{"id":1134693,"date":"2022-12-05T18:10:42","date_gmt":"2022-12-05T21:10:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1134693"},"modified":"2022-12-05T18:10:47","modified_gmt":"2022-12-05T21:10:47","slug":"informativo-stj-753-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-753-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 753 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 753 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/05180959\/stj-753.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_OgqXyZjWn9A\"><div id=\"lyte_OgqXyZjWn9A\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/OgqXyZjWn9A\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/OgqXyZjWn9A\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/OgqXyZjWn9A\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-prescricao-aplicavel-as-empresas-estatais-prestadoras-de-servicos-publicos-essenciais-nao-dedicadas-a-exploracao-de-atividade-economica-com-finalidade-lucrativa-e-natureza-concorrencial\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s empresas estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, n\u00e3o dedicadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do Decreto n. 20.910\/1932 <a>\u00e0s empresas estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, n\u00e3o dedicadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.635.716-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022, DJe 11\/10\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de a\u00e7\u00e3o cobrando verbas derivas contrato administrativo firmado com a empresa p\u00fablica Companhia de Saneamento DF. O tribunal local afastou a tese de prescri\u00e7\u00e3o trienal alegada pela Companhia por entender aplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no Decreto 20.910\/1932.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto n. 20.910\/1932:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba: As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 4.597\/1942:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba O&nbsp;Decreto n\u00ba 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, abrange as d\u00edvidas passivas das autarquias, ou entidades e \u00f3rg\u00e3os paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribui\u00e7\u00f5es, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e a\u00e7\u00e3o contra os mesmos.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 206. Prescreve:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Em tr\u00eas anos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a pretens\u00e3o para receber presta\u00e7\u00f5es vencidas de rendas tempor\u00e1rias ou vital\u00edcias;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a pretens\u00e3o para haver juros, dividendos ou quaisquer presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pag\u00e1veis, em per\u00edodos n\u00e3o maiores de um ano, com capitaliza\u00e7\u00e3o ou sem ela;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a pretens\u00e3o de ressarcimento de enriquecimento sem causa;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos lucros ou dividendos recebidos de m\u00e1-f\u00e9, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; a pretens\u00e3o contra as pessoas em seguida indicadas por viola\u00e7\u00e3o da lei ou do estatuto, contado o prazo:<\/p>\n\n\n\n<p>a) para os fundadores, da publica\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos da sociedade an\u00f4nima;<\/p>\n\n\n\n<p>b) para os administradores, ou fiscais, da apresenta\u00e7\u00e3o, aos s\u00f3cios, do balan\u00e7o referente ao exerc\u00edcio em que a viola\u00e7\u00e3o tenha sido praticada, ou da reuni\u00e3o ou assembl\u00e9ia geral que dela deva tomar conhecimento;<\/p>\n\n\n\n<p>c) para os liquidantes, da primeira assembl\u00e9ia semestral posterior \u00e0 viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; a pretens\u00e3o para haver o pagamento de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es de lei especial;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; a pretens\u00e3o do benefici\u00e1rio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-qual-o-prazo-prescricional-aplicavel\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o prazo prescricional aplic\u00e1vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A prescri\u00e7\u00e3o QUINQUENAL do Decreto n. 20.910\/1932!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 1\u00ba do <a>Decreto n. 20.910\/1932, &#8220;As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem<\/a>&#8220;. Tal lustro prescricional \u00e9 aplic\u00e1vel ainda \u00e0s &#8220;autarquias ou entidades e \u00f3rg\u00e3os paraestatais&#8221; por expressa disposi\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do <a>Decreto-Lei n. 4.597\/1942<\/a>, ao prescrever que &#8220;o Decreto n\u00ba 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, abrange as d\u00edvidas passivas das autarquias, ou entidades e \u00f3rg\u00e3os paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribui\u00e7\u00f5es, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e a\u00e7\u00e3o contra os mesmos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o art. 205 do <a>C\u00f3digo Civil de 2002 <\/a>prev\u00ea, como regra, a prescri\u00e7\u00e3o decenal, sempre que &#8220;a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor&#8221;, al\u00e9m de estabelecer alguns prazos espec\u00edficos no art. 206, dentre eles o trienal, fixado no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Da\u00ed a controv\u00e9rsia consistente em saber se o prazo quinquenal previsto para as d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios e para &#8220;todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal&#8221;, seria tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista &#8211; comumente designadas por empresas estatais -, quando prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, n\u00e3o dedicadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, ou se, ao contr\u00e1rio, teriam incid\u00eancia as regras de prescri\u00e7\u00e3o dispostas no C\u00f3digo Civil. As empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, conquanto assumam personalidade jur\u00eddica de Direito Privado, n\u00e3o deixam de destinar-se \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de finalidades estatais, consoante a doutrina.<\/p>\n\n\n\n<p>Surge inevit\u00e1vel constatar que o regime jur\u00eddico dessas sociedades \u00e9 marcadamente H\u00cdBRIDO, <strong>caracterizando-se pela conviv\u00eancia entre normas de Direito P\u00fablico e de Direito Privado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal car\u00e1ter h\u00edbrido, decorrente do influxo de normas de Direito P\u00fablico que se aplicam \u00e0s empresas estatais, conquanto constitu\u00eddas como pessoas jur\u00eddicas de Direito Privado, revela-se contundente em se tratando de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista destinadas, exclusivamente, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Presentes tais circunst\u00e2ncias, reconhece-se a essas entidades tratamento jur\u00eddico assemelhado ao das pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico, operando-se verdadeira extens\u00e3o do conceito de Fazenda P\u00fablica que, em certa medida, passa a albergar, tamb\u00e9m, essas entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante orienta\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito sedimentada no STJ, &#8220;[&#8230;] o prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910\/32 e no Decreto-Lei n. 4.597\/42, aplica-se apenas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (Uni\u00e3o, Estados, munic\u00edpios, Distrito Federal, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta (sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas e funda\u00e7\u00f5es)&#8221; (REsp 1.270.671\/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.2.2012, DJe de 5.3.2012).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>o STJ tem esposado entendimento diverso quando se cuida de empresas estatais destinadas, exclusivamente, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e que, assim, n\u00e3o se dediquem \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica com finalidade lucrativa e n\u00e3o possuam natureza concorrencial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do panorama jurisprudencial delineado, nota-se que as regras de prescri\u00e7\u00e3o estabelecidas no C\u00f3digo Civil n\u00e3o t\u00eam incid\u00eancia quando a demanda envolver empresa estatal prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, n\u00e3o dedicada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, em tais casos, aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do Decreto n. 20.910\/1932, por se tratar de entidade que, conquanto dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, faz as vezes do pr\u00f3prio ente pol\u00edtico ao qual se vincula e, com isso, pode, em certa medida, receber tratamento assemelhado ao de Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do Decreto n. 20.910\/1932 \u00e0s empresas estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, n\u00e3o dedicadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-propriedade-de-metade-do-imovel-usucapiendo-e-incidencia-da-vedacao-de-nao-possuir-outro-imovel-urbano-contida-no-artigo-1-240-do-codigo-civil\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Propriedade de metade do im\u00f3vel usucapiendo e incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o de n\u00e3o possuir &#8220;outro im\u00f3vel&#8221; urbano, contida no artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fato de os possuidores serem propriet\u00e1rios de metade do im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o faz incidir a veda\u00e7\u00e3o de n\u00e3o possuir &#8220;outro im\u00f3vel&#8221; urbano, contida no artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.909.276-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 30\/09\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso e Nirse ajuizaram a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o urbana em face de Craudio. O casal alega que reside h\u00e1 mais de cinco anos no im\u00f3vel e ressaltam que adquiriram metade do im\u00f3vel em hasta p\u00fablica. Em contesta\u00e7\u00e3o, Craudio alega a impossibilidade jur\u00eddica do pedido, por serem os autores propriet\u00e1rios de metade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal local acolheu a tese defensiva e entendeu que o casal n\u00e3o cumpriu um dos requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade com fundamento na usucapi\u00e3o constitucional, qual seja, n\u00e3o possuir outro im\u00f3vel urbano. Isso porque eles seriam propriet\u00e1rios da outra metade do im\u00f3vel que pretendem usucapir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-incide-a-vedacao\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incide a veda\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A usucapi\u00e3o constitucional ou especial urbana apresenta os seguintes requisitos para o seu reconhecimento: (i) \u00e1rea urbana n\u00e3o superior a 250 m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); (ii) posse mansa e pac\u00edfica de 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, com&nbsp;<em>animus domini<\/em>; (iii) im\u00f3vel utilizado como moradia do possuidor ou de sua fam\u00edlia, e (iv) o possuidor n\u00e3o ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural, n\u00e3o lhe tendo sido deferida a usucapi\u00e3o especial urbana em outra ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, a Corte de origem entendeu que os recorrentes n\u00e3o cumpriram um dos requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade com fundamento na usucapi\u00e3o constitucional, qual seja, n\u00e3o possuir outro im\u00f3vel urbano. Isso porque eles seriam propriet\u00e1rios da outra metade do im\u00f3vel que pretendem usucapir.