u00e1ginas colocando uma letra do alfabeto na sequencia, e certificaremos isso ap\u00f3s.<\/span><\/p>\n

              Tudo isso \u00e9 para evitar a rasura e retifica\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o (a numera\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos meios de garantirmos que nenhuma p\u00e1gina do processo ser\u00e1 subtra\u00edda no curso do feito).<\/span><\/p>\n

              Letra e)<\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

               <\/p>\n

              63 – VUNESP- TJSP \u2013 2018<\/strong>. Assinale a alternativa correta, no que concerne \u00e0 consulta e carga dos autos.<\/span><\/p>\n

              a) A carga dos autos judiciais e administrativos em andamento no cart\u00f3rio ou processos findos \u00e9 reservada unicamente a advogados ou estagi\u00e1rios de Direito regularmente inscritos na OAB, constitu\u00eddos procuradores de alguma das partes.<\/span><\/p>\n

              b) Se, intimado pessoalmente, o advogado n\u00e3o devolver os autos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, perder\u00e1 o direito \u00e0 vista fora do cart\u00f3rio e incorrer\u00e1 em multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

              c) N\u00e3o havendo flu\u00eancia de prazo, os autos poder\u00e3o ser retirados em carga, pelas partes, pelos advogados ou estagi\u00e1rios, independentemente de requerimento de vista dos autos dirigido ao juiz.<\/span><\/p>\n

              d) \u00c9 permitida a reten\u00e7\u00e3o do documento de identifica\u00e7\u00e3o do advogado ou do estagi\u00e1rio de Direito no of\u00edcio de justi\u00e7a, para a finalidade de controle de carga de autos.<\/span><\/p>\n

              e) O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos \u00e9 assegurado aos advogados, estagi\u00e1rios de Direito e ao p\u00fablico em geral, por meio do exame em balc\u00e3o do of\u00edcio de justi\u00e7a ou se\u00e7\u00e3o administrativa, sendo vedada a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas ou utiliza\u00e7\u00e3o de esc\u00e2ner port\u00e1til ou m\u00e1quina fotogr\u00e1fica.<\/span><\/p>\n

              Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/span><\/p>\n

              a) A carga dos autos judiciais e administrativos em andamento no cart\u00f3rio ou processos findos \u00e9 reservada unicamente a advogados ou estagi\u00e1rios de Direito regularmente inscritos na OAB, constitu\u00eddos procuradores de alguma das partes ressalvado, nos processos findos e que n\u00e3o estejam sujeitos a segredo de justi\u00e7a, a carga por advogado mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 10 (dez) dias.<\/strong><\/span><\/p>\n

              Art. 161. A carga de autos judiciais<\/strong> e administrativos em andamento no cart\u00f3rio \u00e9 reservada unicamente<\/u><\/strong> a advogados ou estagi\u00e1rios de Direito regularmente inscritos na OAB<\/u><\/strong>, constitu\u00eddos procuradores de alguma das partes<\/u><\/strong>, ressalvado<\/strong>, nos processos findos e que n\u00e3o estejam sujeitos a segredo de justi\u00e7a<\/u><\/strong>, a carga por advogado mesmo sem procura\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, pelo prazo de 10 (dez) dias<\/strong>.<\/span><\/p>\n

              O artigo 161 \u00e9 o dispositivo mais restritivo do provimento que trata sobre carga (restringindo-a carga \u00e0queles que estejam inscritos na OAB e constitu\u00eddos procuradores por alguma das partes). J\u00e1 sabemos que h\u00e1 outros, mais flex\u00edveis, e que normalmente os interessados recorrem a eles para efetuarem suas cargas.<\/span><\/p>\n

              Entretanto, mesmo o artigo 161 deixa uma ressalva: processos findos podem ser livremente retirados em carga por advogados, ainda que n\u00e3o estejam constitu\u00eddos nos autos.<\/span><\/p>\n

              b) Se, intimado pessoalmente, o advogado n\u00e3o devolver os autos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, perder\u00e1 o direito \u00e0 vista fora do cart\u00f3rio e incorrer\u00e1 em multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio-m\u00ednimo<\/strong>.<\/span><\/p>\n

              Art. 167. O advogado deve restituir<\/strong>, no prazo legal<\/u><\/strong>, os autos que tiver retirado<\/strong> do of\u00edcio de justi\u00e7a<\/u><\/strong>. Se intimado pessoalmente, o advogado n\u00e3o devolver os autos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias<\/strong>, perder\u00e1 o direito \u00e0 vista fora de cart\u00f3rio e incorrer\u00e1 em multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

