Ol\u00e1 pessoal, a VUNESP divulgou agora pouco a prova aplicada ontem para o cargo de Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TJ SP Interior. No geral foi uma prova acess\u00edvel, mais f\u00e1cil que a prova aplicada no concurso anterior, ao menos em nossa disciplina.<\/p>\n
N\u00e3o tivemos quest\u00f5es relativas a Direito das Pessoas com Defici\u00eancia, o que \u00e9 estranho, pois a mat\u00e9ria consta do edital. Importante destacar que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 230\/2016 obriga que o conte\u00fado esteja no programa do edital, mas n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de efetiva cobran\u00e7a em prova. Assim, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma irregularidade nesse aspecto.<\/p>\n
Vamos \u00e0s quest\u00f5es?!<\/p>\n
Antes, gostaria de indicar minhas redes socais!<\/p>\n
www.facebook.com\/dpcparaconcursos<\/a><\/p>\n Inclusive, fizemos uma postagem para falar sobre a prova de um modo geral. Confira:<\/p>\n https:\/\/www.instagram.com\/p\/Bgw-fuchBVV\/?r=wa1<\/a><\/p>\n Espero que aqueles que se dedicaram tenham ido muito bem!\u00a0PARTICIPEM DO NOSSO RANKING TJ SP e tenham uma ideia de como voc\u00eas est\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos concorrentes! Basta preencher no link abaixo:<\/strong><\/span><\/p>\n RANKING TJ SP ESCREVENTE – PREENCHA AQUI<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n Agora, as quest\u00f5es!<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 38 (VUNESP\/TJSP\/2018) <\/strong><\/span>Legalmente, incumbe ao escriv\u00e3o ou ao chefe de secretaria:<\/p>\n a) comparecer \u00e0s audi\u00eancias ou, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo, designar servidor para substitu\u00ed-lo.<\/p>\n b) auxiliar o juiz na manuten\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n c) efetuar avalia\u00e7\u00f5es, quando for o caso.<\/p>\n d) manter sob sua guarda e responsabilidade os bens m\u00f3veis de pequeno valor penhorados.<\/p>\n e) certificar proposta de autocomposi\u00e7\u00e3o apresentada por qualquer das partes, na ocasi\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de ato de comunica\u00e7\u00e3o que lhe couber.<\/p>\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n Temos uma quest\u00e3o que explora as atribui\u00e7\u00f5es do escriv\u00e3o ou chefe de secretaria arroladas no art. 152 do NCPC. Vamos analisar cada uma das alternativas?!<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 justamente isso que prev\u00ea o art. 152, III, do NCPC.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Na realidade, \u201cauxiliar na manuten\u00e7\u00e3o da ordem\u201d, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a, conforme descreve o art. 154, IV, do NCPC.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta e pelo mesmo fundamento. A realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a, conforme o inc. V do art. 154 do NCPC.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 equivocada tamb\u00e9m! O escriv\u00e3o ou chefe de secretaria mant\u00e9m a guarda dos autos. A responsabilidade por manter a guarda e conserva\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 do deposit\u00e1rio ou do administrador, conforme prev\u00ea o art. 159, do NCPC.<\/p>\n A alternativa E<\/strong>, por fim, peca por trazer uma atribui\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a, prevista no art. 154, VI, do NCPC, para o escriv\u00e3o ou chefe de secretaria.<\/p>\n Quest\u00e3o 39 (VUNESP\/TJSP\/2018) <\/strong><\/span>Ser\u00e3o admitidos(as) a propor a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial C\u00edvel regido pela Lei no 9.099\/95:<\/p>\n a) as pessoas jur\u00eddicas qualificadas como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico.<\/p>\n b) as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.<\/p>\n c) os incapazes, devidamente representados por procura\u00e7\u00e3o, por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n d) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito pr\u00f3prio.<\/p>\n e) os insolventes civis, ante sua hipossufici\u00eancia devidamente comprovada.<\/p>\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n Vejamos cada uma das alternativas!<\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Embora, como regra, as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o possam demandar perante os Juizados Especiais, o inc. III do art. 8\u00ba, do Lei 9.099\/1995, abre exce\u00e7\u00e3o para as OSCIPs.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado (entre as quais se inserem as sociedades de economia mista) somente podem propor a\u00e7\u00f5es as microempresas e empresas de pequeno, OSCIP e sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor. Tal possibilidade n\u00e3o \u00e9 assegurada \u00e0s sociedades de economia mista.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 equivocada. O incapaz n\u00e3o poder\u00e1 ser parte perante os Juizados Especiais C\u00edveis. Tal regra consta expl\u00edcita no caput<\/em> do art. 8\u00ba da Lei.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe o condicionamento \u201ccujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito pr\u00f3prio\u201d, para que os microempreendedores possam postular perante os Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 errada, pois o insolvente civil n\u00e3o pode ser parte perante os Juizados Especiais C\u00edveis conforme o caput<\/em> do art. 8\u00ba da Lei.