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao ponto, vale esclarecer que os recorrentes, enquanto residiam no im\u00f3vel, adquiriram 50% (cinquenta por cento) de sua propriedade em hasta p\u00fablica, no ano de 1984. Tiveram dificuldade para registrar a carta de arremata\u00e7\u00e3o diante da exist\u00eancia de gravames na matr\u00edcula, ainda que prescritos, motivo pelo qual ingressaram com o pedido de declara\u00e7\u00e3o de propriedade da totalidade do im\u00f3vel. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do feito, conseguiram registrar a carta de arremata\u00e7\u00e3o, de modo que desapareceu o interesse processual no que diz respeito \u00e0 metade do im\u00f3vel adquirida em leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia, portanto, gira em torno de definir se o fato de os recorrentes serem propriet\u00e1rios de metade do im\u00f3vel usucapiendo corresponde a possuir &#8220;outro im\u00f3vel&#8221; urbano, faltando-lhes um dos requisitos do artigo 1.240 do <a>C\u00f3digo Civil<\/a>. Como enfatiza a doutrina, os constituintes, ao delinearem a usucapi\u00e3o especial urbana, tinham como preocupa\u00e7\u00e3o contemplar as pessoas sem moradia pr\u00f3pria, da\u00ed a exig\u00eancia de n\u00e3o ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob essa perspectiva, o fato de os recorrentes serem propriet\u00e1rios da metade ideal do im\u00f3vel que pretendem usucapir n\u00e3o parece constituir o impedimento de que trata o art. 1.240 do C\u00f3digo Civil, pois n\u00e3o possuem moradia pr\u00f3pria, j\u00e1 que eventualmente teriam que remunerar o co-propriet\u00e1rio para usufruir com exclusividade do bem.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre assinalar, ademais, que <strong>\u00e9 firme a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de ser admiss\u00edvel a usucapi\u00e3o de bem em condom\u00ednio, desde que o cond\u00f4mino exer\u00e7a a posse do bem com exclusividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, tendo os recorrentes (i) permanecido no im\u00f3vel durante ao menos 30 (trinta) anos, de 1984 at\u00e9 2003, data da propositura da a\u00e7\u00e3o, sem contrato de loca\u00e7\u00e3o regular, (ii) sem ter pagado alugueres, (iii) tendo realizado benfeitorias, (iv) tendo se tornado propriet\u00e1rios da metade do apartamento, (v) adimplido com todas as taxas e tributos, inclusive taxas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a hip\u00f3tese de transmuda\u00e7\u00e3o da posse, que passou a ser exercida com&nbsp;<em>animus domini<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, consumado o prazo da usucapi\u00e3o constitucional, estando presentes os demais requisitos do artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil, deve ser declarada a propriedade sobre a integralidade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O fato de os possuidores serem propriet\u00e1rios de metade do im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o faz incidir a veda\u00e7\u00e3o de n\u00e3o possuir &#8220;outro im\u00f3vel&#8221; urbano, contida no artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-estatuto-da-pessoa-idosa-e-cancelamento-de-clausulas-de-inalienabilidade-e-de-impenhorabilidade-em-imovel-rural\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estatuto da Pessoa Idosa e cancelamento de cl\u00e1usulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade em im\u00f3vel rural<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para o cancelamento de cl\u00e1usulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade em im\u00f3vel rural, os dispositivos protetivos do Estatuto da Pessoa Idosa devem ser analisados em conjunto com a exig\u00eancia de justa causa para manuten\u00e7\u00e3o ou levantamento dos gravames.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.022.860-MG, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 30\/09\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide e Creiton, casal de idosos, foram beneficiados h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas com a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural a um deles, tendo esse im\u00f3vel sido gravado, no ato de celebra\u00e7\u00e3o do contrato, por cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, em raz\u00e3o das dificuldades impostas pelo avan\u00e7o da idade do casal, a propriedade j\u00e1 n\u00e3o se mostra lucrativa, ao contr\u00e1rio, apresenta preju\u00edzos anuais. O casal ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o com o intuito de cancelar as cl\u00e1usulas em quest\u00e3o. Ressaltaram que os donat\u00e1rios j\u00e1 faleceram e os filhos do casal concordam com o cancelamento. Por\u00e9m, a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente na origem em raz\u00e3o da suposta inexist\u00eancia de justa causa para levantamento dos gravames.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Estatuto da Pessoa Idosa:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do poder p\u00fablico assegurar \u00e0 pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da fam\u00edlia natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, n\u00e3o pode o testador estabelecer cl\u00e1usula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-o-que-se-faz\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O que se faz?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Analisa em conjunto com o Estatuto da Pessoa!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, alega-se viola\u00e7\u00e3o dos arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa em virtude da decis\u00e3o do Tribunal de origem de denega\u00e7\u00e3o do pedido de cancelamento das cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre im\u00f3vel rural, consequentemente, mantendo-se o referido im\u00f3vel em seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p>Os mencionados dispositivos prescrevem normas fundamentais de prote\u00e7\u00e3o da pessoa idosa. Trata-se, em parte, de prescri\u00e7\u00f5es normativas com conte\u00fado principiol\u00f3gico e, portanto, amplo e abstrato (mandamentos de otimiza\u00e7\u00e3o a serem observados por toda a sociedade) e, em outra parte, de regras que n\u00e3o est\u00e3o relacionadas, diretamente, com o caso em apre\u00e7o: n\u00e3o se est\u00e1 diante, por exemplo, de uma norma com suporte f\u00e1tico e consequ\u00eancias jur\u00eddicas espec\u00edficos e delimitados, voltados precisamente \u00e0 permiss\u00e3o ou n\u00e3o do cancelamento de cl\u00e1usulas restritivas \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>a mera manuten\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel na propriedade de pessoas idosas, pela denega\u00e7\u00e3o de cancelamento de cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, n\u00e3o pode ser vista, por si mesma e em todos os casos, como protetiva<\/strong>. Cabe, portanto, a ressalva de que, como o levantamento dos gravames \u00e9 medida EXCEPCIONAL. Poder\u00e1 haver casos em que a manuten\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas seja a solu\u00e7\u00e3o mais aconselh\u00e1vel, sem que isso represente afronta aos direitos fundamentais da pessoa idosa, devendo a an\u00e1lise ser feita caso a caso. Nesses moldes, a alega\u00e7\u00e3o de ofensa aos arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a argui\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do art. 1.848 do <a>CC\/2002<\/a>. Isso porque, no presente caso, n\u00e3o se verifica uma viola\u00e7\u00e3o direta daquelas normas, mas, sim, uma viola\u00e7\u00e3o reflexa.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere ao art. 1.848 do CC\/2002, a s\u00edntese dos fatos permite concluir que houve doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural em benef\u00edcio dos recorrentes, na qual constou, por vontade dos doadores, as cl\u00e1usulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Com a passagem do tempo, alegam os recorrentes que a administra\u00e7\u00e3o do aludido im\u00f3vel se tornou dispendiosa em decorr\u00eancia de suas circunst\u00e2ncias pessoais. Portanto, por meio da presente a\u00e7\u00e3o, em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, buscam o levantamento dessas cl\u00e1usulas restritivas. A mat\u00e9ria de direito discutida foi regulada no CC\/1916, em seus arts. 1.676 e 1.723, e se encontra ora normatizada no CC\/2002, nos arts. 1.848 e 1.911.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse contexto, a possibilidade de cancelamento das cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade institu\u00edda pelos doadores depende da observa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios jurisprudenciais<\/strong>: (i) inexist\u00eancia de risco evidente de diminui\u00e7\u00e3o patrimonial dos propriet\u00e1rios ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio); (ii) manuten\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio gravado que, por causa das circunst\u00e2ncias, tenha se tornado origem de um \u00f4nus financeiro maior do que os benef\u00edcios trazidos; (iii) exist\u00eancia de real interesse das pessoas cuja pr\u00f3pria cl\u00e1usula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrim\u00f4nio e, consequentemente, um mais alto n\u00edvel de bem-estar, como \u00e9 de se presumir que os instituidores das cl\u00e1usulas teriam querido nessas circunst\u00e2ncias; (iv) ocorr\u00eancia de longa passagem de tempo; e, por fim, nos casos de doa\u00e7\u00e3o, (v) se j\u00e1 sejam falecidos os doadores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para o cancelamento de cl\u00e1usulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade em im\u00f3vel rural, os dispositivos protetivos do Estatuto da Pessoa Idosa devem ser analisados em conjunto com a exig\u00eancia de justa causa para manuten\u00e7\u00e3o ou levantamento dos gravames.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-natureza-do-prazo-de-60-sessenta-dias-para-exigir-prestacao-de-contas-previsto-no-art-54-2\u00ba-da-lei-n-8-245-1991\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Natureza do prazo de 60 (sessenta) dias para exigir presta\u00e7\u00e3o de contas, previsto no art. 54, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.245\/1991.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo de 60 (sessenta) dias para exigir presta\u00e7\u00e3o de contas, previsto no art. 54, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.245\/1991, refere-se a um intervalo m\u00ednimo a ser respeitado pelo locat\u00e1rio para promover solicita\u00e7\u00f5es desta natureza e, portanto, n\u00e3o \u00e9 decadencial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.003.209-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 30\/09\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gogo Cal\u00e7ados ajuizou a\u00e7\u00e3o de exigir contas em desfavor de Palladium Shopping por meio da qual objetiva conferir lan\u00e7amentos realizados em boletos de cobran\u00e7a, decorrentes de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial (shopping center) firmado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Houve decis\u00e3o interlocut\u00f3ria julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a r\u00e9 a prestar as contas exigidas (taxas condominiais, taxa de administra\u00e7\u00e3o e fundo promocional) relativas a todo o per\u00edodo contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Palladium interp\u00f4s sucessivos recursos alegando que em n\u00e3o tendo a recorrida exigido a comprova\u00e7\u00e3o de contas no prazo de 60 dias estabelecido em lei, teria se operado a decad\u00eancia de seu direito de exigir contas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.245\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. O locador \u00e9 obrigado a:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; fornecer ao locat\u00e1rio recibo discriminado das import\u00e2ncias por este pagas, vedada a quita\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; exibir ao locat\u00e1rio, quando solicitado, os comprovantes relativos \u00e0s parcelas que estejam sendo exigidas;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 54. Nas rela\u00e7\u00f5es entre lojistas e empreendedores de&nbsp;shopping center&nbsp;, prevalecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas nos contratos de loca\u00e7\u00e3o respectivos e as disposi\u00e7\u00f5es procedimentais previstas nesta lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba As despesas cobradas do locat\u00e1rio devem ser previstas em or\u00e7amento, salvo casos de urg\u00eancia ou for\u00e7a maior, devidamente demonstradas, podendo o locat\u00e1rio, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprova\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-trata-se-de-prazo-decadencial\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se de prazo decadencial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54, \u00a7 2\u00ba, da <a>Lei n. 8.245\/1991 <\/a>refere-se a prazo decadencial que det\u00e9m o locat\u00e1rio para exigir a presta\u00e7\u00e3o de contas sobre os valores dele cobrados por for\u00e7a de contrato de loca\u00e7\u00e3o de loja em&nbsp;<em>shopping center<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 regra geral, que comanda os deveres do locador, aquela que o torna obrigado a fornecer ao locat\u00e1rio recibo discriminado das import\u00e2ncias por este pagas, vedada a quita\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, bem como dos comprovantes relativos \u00e0s parcelas que lhe estejam sendo exigidas (art. 22, VI e IX, da Lei n. 8.245\/1991).