{"id":113409,"date":"2018-03-26T13:46:07","date_gmt":"2018-03-26T16:46:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=113409"},"modified":"2020-06-29T15:08:45","modified_gmt":"2020-06-29T18:08:45","slug":"gabarito-tjsp-extraoficial-direito-penal-processual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tjsp-extraoficial-direito-penal-processual\/","title":{"rendered":"GABARITO TJSP [EXTRAOFICIAL] – Direito Penal e Processual Penal"},"content":{"rendered":"

GABARITO TJSP – EXTRAOFICIAL – DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/b><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Processual Penal que foram cobradas pela VUNESP, no concurso do TJSP – ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO.<\/strong><\/p>\n

Podemos dizer que esta prova foi um divisor de \u00e1guas<\/strong>. At\u00e9 ent\u00e3o as provas para o TJSP eram relativamente f\u00e1ceis, com temas muito previs\u00edveis, etc. Nesta prova a VUNESP exigiu racioc\u00ednio dos candidatos, bem como um conhecimento mais aprofundado dos temas. Quem foi nosso aluno certamente se saiu bem.<\/p>\n

Espero que aqueles que se dedicaram tenham ido muito bem! PARTICIPEM DO NOSSO RANKING TJ SP e tenham uma ideia de como voc\u00eas est\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos concorrentes! Basta preencher no link abaixo:<\/strong><\/p>\n

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Vamos aos coment\u00e1rios:<\/span><\/p>\n

DIREITO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

25. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do C\u00f3digo Penal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

(A) O crime de supress\u00e3o de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.<\/strong><\/p>\n

(B) A falsifica\u00e7\u00e3o de livros mercantis caracteriza o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular (art. 298 do CP).<\/strong><\/p>\n

(C) O crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico (art. 297 do CP) \u00e9 pr\u00f3prio de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

(D) No crime de falsidade de atestado m\u00e9dico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, al\u00e9m da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.<\/strong><\/p>\n

(E) O crime de falsidade ideol\u00f3gica (art. 299 do CP), em documento p\u00fablico, \u00e9 pr\u00f3prio de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 uma das exig\u00eancias previstas no art. 305 do CP:<\/p>\n

Supress\u00e3o de documento<\/em><\/p>\n

Art. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de outrem, ou em preju\u00edzo alheio, documento p\u00fablico ou particular verdadeiro, de que n\u00e3o podia dispor:<\/em><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 particular.<\/em><\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois os livros mercantis s\u00e3o equiparados a documento p\u00fablico para fins penais, na forma do art. 297, \u00a72\u00ba do CP, logo, teremos falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois tal crime \u00e9 comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois s\u00f3 se aplica a pena de multa, neste crime, se h\u00e1 finalidade de lucro, na forma do art. 302, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois tal crime \u00e9 comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte, na forma do art. 299, \u00a7\u00fanico do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

26. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

No tocante \u00e0s infra\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do C\u00f3digo Penal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

(A)  A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, \u00e9 penalmente at\u00edpica, sendo crime apenas o uso, como pr\u00f3prio, de documento alheio. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B)  O crime de fraude em certames de interesse p\u00fablico prev\u00ea a figura qualificada, se dele resulta dano \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

(C)  O crime de fraude em certames de interesse p\u00fablico \u00e9 pr\u00f3prio de funcion\u00e1rio p\u00fablico. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D)  A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade \u00e9 penalmente at\u00edpica, sendo crime apenas atribuir a si pr\u00f3prio identidade falsa. (E)  O crime de fraude em certames de interesse p\u00fablico configura-se pela divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de certame, ainda que n\u00e3o sigiloso. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois a conduta daquele que cede o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, \u00e9 penalmente T\u00cdPICA, prevista no art. 308 do CP.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 311-A, \u00a72\u00ba do CP:<\/p>\n

Fraudes em certames de interesse p\u00fablico   (Inclu\u00eddo pela Lei 12.550. de 2011)<\/em><\/p>\n

