De acordo com texto expresso na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB\/88), \u00e9 correto afirmar que a lei:<\/strong><\/p>\na) regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, a perda de bens.<\/p>\n
b) poder\u00e1 excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n
c) penal sempre retroagir\u00e1, seja para beneficiar ou n\u00e3o o r\u00e9u.<\/p>\n
d) dever\u00e1 punir ato atentat\u00f3rio a liberdades com penas restritivas de direito.<\/p>\n
e) assegurar\u00e1 aos autores de inventos industriais privil\u00e9gio permanente para sua utiliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 5\u00ba, XLVI, CF\/88. A lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, a perda de bens.<\/p>\n
Letra B: errada. Segundo o art. 5\u00ba, XXXV, CF\/88, \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1<\/strong> da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito<\/em>\u201d. Esse \u00e9 o princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLetra C: errada. A lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1<\/em><\/strong>, salvo para beneficiar o r\u00e9u<\/u> (art. 5\u00ba, XL, CF\/88).<\/p>\nLetra D: errada. O art. 5\u00ba, XLI, CF\/88, prev\u00ea que a lei punir\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais. N\u00e3o se estabelece, entretanto, o tipo de pena que dever\u00e1 ser imposta.<\/p>\n
Letra E: errada. A lei assegurar\u00e1 aos autores de inventos industriais privil\u00e9gio tempor\u00e1rio<\/em><\/strong> para sua utiliza\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXIX, CF\/88).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
46 – (VUNESP \/ TJ-SP \u2013 2018) <\/strong>Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB\/88), n\u00e3o haver\u00e1 penas:<\/strong><\/p>\na) de expuls\u00e3o.<\/p>\n
b) de trabalhos for\u00e7ados.<\/p>\n
c) de morte.<\/p>\n
d) de car\u00e1ter perp\u00e9tuo.<\/p>\n
e) de banimento<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA CF\/88 prev\u00ea que n\u00e3o haver\u00e1 penas de morte, salvo em caso de guerra declarada. O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
47 – (VUNESP \/ TJ-SP \u2013 2018) <\/strong>No que diz respeito \u00e0 nacionalidade, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB\/88), \u00e9 correto afirmar que o brasileiro:<\/strong><\/p>\na) nato poder\u00e1 ser extraditado no caso de envolvimento no crime de tr\u00e1fico internacional de entorpecentes.<\/p>\n
b) naturalizado poder\u00e1 ser extraditado, pela pr\u00e1tica de crime de furto, ap\u00f3s a naturaliza\u00e7\u00e3o, no caso de condena\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a judicial.<\/p>\n
c) nato n\u00e3o poder\u00e1 ter declarada a perda da nacionalidade.<\/p>\n
d) naturalizado poder\u00e1 ocupar cargo no Conselho da Rep\u00fablica.<\/p>\n
e) naturalizado poder\u00e1 ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. O brasileiro nato jamais <\/em><\/strong>poder\u00e1 ser extraditado.<\/p>\nLetra B: errada. O brasileiro naturalizado poder\u00e1 ser extraditado nas seguintes hip\u00f3teses: i)<\/strong> crime comum praticado antes<\/u> da naturaliza\u00e7\u00e3o e; ii)<\/strong> comprovado envolvimento com tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins.<\/p>\nLetra C: errada. \u00c9 poss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o da perda de nacionalidade do brasileiro nato em virtude da aquisi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/em><\/strong> de outra nacionalidade.<\/p>\nLetra D: foi considerada errada pela VUNESP. No Conselho da Rep\u00fablica, h\u00e1 6 (seis) vagas destinadas a cidad\u00e3os, os quais ser\u00e3o brasileiros natos.<\/p>\n
Entretanto, cabe recurso contra esse enunciado, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel que um brasileiro naturalizado ocupe vaga no Conselho da Rep\u00fablica<\/em><\/strong>, embora n\u00e3o nas vagas destinadas aos cidad\u00e3os<\/u>.<\/p>\nA seguir, transcrevo o art. 89, que apresenta a composi\u00e7\u00e3o completa do Conselho da Rep\u00fablica:<\/p>\n
Art. 89.<\/strong> O Conselho da Rep\u00fablica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o superior de consulta do Presidente da Rep\u00fablica, e dele participam:<\/p>\nI – o Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n
II – o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n
III – o Presidente do Senado Federal;<\/p>\n
IV – os l\u00edderes da maioria e da minoria na C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n
V – os l\u00edderes da maioria e da minoria no Senado Federal;<\/p>\n
VI – o Ministro da Justi\u00e7a;<\/p>\n
VII – seis cidad\u00e3os brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela C\u00e2mara dos Deputados, todos com mandato de tr\u00eas anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os l\u00edderes da maioria e da minoria no Senado Federal, os l\u00edderes da maioria e da minoria na C\u00e2mara dos Deputados e o Ministro da Justi\u00e7a podem ser brasileiros naturalizados<\/em><\/strong>. Assim, est\u00e1 correto afirmar que \u201cbrasileiro <\/em>naturalizado poder\u00e1 ocupar cargo no Conselho da Rep\u00fablica<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra E: correta. O cargo de Ministro do STJ n\u00e3o \u00e9 privativo de brasileiro nato. Assim, brasileiro naturalizado poder\u00e1 ocup\u00e1-lo.<\/p>\n
Assim, com base nos coment\u00e1rios apresentados, pode-se concluir que h\u00e1 duas assertivas corretas, devendo a quest\u00e3o ser anulada.<\/p>\n
48 – (VUNESP \/ TJ-SP \u2013 2018) <\/strong>Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB\/88), \u00e9 correto afirmar que<\/strong>:<\/p>\na) os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o da pens\u00e3o.<\/p>\n
b) o servidor p\u00fablico est\u00e1vel perder\u00e1 o cargo em virtude de senten\u00e7a judicial ou administrativa, que prescindem de processo pr\u00e9vio em contradit\u00f3rio.<\/p>\n
c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores aos pagos pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
d) \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de dois cargos p\u00fablicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de hor\u00e1rio.<\/p>\n
