Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/MG – Oficial de Justi\u00e7a. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n
30. (IBFC\/ TJMG \u2013 Oficial Judici\u00e1rio (classe d) \u2013 Oficial de Justi\u00e7a \u2013 2022) No que diz respeito a responsabilidade civil, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), para o fim de assegurar a efetiva indeniza\u00e7\u00e3o ao titular dos dados, \u00e9 incorreto<\/u> afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obriga\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados ou quando n\u00e3o tiver seguido as instru\u00e7\u00f5es l\u00edcitas do controlador, hip\u00f3tese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclus\u00e3o previstos no art. 43 da LGPD.<\/p>\n\n\n\n (B) os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclus\u00e3o previstos no art. 43 da LGPD.<\/p>\n\n\n\n (C) o juiz, no processo civil, poder\u00e1 inverter o \u00f4nus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu ju\u00edzo, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, houver hipossufici\u00eancia para fins de produ\u00e7\u00e3o de prova ou quando a produ\u00e7\u00e3o de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.<\/p>\n\n\n\n (D) aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais respons\u00e1veis, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o no evento danoso.<\/p>\n\n\n\n (E) os agentes de tratamento s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados quando provarem que n\u00e3o realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo; que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhe lhes \u00e9 atribu\u00eddo, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados ou que o dano \u00e9 decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong>A quest\u00e3o pede que o candidato assinale a alternativa INCORRETA<\/strong>! Assim: <\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento, conforme o art. 42, \u00a71\u00ba, inc. I da LGPD.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme literalidade do art. 42, \u00a71\u00ba, inc. II da LGPD: \u201cos controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclus\u00e3o previstos no art. 43 desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 42, \u00a72\u00ba da LGPD: \u201cO juiz, no processo civil, poder\u00e1 inverter o \u00f4nus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu ju\u00edzo, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, houver hipossufici\u00eancia para fins de produ\u00e7\u00e3o de prova ou quando a produ\u00e7\u00e3o de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 42, \u00a74\u00ba da LGPD: \u201cAquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais respons\u00e1veis, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o no evento danoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 43, incisos I, II e II da LGPD: \u201cOs agentes de tratamento s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados quando provarem: que n\u00e3o realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo; que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados; ou que o dano \u00e9 decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n 41. (IBFC\/ TJMG \u2013 Oficial Judici\u00e1rio (classe d) \u2013 Oficial de Justi\u00e7a \u2013 2022) J., 14 anos, filho \u00fanico, perdeu os pais e av\u00f3s em uma acidente fatal de tr\u00e2nsito ocorrido em 10\/10\/2022. Seus pais n\u00e3o deixaram testamento ou qualquer documento acerca dos representantes futuros do menor. Frente a essa situa\u00e7\u00e3o, segundo o disposto no C\u00f3digo Civil (Lei Federal 10.406\/2022), analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Considerando ser menor de idade, ele ser\u00e1 submetido \u00e0 tutela, competindo ao tutor o representar at\u00e9 os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que for parte.<\/p>\n\n\n\n II. Tendo em vista a aus\u00eancia de ascendentes e de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangu\u00edneos do menor, colaterais at\u00e9 o quarto grau, preferindo os maiores de idade mais mo\u00e7os frente aos mais velhos.<\/p>\n\n\n\n III. Podem escusar-se da tutela as tias de J. que forem casadas.<\/p>\n\n\n\n IV. N\u00e3o podem ser tutores, aqueles tios (tias) que j\u00e1 exercerem tutela ou curatela.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o corretas as afirmativas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) I e III apenas<\/p>\n\n\n\n (B) II e III apenas<\/p>\n\n\n\n (C) III e IV apenas<\/p>\n\n\n\n (D) I e II apenas<\/p>\n\n\n\n (E) II e IV apenas<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item I<\/strong> est\u00e1 correto, pois os filhos menores s\u00e3o submetidos \u00e0 tutela com o falecimento dos pais, conforme o art. 1.728, inc. I (\u201cOs filhos menores s\u00e3o postos em tutela: com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;\u201d). Ademais, cabe ao tutor o menor representar at\u00e9 os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que for parte, conforme o art. 1,747, inc. I do CC.<\/p>\n\n\n\n O item II<\/strong> est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que na aus\u00eancia de ascendentes e de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangu\u00edneos do menor, colaterais at\u00e9 o terceiro grau, conforme o art. .1731, inc. II do CC.<\/p>\n\n\n\n O item III<\/strong> est\u00e1 correto, conforme o art. .1736, inc. I (\u201cPodem escusar-se da tutela: mulheres casadas\u201d).