<\/p>\n\n\n\n<p>Mais especificamente no que concerne \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre lojistas e empreendedores de&nbsp;<em>shopping center<\/em>, o art. 54, \u00a7 2\u00ba, da referida legisla\u00e7\u00e3o enuncia que &#8220;As despesas cobradas do locat\u00e1rio devem ser previstas em or\u00e7amento, salvo casos de urg\u00eancia ou for\u00e7a maior, devidamente demonstradas, podendo o locat\u00e1rio, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprova\u00e7\u00e3o das mesmas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Conv\u00e9m destacar que o artigo mencionado, em verdade, estabelece uma FACULDADE ao locat\u00e1rio, <strong>permitindo-lhe que exija a presta\u00e7\u00e3o de contas a cada 60 (sessenta) dias na via extrajudicial, o que n\u00e3o inviabiliza, a prop\u00f3sito, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de exigir contas<\/strong> (REsp 1.746.337\/RS, Terceira Turma, DJe 12\/04\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>E, de fato, da leitura do referido preceito legal, n\u00e3o se infere outra conclus\u00e3o que n\u00e3o a de que o prazo de 60 (sessenta) dias refere-se a um intervalo m\u00ednimo a ser respeitado pelo locat\u00e1rio para promover solicita\u00e7\u00f5es desta natureza, dada, certamente, a complexidade das rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias nestes centros comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 indiscut\u00edvel, portanto, que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.245\/1991 n\u00e3o \u00e9 decadencial, isto \u00e9, n\u00e3o imp\u00f5e a perda de direito ao locat\u00e1rio pelo n\u00e3o exerc\u00edcio de tal faculdade neste mencionado prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, tem-se que <strong>a pretens\u00e3o de exigir contas est\u00e1 sujeita ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o de prazo espec\u00edfico no ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O prazo de 60 (sessenta) dias para exigir presta\u00e7\u00e3o de contas, previsto no art. 54, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.245\/1991, refere-se a um intervalo m\u00ednimo a ser respeitado pelo locat\u00e1rio para promover solicita\u00e7\u00f5es desta natureza e, portanto, n\u00e3o \u00e9 decadencial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-abusividade-da-clausula-constante-de-programa-de-fidelidade-que-impede-a-transferencia-de-pontos-bonus-de-milhagem-aerea-aos-sucessores-do-cliente-titular-no-caso-de-seu-falecimento\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abusividade da cl\u00e1usula constante de programa de fidelidade que impede a transfer\u00eancia de pontos\/b\u00f4nus de milhagem a\u00e9rea aos sucessores do cliente titular no caso de seu falecimento.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula constante de programa de fidelidade que impede a transfer\u00eancia de pontos\/b\u00f4nus de milhagem a\u00e9rea aos sucessores do cliente titular no caso de seu falecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.878.651-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022, DJe 07\/10\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Pr\u00f3 Consumidor prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face de TOM Linhas A\u00e9reas em virtude de cl\u00e1usulas abusivas no contrato de ades\u00e3o que regula o Programa TOM Fidelidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a julgou a a\u00e7\u00e3o procedente para declarar a nulidade da cl\u00e1usula que impedia a transfer\u00eancia de pontos\/b\u00f4nus de milhagem a\u00e9rea aos sucessores do cliente titular no caso de seu falecimento. Inconformada, a companhia a\u00e9rea interp\u00f4s sucessivos recursos alegando a inexist\u00eancia de abusividade em virtude de a pontua\u00e7\u00e3o obtida no programa TOM Fidelidade n\u00e3o ser transmitida aos herdeiros do participante falecido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.078\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade;<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 114. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos ben\u00e9ficos e a ren\u00fancia interpretam-se estritamente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-a-clausula-e-abusiva\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A cl\u00e1usula \u00e9 abusiva?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, anota-se que o contrato para aquisi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios institu\u00eddo por companhia a\u00e9rea deve ser considerado como contrato de ADES\u00c3O pois nos termos do art. 54 da <a>Lei n. 8.078\/1990<\/a>, contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nos contratos de ades\u00e3o n\u00e3o existe ilegalidade intr\u00ednseca, raz\u00e3o pela qual s\u00f3 ser\u00e3o declaradas abusivas e, portanto, nulas, aquelas cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas<\/strong>, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, que tragam desequil\u00edbrio de direitos e obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicos \u00e0quele contrato espec\u00edfico, que frustrem os interesses b\u00e1sicos das partes presentes naquele tipo de rela\u00e7\u00e3o, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade, nos termos do art. 51, IV do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, h\u00e1 que se ter em mente que existem casos em que \u00e9 poss\u00edvel reconhecer uma cl\u00e1usula como abusiva se vista ISOLADAMENTE, mas n\u00e3o se analisada no todo daquele contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, <strong>o contrato para aquisi\u00e7\u00e3o de pontos por programa de fidelidade tamb\u00e9m deve ser considerado UNILATERAL, em seus efeitos, pois gera obriga\u00e7\u00f5es somente \u00e0 companhia a\u00e9rea , instituidora do programa<\/strong>. Sobre o tema, a doutrina segue no sentido de que o contrato \u00e9 unilateral se, no momento em que se forma, origina obriga\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente, para uma da partes &#8211;&nbsp;<em>ex uno latere<\/em>. A outra parte n\u00e3o se obriga. O peso do contrato \u00e9 todo de um lado, os efeitos s\u00e3o somente passivos de um lado, e somente ativos de outro.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, porque s\u00f3 a instituidora do programa, assume obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 como se dizer que a impossibilidade de transfer\u00eancia dos pontos gratuitos acumulados pelo consumidor, ap\u00f3s o seu falecimento, acarreta, aos seus sucessores, excessiva desvantagem apta a ser coibida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de ser considerado como um contrato de ades\u00e3o e unilateral, em seus efeitos, <strong>a ades\u00e3o ao Regulamento do Programa de benef\u00edcios institu\u00eddo tamb\u00e9m deve ser considerada como sendo um contrato gratuito\/ben\u00e9fico, pois ao passo que gera obriga\u00e7\u00f5es somente \u00e0 instituidora do programa, o consumidor que pretende a ele aderir e dele se beneficiar, n\u00e3o precisa desembolsar nenhuma quantia<\/strong>. Ou seja, pelo fornecimento do servi\u00e7o de ac\u00famulo de pontos n\u00e3o h\u00e1 uma contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>E, em sendo contrato gratuito, deve ser interpretado de forma RESTRITIVA, nos termos do disposto no art. 114 do CC\/2002, que \u00e9 claro ao pontuar que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos ben\u00e9ficos e a ren\u00fancia interpretam-se estritamente<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o referido contrato \u00e9 unilateral, gratuito &#8211; que deve ter suas cl\u00e1usulas interpretadas restritivamente &#8211; e&nbsp;<em>intuito personae<\/em>, e porque o direito de propriedade, no caso, deve ser analisado sob o enfoque do poder de frui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 como fugir do entendimento de que a cl\u00e1usula impugnada, n\u00e3o se mostra abusiva, amb\u00edgua e nem mesmo contradit\u00f3ria, pois \u00e9 clara ao estabelecer que &#8220;a pontua\u00e7\u00e3o obtida na forma do regulamento \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, sendo vedada sua transfer\u00eancia para terceiros, a qualquer t\u00edtulo, inclusive por sucess\u00e3o ou heran\u00e7a, dessa forma, no caso de falecimento do Cliente titular do Programa, a conta corrente ser\u00e1 encerrada e a Pontua\u00e7\u00e3o existente e as passagens pr\u00eamio emitidas ser\u00e3o canceladas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, ao se considerar que (1) como o consumidor nunca foi obrigado a se cadastrar no mencionado programa de benef\u00edcios e tal fato n\u00e3o o impede de se utilizar dos servi\u00e7os, dentre eles o de transporte a\u00e9reo oferecidos pela companhia a\u00e9rea, ou seus parceiros; (2) quando se cadastrou, de livre e espont\u00e2nea vontade, era sabedor das regras ben\u00e9ficas que s\u00e3o claras em rela\u00e7\u00f5es aos direitos, obriga\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es; e, (3) como benef\u00edcio por ele concedido nada paga e sequer assume deveres em face de outros, n\u00e3o h\u00e1 mesmo como se admitir o reconhecimento de abusividade da cl\u00e1usula que impede a transfer\u00eancia dos pontos b\u00f4nus ap\u00f3s a morte do seu titular. Assim, <strong>inexistindo ilegalidade ou abusividade, se o consumidor n\u00e3o concorda com as regras do programa de benef\u00edcios, era s\u00f3 a ele n\u00e3o aderir. E se aderiu, deve prevalecer a cl\u00e1usula&nbsp;<em>rebus sic stantibus<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula constante de programa de fidelidade que impede a transfer\u00eancia de pontos\/b\u00f4nus de milhagem a\u00e9rea aos sucessores do cliente titular no caso de seu falecimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-terreno-cuja-unidade-habitacional-esta-em-fase-de-construcao-para-moradia-e-impenhorabilidade-por-dividas\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Terreno cuja unidade habitacional est\u00e1 em fase de constru\u00e7\u00e3o para moradia e impenhorabilidade por d\u00edvidas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O terreno <a>cuja unidade habitacional est\u00e1 em fase de constru\u00e7\u00e3o, para fins de resid\u00eancia, est\u00e1 protegido pela impenhorabilidade por d\u00edvidas<\/a>, por se considerar antecipadamente bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.960.026-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11\/10\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino interp\u00f4s agravo de instrumento contra decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo de primeiro grau em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial (contrato de m\u00fatuo), a qual rejeitou a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora apresentada em que ele arguiu a impenhorabilidade do im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o sob o fundamento de ser o bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme Crementino, o terreno sob o qual incidiria a penhora estaria em fase de constru\u00e7\u00e3o, o que lhe garantiria a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade em raz\u00e3o de ser bem de fam\u00edlia, ainda que a edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja averbada na matr\u00edcula do bem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.009\/90:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se resid\u00eancia um \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-impenhoravel\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impenhor\u00e1vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do terreno com edifica\u00e7\u00e3o inacabada, sob o fundamento de ser imprescind\u00edvel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal conferida ao bem de fam\u00edlia que o im\u00f3vel sirva de efetiva resid\u00eancia aos devedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, a delibera\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia precedente considera como condi\u00e7\u00e3o\/requisito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal conferida pela Lei n. 8.009\/1990, a efetiva fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia no im\u00f3vel, o que, no momento, n\u00e3o se afiguraria poss\u00edvel por estar a unidade habitacional em fase de constru\u00e7\u00e3o. Inegavelmente, a inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria est\u00e1 a permitir a penhora do im\u00f3vel de propriedade do casal, por d\u00edvida civil, em evidente interpreta\u00e7\u00e3o literal e restritiva aos artigos 1\u00ba e 5\u00ba da Lei n. 8.009\/90.<\/p>\n\n\n\n<p>As normas protetivas desses direitos devem ter as exce\u00e7\u00f5es interpretadas RESTRITIVAMENTE, <strong>sendo vedado ao julgador criar hip\u00f3teses de limita\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, isto \u00e9, dos direitos fundamentais que regem a mat\u00e9ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado da Terceira Turma do STJ deliberou ser poss\u00edvel considerar como bem de fam\u00edlia terreno sequer edificado, mas que, diante das provas apresentadas, tais como projeto de constru\u00e7\u00e3o, compra de materiais e in\u00edcio da obra, pudesse ser deduzida a pretens\u00e3o de moradia.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, em que j\u00e1 h\u00e1 edifica\u00e7\u00e3o para fins de moradia em curso, a princ\u00edpio, a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor atende ao escopo da Lei n. 8.009\/1990 \u00e9 a de que, em se tratando de \u00fanico im\u00f3vel de propriedade dos devedores, cuja unidade habitacional est\u00e1 em fase de constru\u00e7\u00e3o, deve incidir a benesse da impenhorabilidade, desde que n\u00e3o configuradas as exce\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba da mencionada lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, obra inacabada presume-se resid\u00eancia e ser\u00e1 protegida, pois a interpreta\u00e7\u00e3o FINAL\u00cdSTICA e VALORATIVA da Lei n. 8.009\/1990, considerando o contexto sociocultural e econ\u00f4mico do Pa\u00eds, <strong>permite concluir que o im\u00f3vel adquirido para o escopo de moradia futura, ainda que n\u00e3o esteja a unidade habitacional pronta &#8211; por estar em etapa preliminar de obra, sem condi\u00e7\u00f5es para qualquer cidad\u00e3o nela residir -, fica exclu\u00eddo da constri\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, uma vez que a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira vivenciada por boa parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira evidencia que a etapa de constru\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, muitas vezes, leva anos de \u00e1rduo esfor\u00e7o e constante trabalho para a sua concretiza\u00e7\u00e3o, para fins residenciais pr\u00f3prios ou para obten\u00e7\u00e3o de frutos civis voltados \u00e0 subsist\u00eancia e moradia em im\u00f3vel locado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O terreno cuja unidade habitacional est\u00e1 em fase de constru\u00e7\u00e3o, para fins de resid\u00eancia, est\u00e1 protegido pela impenhorabilidade por d\u00edvidas, por se considerar antecipadamente bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-in-existencia-de-vedacao-legal-ao-reconhecimento-da-fraternidade-irmandade-socioafetiva-ainda-que-post-mortem\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Exist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal ao reconhecimento da fraternidade\/irmandade socioafetiva, ainda que post mortem<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inexiste qualquer <a>veda\u00e7\u00e3o legal ao reconhecimento da fraternidade\/irmandade socioafetiva, ainda que post mortem<\/a>, pois a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de parentesco de segundo grau na linha colateral \u00e9 admiss\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, merecendo a aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 04\/10\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide e Creosvaldo ajuizaram a\u00e7\u00e3o com o intuito de reconhecimento de parentesco colateral em segundo grau, calcado em v\u00ednculo socioafetivo fraternal.&nbsp; Por\u00e9m, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, de plano (em aprecia\u00e7\u00e3o dos requisitos de admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o inicial), afastaram a pretens\u00e3o autoral ante os seguintes fundamentos: (i) incompatibilidade entre o instituto da socioafetividade e da busca, apenas <em>post mortem<\/em>, do reconhecimento do v\u00ednculo; (ii) a inexist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o da posse do estado de filho entre a de cujus e os pais dos autores inviabilizaria a dedu\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, pois seria pressuposto para que o parentesco socioafetivo possa estender-se aos demais membros da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a- Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-existe-vedacao-para-tanto\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Existe veda\u00e7\u00e3o para tanto?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De forma reiterada, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores &#8211; o STJ e o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal &#8211; tem se orientado pela concep\u00e7\u00e3o de que o afeto solid\u00e1rio \u00ednsito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es familiares consubstancia, por ele mesmo, fonte de parentesco. Referida exegese decorre da margem ampla de integra\u00e7\u00e3o acima indicada, em virtude do texto normativo com contornos abertos, ao aludir a &#8220;outras origens&#8221; e, assim, permitir a integra\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica, realizada pelo int\u00e9rprete da norma.<\/p>\n\n\n\n<p>A particularidade do presente caso concerne ao fato de n\u00e3o se tratar de investiga\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva (paternidade ou maternidade) &#8211; hip\u00f3tese comumente submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio -, mas sim do reconhecimento de parentesco colateral em segundo grau, calcado em v\u00ednculo socioafetivo fraternal.<\/p>\n\n\n\n<p><a>As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, de plano (em aprecia\u00e7\u00e3o dos requisitos de admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o inicial), afastaram a pretens\u00e3o autoral ante os seguintes fundamentos: (i) incompatibilidade entre o instituto da socioafetividade e da busca, apenas&nbsp;<em>post mortem<\/em>, do reconhecimento do v\u00ednculo; (ii) a inexist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o da posse do estado de filho entre a&nbsp;<em>de cujus<\/em>&nbsp;e os pais dos autores inviabilizaria a dedu\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, pois \u00e9 pressuposto para que o parentesco socioafetivo possa estender-se aos demais membros da fam\u00edlia.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>os motivos acima declinados n\u00e3o representam \u00f3bice ao exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, tampouco consubstanciam impossibilidade jur\u00eddica do pedido<\/strong>. Isso porque, a afetividade \u00e9 reconhecidamente fonte de parentesco e sua configura\u00e7\u00e3o, a considerar o car\u00e1ter essencialmente f\u00e1tico, n\u00e3o se restringe ao parentesco em linha reta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, assim, compreender que a socioafetividade tenha assento tanto na rela\u00e7\u00e3o paterno-filial quanto no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es mantidas entre irm\u00e3os, associada a outros crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o de parentesco (presuntivo ou biol\u00f3gico), ou mesmo de forma individual\/aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 falar, portanto, em condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do parentesco colateral por afetividade, consistente em pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o judicial de filia\u00e7\u00e3o (linha reta) socioafetiva<\/strong>. Desse modo, n\u00e3o se visualiza \u00f3bice, em tese, \u00e0 pretens\u00e3o aut\u00f4noma deduzida, calcada na configura\u00e7\u00e3o da posse do estado de irm\u00e3os. Afigurou-se prematuro, portanto, o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, sem que pudessem os demandantes efetivamente demonstrar os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do citado status.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de parentesco, a ideia de posse de estado traduz-se em comportamentos reiterados, h\u00e1beis a constitu\u00edrem situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pass\u00edveis de tutela. Assim, al\u00e9m da pr\u00f3pria apar\u00eancia e reconhecimento social, o v\u00ednculo constitu\u00eddo qualifica a real dimens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o familiar\/parentesco, erigida sobre a socioafetividade, a qual n\u00e3o pode ser ignorada pelo sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir desse pressuposto, infere-se que a citada rela\u00e7\u00e3o\/v\u00ednculo, identificada por meio da posse de estado, \u00e9 pass\u00edvel de ser declarada judicialmente. Trata-se, com efeito, de objeto de declara\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consolidada, da qual defluem efeitos jur\u00eddicos &#8211; pessoais e patrimoniais -, a exemplo do eventual direito sucess\u00f3rio alegado na exordial.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, menciona-se que a quest\u00e3o afeta ao direito sucess\u00f3rio, referida pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias como \u00f3bice \u00e0 pretens\u00e3o veiculada, em realidade demonstra ou corrobora o pr\u00f3prio interesse de agir dos recorrentes &#8211; traduzido no bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade -, ante os efeitos sucess\u00f3rios decorrentes da aludida declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, no que se refere a eventual motiva\u00e7\u00e3o essencialmente patrimonial, n\u00e3o compete ao julgador, nesta fase incipiente do processo, tecer conjecturas acerca de eventuais raz\u00f5es para o n\u00e3o ajuizamento de demanda, pela&nbsp;<em>de cujus<\/em>, em vida, a bem de declarar eventual filia\u00e7\u00e3o socioafetiva em rela\u00e7\u00e3o aos genitores dos autores. A uma, porque, conforme acima delineado, n\u00e3o se trata de pressuposto necess\u00e1rio \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de fraternidade (parentesco colateral em segundo grau) socioafetiva; a duas, porque eventual contorno da rela\u00e7\u00e3o mantida entre a&nbsp;<em>de cujus<\/em>&nbsp;e os autores, e, reflexamente, aos demais membros da fam\u00edlia, configura mat\u00e9ria sobre a qual dever\u00e1 recair a atividade probat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Inexiste qualquer veda\u00e7\u00e3o legal ao reconhecimento da fraternidade\/irmandade socioafetiva, ainda que post mortem, pois a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de parentesco de segundo grau na linha colateral \u00e9 admiss\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, merecendo a aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-cabimento-de-honorarios-advocaticios-na-fase-de-cumprimento-de-sentenca-em-processo-de-mandado-de-seguranca\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na fase de cumprimento de senten\u00e7a em processo de Mandado de Seguran\u00e7a.