e) o servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe vedado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. Segundo o art. 40, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, \u201cos proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor<\/u>, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o da pens\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra B: errada. O servidor p\u00fablico est\u00e1vel perder\u00e1 o cargo em virtude de: i)<\/strong> senten\u00e7a judicial transitada em julgado; ii)<\/strong> processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa; iii)<\/em> procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, assegurada ampla defesa e; iv)<\/strong> excesso de despesas com pessoal (art. 169, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\nLetra C: errada. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores<\/em><\/strong> aos pagos pelo Poder Executivo<\/u>.<\/p>\nLetra D: errada. \u00c9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de 2 (dois) cargos p\u00fablicos de professor, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n
Letra E: errada. O servidor p\u00fablico investido no mandato de Prefeito ser\u00e1 afastado do cargo, podendo optar pela remunera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
49 – (VUNESP \/ TJ-SP \u2013 2018) <\/strong>S\u00e3o assegurados, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, (CRFB\/88) \u00e0 categoria dos trabalhadores dom\u00e9sticos os seguintes direitos:<\/strong><\/p>\na) jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.<\/p>\n
b) reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n
c) prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n
d) piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho.<\/p>\n
e) participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, conforme definido em lei.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nOs trabalhadores dom\u00e9sticos n\u00e3o fazem jus<\/em><\/strong>, dentre outros sociais, a: i) <\/strong>jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (letra A); ii)<\/strong> prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o, na forma da lei (letra C); iii)<\/strong> piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho (letra D) e; iv)<\/strong> participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, conforme definido em lei (letra E).<\/p>\n\u00c9 direito social dos trabalhadores dom\u00e9sticos o reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho<\/em><\/strong>. Esse foi um direito inserido pela EC n\u00ba 72\/2013).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
50 – (VUNESP \/ TJ-SP \u2013 2018) <\/strong>Conforme disp\u00f5e expressamente o texto constitucional, s\u00e3o gratuitas as a\u00e7\u00f5es de:<\/strong><\/p>\na) mandado de seguran\u00e7a e habeas data<\/em>.<\/p>\nb) habeas corpus<\/em> e mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\nc) mandado de seguran\u00e7a e mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n
d) habeas corpus<\/em> e habeas data<\/em>.<\/p>\ne) mandado de seguran\u00e7a e habeas corpus<\/em>.<\/p>\nComent\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nO habeas corpus<\/em> e o habeas data<\/em> s\u00e3o a\u00e7\u00f5es gratuitas. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n51 – (VUNESP \/ TJ-SP \u2013 2018) <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Popular, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\na) a improced\u00eancia torna devidos os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
b) a improced\u00eancia por car\u00eancia de provas evidencia a m\u00e1-f\u00e9 do autor da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
c) haver\u00e1 pagamento de custas pelo autor no caso de nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) ser\u00e3o devidas as custas judiciais e \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
e) ser\u00e3o devidas as custas, desde que comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do autor<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nSegundo o art. 5\u00ba, LXXIII, CF\/88, \u201cqualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9<\/u>, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse domingo (25\/03), foi realizada a prova do TJ\/SP (Interior). Em Direito Constitucional, creio que a VUNESP ficou dentro das expectativas que t\u00ednhamos. Cabe recurso contra a quest\u00e3o n\u00ba 47, que abordava o tema “Nacionalidade”. Espero que aqueles que se dedicaram tenham ido muito bem!\u00a0PARTICIPEM DO NOSSO RANKING TJ SP e […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-113431","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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Espero que aqueles que se dedicaram tenham ido muito bem!\u00a0PARTICIPEM DO NOSSO RANKING TJ SP e […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-direito-constitucional-tj-sp-2018-interior-com-recurso\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/rvale01","article_published_time":"2018-03-26T17:24:39+00:00","article_modified_time":"2018-03-26T21:41:06+00:00","author":"Ricardo Vale","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/twitter.com\/EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Vale","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-direito-constitucional-tj-sp-2018-interior-com-recurso\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-direito-constitucional-tj-sp-2018-interior-com-recurso\/"},"author":{"name":"Ricardo Vale","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c32e47dba2159cafe7796a9569a6ff7e"},"headline":"Prova Comentada – Direito Constitucional – TJ-SP 2018 (INTERIOR) – Com Recurso!","datePublished":"2018-03-26T17:24:39+00:00","dateModified":"2018-03-26T21:41:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-direito-constitucional-tj-sp-2018-interior-com-recurso\/"},"wordCount":1673,"commentCount":11,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Tribunais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-direito-constitucional-tj-sp-2018-interior-com-recurso\/#respond"]}],"copyrightYear":"2018","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-direito-constitucional-tj-sp-2018-interior-com-recurso\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-direito-constitucional-tj-sp-2018-interior-com-recurso\/","name":"Prova Comentada - 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