<\/p>\n Quest\u00e3o 40 (VUNESP\/TJSP\/2018) <\/strong><\/span>Se a tutela antecipada for concedida nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o e a peti\u00e7\u00e3o inicial limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo, e a decis\u00e3o se tornar est\u00e1vel, o juiz dever\u00e1<\/p>\n a) determinar a contesta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) mandar emendar a inicial.<\/p>\n c) suspender a a\u00e7\u00e3o at\u00e9 seu efetivo cumprimento.<\/p>\n d) sanear o feito.<\/p>\n e) julgar extinto o processo.<\/p>\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n Nesse caso, a decis\u00e3o em tutela provis\u00f3ria antecipada em car\u00e1ter antecedente, caso n\u00e3o haja interposi\u00e7\u00e3o de recurso de agravo de instrumento pelo requerido, ficar\u00e1 estabilizada. Em tais situa\u00e7\u00f5es, de acordo com o art. 304, caput<\/em> combinado com o \u00a71\u00ba, do NCPC, haver\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo. Logo, a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Art. 304.\u00a0 A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso.<\/em><\/p>\n 1\u00ba No caso previsto no caput, o processo ser\u00e1 extinto.<\/em><\/p>\n Quest\u00e3o 41 (VUNESP\/TJSP\/2018) <\/strong><\/span>Processa(m)-se durante as f\u00e9rias forenses, onde as houver, e n\u00e3o se suspendem pela superveni\u00eancia delas:<\/p>\n a) os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.<\/p>\n b) a homologa\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e os necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.<\/p>\n d) a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia cujas datas tiverem sido designadas.<\/p>\n e) o registro de ato processual eletr\u00f4nico e a respectiva intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da parte.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Como regra, durante o per\u00edodo de f\u00e9rias forenses (30 de dezembro a 20 de janeiro) os processos ficam com o tr\u00e2mite suspenso. Isso n\u00e3o ocorre nas hip\u00f3teses dos incisos do art. 215, do NCPC, situa\u00e7\u00f5es em que haver\u00e1 processamento durante as f\u00e9rias forenses. Confira:<\/p>\n Art. 215.\u00a0 Processam-se durante as f\u00e9rias forenses, onde as houver, e n\u00e3o se suspendem pela superveni\u00eancia delas:<\/em><\/p>\n I – os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e os necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;<\/em><\/p>\n II – a a\u00e7\u00e3o de alimentos e os processos de nomea\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de tutor e curador;<\/em><\/p>\n III – os processos que a lei determinar.<\/em><\/p>\n Note que o inc. I \u00e9 exatamente o que consta da alternativa C<\/strong>, gabarito da nossa quest\u00e3o.<\/p>\n Quest\u00e3o 42 (VUNESP\/TJSP\/2018) <\/strong><\/span>Com rela\u00e7\u00e3o ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) A desist\u00eancia do recurso n\u00e3o impede a an\u00e1lise de quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tenha sido reconhecida.<\/p>\n c) A parte que aceitar tacitamente a decis\u00e3o poder\u00e1 recorrer, se ainda no prazo recursal.<\/p>\n d) O recorrente, para desistir do recurso, necessitar\u00e1 da anu\u00eancia de seus litisconsortes.<\/p>\n e) A ren\u00fancia ao direito de recorrer depende da aceita\u00e7\u00e3o da outra parte.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Nessa quest\u00e3o a VUNESP cobra conceitos relativos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es regais dos recursos, disciplinadas a partir do art. 994 do NCPC.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. De despachos n\u00e3o cabe recurso! Os despachos n\u00e3o possuem natureza decis\u00f3ria, de modo que n\u00e3o h\u00e1 se falar em recurso. S\u00e3o atos de mero andamento processual. Ademais, o art. 1.001 do NCPC prev\u00ea expressamente que \u201cdos despachos n\u00e3o cabe recurso\u201d.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A desist\u00eancia do recurso j\u00e1 interposto pela parte poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo e independe da concord\u00e2ncia do recorrido ou litisconsortes. Contudo, quando h\u00e1 reconhecimento de repercuss\u00e3o geral, por se tratar de interesse que ultrapassa o interesse das partes, prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 998 do NCPC, que a desist\u00eancia do recurso n\u00e3o ir\u00e1 impedir a discuss\u00e3o quanto \u00e0 repercuss\u00e3o geral. Devemos lembrar que os recursos extraordin\u00e1rios (RE e REsp repetitivos) se caracterizam pela constitui\u00e7\u00e3o de precedentes de natureza vinculativa, de forma que o que foi decidido ir\u00e1 afetar todos os demais processos que envolvem a mesma discuss\u00e3o. Por isso que, caso reconhecida a repercuss\u00e3o geral, a parte poder\u00e1 desistir do recurso, mas a repercuss\u00e3o ser\u00e1 analisada de toda forma.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. O art. 1.000 do NCPC prev\u00ea que a parte que aceitar tacitamente a decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 recorrer. A aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita se manifesta em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de ato incompat\u00edvel com a vontade de recorrer como, por exemplo, o pagamento espont\u00e2neo do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As alternativas D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Como afirmado, a desist\u00eancia do recurso independe de aceita\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria ou do litisconsorte, como prev\u00ea o caput<\/em> do art. 998 do NCPC.