              Assertiva perfeita e nosso gabarito. Repare que o prazo s\u00f3 come\u00e7a a contar da intima\u00e7\u00e3o pessoal do advogado (inova\u00e7\u00e3o do Provimento 11\/2017).<\/span><\/p>\n

              c) N\u00e3o havendo flu\u00eancia de prazo, os autos poder\u00e3o ser retirados em carga, pelas partes, pelos advogados ou estagi\u00e1rios, independentemente de<\/span><\/strong> mediante requerimento<\/strong> de vista dos autos dirigido ao juiz<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

              Art. 164. N\u00e3o havendo flu\u00eancia de prazo<\/u><\/strong>, os autos somente<\/u> ser\u00e3o retirados em carga mediante requerimento<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

              O requerimento \u00e9 sim necess\u00e1rio nessas hip\u00f3teses.<\/span><\/p>\n

              d) \u00c9 permitida<\/span><\/strong> vedada<\/strong> a reten\u00e7\u00e3o do documento de identifica\u00e7\u00e3o do advogado ou do estagi\u00e1rio de Direito no of\u00edcio de justi\u00e7a, para a finalidade de controle de carga de autos.<\/span><\/p>\n

              Art. 166. \u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o do documento<\/u><\/strong> de identifica\u00e7\u00e3o do advogado ou do estagi\u00e1rio de Direito no of\u00edcio de justi\u00e7a<\/u><\/strong>, para a finalidade de controle de carga de autos<\/strong>, em qualquer modalidade ou circunst\u00e2ncia<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

              Voc\u00ea N\u00c3O PODE reter qualquer documento de identifica\u00e7\u00e3o de advogado ou estagi\u00e1rio para controle de carga (pr\u00e1tica comum quando, por exemplo, vamos a um museu e alugamos algum equipamento para acompanhar a exposi\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

              At\u00e9 porque, ao reter o documento, o of\u00edcio de justi\u00e7a passa a ser respons\u00e1vel por sua guarda at\u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o do processo e, nesse meio tempo, se o documento se extraviar, a responsabilidade ser\u00e1 do escriv\u00e3o respons\u00e1vel pelo of\u00edcio de justi\u00e7a (que j\u00e1 possui dores de cabe\u00e7a demais para pedir por mais essa…)<\/span><\/p>\n

              e) O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos \u00e9 assegurado aos advogados, estagi\u00e1rios de Direito e ao p\u00fablico em geral, por meio do exame em balc\u00e3o do of\u00edcio de justi\u00e7a ou se\u00e7\u00e3o administrativa, sendo vedada<\/span><\/strong> autorizada<\/strong> a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas ou utiliza\u00e7\u00e3o de esc\u00e2ner port\u00e1til ou m\u00e1quina fotogr\u00e1fica.<\/span><\/p>\n

              Art. 157. O acesso aos autos judiciais<\/strong> e administrativos<\/strong> de processos em andamento ou findos, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, quando n\u00e3o estejam sujeitos a segredo de justi\u00e7a<\/u><\/strong>, \u00e9 assegurado<\/u><\/strong> aos advogados<\/strong>, estagi\u00e1rios de Direito<\/strong> e ao p\u00fablico em geral<\/strong>, por meio do exame em balc\u00e3o do of\u00edcio de justi\u00e7a ou se\u00e7\u00e3o administrativa<\/u><\/strong>, podendo ser tomados apontamentos, solicitadas c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, bem como utilizado esc\u00e2ner port\u00e1til ou m\u00e1quina fotogr\u00e1fica, vedado<\/u><\/strong>, nestas hip\u00f3teses, o desencarte das pe\u00e7as processuais para reprodu\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

              O que \u00e9 vedado pelo artigo 157 \u00e9 o desencarte das pe\u00e7as do processo (desmontar o processo para tirar c\u00f3pia das folhas). Quem examina os autos no balc\u00e3o provavelmente n\u00e3o disp\u00f5e de meios para lev\u00e1-lo em carga. N\u00e3o tendo mem\u00f3ria fotogr\u00e1fica, essa pessoa ter\u00e1 que se valer de algum meio reprogr\u00e1fico ou de anota\u00e7\u00f5es para registrar o conte\u00fado do processo para si.<\/span><\/p>\n