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No processo de Mandado de Seguran\u00e7a individual, n\u00e3o cabem honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016\/2009 e na S\u00famula 105\/STJ, n\u00e3o havendo ressalva \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.968.010-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09\/05\/2022, DJe 11\/05\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nerso impetrou mandado de seguran\u00e7a em face do INSS. A senten\u00e7a julgou o pedido procedente e em cumprimento de senten\u00e7a, Dr. Creisson, patrono do autor, requereu a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Conforme o nobre advogado, seria l\u00edcita a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a concessiva da ordem, mormente quando presentes reflexos de ordem patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.016\/2009:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 25.&nbsp; N\u00e3o cabem, no processo de mandado de seguran\u00e7a, a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 105\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se admite condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-cabivel-a-condenacao-em-honorarios-no-cumprimento-de-sentenca-de-ms\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a de MS?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, destaque-se que o art. 25 da Lei n. 12.016\/2009 assim disp\u00f5e: \u201cN\u00e3o cabem, no processo de Mandado de Seguran\u00e7a, a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.\u201d O STF, em recente julgado, declarou a CONSTITUCIONALIDADE do citado art. 25 da Lei n. 12.016\/2009 (ADI 4.296, Relator Min. Marco Aur\u00e9lio, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, publicado em 11\/10\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal, destaco que a Segunda Turma do STJ vem adotando o entendimento de que, no processo de Mandado de Seguran\u00e7a, n\u00e3o cabem honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na esteira do disposto na S\u00famula 105\/STJ, n\u00e3o havendo ressalva \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, embora o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tenha firmado a orienta\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela Fazenda P\u00fablica nas execu\u00e7\u00f5es individuais de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00f5es coletivas, ainda que n\u00e3o embargadas (S\u00famula 345\/STJ), inclusive nos Mandados de Seguran\u00e7a coletivos (AgInt no AREsp 1.236.023\/SP, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09\/08\/2018), <strong>a&nbsp;<em>ratio decidendi<\/em>&nbsp;desse posicionamento se deve \u00e0 natureza gen\u00e9rica das senten\u00e7as proferidas em tais demandas, a exigir do patrono do exequente, al\u00e9m da individualiza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do valor devido, a demonstra\u00e7\u00e3o da titularidade do exequente em rela\u00e7\u00e3o ao direito material<\/strong>, o que revela o alto conte\u00fado cognitivo existente nessas execu\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00e3o diversa da enfrentada da quest\u00e3o em exame, que trata do cumprimento de t\u00edtulo judicial oriundo de a\u00e7\u00e3o mandamental individual.<\/p>\n\n\n\n<p><em>In casu<\/em>, trata-se de mero incidente visando ao acertamento da ordem judicial concessiva da seguran\u00e7a, n\u00e3o havendo a forma\u00e7\u00e3o de processo de conhecimento aut\u00f4nomo, de modo que n\u00e3o h\u00e1 como se afastar a incid\u00eancia do art. 25 da Lei n. 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No processo de Mandado de Seguran\u00e7a individual, n\u00e3o cabem honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016\/2009 e na <a>S\u00famula 105\/STJ<\/a>, n\u00e3o havendo ressalva \u00e0 fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-renuncia-ao-cargo-de-governador-como-impedimento-recebimento-de-pedido-de-abertura-de-impeachment\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ren\u00fancia ao cargo de governador como impedimento recebimento de pedido de abertura de impeachment<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A ren\u00fancia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de&nbsp;impeachment.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 68.932-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022, DJe 06\/09\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio impetrou mandado de seguran\u00e7a contra alegado ato coator da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, praticado pelo presidente da citada assembleia, que julgou inepta a exordial do pedido de abertura de impeachment contra o governador do Estado de S\u00e3o Paulo pela pr\u00e1tica, em tese, de crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguran\u00e7a foi denegada em raz\u00e3o da ren\u00fancia do ent\u00e3o governador para concorrer \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Inconformado, Craudio interp\u00f4s recurso no qual alega que seria inadmiss\u00edvel que o Presidente da ALESP julgue inepta uma den\u00fancia que descreve clara e suficientemente o fato criminoso e suas circunst\u00e2ncias, identifica o acusado e indica a classifica\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 1.079\/1950 :<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 15: A den\u00fancia s\u00f3 poder\u00e1 ser recebida enquanto o denunciado n\u00e3o tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 76. A den\u00fancia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade de apresent\u00e1-los com a indica\u00e7\u00e3o do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conter\u00e3o rol das testemunhas, em n\u00famero de cinco pelo menos. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 recebida a den\u00fancia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-renuncia-ao-cargo-impede-o-pedido\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ren\u00fancia ao cargo impede o pedido?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, na origem, de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado contra alegado ato coator da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa estadual, praticado pelo presidente, que julgou inepta a exordial do pedido de abertura de&nbsp;<em>impeachment<\/em>&nbsp;contra governador pela pr\u00e1tica, em tese, de crimes de responsabilidade e de crimes comuns.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, para disputar a vaga para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o governador renunciou ao cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>E de acordo com o <a>art. 15 da Lei n. 1.079\/1950 &#8220;<u>A den\u00fancia s\u00f3 poder\u00e1 ser recebida enquanto o denunciado n\u00e3o tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo<\/u><\/a>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A mesma solu\u00e7\u00e3o se aplica aos governadores estaduais<\/strong>, conforme se infere da leitura do art. 76, par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo diploma legal: &#8220;<a>Art. 76. <u>A den\u00fancia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade de apresent\u00e1-los com a indica\u00e7\u00e3o do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conter\u00e3o rol das testemunhas, em n\u00famero de cinco pelo menos. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 recebida a den\u00fancia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo<\/u>&#8220;.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, diante da ren\u00fancia ocorrida, que inviabiliza o recebimento da den\u00fancia oferecida, evidente a perda do objeto da impetra\u00e7\u00e3o, e, consequentemente, do Recurso Ordin\u00e1rio contra a denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A ren\u00fancia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de<em>&nbsp;impeachment.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-ineficacia-do-negocio-juridico-decretada-no-juizo-falimentar-como-impedimento-do-prosseguimento-da-execucao-fiscal\"><a>10.&nbsp; Inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico decretada no Ju\u00edzo Falimentar como impedimento do prosseguimento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico decretada no Ju\u00edzo Falimentar n\u00e3o impede prosseguimento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.822.226-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo falimentar reconheceu a nulidade de uma s\u00e9rie de neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados pela empresa \u201cquebrada\u201d. A Uni\u00e3o, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, se manifestou expressamente no sentido de que n\u00e3o deseja fazer a habilita\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito diretamente na fal\u00eancia, devendo-se dar prosseguimento a execu\u00e7\u00e3o. A empresa alega que a declara\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos impediria o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-impede-a-continuidade-da-execucao-fiscal\"><a>10.2.1. Impede a continuidade da execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem consignou que o Ju\u00edzo Falimentar arrecada bens e apura a responsabilidade do falido e seus s\u00f3cios com a finalidade de satisfazer os cr\u00e9ditos oriundos do exerc\u00edcio da atividade empresarial, faltando-lhe, contudo, compet\u00eancia para decidir acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais, bem como sobre os respons\u00e1veis legais pelo seu pagamento. Assim, concluiu-se que inexiste rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade externa entre a decis\u00e3o que afastara a responsabilidade da agravante, no processo de fal\u00eancia, e a decis\u00e3o proferida na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, que reconhecera a responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se que o Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;aplicou a compreens\u00e3o firmada no STJ de que a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida n\u00e3o se sujeita \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, n\u00e3o sendo suspenso, por conseguinte, o prosseguimento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, a Segunda Turma do STJ j\u00e1 teve a oportunidade de decidir que <strong>a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico de aquisi\u00e7\u00e3o de marcas e maquin\u00e1rio, decretada no Ju\u00edzo Falimentar, n\u00e3o impediria o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal em desfavor da empresa adquirente<\/strong>, dado que a decreta\u00e7\u00e3o de medidas tendentes a preservar o patrim\u00f4nio da empresa n\u00e3o prejudicaria a propositura e o prosseguimento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, &#8220;&#8216;os atos considerados ineficazes pela Lei de Fal\u00eancias n\u00e3o produzem qualquer efeito jur\u00eddico perante a massa. N\u00e3o s\u00e3o atos nulos ou anul\u00e1veis, ressalte-se, mas ineficazes. Quer dizer, sua validade n\u00e3o se compromete pela lei falimentar &#8211; embora de alguns deles at\u00e9 se pudesse cogitar de invalida\u00e7\u00e3o por v\u00edcio social, nos termos da lei civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Fal\u00eancias como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam preordenados em rela\u00e7\u00e3o aos demais sujeitos de direito&#8221; (REsp 1.119.969\/RJ, Rel. Min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, DJe de 15\/10\/2013).