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conte\u00fado sigiloso de:    (Inclu\u00eddo pela Lei 12.550. de 2011)<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o  Se da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o resulta dano \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:    (Inclu\u00eddo pela Lei 12.550. de 2011)<\/em><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Inclu\u00eddo pela Lei 12.550. de 2011)<\/em><\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois tal crime \u00e9 comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois tal conduta tamb\u00e9m configura o crime de falsa identidade, do art. 307 do CP:<\/p>\n

Falsa identidade<\/em><\/p>\n

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ou para causar dano a outrem:<\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa, se o fato n\u00e3o constitui elemento de crime mais grave.<\/em><\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois para a configura\u00e7\u00e3o do delito \u00e9 necess\u00e1rio que se trata de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado SIGILOSO, na forma do art. 311-A do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

27. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

A respeito dos crimes praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) M\u00e9via, funcion\u00e1ria p\u00fablica, n\u00e3o sendo advogada, n\u00e3o pode incorrer no crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), j\u00e1 que referido tipo penal exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.<\/strong><\/p>\n

(B) M\u00e9vio, funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o, ao aceitar promessa de recebimento de passagens a\u00e9reas, para f\u00e9rias da fam\u00edlia, n\u00e3o incorre no crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do CP), j\u00e1 que referido tipo penal exige o efetivo recebimento de vantagem indevida.<\/strong><\/p>\n

(C) Caio, funcion\u00e1rio p\u00fablico, ao empregar verba pr\u00f3pria da educa\u00e7\u00e3o, destinada por lei, na sa\u00fade, em tese, incorre no crime de emprego irregular de verba p\u00fablica (art. 315 do CP).<\/strong><\/p>\n

(D) T\u00edcia, funcion\u00e1ria p\u00fablica, ao exigir, em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do CP).<\/strong><\/p>\n

(E) T\u00edcio, funcion\u00e1rio p\u00fablico, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcion\u00e1rios da reparti\u00e7\u00e3o para comprar o bolo de comemora\u00e7\u00e3o dos aniversariantes do m\u00eas, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o crime de advocacia administrativa \u00e9 crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, n\u00e3o tendo nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a qualidade de \u201cadvogado\u201d.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, previsto no art. 317 do CP, \u00e9 crime formal, consumando-se no momento em que o agente pratica a conduta, no caso, a conduta de aceitar promessa de vantagem indevida, mesmo que n\u00e3o consiga, efetivamente, receber a vantagem prometida.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois neste caso o agente n\u00e3o se apropriou da verba, nem desviou a verba em proveito pr\u00f3prio ou alheio, apenas aplicou a verba em outra \u00e1rea de interesse p\u00fablico, mas para a qual aquela verba n\u00e3o era destinada legalmente:<\/p>\n

Emprego irregular de verbas ou rendas p\u00fablicas<\/em><\/p>\n

Art. 315 – Dar \u00e0s verbas ou rendas p\u00fablicas aplica\u00e7\u00e3o diversa da estabelecida em lei:<\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/em><\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois neste caso estar\u00edamos diante do crime de concuss\u00e3o, previsto no art. 316 do CP, j\u00e1 que T\u00edcia EXIGIU a vantagem indevida.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois neste caso o agente n\u00e3o se apropriou de bem do qual tinha a posse em raz\u00e3o do cargo. Neste caso, o agente responder\u00e1 pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, j\u00e1 que o dinheiro chegou em suas m\u00e3os por quest\u00f5es particulares (\u201cvaquinha\u201d para compra de bolo).<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

28. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administra\u00e7\u00e3o, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

(A)  N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de modalidade culposa. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B)  Aquele que se abst\u00e9m de licitar em hasta p\u00fablica, em raz\u00e3o de vantagem indevida, n\u00e3o \u00e9 punido pelo crime de impedimento, perturba\u00e7\u00e3o ou fraude de concorr\u00eancia, j\u00e1 que se trata de conduta at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n