              Letra b)<\/span><\/p>\n

              d) \u00c9 permitido o lan\u00e7amento de cotas marginais ou interlineares nos autos, bem como sublinhar palavras, desde que a l\u00e1pis.<\/span><\/p>\n

              e) Cabe aos escriv\u00e3es judiciais ou, sob sua supervis\u00e3o, aos escreventes, zelar pela correta numera\u00e7\u00e3o das folhas dos autos e, na hip\u00f3tese de numera\u00e7\u00e3o repetida, acrescentar-se-\u00e1 apenas uma letra do alfabeto, em sequ\u00eancia, certificando-se.<\/span><\/p>\n

              Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/span><\/p>\n

              a) Todos os atos e termos do processo devem ser certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial, inclusive<\/span><\/strong> dispensada a certifica\u00e7\u00e3o<\/strong> com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de documento que passe a fazer imediatamente parte integrante dos autos, por original ou por c\u00f3pia, rubricado pelo emitente.<\/span><\/p>\n

              Art. 94. Todos os atos e termos<\/u><\/strong> do processo ser\u00e3o certificados nos autos<\/u><\/strong> e anotados no sistema informatizado oficial<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. Dispensa-se a certifica\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/u><\/strong> com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de documento que passe a fazer imediatamente parte integrante dos autos<\/u><\/strong> (of\u00edcios expedidos<\/u><\/strong>, mandados<\/u><\/strong>, etc.), por original ou por c\u00f3pia<\/u><\/strong>, rubricado pelo emitente<\/u><\/strong>. A data constante do documento dever\u00e1 corresponder \u00e0 de sua efetiva emiss\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

              Documentos emitidos que, por sua natureza, passem a integrar imediatamente o processo<\/u><\/strong>, n\u00e3o precisam ser anotados e certificados nos autos<\/u><\/strong>. Exemplo? Ora, quando o of\u00edcio de justi\u00e7a elabora um of\u00edcio direcionado a outro \u00f3rg\u00e3o, imprimir\u00e1 duas vias do mesmo, e uma delas ser\u00e1 imediatamente juntada ao processo. Ou seja, n\u00e3o precisamos certificar sua juntada.<\/span><\/p>\n

              b) O of\u00edcio de justi\u00e7a afixar\u00e1 nas autua\u00e7\u00f5es tarjas coloridas, na posi\u00e7\u00e3o vertical<\/span><\/strong> horizontal<\/strong>, para assinalar situa\u00e7\u00f5es especiais descritas nas Normas de Servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

              Art. 88. O of\u00edcio de justi\u00e7a<\/strong> afixar\u00e1 nas autua\u00e7\u00f5es tarjas coloridas,<\/strong> na posi\u00e7\u00e3o horizontal<\/u><\/strong>, para assinalar situa\u00e7\u00f5es especiais<\/u><\/strong> descritas nestas Normas de Servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

              Ok, aqui foi exagero da banca, mas dava para responder essa quest\u00e3o imaginando um processo f\u00edsico:<\/span><\/p>\n

              Repare que uma tarja vertical teria de cobrir toda a lombada do processo, impedindo que outras tarjas, indicando outras condi\u00e7\u00f5es especiais, viessem a ser coladas no processo.<\/span><\/p>\n

              c) Em nenhuma hip\u00f3tese \u00e9 permitido aos of\u00edcios de justi\u00e7a receber e juntar peti\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

              Juntas uma peti\u00e7\u00e3o, ou mesmo receb\u00ea-la sem que ela tenha passado pelo setor de protocolo \u00e9 sim uma situa\u00e7\u00e3o a ser evitada. Todavia, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es onde isso \u00e9 autorizado:<\/span><\/p>\n

              Art. 92. \u00c9 vedado aos of\u00edcios de justi\u00e7a <\/u>receber<\/strong> e juntar<\/strong> peti\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo<\/u><\/strong>, salvo:<\/span><\/p>\n

              I \u2013 quanto \u00e0s peti\u00e7\u00f5es de requerimento de juntada de procura\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> ou de substabelecimento<\/u> apresentadas pelo interessado diretamente ao of\u00edcio de justi\u00e7a<\/u><\/strong>, caso em que o termo de juntada mencionar\u00e1 esta circunst\u00e2ncia<\/u><\/strong>;<\/span><\/p>\n

              II \u2013 quando houver, em cada caso concreto, expressa decis\u00e3o fundamentada do juiz do feito<\/u><\/strong> dispensando o protocolo no setor pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

              d) \u00c9 permitido<\/span><\/strong> \u00c9 vedado<\/strong> o lan\u00e7amento de cotas marginais ou interlineares nos autos, bem como sublinhar palavras, desde que a l\u00e1pis<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