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico decretada no Ju\u00edzo Falimentar n\u00e3o impede prosseguimento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-legitimidade-da-empresa-estipulante-de-contrato-de-seguro-de-vida-coletivo-em-acoes-nas-quais-pleiteia-se-o-pagamento-de-indenizacoes-securitarias\"><a>11.&nbsp; Legitimidade da empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo em a\u00e7\u00f5es nas quais pleiteia-se o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de, em princ\u00edpio, a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo n\u00e3o possuir legitimidade passiva em a\u00e7\u00f5es nas quais pleiteia-se o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias, <a>em se tratando de a\u00e7\u00e3o que questiona o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es firmadas entre as partes contratantes<\/a>, pode ser reconhecida a legitimidade ativa da mandat\u00e1ria, sem prejudicar os benefici\u00e1rios do segurado a fazer jus ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.004.461-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 30\/09\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Condom\u00ednio Ac\u00e1cia ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de pagamento de seguro de vida em grupo, no qual atuou como estipulante, em face de Somo Seguros, que recusou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o alegando o n\u00e3o enquadramento do segurado nas condi\u00e7\u00f5es contratuais. A senten\u00e7a extinguiu a a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por ilegitimidade ativa. A senten\u00e7a foi reformada pelo tribunal local, que entendeu pela legitimidade ativa da estipulante do seguro de vida em grupo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obriga\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante n\u00e3o o inovar nos termos do art. 438.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr\u00eamio, a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s d\u00edvidas do segurado, nem se considera heran\u00e7a para todos os efeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.656\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;30.&nbsp;&nbsp;Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 1<sup>o<\/sup>&nbsp;desta Lei, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, no caso de rescis\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa, \u00e9 assegurado o direito de manter sua condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;O per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio a que se refere o&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;ser\u00e1 de um ter\u00e7o do tempo de perman\u00eancia nos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 1<sup>o<\/sup>, ou sucessores, com um m\u00ednimo assegurado de seis meses e um m\u00e1ximo de vinte e quatro meses.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;A manuten\u00e7\u00e3o de que trata este artigo \u00e9 extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp;Em caso de morte do titular, o direito de perman\u00eancia \u00e9 assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nos termos do disposto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4<sup>o<\/sup>&nbsp;O direito assegurado neste artigo n\u00e3o exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7&nbsp;5<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;A condi\u00e7\u00e3o prevista no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo deixar\u00e1 de existir quando da admiss\u00e3o do consumidor titular em novo emprego.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7&nbsp;6<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, n\u00e3o \u00e9 considerada contribui\u00e7\u00e3o a co-participa\u00e7\u00e3o do consumidor, \u00fanica e exclusivamente, em procedimentos, como fator de modera\u00e7\u00e3o, na utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica ou hospitalar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;31.&nbsp;&nbsp;Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 1<sup>o<\/sup>&nbsp;desta Lei, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pelo prazo m\u00ednimo de dez anos, \u00e9 assegurado o direito de manuten\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-pode-ser-reconhecida-a-legitimidade\"><a>11.2.2. Pode ser reconhecida a legitimidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Em se tratando de a\u00e7\u00e3o que questiona o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es firmadas entre as partes contratantes, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os arts. 757 e 794 do<a> CC\/2002 <\/a>determinam que o contrato de seguro de vida, seja na modalidade individual, seja na modalidade de grupo, destina-se, precipuamente, a garantir, por meio de correlata contrapresta\u00e7\u00e3o, o interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a sua pessoa, contra riscos predeterminados durante a vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida em grupo, a estipulante, conforme determinado no art. 01 da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n. 107\/2004, \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que contrata ap\u00f3lice coletiva de seguros<\/strong>, ficando investida dos poderes de representa\u00e7\u00e3o dos segurados perante as sociedades seguradoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o entendimento do STJ \u00e9 no sentido de afirmar que a estipulante age &#8220;apenas como interveniente, na condi\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio do segurado, agilizando o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o do seguro&#8221;. (REsp 1673368\/MG, Terceira Turma, julgado em 15\/08\/2017, DJe 22\/08\/2017; AgRg no REsp 1.253.446\/MG, Quarta Turma, julgado em 14\/2\/2022, DJe de 21\/2\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa considera\u00e7\u00e3o, o STJ tem entendido que a estipulante n\u00e3o possui legitimidade para figurar no polo <strong>passivo<\/strong> de a\u00e7\u00e3o que visa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por seguro de vida em grupo (REsp 49.688\/MG, Terceira Turma, DJe 05\/09\/94; REsp 121.011\/RS, Quarta Turma, julgado em 5\/08\/1997, DJ de 22\/09\/1997)<\/p>\n\n\n\n<p>Tampouco entende-se que existe legitimidade da estipulante em demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656\/1998, a perman\u00eancia de determinadas condi\u00e7\u00f5es contratuais em plano de sa\u00fade coletivo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da aposentadoria ou da demiss\u00e3o sem justa causa&#8221; (REsp 1.575.435\/SP, Terceira Turma, julgado em 24\/5\/2016, DJe 3\/6\/2016; AgInt no REsp 1.941.896\/SP, Quarta Turma, julgado em 13\/12\/2021, DJe de 15\/12\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>DIVERSA \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o quando se fala em legitimidade ATIVA, <strong>pois na estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro, tanto a estipulante (promiss\u00e1ria) quanto o benefici\u00e1rio podem exigir do promitente (ou prestador de servi\u00e7o) o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>, de acordo com a determina\u00e7\u00e3o do art. 436, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de situa\u00e7\u00e3o em que a estipulante firmou ap\u00f3lice de seguro de vida em grupo com a seguradora a fim de beneficiar seus funcion\u00e1rios, mas que, na ocorr\u00eancia do sinistro, a seguradora nega-se a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o alegando que a estipulante descumpriu com seus deveres contratuais, tem-se reconhecido o interesse de agir da estipulante. Isso, pois, por ter efetuado pagamentos com o objetivo de beneficiar terceiro, a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de sua satisfa\u00e7\u00e3o lhe causa preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, <strong>ainda que a obriga\u00e7\u00e3o do promitente seja pagar os benefici\u00e1rios, nem por isso se desobriga ante a estipulante, raz\u00e3o pela qual esta tem o direito de exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Assim, na fase de execu\u00e7\u00e3o contratual, o terceiro passa a ser CREDOR, podendo exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o prometida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Apesar de, em princ\u00edpio, a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo n\u00e3o possuir legitimidade passiva em a\u00e7\u00f5es nas quais pleiteia-se o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias, em se tratando de a\u00e7\u00e3o que questiona o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es firmadas entre as partes contratantes, pode ser reconhecida a legitimidade ativa da mandat\u00e1ria, sem prejudicar os benefici\u00e1rios do segurado a fazer jus ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-vocabulos-genericos-e-possibilidade-de-registro-como-marca\"><a>12.&nbsp; Voc\u00e1bulos gen\u00e9ricos e possibilidade de registro como marca.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 124, incisos VI e VIII, da Lei de Propriedade Industrial, voc\u00e1bulos gen\u00e9ricos, de uso comum, e que designam produtos ou servi\u00e7os inseridos do segmento de atua\u00e7\u00e3o da sociedade, bem como as cores e suas denomina\u00e7\u00f5es, exceto se <a>combinadas de modo peculiar e distintivo<\/a>, n\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.339.817-RJ, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11\/10\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nap Importa\u00e7\u00e3o requereu pedido de registro junto ao INPI da marca mista ROSE &amp; BLUE, os quais foram concedidos em 18\/12\/2007, com o apostilamento &#8220;sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos&#8221;. Diante disso, ajuizou em face do INPI a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo do INPI de apostilamento, com a consequente concess\u00e3o dos registros sem nenhuma ressalva.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa alega a possibilidade de registro com direito a uso exclusivo da marca &#8220;ROSE &amp; BLEU&#8221;, por se tratar de marca mista, revestida de suficiente forma distintiva, em que as palavras do idioma franc\u00eas est\u00e3o dispostas e combinadas de modo peculiar e distintivo, de acordo com o que exigiria a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Propriedade Industrial:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>Art. 124. N\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VI &#8211; sinal de car\u00e1ter gen\u00e9rico, necess\u00e1rio, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver rela\u00e7\u00e3o com o produto ou servi\u00e7o a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma caracter\u00edstica do produto ou servi\u00e7o, quanto \u00e0 natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e \u00e9poca de produ\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VIII &#8211; cores e suas denomina\u00e7\u00f5es, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-possivel-o-registro\"><a>12.2.2. Poss\u00edvel o registro?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente se for demonstrada a combina\u00e7\u00e3o de modo peculiar e distintivo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante j\u00e1 afirmado por esta Corte, &#8220;O uso da marca goza de ampla prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pois, al\u00e9m de ser instrumento de garantia da livre iniciativa e de combate \u00e0 concorr\u00eancia desleal, permite ao consumidor exercer livremente a escolha dos produtos e dos servi\u00e7os postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, ao facilitar a correta identifica\u00e7\u00e3o destes. Nesta medida, coopera, tamb\u00e9m, para integral repara\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es consumeristas, pois permite o reconhecimento do empres\u00e1rio respons\u00e1vel pela inser\u00e7\u00e3o no mercado de produtos ou servi\u00e7os defeituosos&#8221; (REsp 1.107.558\/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01\/10\/2013, DJe de 06\/11\/2013.)