<\/p>\n\n\n\n O item IV<\/strong> est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que conforme o art. .1736, inc. VI (\u201cPodem escusar-se da tutela: aqueles que j\u00e1 exercerem tutela ou curatela;\u201d). Disso se presume claramente que os tios que j\u00e1 exercerem tutela ou curatela podem ser dispensados da tutela, mas ainda h\u00e1 a possibilidade de ser tutores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n\n\n\n 42. (IBFC\/ TJMG \u2013 Oficial Judici\u00e1rio (classe d) \u2013 Oficial de Justi\u00e7a \u2013 2022) W. precisa contratar um advogado para defender seus interesses em uma demanda sobre indeniza\u00e7\u00e3o por atos il\u00edcitos. Sobre o mandato previsto no C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) a procura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita mediante instrumento p\u00fablico ou particular com duas testemunhas, que valer\u00e1 desde que tenha a assinatura do outorgante<\/p>\n\n\n\n (B) considerando que n\u00e3o houve assinatura de contrato de honor\u00e1rios com estipula\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o, mas, apenas, outorga de procura\u00e7\u00e3o, presume-se gratuito o mandado<\/p>\n\n\n\n (C) o instrumento particular deve conter a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde foi assinado, a qualifica\u00e7\u00e3o do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designa\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o dos poderes conferidos<\/p>\n\n\n\n (D) quando o mandato for feito por instrumento p\u00fablico, n\u00e3o pode substabelecer-se mediante instrumento particular<\/p>\n\n\n\n (E) o mandat\u00e1rio n\u00e3o tem o direito de reter, do objeto da opera\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, o valor necess\u00e1rio ao pagamento de tudo que lhe for devido em consequ\u00eancia do mandato<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 654 do CC: \u201cTodas as pessoas capazes s\u00e3o aptas para dar procura\u00e7\u00e3o mediante instrumento particular, que valer\u00e1 desde que tenha a assinatura do outorgante\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 658 do CC: \u201cO mandato presume-se gratuito quando n\u00e3o houver sido estipulada retribui\u00e7\u00e3o, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandat\u00e1rio trata por of\u00edcio ou profiss\u00e3o lucrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme literalidade do art. 654, \u00a71\u00ba do CC: \u201cO instrumento particular deve conter a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde foi passado, a qualifica\u00e7\u00e3o do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designa\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o dos poderes conferidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 655 do CC: \u201cAinda quando se outorgue mandato por instrumento p\u00fablico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 664 do CC: \u201cO mandat\u00e1rio tem o direito de reter, do objeto da opera\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseq\u00fc\u00eancia do mandato\u201d.<\/p>\n\n\n\n 43. (IBFC\/ TJMG \u2013 Oficial Judici\u00e1rio (classe d) \u2013 Oficial de Justi\u00e7a \u2013 2022) No que tange \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es acerca das Pessoas Naturais (T\u00edtulo I) e das Pessoas Jur\u00eddicas (T\u00edtulo II), conforme o C\u00f3digo Civil (Lei Federal 10.406\/2002), analise as afirmativas a seguir e d\u00ea valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer, as pessoas com defici\u00eancia e os ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n ( ) A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores, sendo que, sua autonomia patrimonial \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos.<\/p>\n\n\n\n ( ) Desaparecendo uma pessoa do seu domic\u00edlio sem dela haver not\u00edcia, se n\u00e3o houver deixado procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer pessoa capaz, declarar\u00e1 a aus\u00eancia, e obrigatoriamente nomear-lhe-\u00e1 curador ou c\u00f4njuge, mesmo que separado de fato ou judicialmente, independentemente do tempo de cessa\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta de cima para baixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) V -F -V<\/p>\n\n\n\n (B) F -V -F<\/p>\n\n\n\n (C) F -F – V<\/p>\n\n\n\n (D) V -V -F<\/p>\n\n\n\n (E) F \u2013 V – V<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A primeira assertiva <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois , porque em regra, a pessoa com defici\u00eancia \u00e9 plenamente capaz e a capacidade dos ind\u00edgenas \u00e9 regulada por legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n A segunda assertiva<\/strong> est\u00e1 correta, conforme literalidade do art. 49-A e par\u00e1grafo \u00fanico do CC: \u201cA pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores. Par\u00e1grafo \u00fanico. A autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A terceira assertiva<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o requerimento tamb\u00e9m pode ser feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o art. 22 do CC. Ademais, o c\u00f4njuge ou ausente n\u00e3o pode estar separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, conforme o art. 25 do CC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n\n\n\n 44. (IBFC\/ TJMG \u2013 Oficial Judici\u00e1rio (classe d) \u2013 Oficial de Justi\u00e7a \u2013 2022) No que tange \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia fundamentada na Lei 8.009\/1990, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) aquele devedor que, adquire im\u00f3vel mais valioso para transferir a resid\u00eancia familiar, desfazendo-se da moradia antiga, independente de boa-f\u00e9 ou m\u00e1-f\u00e9, n\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do disposto nessa lei<\/p>\n\n\n\n b) incluem-se na impenhorabilidade os ve\u00edculos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos<\/p>\n\n\n\n c) A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em raz\u00e3o dos cr\u00e9ditos de trabalhadores da pr\u00f3pria resid\u00eancia<\/p>\n\n\n\n d) a impenhorabilidade compreende o im\u00f3vel sobre o qual se assentam a constru\u00e7\u00e3o, as planta\u00e7\u00f5es e m\u00f3veis que guarnecem a casa, excluindo-se as benfeitorias de qualquer natureza<\/p>\n\n\n\n e) o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas na Lei 8.009\/90.<\/p>\n\n\n\n