              Art. 96. S\u00e3o vedados o lan\u00e7amento de cotas marginais ou interlineares nos autos<\/u><\/strong>, a pr\u00e1tica de sublinhar palavras \u00e0 tinta ou a l\u00e1pis<\/u><\/strong>, ou o emprego de express\u00f5es injuriosas nos escritos apresentados no processo<\/u><\/strong>, incumbindo ao serventu\u00e1rio, ao constatar a irregularidade<\/u><\/strong>, comunic\u00e1-la imediatamente ao juiz<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

              As cotas marginais e interlineares prejudicam a leitura da p\u00e1gina, al\u00e9m de poderem ser inclu\u00eddas depois da produ\u00e7\u00e3o do documento (o que volta para nossa quest\u00e3o de adultera\u00e7\u00e3o: tudo que puder ensejar adultera\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 vedado).<\/span><\/p>\n

              A pr\u00e1tica de sublinhar palavras colabora para a deteriora\u00e7\u00e3o do documento (l\u00e1 nas aulas de Arquivologia eu digo que at\u00e9 a luz do sol colabora para a deteriora\u00e7\u00e3o, da\u00ed evitarmos ao m\u00e1ximo fazer qualquer inclus\u00e3o nos documentos que n\u00e3o seja estritamente necess\u00e1ria).<\/span><\/p>\n

              e) Cabe aos escriv\u00e3es judiciais ou, sob sua supervis\u00e3o, aos escreventes, zelar pela correta numera\u00e7\u00e3o das folhas dos autos e, na hip\u00f3tese de numera\u00e7\u00e3o repetida, acrescentar-se-\u00e1 apenas uma letra do alfabeto, em sequ\u00eancia, certificando-se<\/strong>.<\/span><\/p>\n

              Art. 91. Os escriv\u00e3es judiciais<\/strong> ou, sob sua supervis\u00e3o, os escreventes zelar\u00e3o pela correta numera\u00e7\u00e3o das folhas dos autos<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

              […]<\/span><\/p>\n

                \n
              • 2\u00ba Na hip\u00f3tese de numera\u00e7\u00e3o repetida<\/u><\/strong>, acrescentar-se-\u00e1 apenas uma letra do alfabeto<\/u><\/strong>, em sequ\u00eancia<\/u><\/strong> (188-a, 188-b, 188-c etc.), certificando-se <\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                Provid\u00eancia perfeita por parte do funcion\u00e1rio do of\u00edcio de justi\u00e7a. Repetindo-se a numera\u00e7\u00e3o, distinguiremos as p\u00e1ginas colocando uma letra do alfabeto na sequencia, e certificaremos isso ap\u00f3s.<\/span><\/p>\n

                Tudo isso \u00e9 para evitar a rasura e retifica\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o (a numera\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos meios de garantirmos que nenhuma p\u00e1gina do processo ser\u00e1 subtra\u00edda no curso do feito).<\/span><\/p>\n

                Letra e)<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                64 <\/strong>– VUNESP – TJ SP – 2018<\/strong> \u00a0Quanto ao Processo Eletr\u00f4nico, assinale a alternativa correta.<\/span><\/p>\n

                a) \u00c9 de exclusiva responsabilidade do titular de certifica\u00e7\u00e3o digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, n\u00e3o sendo opon\u00edvel, em nenhuma hip\u00f3tese, alega\u00e7\u00e3o de seu uso indevido.<\/span><\/p>\n

                b) Os processos que tramitam no sistema de processamento eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, em segredo de justi\u00e7a, poder\u00e3o ser consultados pelas partes, procuradores habilitados a atuar no processo, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do minist\u00e9rio p\u00fablico, ainda que n\u00e3o vinculados ao processo e desde que previamente identificados.<\/span><\/p>\n

                c) Ser\u00e1 fornecida senha de acesso a peritos, assistentes e outros auxiliares da justi\u00e7a nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participa\u00e7\u00e3o no processo, para consulta da \u00edntegra dos autos digitais na internet, sendo dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/span><\/p>\n

                d) Ser\u00e1 considerada original a vers\u00e3o armazenada no servidor do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, somente enquanto o processo estiver em tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                e) O acesso \u00e0 \u00edntegra dos processos digitais que n\u00e3o tramitem sob segredo de justi\u00e7a a terceiro ser\u00e1 franqueado mediante senha pessoal e intransfer\u00edvel, disponibilizada para utiliza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s a sua emiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/span><\/p>\n

                a) \u00c9 de exclusiva responsabilidade do titular de certifica\u00e7\u00e3o digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, n\u00e3o sendo opon\u00edvel, em nenhuma hip\u00f3tese, alega\u00e7\u00e3o de seu uso indevido<\/strong>.<\/span><\/p>\n