(C)  O crime de desacato n\u00e3o se configura se o funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o estiver no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, ainda que o desacato seja em raz\u00e3o dela.<\/strong><\/p>\n

(D)  Para se configurar, o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa exige o retardo ou a omiss\u00e3o do ato de of\u00edcio, pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o do recebimento ou promessa de vantagem indevida. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E)  Para se configurar, o crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige que o agente, enquanto na fun\u00e7\u00e3o, obtenha vantagem. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de modalidade culposa para nenhum destes delitos.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois tal agente tamb\u00e9m \u00e9 punido, na forma do art. 335, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois o crime de desacato pode ocorrer mesmo que o funcion\u00e1rio n\u00e3o esteja, naquele momento, exercendo a fun\u00e7\u00e3o, desde que a conduta se d\u00ea em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o por ele exercida, na forma do art. 331 do CP.<\/p>\n

D) ERRADA: Item errado, pois tal delito se configura no momento em que o particular oferece ou promete a vantagem indevida ao funcion\u00e1rio p\u00fablico, na forma do art. 333 do CP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, para a consuma\u00e7\u00e3o de tal delito, que o agente obtenha qualquer vantagem. Caso isso ocorra, teremos a forma qualificada do delito, prevista no art. 328, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

29. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

A respeito dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

(A)  O crime de falso testemunho exige, para configura\u00e7\u00e3o, que o agente receba vantagem econ\u00f4mica ou outra de qualquer natureza. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B)  Provocar a a\u00e7\u00e3o de autoridade, comunicando a ocorr\u00eancia de crime que sabe n\u00e3o ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C)  O crime de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de viol\u00eancia. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D)  Dar causa a inqu\u00e9rito civil contra algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente a pr\u00e1tica de crime, em tese, caracteriza o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/strong><\/p>\n

(E)  A autoacusa\u00e7\u00e3o para acobertar ascendente ou descendente \u00e9 at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o crime pode se configurar mesmo que o agente n\u00e3o receba nenhuma vantagem para pratic\u00e1-lo. Caso seja praticado mediante suborno, a pena ser\u00e1 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, na forma do art. 342, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois tal conduta configura o crime de comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime ou contraven\u00e7\u00e3o, previsto no art. 340 do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois tal crime s\u00f3 \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal privada (depende de queixa-crime) quando n\u00e3o h\u00e1 emprego de viol\u00eancia, na forma do art. 345, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

d) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a conduta prevista no art. 339 do CP, que trata da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa:<\/p>\n

Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa<\/em><\/p>\n

Art. 339. Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/em><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/em><\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois a autoacusa\u00e7\u00e3o falsa de crime (art. 341 do CP) \u00e9 t\u00edpica, ou seja, corresponde ao crime do art. 341 mesmo quando realizada para acobertar qualquer parente.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

30. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

A respeito do crime de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio (art. 357 do CP), \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A)  se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcion\u00e1rio p\u00fablico. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B)  prev\u00ea causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro \u00e9 tamb\u00e9m destinado a funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C)  para se configurar, exige o efetivo recebimento de dinheiro pelo agente. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D)  prev\u00ea modalidade culposa. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E)  se trata de crime comum, n\u00e3o se exigindo qualquer qualidade especial do autor. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois tal delito se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em juiz, jurado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, funcion\u00e1rio de justi\u00e7a, perito, tradutor, int\u00e9rprete ou testemunha, na forma do art. 357 do CP. Ou seja, n\u00e3o se trata da conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcion\u00e1rio p\u00fablico, pois isso configura, em tese, o crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, previsto no art. 332 do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois as penas aumentam-se de um ter\u00e7o se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade tamb\u00e9m se destina a qualquer das pessoas referidas no art. 357.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois se trata de crime formal, n\u00e3o se exigindo que o agente, efetivamente, consiga obter a vantagem pretendida.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois tal crime s\u00f3 \u00e9 punido na forma dolosa, n\u00e3o havendo modalidade culposa.<\/p>\n

e) CORRETA: Item correto, pois tal delito \u00e9 crime comum, n\u00e3o sendo exigida do agente qualquer qualidade especial.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

31. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

A respeito das causas de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do juiz, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

(A)  A suspei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser reconhecida ou declarada ainda que a parte injurie, de prop\u00f3sito, o juiz. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B)  Ainda que dissolvido o casamento, sem descendentes, que ensejava impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o funcionar\u00e1 como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C)  O juiz ser\u00e1 suspeito, podendo ser recusado por qualquer das partes, se j\u00e1 tiver funcionado como juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a quest\u00e3o. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D)  Nos ju\u00edzos coletivos, n\u00e3o poder\u00e3o servir no mesmo processo os ju\u00edzes que forem entre si parentes, consangu\u00edneos ou afins, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o quarto grau. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E)  O juiz ser\u00e1 impedido se for credor ou devedor de qualquer das partes. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois a suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de prop\u00f3sito der motivo para cri\u00e1-la, conforme prev\u00ea o art. 256 do CPP.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 255 do CPP:<\/p>\n

Art. 255.  O impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o decorrente de parentesco por afinidade cessar\u00e1 pela dissolu\u00e7\u00e3o do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, n\u00e3o funcionar\u00e1 como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.<\/em><\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois neste caso teremos uma hip\u00f3tese de impedimento, na forma do art. 252, III do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois \u201cnos ju\u00edzos coletivos, n\u00e3o poder\u00e3o servir no mesmo processo os ju\u00edzes que forem entre si parentes, consangu\u00edneos ou afins, em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive\u201d, conforme art. 253 do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois neste caso teremos uma hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o, na forma do art. 254, V do CPP, e n\u00e3o uma hip\u00f3tese de impedimento.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

32. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

A respeito do acusado e do defensor, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

a) o acusado, ainda que possua defensor nomeado pelo Juiz, poder\u00e1, a todo tempo, nomear outro, de sua confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

b) se o defensor constitu\u00eddo pelo acusado n\u00e3o puder comparecer \u00e0 audi\u00eancia, por motivo justificado, provado at\u00e9 a abertura da audi\u00eancia, nomear-se-\u00e1 defensor dativo, para a realiza\u00e7\u00e3o do ato, que n\u00e3o ser\u00e1 adiado.<\/strong><\/p>\n

c) a constitui\u00e7\u00e3o de defensor depender\u00e1 de instrumento de mandato, ainda que a nomea\u00e7\u00e3o se der por ocasi\u00e3o do interrogat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

d) o acusado, ainda que tenha habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 a si mesmo defender, sendo-lhe nomeado defensor, pelo juiz, caso n\u00e3o o tenha.<\/strong><\/p>\n

e) o acusado ausente n\u00e3o poder\u00e1 ser processado sem defensor. J\u00e1 o foragido, existindo senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que n\u00e3o transitada em julgado, sim.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 263 do CPP:<\/p>\n

Art. 263.  Se o acusado n\u00e3o o tiver, ser-lhe-\u00e1 nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confian\u00e7a, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois se o defensor provar, at\u00e9 o in\u00edcio do ato, que n\u00e3o pode comparecer por motivo JUSTIFICADO, a audi\u00eancia ser\u00e1 adiada, na forma do art. 265 e seus \u00a7\u00a7 do CPP:<\/p>\n