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, pois do mesmo modo a ren\u00fancia independe de aceita\u00e7\u00e3o pela parte contr\u00e1ria, conforme art. 999, do NCPC.<\/p>\n Quest\u00e3o 43 (VUNESP\/TJSP\/2018) <\/strong><\/span>Diante do que prev\u00ea a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n a) O pagamento de obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor dever\u00e1 ser feito no prazo m\u00e1ximo de 90 dias a contar da entrega da requisi\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n b) O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio, deferir provid\u00eancias cautelares e antecipat\u00f3rias, para evitar dano de dif\u00edcil ou de incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) Os representantes judiciais dos r\u00e9us presentes \u00e0 audi\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o conciliar ou transigir.<\/p>\n d) Sendo o caso, haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n e) Da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admitindo agravo de instrumento por veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa quest\u00e3o versa sobre a Lei n\u00ba 12.153\/2009, a Lei dos Juizados Especiais Federais. Vejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o pagamento de RPV dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 60 dias a contar da entregar da requisi\u00e7\u00e3o do juiz para pagamento, conforme disciplina o inc. I do art. 13 da Lei.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. O art. 3\u00ba da Lei prev\u00ea a possibilidade de o juiz conceder, nos procedimentos dos juizados de Fazenda P\u00fablica, tutela de urg\u00eancia (antecipada ou cautelar). A concess\u00e3o poder\u00e1 decorrer de requerimento da parte ou, como retratou a quest\u00e3o, de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta! N\u00e3o obstante as a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo rito da Lei 12.153\/2009 envolvam a Fazenda P\u00fablica, o art. 8\u00ba prev\u00ea expressamente a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alternativa D<\/strong>, do mesmo modo, est\u00e1 equivocada, pois \u00e9 vedado o reexame necess\u00e1rio ou o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio nos Juizados Especiais de Fazenda P\u00fablica de acordo com o art. 11, da Lei.<\/p>\n A alternativa E<\/strong>, por sua vez, est\u00e1 incorreta. Mal redigida a alternativa! Das decis\u00f5es nos Juizados, cabe recurso inominado, embargos de declara\u00e7\u00e3o e recurso extraordin\u00e1rio das decis\u00f5es das turmas recursais. O recurso inominado seria a \u201capela\u00e7\u00e3o\u201d dos juizados. Desse modo, acredita que a VUNESP considerou incorreta a alternativa, pois o recurso cab\u00edvel \u00e9 o inominado (n\u00e3o o de apela\u00e7\u00e3o). Quanto ao agravo de instrumento, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa que vede a utiliza\u00e7\u00e3o desse recurso, o art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.153\/2009, fala na possibilidade de recurso contra tutela de urg\u00eancia, esse recurso, segundo a doutrina, \u00e9 o de agravo de instrumento. Assim, excepcionalmente, o agravo de instrumento \u00e9 cab\u00edvel nos JEFP, o que tamb\u00e9m torna a alternativa incorreta.<\/p>\n Quest\u00e3o 44 (VUNESP\/TJSP\/2018) <\/strong><\/span>Nas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido<\/p>\n a) que tiver peti\u00e7\u00e3o inicial inepta.<\/p>\n b) que n\u00e3o indicar o fundamento legal.<\/p>\n c) cujo autor carecer de interesse processual.<\/p>\n d) que contrariar enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<\/p>\n e) que tenha parte manifestamente ileg\u00edtima.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa quest\u00e3o envolve a improced\u00eancia liminar do pedido, hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Trata-se de senten\u00e7a que transitar\u00e1 em julgado, formal e materialmente, e ser\u00e1 utilizada em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, nas quais o juiz verifica de plano, independentemente da defesa do r\u00e9u, que julgar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o improcedente.<\/p>\n Essas hip\u00f3teses est\u00e3o descritas no art. 332 do NCPC, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 332. \u00a0Nas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, julgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que contrariar:<\/em><\/p>\n I – enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\n II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/em><\/p>\n III – entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/em><\/p>\n IV – enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<\/em><\/p>\n Logo, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o. As demais alternativas s\u00e3o todas hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, previstas no art. 330 do NCPC.<\/p>\n —<\/p>\n \u00c9 isso! Qualquer d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es comente aqui ou nos procure nas redes sociais.<\/p>\n