                Art. 1.193. \u00c9 de exclusiva responsabilidade do titular<\/u><\/strong> de certifica\u00e7\u00e3o digital<\/strong> o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital<\/u><\/strong>, n\u00e3o sendo opon\u00edvel, em nenhuma hip\u00f3tese, alega\u00e7\u00e3o de seu uso indevido<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

                A quest\u00e3o j\u00e1 come\u00e7a com a assertiva correta. N\u00f3s vimos que, da forma como a certifica\u00e7\u00e3o digital foi constru\u00edda no Brasil (por meio do uso de criptografia assim\u00e9trica), somente o titular da chave privada \u00e9 capaz de efetuar a assinatura digital.<\/span><\/p>\n

                Cabe ao titular dessa chave mant\u00ea-la em sigilo pois, do contr\u00e1rio, a lei atribui ao pr\u00f3prio titular do certificado a pr\u00e1tica daquele ato (da\u00ed n\u00e3o ser opon\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de uso indevido).<\/span><\/p>\n

                b) Os processos que tramitam no sistema de processamento eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, em segredo de justi\u00e7a, poder\u00e3o ser consultados pelas partes, procuradores habilitados a atuar no processo, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do minist\u00e9rio p\u00fablico, ainda que n\u00e3o<\/span><\/strong> desde que vinculados ao processo e desde que<\/span><\/strong> e previamente identificados.<\/span><\/p>\n

                Art. 1.224. \u00c9 livre a consulta<\/u><\/strong>, no s\u00edtio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/u><\/strong>, \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es processuais<\/u><\/strong>, inteiro teor das decis\u00f5es, senten\u00e7as, votos, ac\u00f3rd\u00e3os e aos mandados de pris\u00e3o registrados no BNMP<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

                  \n
                • 1\u00ba O advogado<\/strong>, o defensor p\u00fablico<\/strong>, as partes<\/strong> e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, cadastrados e habilitados nos autos<\/u><\/strong>, ter\u00e3o acesso a todo o conte\u00fado do processo eletr\u00f4nico<\/u><\/strong><\/span><\/li>\n
                • 2\u00ba Os advogados<\/strong>, defensores p\u00fablicos<\/strong>, procuradores<\/strong> e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, n\u00e3o vinculados a processo<\/u><\/strong>, previamente identificados<\/u><\/strong>, poder\u00e3o acessar todos os atos e documentos processuais armazenados<\/u><\/strong>, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justi\u00e7a.<\/u><\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                  Para o p\u00fablico em geral, vale a regra do caput: \u00e9 livre a consulta de movimenta\u00e7\u00f5es processuais, inteiro teor de decis\u00f5es e mandados de pris\u00e3o registrados no BNMP.<\/span><\/p>\n

                  Para os profissionais da Justi\u00e7a e as partes, vale a regra de livre consulta a TODO CONTE\u00daDO DO PROCESSO (e n\u00e3o somente das movimenta\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es e mandados), desde que previamente cadastrados e habilitados nos autos.<\/span><\/p>\n

                  Por fim, o par\u00e1grafo 2\u00ba possui duas regras: um \u201cprofissional da Justi\u00e7a\u201d (vou usar essa express\u00e3o para encurtar o coment\u00e1rio) previamente identificado no sistema\u00a0 pode consultar o conte\u00fado completo de qualquer processo, mesmo que n\u00e3o esteja vinculado a ele, a exce\u00e7\u00e3o dos processos em segredo de justi\u00e7a (que exigem vincula\u00e7\u00e3o ao processo para consulta).<\/span><\/p>\n

                  \u00c9 justamente nessa parte que a letra b) est\u00e1 errada.<\/span><\/p>\n

                  c) Ser\u00e1 fornecida senha de acesso a peritos, assistentes e outros auxiliares da justi\u00e7a nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participa\u00e7\u00e3o no processo, para consulta da \u00edntegra dos autos digitais na internet, sendo dispensada<\/span><\/strong> necess\u00e1ria<\/strong> a autoriza\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/span><\/p>\n