Art. 265.  O defensor n\u00e3o poder\u00e1 abandonar o processo sen\u00e3o por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.                  (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o  A audi\u00eancia poder\u00e1 ser adiada se, por motivo justificado, o defensor n\u00e3o puder comparecer.              (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o  Incumbe ao defensor provar o impedimento at\u00e9 a abertura da audi\u00eancia. N\u00e3o o fazendo, o juiz n\u00e3o determinar\u00e1 o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou s\u00f3 para o efeito do ato.                 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois neste caso n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a juntada do instrumento de mandato (procura\u00e7\u00e3o) pelo defensor. \u00c9 a chamada constitui\u00e7\u00e3o \u201capud acta\u201d, prevista no art. 266 do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois se o acusado possuir habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, poder\u00e1 exercer, ele pr\u00f3prio, sua defesa t\u00e9cnica, na forma do art. 263 do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, poder\u00e1 ser processado ou julgado sem defensor, na forma do art. 261 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

33. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do acusado, assinale a alternativa<\/strong><\/p>\n

(A) Ao acusado, citado por edital, que n\u00e3o comparecer ou constituir advogado, ser\u00e1 nomeado defensor, prosseguindo o processo. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u preso far-se-\u00e1 na pessoa do Diretor do estabelecimento prisional. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C)  Completada a cita\u00e7\u00e3o por hora certa, n\u00e3o comparecendo o r\u00e9u, ser-lhe-\u00e1 nomeado defensor dativo. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D)  Estando o acusado no estrangeiro, suspende-se o processo e o prazo prescricional at\u00e9 que retorne ao Pa\u00eds. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E)  A cita\u00e7\u00e3o inicial do acusado far-se-\u00e1 pessoalmente, por interm\u00e9dio de mandado judicial, carta precat\u00f3ria ou hora certa. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois neste caso, como o acusado foi citado por edital, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, conforme prev\u00ea o art. 366 do CPP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois o r\u00e9u preso ser\u00e1 citado pessoalmente, conforme estabelece o art. 360 do CPP.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 362, \u00a7 \u00fanico do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois se o acusado estiver no estrangeiro, em local conhecido, dever\u00e1 ser citado por meio de carta rogat\u00f3ria, na forma do art. 368 do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois a forma como a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias de cada caso. Ademais, a cita\u00e7\u00e3o por hora certa n\u00e3o \u00e9 modalidade de cita\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

34. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo de Processo Penal, a respeito do processo comum, \u00e9 correto dizer que<\/strong><\/p>\n

(A)  o procedimento ser\u00e1 ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio ou sumar\u00edssimo; o procedimento sumar\u00edssimo ser\u00e1 o aplicado quando se tem por objeto crime sancionado com pena privativa de liberdade de at\u00e9 04 (quatro) anos.<\/strong><\/p>\n

(B)  no procedimento ordin\u00e1rio, poder\u00e3o ser ouvidas at\u00e9 08 (oito) testemunhas, de acusa\u00e7\u00e3o e defesa, compreendidas, nesse n\u00famero, as que n\u00e3o prestam compromisso. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C)  s\u00e3o causas de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa a in\u00e9pcia, a falta de pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal e a falta de justa causa. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D)  a parte, no procedimento ordin\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 desistir de testemunha, anteriormente arrolada. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E)  aceita a den\u00fancia ou a queixa, o Juiz n\u00e3o poder\u00e1 absolver sumariamente o r\u00e9u, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o rito sumar\u00edssimo \u00e9 cab\u00edvel para as infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo (IMPO), assim entendidas as contraven\u00e7\u00f5es penais (todas) e os crimes cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse 02 anos, na forma do art. 61 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois neste n\u00famero m\u00e1ximo de testemunhas n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas as testemunhas n\u00e3o compromissadas e as referidas, conforme art. 401, \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois todas estas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o causas de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa, conforme art. 395 do CPP:<\/p>\n

Art. 395.  A den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando:                    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

I – for manifestamente inepta;                        (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

II – faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou                          (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

III – faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.                    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois a parte poder\u00e1 desistir de testemunha que tiver arrolado, na forma do art. 401, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois o Juiz poder\u00e1, ap\u00f3s a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, absolver sumariamente o acusado, caso esteja presente alguma das situa\u00e7\u00f5es do art. 397 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

35. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao procedimento relativo aos processos correta. de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari, assinale a alternativa<\/strong><\/p>\n

