Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/MG – Analista Judici\u00e1rio. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n
40. (IBFC\/ TJ MG \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) A Lei <\/strong>n\u00ba 14.181, de 1\u00ba de julho de 2021 alterou a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), e a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfei\u00e7oar a disciplina do cr\u00e9dito ao consumidor e dispor sobre a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do superendividamento. Sobre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.181\/2021 no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 correto afirmar, dentre as proposi\u00e7\u00f5es abaixo, exceto:<\/u><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n (B) A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural ou jur\u00eddica, o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano no pagamento com prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) anos, preservando o m\u00ednimo existencial<\/p>\n\n\n\n (C) Se n\u00e3o houver \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o de todos os credores cujos cr\u00e9ditos n\u00e3o tenham integrado o acordo porventura celebrado<\/p>\n\n\n\n (D) \u00c9 direito b\u00e1sico do consumidor, a garantia de pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito respons\u00e1vel, de educa\u00e7\u00e3o financeira e de preven\u00e7\u00e3o e tratamento de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento, preservado o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, por meio da revis\u00e3o e da repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, entre outras medidas<\/p>\n\n\n\n (E) A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos determinados princ\u00edpios, dentre eles, a preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclus\u00e3o social do consumidor<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 54-A, \u00a7 1\u00ba do CC: \u201cEntende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta conforme o art. 104-A do CC: \u201cA requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas previstas no art. 54-A deste C\u00f3digo, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 104-B do CDC: \u201cSe n\u00e3o houver \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o de todos os credores cujos cr\u00e9ditos n\u00e3o tenham integrado o acordo porventura celebrado\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. Art. 6\u00ba, inc. XI do CDC: \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: a garantia de pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito respons\u00e1vel, de educa\u00e7\u00e3o financeira e de preven\u00e7\u00e3o e tratamento de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento, preservado o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, por meio da revis\u00e3o e da repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, entre outras medidas;\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 4\u00ba, inc. X do CDC: \u201cA Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclus\u00e3o social do consumidor\u201d. <\/p>\n\n\n\n 41. (IBFC\/ TJ MG \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) \u2013 Lei <\/strong>n\u00ba 13.709 de 14 de agosto de 2018 disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos<\/p>\n\n\n\n (B) para fins exclusivamente jornal\u00edsticos e art\u00edsticos<\/p>\n\n\n\n (C) para fins exclusivos de atividade de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais<\/p>\n\n\n\n (D) para fins exclusivos de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa nacional<\/p>\n\n\n\n (E) para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 4\u00ba, inc. I da LGPD: \u201cEsta Lei n\u00e3o se aplica <\/strong>ao tratamento de dados pessoais<\/a>: realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 4\u00ba, inc. II, al\u00ednea \u201ca\u201d da LGPD: \u201cEsta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: realizado para fins exclusivamente: jornal\u00edstico e art\u00edsticos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 4\u00ba, inc. III, al\u00ednea \u201cd\u201d da LGPD: \u201cEsta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: realizado para fins exclusivos de: atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 4\u00ba, inc. III, al\u00ednea \u201ca\u201d e \u201cb\u201d da LGPD: \u201cEsta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: realizado para fins exclusivos de: seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 7\u00ba, inc. VIII da LGPD: \u201cO tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;\u201d.<\/p>\n\n\n\n 53. (IBFC\/ TJ MG \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) O C\u00f3digo Civil, em seu livro III, T\u00edtulo I, trata dos Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos. Com base na legisla\u00e7\u00e3o acerca do tema, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) A incapacidade relativa de uma das partes poder\u00e1 ser invocada pela outra em benef\u00edcio pr\u00f3prio, e aproveitar\u00e1 aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for divis\u00edvel o objeto do direito ou da obriga\u00e7\u00e3o comum<\/p>\n\n\n\n (B) A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade, em regra, depende de forma especial, exceto nos casos em que a lei a dispensa<\/p>\n\n\n\n (C) Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos ben\u00e9ficos interpretam-se de forma ampla, enquanto a ren\u00fancia \u00e9 interpretada estritamente<\/p>\n\n\n\n (D) \u00c9 vedado \u00e0s partes pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o, de preenchimento de lacunas e de integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversas daquelas previstas em lei<\/p>\n\n\n\n (E) A impossibilidade inicial do objeto n\u00e3o invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o a que ele estiver subordinado<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 105 do CC: \u201cA incapacidade relativa de uma das partes n\u00e3o pode ser invocada<\/strong> pela outra em benef\u00edcio pr\u00f3prio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivis\u00edvel o objeto do direito ou da obriga\u00e7\u00e3o comum\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 107 do CC: \u201cA validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial<\/strong>, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 114 do CC: \u201cOs neg\u00f3cios jur\u00eddicos ben\u00e9ficos e a ren\u00fancia <\/strong>interpretam-se estritamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme a literalidade do art. 113, \u00a7 2\u00ba do CC: \u201cAs partes poder\u00e3o livremente pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>, de preenchimento de lacunas e de integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversas daquelas previstas em lei\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme a literalidade do art. 106 do CC: \u201cA impossibilidade inicial do objeto n\u00e3o invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o a que ele estiver subordinado\u201d.