                  Art. 1.226. A consulta<\/strong> da \u00edntegra de processos eletr\u00f4nicos na internet<\/u><\/strong> observar\u00e1 as seguintes regras:<\/span><\/p>\n

                  […]<\/span><\/p>\n

                  III – para consulta da \u00edntegra dos autos digitais na internet<\/em><\/strong> ser\u00e1 fornecida senha de acesso a peritos<\/u><\/strong>, assistentes<\/u><\/strong> e outros auxiliares da justi\u00e7a<\/u><\/strong> nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participa\u00e7\u00e3o no processo.<\/span><\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. As senhas de acesso<\/strong> ser\u00e3o fornecidas exclusivamente pelo respectivo of\u00edcio de justi\u00e7a<\/u><\/strong>, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o documental da condi\u00e7\u00e3o de parte<\/u><\/strong>, na hip\u00f3tese do requerimento previsto no inciso II<\/strong>, e a autoriza\u00e7\u00e3o do magistrado<\/u><\/strong>, nas hip\u00f3teses do inciso III<\/strong>.<\/span><\/p>\n

                  Os peritos, assistentes e outros auxiliares da justi\u00e7a s\u00e3o nomeados pelo ju\u00edzo para atuar no processo. A autoriza\u00e7\u00e3o do magistrado para acesso \u00e0 integra do processo serve como confirma\u00e7\u00e3o de que essa nomea\u00e7\u00e3o realmente ocorreu, al\u00e9m de permitir ao Magistrado decidir se o acesso \u00e9 realmente necess\u00e1rio (lembre-se que alguns desses processos podem correr em segredo de justi\u00e7a e a libera\u00e7\u00e3o indiscriminada de acessos pode comprometer a intimidade da parte).<\/span><\/p>\n

                  d) Ser\u00e1 considerada original a vers\u00e3o armazenada no servidor do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, somente<\/span><\/strong> enquanto o processo estiver em tramita\u00e7\u00e3o ou arquivado<\/strong>.<\/span><\/p>\n

                  Art. 1.195. Ser\u00e1 considerada original<\/u><\/strong> a vers\u00e3o armazenada no servidor do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/u><\/strong>, enquanto o processo estiver em tramita\u00e7\u00e3o ou arquivado<\/strong><\/span><\/p>\n

                  O tratamento a ser dado aos documentos no servidor do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 o mesmo de um documento original. Onde for exigido um documento original, a vers\u00e3o digitalizada no servidor atender\u00e1 essa necessidade.<\/span><\/p>\n

                  Todavia, essa \u201cequipara\u00e7\u00e3o\u201d vale tamb\u00e9m quando o processo estiver arquivado (e n\u00e3o somente enquanto ele estiver em tramita\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

                  e) O acesso \u00e0 \u00edntegra dos processos digitais que n\u00e3o tramitem sob segredo de justi\u00e7a a terceiro ser\u00e1 franqueado mediante senha pessoal e intransfer\u00edvel, disponibilizada para utiliza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de 48 (quarenta e oito)<\/span><\/strong> 24 (vinte e quatro)<\/strong> horas ap\u00f3s a sua emiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                  Art. 1.226-A. O acesso \u00e0 integra dos processos digitais<\/u> que n\u00e3o tramitem sob segredo de justi\u00e7a<\/u> a terceiro interessado<\/u> ser\u00e1 franqueado mediante uso de senha pessoal e intransfer\u00edvel<\/u>, disponibilizada para utiliza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a sua emiss\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

                  O prazo de utiliza\u00e7\u00e3o da senha gerado para o terceiro interessado \u00e9 de 24 horas, e n\u00e3o 48 horas.<\/span><\/p>\n

                  Letra a)<\/span><\/p>\n

                  \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  Oi, pessoal! Espero que aqueles que se dedicaram tenham ido muito bem!\u00a0PARTICIPEM DO NOSSO RANKING TJ SP e tenham uma ideia de como voc\u00eas est\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos concorrentes! Basta preencher no link abaixo: RANKING TJ SP ESCREVENTE \u2013 PREENCHA AQUI Abaixo voc\u00ea encontra a resolu\u00e7\u00e3o das Quest\u00f5es de Normas da Corregedoria da prova do […]<\/p>\n","protected":false},"author":388,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-113512","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nTJ-SP 2018 - Prova Comentada - Normas da Corregedoria<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tj-sp-2018-prova-comentada-normas-da-corregedoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TJ-SP 2018 - Prova Comentada - Normas da Corregedoria\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Oi, pessoal! 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