(A) Contra a senten\u00e7a de impron\u00fancia do acusado caber\u00e1 recurso em sentido estrito. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) O risco \u00e0 seguran\u00e7a pessoal do acusado n\u00e3o enseja desaforamento do julgamento para outra comarca, sendo motivo justificante a d\u00favida razo\u00e1vel sobre a imparcialidade do j\u00fari. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C)  Pronunciado o acusado, remetidos os autos ao tribunal do j\u00fari, ser\u00e1 a defesa intimada para apresentar o rol de testemunhas que ir\u00e3o depor, em plen\u00e1rio, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 08 (oito). \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) Encerrada a instru\u00e7\u00e3o preliminar, o juiz, fundamentadamente, pronunciar\u00e1 ou impronunciar\u00e1 o acusado, n\u00e3o cabendo, nessa fase, a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E)  Constituir\u00e3o o Conselho de Senten\u00e7a, em cada sess\u00e3o de julgamento, 07 (sete) jurados, sorteados dentre os alistados, aplicando-se a eles o disposto sobre os impedimentos, a suspei\u00e7\u00e3o e as incompatibilidades dos ju\u00edzes togados. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois contra a senten\u00e7a de impron\u00fancia ser\u00e1 cab\u00edvel apela\u00e7\u00e3o, na forma do art. 416 do CPP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois o risco \u00e0 seguran\u00e7a pessoal do acusado tamb\u00e9m \u00e9 um fundamento pelo qual pode ser determinado o desaforamento, na forma do art. 427 do CPP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois o n\u00famero m\u00e1ximo de testemunhas a serem ouvidas em plen\u00e1rio \u00e9 de CINCO, na forma do art. 422 do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o Juiz pode, nessa fase, proceder \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do acusado, caso presente alguma das hip\u00f3teses do art. 415 do CPP.<\/p>\n

e) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 447 e art. 448, \u00a72\u00ba do CPP:<\/p>\n

Art. 447.  O Tribunal do J\u00fari \u00e9 composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que ser\u00e3o sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituir\u00e3o o Conselho de Senten\u00e7a em cada sess\u00e3o de julgamento.                           (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Art. 448.  S\u00e3o impedidos de servir no mesmo Conselho: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o  Aplicar-se-\u00e1 aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspei\u00e7\u00e3o e as incompatibilidades dos ju\u00edzes togados.                    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/em><\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

36. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos recursos e revis\u00e3o, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 correto dizer que<\/strong><\/p>\n

(A)  interposta a Apela\u00e7\u00e3o somente pelo acusado, n\u00e3o pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar dilig\u00eancias. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B)  nos processos de contraven\u00e7\u00e3o, interposta a apela\u00e7\u00e3o, o prazo para arrazoar ser\u00e1 de 03 (tr\u00eas) dias. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C)  a revis\u00e3o criminal s\u00f3 poder\u00e1 ser requerida no prazo de at\u00e9 02 (dois) anos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, transitada em julgado. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D)  na apela\u00e7\u00e3o e no recurso em sentido estrito, h\u00e1 previs\u00e3o de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E)  no caso de concurso de agentes, a decis\u00e3o do recurso interposto por um dos r\u00e9us, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitar\u00e1 aos outros. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o Tribunal pode proceder a tais dilig\u00eancias, na forma do art. 616 do CPP.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a previs\u00e3o contida no art. 600 do CPP:<\/p>\n

Art. 600.  Assinado o termo de apela\u00e7\u00e3o, o apelante e, depois dele, o apelado ter\u00e3o o prazo de oito dias cada um para oferecer raz\u00f5es, salvo nos processos de contraven\u00e7\u00e3o, em que o prazo ser\u00e1 de tr\u00eas dias.<\/em><\/p>\n