<\/p>\n\n\n\n 54. (IBFC\/ TJ MG \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) Na conformidade com o disposto no T\u00edtulo IX do C\u00f3digo Civil, que trata da RESPONSABILIDADE CIVIL, assinale a alternativa incorreta<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os diretos de outrem<\/p>\n\n\n\n (B) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz<\/p>\n\n\n\n (C) A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, o que permite o questionamento sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n (D) O credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar\u00e1 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro<\/p>\n\n\n\n (E) O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico do CC: \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 934 do CC: \u201cAquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa<\/strong> C <\/strong>est\u00e1 correta, conforme o art. 935 do CC: \u201cA responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar<\/strong> mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 939 do CC: \u201cO credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar\u00e1 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 943 do CC: \u201cO direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n 55. (IBFC\/ TJ MG \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) De acordo com o artigo 44 do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado: II \u2013 as sociedades;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 as funda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 as organiza\u00e7\u00f5es religiosas;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 os partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n Sobre as associa\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Constituem-se as associa\u00e7\u00f5es pela uni\u00e3o de pessoas que se organizem para fins econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n (B) H\u00e1, entre os associados, direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos<\/p>\n\n\n\n (C) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais<\/p>\n\n\n\n (D) A exclus\u00e3o do associado s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto<\/p>\n\n\n\n (E) A determina\u00e7\u00e3o dos requisitos para a admiss\u00e3o, demiss\u00e3o e exclus\u00e3o dos associados \u00e9 dado dispens\u00e1vel no estatuto da associa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 53 do CC: \u201cConstituem-se as associa\u00e7\u00f5es pela uni\u00e3o de pessoas que se organizem para fins n\u00e3o econ\u00f4micos<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 53, par\u00e1grafo \u00fanico do CC: \u201cN\u00e3o h\u00e1<\/strong>, entre os associados, direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa<\/strong> C <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 55 do CC: \u201cOs associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder\u00e1 instituir<\/strong> categorias com vantagens especiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme literalidade do art. 57 do CC: \u201cA exclus\u00e3o do associado s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 54, inc. II do CC: \u201cSob pena de nulidade<\/strong>, o estatuto das associa\u00e7\u00f5es conter\u00e1: os requisitos para a admiss\u00e3o, demiss\u00e3o e exclus\u00e3o dos associados;\u201d.<\/p>\n\n\n\n 58. (IBFC\/ TJ MG \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 2022) As afirmativas a seguir foram retiradas do T\u00edtulo III (Do Adimplemento e Extin\u00e7\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es), Cap\u00edtulo I (do Pagamento), do C\u00f3digo Civil Brasileiro. Leia atentamente e assinale a alternativa incorreta<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Qualquer interessado na extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pode pag\u00e1-la, exceto quando o credor se opuser, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o haver\u00e1 meios poss\u00edveis para pagamento<\/p>\n\n\n\n (B) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o cr\u00e9dito, ou da imputa\u00e7\u00e3o a ele oposta por terceiros, o pagamento n\u00e3o valer\u00e1 contra estes, que poder\u00e3o constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor<\/p>\n\n\n\n (C) o pagamento feito de boa-f\u00e9 ao credor putativo \u00e9 v\u00e1lido, ainda provado depois que n\u00e3o era credor<\/p>\n\n\n\n (D) Se se der em pagamento coisa fung\u00edvel, n\u00e3o se poder\u00e1 mais reclamar do credor que, de boa-f\u00e9, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente n\u00e3o tivesse o direito de alien\u00e1-la<\/p>\n\n\n\n (E) \u00c9 l\u00edcito convencionar o aumento progressivo de presta\u00e7\u00f5es sucessivas<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 304 do CC: \u201cQualquer interessado na extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pode pag\u00e1-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o do devedor<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 312 do CC: \u201cSe o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o cr\u00e9dito, ou da impugna\u00e7\u00e3o a ele oposta por terceiros, o pagamento n\u00e3o valer\u00e1 contra estes, que poder\u00e3o constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa<\/strong> C <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 309 do CC: \u201cO pagamento feito de boa-f\u00e9 ao credor putativo \u00e9 v\u00e1lido, ainda provado depois que n\u00e3o era credor\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 307, par\u00e1grafo \u00fanico do CC: \u201cSe se der em pagamento coisa fung\u00edvel, n\u00e3o se poder\u00e1 mais reclamar do credor que, de boa-f\u00e9, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente n\u00e3o tivesse o direito de alien\u00e1-la\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 316 do CC: \u201c\u00c9 l\u00edcito convencionar o aumento progressivo de presta\u00e7\u00f5es sucessivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>I \u2013 as associa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TJ\/MG e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n