<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 124, incisos VI e VIII, da Lei de Propriedade Industrial, <strong>voc\u00e1bulos gen\u00e9ricos, de uso comum, e que designam produtos ou servi\u00e7os inseridos do segmento de atua\u00e7\u00e3o da sociedade, bem como as cores e suas denomina\u00e7\u00f5es, exceto se combinadas de modo peculiar e distintivo<\/strong>, n\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca.<\/p>\n\n\n\n<p>Com feito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou no sentido de que &#8220;<em><u>Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o \u00f4nus de coexistir com outras semelhantes<\/u>&#8221;&nbsp;<\/em>(REsp 1.819.060\/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26\/2\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, conclui-se <strong>que nem toda express\u00e3o ou termo nominativo dotado de baixo poder distintivo, formado por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos \u00e9 irregistr\u00e1vel, sendo necess\u00e1rio analisar as ESPECIFIDADES do caso concreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para o registro de marca em idioma estrangeiro, o qual deve seguir as mesmas regras e limita\u00e7\u00f5es exigidas para o registro de marca em portugu\u00eas sendo que, ao examinar o pedido de registro, o INPI levar\u00e1 em conta tanto o elemento nominativo na l\u00edngua estrangeira, quanto sua tradu\u00e7\u00e3o para o portugu\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, tem-se que, analisados isoladamente, os termos &#8220;rose&#8221; e &#8220;bleu&#8221; &#8211; considerando sua tradu\u00e7\u00e3o para a l\u00edngua portuguesa &#8211; tratam de signos que representam cores e, em princ\u00edpio, n\u00e3o podem ser registrados, nos termos do art. 124, inciso VIII, da Lei de Prote\u00e7\u00e3o Industrial. Contudo, o pr\u00f3prio dispositivo legal traz a hip\u00f3tese na qual a regra pode ser excepcionada: quando dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, na medida em que formada pela jun\u00e7\u00e3o de dois signos abstratamente irregistr\u00e1veis e, em princ\u00edpio, inapropri\u00e1veis, a express\u00e3o &#8220;ROSE &amp; BLEU&#8221;, da maneira como disposta e combinada, tamb\u00e9m n\u00e3o alcan\u00e7a distintividade suficiente a merecer a prote\u00e7\u00e3o almejada pela recorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso, porque, as cores rosa e azul s\u00e3o tradicionalmente associadas aos g\u00eaneros feminino e masculino, principalmente no que se refere aos infantes e, apesar de n\u00e3o descreverem os elementos essenciais nem fazer refer\u00eancia direta ao segmento de roupas e acess\u00f3rios infantis, possui &#8220;la\u00e7o conotativo entre a marca e a atividade designada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 124, incisos VI e VIII, da Lei de Propriedade Industrial, voc\u00e1bulos gen\u00e9ricos, de uso comum, e que designam produtos ou servi\u00e7os inseridos do segmento de atua\u00e7\u00e3o da sociedade, bem como as cores e suas denomina\u00e7\u00f5es, exceto se combinadas de modo peculiar e distintivo, n\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-a-tipicidade-da-conduta-de-colecionador-com-registro-para-a-pratica-desportiva-e-guia-de-trafego-que-se-dirigia-ao-clube-de-tiros-sem-portar-consigo-a-guia-de-transito-da-arma-de-fogo\"><a>13.&nbsp; (A)Tipicidade da conduta de colecionador, com registro para a pr\u00e1tica desportiva e guia de tr\u00e1fego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de tr\u00e2nsito da arma de fogo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 at\u00edpica a conduta de colecionador, com registro para a pr\u00e1tica desportiva e guia de tr\u00e1fego, que se dirigia ao clube de tiros <a>sem portar consigo a guia de tr\u00e2nsito da arma de fogo.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AgRg no RHC 148.516-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09\/08\/2022, DJe 15\/08\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, colecionador de armas com registro para a pr\u00e1tica desportiva e guia de tr\u00e1fego, foi abordado enquanto supostamente se dirigia para o clube de tiros sem portar consigo a guia de tr\u00e2nsito da arma de fogo em raz\u00e3o de ter se esquecido o documento em casa.<\/p>\n\n\n\n<p>O MP ofereceu den\u00fancia pelo crime de porte de arma de fogo na forma do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Inconformada, a defesa de Creiton impetrou Habeas Corpus no qual alega a atipicidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 10.826\/2003:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O crime previsto neste artigo \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-conduta-atipica\"><a>13.2.2. Conduta at\u00edpica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mas \u00e9 claro!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, a acusa\u00e7\u00e3o imputou o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826\/2003 (Estatuto do desarmamento), em virtude do agente estar transportando uma arma de fogo de uso permitido sem portar a necess\u00e1ria guia de tr\u00e1fego no momento da abordagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, <strong>n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a imputa\u00e7\u00e3o de uma conduta como t\u00edpica sem analisar a proporcionalidade entre o fato e a respectiva san\u00e7\u00e3o penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O acusado possui o certificado de registro para a pr\u00e1tica de tiro desportivo, bem como a guia de tr\u00e1fego para transportar a arma at\u00e9 o clube de tiros, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu a den\u00fancia apenas por ter o agente se OLVIDADO de carregar consigo a referida guia quando se deslocava da sua resid\u00eancia para o clube.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, conclui-se que a tipifica\u00e7\u00e3o dessa conduta como crime ofende o princ\u00edpio da proporcionalidade e deve ser repelida, por n\u00e3o encontrar abrigo no moderno Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A simples aus\u00eancia de cumprimento de uma formalidade n\u00e3o pode fazer com que o agente possa ser considerado criminoso, at\u00e9 porque ele \u00e9 colecionador de armas e n\u00e3o praticou nenhum ato que pudesse colocar em risco a incolumidade de terceiros<\/strong>, pois a sua conduta n\u00e3o pode ser considerada como il\u00edcito penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 at\u00edpica a conduta de colecionador, com registro para a pr\u00e1tica desportiva e guia de tr\u00e1fego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de tr\u00e2nsito da arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-crime-de-sonegacao-fiscal-e-necessidade-de-dolo-especifico\"><a>14.&nbsp; Crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal e necessidade de dolo espec\u00edfico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O dolo de n\u00e3o recolher o tributo, de maneira gen\u00e9rica, n\u00e3o \u00e9 suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal (art. 2\u00ba, II, da Lei n. 8.137\/1990).<\/p>\n\n\n\n<p>HC 569.856-SC, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 11\/10\/2022, DJe 14\/10\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Borba foi condenado pelo crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no qual alega constrangimento ilegal na condena\u00e7\u00e3o do paciente, em afronta ao julgamento do RHC n. 163.334 pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a combativa defesa, ficaria configurado no caso de Borba a figura do devedor contumaz. Al\u00e9m disso, o MP n\u00e3o teria comprovado o dolo de apropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.137\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00b0 Constitui crime da mesma natureza:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-suficiente-o-dolo-generico\"><a>14.2.2. Suficiente o dolo gen\u00e9rico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal julgou a quest\u00e3o no RHC 163.334\/SC e firmou o entendimento de que <strong>o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do art. 2\u00ba, II, da <a>Lei n. 8.137\/1990<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta Corte, a quest\u00e3o foi pacificada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o do julgamento do HC 399.109\/SC, que consignou: para a configura\u00e7\u00e3o do delito em apre\u00e7o, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia pr\u00f3pria ou em livros fiscais o imposto devido n\u00e3o tem o cond\u00e3o de elidir ou exercer nenhuma influ\u00eancia na pr\u00e1tica do il\u00edcito, visto que este n\u00e3o pressup\u00f5e a clandestinidade nem a fraude<em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Note-se que o sujeito ativo do crime \u00e9 o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o, que, na hip\u00f3tese do ICMS pr\u00f3prio, \u00e9 o comerciante, conforme claramente descrito pelo art. 2\u00ba, II, da Lei n. 8.137\/1990, que exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consci\u00eancia (ainda que potencial) de n\u00e3o recolher o valor do tributo devido. A motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem import\u00e2ncia no campo da tipicidade; por op\u00e7\u00e3o do legislador, \u00e9 prescind\u00edvel a exist\u00eancia de elemento subjetivo especial.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>o acusado, na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio e administrador da empresa, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os &#8211; ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropria\u00e7\u00e3o de valores e em preju\u00edzo do Estado<\/strong>, conforme declarado pelo sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o nas DIMEs (Declara\u00e7\u00f5es do ICMS e do Movimento Econ\u00f4mico) dos meses de mar\u00e7o, maio, julho, outubro e dezembro de 2012 e dezembro de 2013.<\/p>\n\n\n\n<p>A conduta acima descrita seria t\u00edpica pelo seu aspecto formal. Contudo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o entendimento de ser necess\u00e1rio, para a condena\u00e7\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia e do dolo de apropria\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncias n\u00e3o identific\u00e1veis na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>H\u00e1 de se levar em considera\u00e7\u00e3o o dolo com a imprescind\u00edvel considera\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo especial de sonegar, qual seja, a vontade de se apropriar dos valores retidos<\/strong>, omitindo o cumprimento do dever tribut\u00e1rio com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o os recolher.<\/p>\n\n\n\n<p>O dolo de n\u00e3o recolher o tributo, de maneira gen\u00e9rica, n\u00e3o seria suficiente para preencher o tipo subjetivo do art. 2\u00ba, II, da Lei n. 8.137\/1990. \u00c9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de uma vontade de apropria\u00e7\u00e3o fraudulenta dos valores do Fisco para materializar o elemento subjetivo especial do tipo em comento. Esse <strong>\u00e2nimo manifesta-se pelo ardil de omitir e\/ou alterar os valores devidos e se exclui com a devida declara\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie tribut\u00e1ria junto aos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>. Na situa\u00e7\u00e3o em exame, inexiste imputa\u00e7\u00e3o de fraude.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, no caso em an\u00e1lise, o n\u00e3o pagamento do tributo por seis meses aleat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 circunst\u00e2ncia suficiente para demonstrar a contum\u00e1cia nem o dolo de apropria\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o se identifica, em tais condutas, haver sido a sonega\u00e7\u00e3o fiscal o recurso usado pelo empres\u00e1rio para financiar a continuidade da atividade em benef\u00edcio pr\u00f3prio, em detrimento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O dolo de n\u00e3o recolher o tributo, de maneira gen\u00e9rica, n\u00e3o \u00e9 suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal (art. 2\u00ba, II, da Lei n. 8.137\/1990).