Todavia, em se tratando de contraven\u00e7\u00e3o penal, atualmente, o rito a ser seguido \u00e9 o rito sumar\u00edssimo, dos Juizados especiais criminais. Neste rito, as raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o apresentadas concomitantemente, ou seja, junto com a pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o, na forma do art. 82, \u00a71\u00ba da Lei 9.099\/95:<\/p>\n

Art. 82. Da decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interposta no prazo de dez dias, contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo r\u00e9u e seu defensor, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente.<\/em><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel que uma contraven\u00e7\u00e3o penal esteja sendo julgada pelo rito sum\u00e1rio, por n\u00e3o ter sido poss\u00edvel o julgamento nos Juizados (ex.: por ter sido necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o por edital). Neste caso, continua aplic\u00e1vel a parte final do art. 600 do CPP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois a revis\u00e3o criminal pode ser ajuizada a qualquer tempo, inclusive ap\u00f3s o \u00f3bito do condenado, na forma do art. 622 e 623 do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o (efeito regressivo do recurso) no recurso de apela\u00e7\u00e3o, embora haja tal efeito no RESE, conforme art. 589 do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois a decis\u00e3o do recurso interposto por um dos agentes s\u00f3 beneficia os demais caso seja fundada em motivos que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter exclusivamente pessoal, na forma do art. 580 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

37. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 TJ-SP \u2013 ESCREVENTE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

A respeito da Lei no 9.099\/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

(A)  Nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o condicional do processo ao acusado que n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B)  O acordo de composi\u00e7\u00e3o civil entre o acusado e a v\u00edtima, nos casos de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, condicionada e incondicionada, implica extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ao autor do fato. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C)  S\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo as contraven\u00e7\u00f5es e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 03 (tr\u00eas) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D)  Reunidos os processos, por for\u00e7a de conex\u00e3o ou contin\u00eancia, perante o ju\u00edzo comum ou tribunal do j\u00fari, observar-se-\u00e3o os institutos da transa\u00e7\u00e3o penal e da composi\u00e7\u00e3o dos danos civis. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E)  N\u00e3o sendo encontrado o acusado, o feito permanecer\u00e1 no Juizado Especial Criminal, mas ficar\u00e1 suspenso, at\u00e9 que seja localizado.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois tal benef\u00edcio s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel para crimes cuja pena m\u00ednima n\u00e3o ultrapasse 01 ano, na forma do art. 89 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica INCONDICIONADA a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos n\u00e3o gera extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, na forma do art. 74, \u00a7 \u00fanico da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo (IMPO) as contraven\u00e7\u00f5es penais (todas) e os crimes cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse 02 anos, cumulada ou n\u00e3o com multa, na forma do art. 61 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

d) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 60, \u00a7 \u00fanico da Lei 9.099\/95:<\/p>\n

Art. 60 (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Na reuni\u00e3o de processos, perante o ju\u00edzo comum ou o tribunal do j\u00fari, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia, observar-se-\u00e3o os institutos da transa\u00e7\u00e3o penal e da composi\u00e7\u00e3o dos danos civis.<\/em><\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois neste caso ser\u00e1 necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o por edital. Todavia, como n\u00e3o se admite cita\u00e7\u00e3o por edital nos Juizados, o processo ser\u00e1 remetido ao Ju\u00edzo comum, na forma do art. 66, \u00a7 \u00fanico da Lei 9.099\/95:<\/p>\n

Art. 66 (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhar\u00e1 as pe\u00e7as existentes ao Ju\u00edzo comum para ado\u00e7\u00e3o do procedimento previsto em lei.<\/em><\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

 __________________<\/p>\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

Periscope: @profrenanaraujo <\/strong><\/p>\n

Facebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n

Instagram: <\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n

Youtube: <\/strong>www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GABARITO TJSP – EXTRAOFICIAL – DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Processual Penal que foram cobradas […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-113409","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais"],"acf":[],"yoast_head":"\nGABARITO TJSP [EXTRAOFICIAL] - Direito Penal e Processual Penal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Coment\u00e1rios do prof. 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