Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PCE\/GO \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n
67. (INSTITUTO AOCP\/ PC GO \u2013 Delegado de Pol\u00edcia – 2022) Fernando dirigia seu autom\u00f3vel regularmente pelas vias de Goi\u00e2nia quando foi surpreendido por Marina que, desatentamente, avan\u00e7ou o sinal vermelho com seu ve\u00edculo, colidindo fortemente na lateral do carro de Fernando. O acidente ocorreu em novembro de 2020, sendo que, em dezembro desse mesmo ano, Fernando prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra Marina, requerendo a repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais sofridos. Regularmente citada em fevereiro de 2021, Marina foi condenada, em decis\u00e3o transitada em julgado em outubro de 2022, ao pagamento de cinquenta mil reais, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. No caso em tela, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, \u00e9 correto afirmar que Marina<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) est\u00e1 em mora desde novembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n (B) est\u00e1 em mora desde dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n (C) est\u00e1 em mora desde fevereiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n (D) est\u00e1 em mora desde outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n (E) n\u00e3o est\u00e1 em mora, pois ainda n\u00e3o foi intimada para o pagamento volunt\u00e1rio em sede de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 398 do CC: \u201cNas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou\u201d. Disso se presume claramente que Marina est\u00e1 em mora desde que avan\u00e7ou o sinal vermelho com seu ve\u00edculo e colidiu com o carro de Fernando em novembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n 68. (<\/strong>INSTITUTO AOCP\/ PC GO \u2013 Delegado de Pol\u00edcia – 2022<\/strong>) Jos\u00e9, depois de anos de \u00e1rduo trabalho, adquiriu, com pagamento \u00e0 vista, um carro zero km de famosa marca alem\u00e3. No entanto, transcorridos seis meses da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, precisou instalar no bem aparelhos de adapta\u00e7\u00e3o para dire\u00e7\u00e3o por deficientes f\u00edsicos, em virtude de uma restri\u00e7\u00e3o f\u00edsica que passou a sofrer. Diante disso, caso venha a vender o autom\u00f3vel, mas nada fique acordado com o comprador sobre as referidas adapta\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo, \u00e9 correto afirmar que Jos\u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) poder\u00e1 retirar os aparelhos de adapta\u00e7\u00e3o antes da tradi\u00e7\u00e3o do bem, pois, em rela\u00e7\u00e3o ao carro, eles s\u00e3o classificados como benfeitorias voluptu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n (B) poder\u00e1 retirar os aparelhos de adapta\u00e7\u00e3o antes da tradi\u00e7\u00e3o do bem, pois, em rela\u00e7\u00e3o ao carro, eles s\u00e3o classificados como perten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n (C) dever\u00e1 entregar o carro com os aparelhos de adapta\u00e7\u00e3o, pois os bens acess\u00f3rios seguem o principal (princ\u00edpio da gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n (D) dever\u00e1 entregar o carro com os aparelhos de adapta\u00e7\u00e3o, pois, em rela\u00e7\u00e3o ao autom\u00f3vel, eles constituem uma benfeitoria necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n (E) dever\u00e1 entregar o carro com os aparelhos de adapta\u00e7\u00e3o, pois, em rela\u00e7\u00e3o ao autom\u00f3vel, eles constituem uma parte integrante.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta conforme o art. 93 do CC: \u201cS\u00e3o perten\u00e7as os bens que, n\u00e3o constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servi\u00e7o ou ao aformoseamento de outro\u201d. Disso se presume claramente que os aparelhos de adapta\u00e7\u00e3o s\u00e3o perten\u00e7as. Assim, o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado no que diz respeito ao ve\u00edculo, n\u00e3o abrange as perten\u00e7as, j\u00e1 que nada ficou acordado entre as partes, conforme o art. 94 do CC.<\/p>\n\n\n\n 69. (<\/strong>INSTITUTO AOCP\/ PC GO \u2013 Delegado de Pol\u00edcia – 2022<\/strong>) No que diz respeito \u00e0 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, informe se \u00e9 verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequ\u00eancia correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Consideram-se orienta\u00e7\u00f5es gerais as interpreta\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es contidas em atos p\u00fablicos de car\u00e1ter geral ou em jurisprud\u00eancia judicial ou administrativa majorit\u00e1ria, e ainda as adotadas por pr\u00e1tica administrativa reiterada e de amplo conhecimento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A decis\u00e3o do processo, nas esferas administrativa ou controladora, n\u00e3o poder\u00e1 impor compensa\u00e7\u00e3o por benef\u00edcios indevidos ou preju\u00edzos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) As autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas, que ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) O agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) V \u2013 F \u2013 V \u2013 V<\/p>\n\n\n\n (B) V \u2013 V – F \u2013 F<\/p>\n\n\n\n (C) V \u2013 F \u2013 F – V<\/p>\n\n\n\n (D) F \u2013 V \u2013 F \u2013 F<\/p>\n\n\n\n (E) F \u2013 F \u2013 V \u2013 V<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A primeira assertiva \u00e9 verdadeira<\/strong>, conforme o art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico da LINDB: \u201cConsideram-se orienta\u00e7\u00f5es gerais as interpreta\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es contidas em atos p\u00fablicos de car\u00e1ter geral ou em jurisprud\u00eancia judicial ou administrativa majorit\u00e1ria, e ainda as adotadas por pr\u00e1tica administrativa reiterada e de amplo conhecimento p\u00fablico\u201d<\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva \u00e9 falsa<\/strong>, conforme o art. 27 da LINDB: \u201cA decis\u00e3o do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poder\u00e1 impor<\/strong> compensa\u00e7\u00e3o por benef\u00edcios indevidos ou preju\u00edzos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos\u201d. <\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva \u00e9 verdadeira<\/strong>, conforme o art. 30 e par\u00e1grafo \u00fanico da LINDB: \u201cAs autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os instrumentos previstos no caput deste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n A quarta assertiva \u00e9 verdadeira<\/strong>, conforme o art. 28 da LINDB: \u201cO agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PCE\/GO e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n