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-flagrante-do-delito-de-trafico-de-drogas-em-comunidade-apontada-como-local-dominado-por-faccao-criminosa-e-presuncao-de-que-os-reus-eram-associados-de-forma-estavel-e-permanente-a-referida-faccao\"><a>15.&nbsp; Flagrante do delito de tr\u00e1fico de drogas em comunidade apontada como local dominado por fac\u00e7\u00e3o criminosa e presun\u00e7\u00e3o de que os r\u00e9us eram associados (de forma est\u00e1vel e permanente) \u00e0 referida fac\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fato de o flagrante <a>do delito de tr\u00e1fico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por fac\u00e7\u00e3o criminosa, por si s\u00f3, n\u00e3o permite presumir que os r\u00e9us eram associados (de forma est\u00e1vel e permanente) \u00e0 referida fac\u00e7\u00e3o,<\/a> sob pena de se validar a ado\u00e7\u00e3o de uma sele\u00e7\u00e3o criminalizante norteada pelo crit\u00e9rio espacial e de se inverter o \u00f4nus probat\u00f3rio, atribuindo prova diab\u00f3lica de fato negativo \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 739.951-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 09\/08\/2022, DJe 18\/08\/2022. (Info 753)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho e Jonimar foram condenados pelos crimes de tr\u00e1fico de drogas e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. Os acusados foram flagrados com certa quantidade de drogas em uma comunidade sabidamente dominada por uma fac\u00e7\u00e3o criminosa, raz\u00e3o que fundamentou a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora agentes policiais tenham testemunhado no sentido da exist\u00eancia da referida fac\u00e7\u00e3o na comunidade, a defesa de ambos impetrou Habeas Corpus no qual alega que o simples fato de determinada pessoa ser flagrada, com certa quantidade de entorpecentes, acondicionados em determinado modo, em certo local ou dentro de uma comunidade n\u00e3o seria elemento apto a ensejar a sua condena\u00e7\u00e3o pelo delito de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-presumiram-demais\"><a>15.2.1. Presumiram demais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, os elementos relativos \u00e0 estabilidade e \u00e0 perman\u00eancia, exigidos para a configura\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, foram deduzidos da apreens\u00e3o de significativa quantidade de drogas e de petrechos comuns na pr\u00e1tica da narcotrafic\u00e2ncia, quando da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o na comunidade, al\u00e9m dos <strong>depoimentos policiais atestando que seria not\u00f3ria a exist\u00eancia de fac\u00e7\u00e3o criminosa na localidade<\/strong> e que n\u00e3o seria poss\u00edvel que os acusados estivessem ali sem pr\u00e9via associa\u00e7\u00e3o com os demais integrantes da referida fac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que n\u00e3o houve investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer elemento de prova capaz de apontar que os acusados estavam associados, de forma est\u00e1vel (s\u00f3lida) e permanente (duradoura), entre si ou a outrem. N\u00e3o foi indicada a exist\u00eancia de alvos espec\u00edficos na citada opera\u00e7\u00e3o policial nem sequer mencionado o lapso temporal durante o qual os agentes supostamente estavam associados ou quais seriam as suas fun\u00e7\u00f5es no grupo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o se pode referendar uma condena\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico pautada apenas em ila\u00e7\u00f5es a respeito do local em que apreendidas as drogas etiquetadas e os petrechos comumente utilizados na endola\u00e7\u00e3o de entorpecentes, pois isso equivaleria a validar a ado\u00e7\u00e3o de uma sele\u00e7\u00e3o criminalizante norteada pelo crit\u00e9rio espacial,<\/strong> em que as vilas e favelas s\u00e3o mais frequentemente percebidas como &#8220;lugares de tr\u00e1fico&#8221;, em raz\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es desses espa\u00e7os territoriais como necessariamente associados ao com\u00e9rcio varejista de drogas, conforme apontam os crescentes estudos a respeito do espa\u00e7o como elemento da seletividade penal, especialmente em crimes dessa natureza. Admitir-se que o simples fato de o flagrante ter ocorrido em comunidade dominada por fac\u00e7\u00e3o criminosa &#8211; e n\u00e3o em outros locais da cidade &#8211; comprove,&nbsp;<em>ipso facto<\/em>, a pr\u00e1tica do crime em comento significa, em \u00faltima inst\u00e2ncia, inverter o \u00f4nus probat\u00f3rio e atribuir prova diab\u00f3lica de fato negativo \u00e0 defesa, pois exige-se, de certo modo, que o acusado comprove que n\u00e3o est\u00e1 envolvido com fac\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa conjuntura e considerando a jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema, conclui-se que foi demonstrada t\u00e3o somente a configura\u00e7\u00e3o do delito de tr\u00e1fico de drogas, deixando a jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de descrever objetivamente fatos que demonstrassem o dolo e a exist\u00eancia objetiva de v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente entre agentes. Por isso, mostra-se <strong>indevida a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, no qual o sistema acusat\u00f3rio imp\u00f5e o \u00f4nus de que seja declinada a configura\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo do tipo<\/strong>, com &#8220;a demonstra\u00e7\u00e3o concreta da estabilidade e da perman\u00eancia da associa\u00e7\u00e3o criminosa&#8221; (HC 462.888\/RJ, Rel. Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 05\/11\/2018).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-resultado-final\"><a>15.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O fato de o flagrante do delito de tr\u00e1fico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por fac\u00e7\u00e3o criminosa, por si s\u00f3, n\u00e3o permite presumir que os r\u00e9us eram associados (de forma est\u00e1vel e permanente) \u00e0 referida fac\u00e7\u00e3o, sob pena de se validar a ado\u00e7\u00e3o de uma sele\u00e7\u00e3o criminalizante norteada pelo crit\u00e9rio espacial e de se inverter o \u00f4nus probat\u00f3rio, atribuindo prova diab\u00f3lica de fato negativo \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-constrangimento-ilegal-em-razao-das-instalacoes-do-preso-advogado\"><a>16.&nbsp; Constrangimento ilegal em raz\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do preso advogado.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Estando o advogado em cela individual, sem registro de eventual inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de salubridade e dignidade humanas, n\u00e3o se configura constrangimento ilegal em raz\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es em que se encontra recolhido.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 765.212-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 04\/10\/2022. <a>(Info 753)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, advogado, foi preso preventivamente pela pr\u00e1tica de estelionato. Ocorre que o caus\u00eddico n\u00e3o gostou muito de suas novas instala\u00e7\u00f5es. Inconformada, sua defesa impetrou Habeas Corpus, alegando constrangimento ilegal pelo fato de se encontrar custodiado em &#8216;cela comum&#8217;, no que estariam sendo violadas prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.906\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; n\u00e3o ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas<s>,&nbsp;assim reconhecidas pela OAB<\/s>,&nbsp;e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 295.&nbsp; Ser\u00e3o recolhidos a quart\u00e9is ou a pris\u00e3o especial, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade competente, quando sujeitos a pris\u00e3o antes de condena\u00e7\u00e3o definitiva:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o N\u00e3o havendo estabelecimento espec\u00edfico para o preso especial, este ser\u00e1 recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-constrangimento-ilegal\"><a>16.2.2. Constrangimento ilegal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Para n\u00e9&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906\/1994) garante ao advogado, enquanto n\u00e3o transitar em julgado a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, o direito de &#8220;n\u00e3o ser recolhido preso (&#8230;), sen\u00e3o em sala de Estado-Maior (&#8230;) e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar<\/strong>&#8221; (art. 7\u00ba, inciso V).<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, a Lei n. 10.258\/2001, alterando o art. 295 do C\u00f3digo de Processo Penal, disp\u00f4s que, &#8220;n\u00e3o havendo estabelecimento espec\u00edfico para o preso especial, este ser\u00e1 recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento&#8221; (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>O aparente conflito entre as normas do art. 7\u00ba, inciso V, do Estatuto da Advocacia (<strong>norma anterior especial<\/strong>) e da Lei n. 10.258\/2001 (<strong>norma posterior geral<\/strong>), que alterou o art. 295 do CPP, \u00e9 superado pela aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da especialidade (&#8220;<em>lex posterior generalis non derogat priori speciali<\/em>&#8220;).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o obstante o advento da Lei n. 10.258\/2001, h\u00e1 de se respeitar a prerrogativa de \u00edndole profissional, qualific\u00e1vel como direito p\u00fablico subjetivo do advogado regularmente inscrito na OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre-se verificar, pois, se o cumprimento da pris\u00e3o preventiva em cela individual fere o art. 7\u00ba, V, do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, consta da decis\u00e3o de primeiro grau: &#8220;1. Conforme of\u00edcio de fls. 2682, <strong>o acusado encontra-se em cela distinta dos demais presos, uma vez que ostenta a condi\u00e7\u00e3o de advogado. Observa-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do STJ<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 da jurisprud\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ que &#8220;<strong>a aus\u00eancia, simplesmente, de sala do Estado Maior n\u00e3o autoriza seja deferida pris\u00e3o domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do conv\u00edvio prisional, em condi\u00e7\u00f5es dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo<\/strong>&#8221; (HC 270.161\/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12\/08\/2014, DJe 25\/08\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Do exposto, estando o advogado em cela individual, sem registro de eventual inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de salubridade e dignidade humanas, separado dos outros presos e sem o rigor e a insalubridade do c\u00e1rcere comum, n\u00e3o h\u00e1 falar em constrangimento ilegal em raz\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es em que ele se encontra recolhido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Estando o advogado em cela individual, sem registro de eventual inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de salubridade e dignidade humanas, n\u00e3o se configura constrangimento ilegal em raz\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es em que se encontra recolhido.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c20a10f2-412b-40e9-bb85-562c8076a417\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/05180959\/stj-753.pdf\">stj-753<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/12\/05180959\/stj-753.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c20a10f2-412b-40e9-bb85-562c8076a417\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 753 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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