{"id":113374,"date":"2018-03-26T11:53:31","date_gmt":"2018-03-26T14:53:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=113374"},"modified":"2018-03-26T18:41:06","modified_gmt":"2018-03-26T21:41:06","slug":"gabarito-direito-administrativo-tjsp-questoes-comentadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-tjsp-questoes-comentadas\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo TJSP – Quest\u00f5es comentadas"},"content":{"rendered":"

[Gabarito Direito Administrativo TJSP – Interior – Quest\u00f5es comentadas]<\/strong> Ol\u00e1 pessoal! Seguem os coment\u00e1rios de todas as quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (Interior) – TJ Interior. Em geral, a prova estava tranquilo. Abordamos todos os itens em aula (sendo que uns 5 ou 6 foram abordados na aula de v\u00e9spera do certame). Uma quest\u00e3o do Estatuto foi mais no detalhe, mas creio que dava para “venc\u00ea-la” mesmo assim. N\u00e3o vejo possibilidade de recursos.<\/p>\n

Espero que aqueles que se dedicaram tenham ido muito bem!\u00a0PARTICIPEM DO NOSSO RANKING TJ SP e tenham uma ideia de como voc\u00eas est\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos concorrentes! Basta preencher no link abaixo:<\/strong><\/span><\/p>\n

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Vamos aos coment\u00e1rios!<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

52. (Vunesp \u2013 Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2018)<\/strong> Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusa\u00e7\u00e3o de cometimento de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pelos mesmos fatos tamb\u00e9m foi demitido do cargo p\u00fablico que ocupava. Contudo, na seara criminal, logrou \u00eaxito em comprovar que n\u00e3o foi o autor dos fatos, tendo sido absolvido por esse fundamento, na inst\u00e2ncia criminal. Diante disso, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

(A) Arceus ter\u00e1 direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprova\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o absolut\u00f3ria no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n

(B) Se a absolvi\u00e7\u00e3o criminal ocorreu depois do prazo de interposi\u00e7\u00e3o do recurso da decis\u00e3o demiss\u00f3ria proferida no processo administrativo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel Arceus valer-se da senten\u00e7a criminal para buscar a anula\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o.<\/p>\n

(C) Como a responsabilidade administrativa \u00e9 independente da civil e da criminal, a absolvi\u00e7\u00e3o de Arceus Cipriano na justi\u00e7a criminal em nada altera decis\u00e3o proferida na esfera administrativa.<\/p>\n

(D) A demiss\u00e3o \u00e9 nula porque a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o deveria ter processado administrativamente Arceus e proferido decis\u00e3o demiss\u00f3ria antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a no processo criminal.<\/p>\n

(E) Arceus poder\u00e1 pedir o desarquivamento e a revis\u00e3o da decis\u00e3o administrativa que o demitiu, utilizando como documento novo a senten\u00e7a absolut\u00f3ria proferida no processo criminal.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: em regra, as responsabilidades s\u00e3o independentes e cumul\u00e1veis entre si. No entanto, a absolvi\u00e7\u00e3o penal pela negativa do fato ou da autoria enseja a absolvi\u00e7\u00e3o na esfera civil e administrativa. Por esse motivo, o Estatuto disp\u00f5e que \u201cser\u00e1 reintegrado ao servi\u00e7o p\u00fablico, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justi\u00e7a, mediante simples comprova\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o que negue a exist\u00eancia de sua autoria ou do fato que deu origem \u00e0 sua demiss\u00e3o\u201d (art. 250, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Consequentemente, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A. <\/strong><\/p>\n

53. (Vunesp \u2013 Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2018)<\/strong> Consoante o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo, ser\u00e1 aplicada a pena de demiss\u00e3o nos casos de<\/p>\n

(A) exerc\u00edcio de advocacia administrativa.<\/p>\n

(B) pr\u00e1tica, em servi\u00e7o, de ofensas f\u00edsicas contra funcion\u00e1rios ou particulares.<\/p>\n

(C) pedir, por empr\u00e9stimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na reparti\u00e7\u00e3o, ou estejam sujeitos \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(D) pr\u00e1tica de insubordina\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n

(E) aplica\u00e7\u00e3o indevida de dinheiros p\u00fablicos.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as outras quest\u00f5es n\u00f3s tamb\u00e9m falamos na aula de v\u00e9spera, mas esta eu n\u00e3o s\u00f3 falei como dei \u00eanfase para a aplica\u00e7\u00e3o indevida de dinheiros p\u00fablicos.<\/p>\n

Segundo a Lei 10.261\/1968, a pena de demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos (art. 256):<\/p>\n

I – abandono de cargo;<\/p>\n

II – procedimento irregular, de natureza grave;<\/p>\n

III – inefici\u00eancia no servi\u00e7o;<\/p>\n

IV – aplica\u00e7\u00e3o indevida de dinheiros p\u00fablicos<\/strong>, e<\/p>\n

V – aus\u00eancia ao servi\u00e7o, sem causa justific\u00e1vel, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.<\/p>\n

Logo, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n

a) exerc\u00edcio de advocacia administrativa \u2013 demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico (art. 257, IX) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) pr\u00e1tica, em servi\u00e7o, de ofensas f\u00edsicas contra funcion\u00e1rios ou particulares \u2013 demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico (art. 257, V) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) pedir, por empr\u00e9stimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na reparti\u00e7\u00e3o, ou estejam sujeitos \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico (art. 257, VIII) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) pr\u00e1tica de insubordina\u00e7\u00e3o grave \u2013 demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico (art. 257, IV) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

54. (Vunesp \u2013 Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2018)<\/strong> Nos termos da Lei no 10.261\/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, per\u00edcias etc.<\/p>\n

b) Ser\u00e1 instaurada sindic\u00e2ncia quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demiss\u00e3o ou disponibilidade.<\/p>\n

c) Se a testemunha n\u00e3o for localizada, a defesa poder\u00e1 substitu\u00ed-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audi\u00eancia, outra testemunha, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) No processo administrativo, se houver denunciante, este dever\u00e1 prestar declara\u00e7\u00f5es depois do interrogat\u00f3rio do acusado, devendo ser notificado para tal fim.<\/p>\n

e) A demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: essa era a quest\u00e3o mais complicada. N\u00e3o abordamos todas as alternativas na aula de v\u00e9spera, mas o assunto foi integralmente trabalho nos nossos cursos no Estrat\u00e9gia. Vamos analisar as alternativas:<\/p>\n

a) a prova de antecedentes do acusado ser\u00e1 feita exclusivamente por documentos<\/strong>, at\u00e9 as alega\u00e7\u00f5es finais (art. 283, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a sindic\u00e2ncia destina-se apenas \u00e0s penas de repreens\u00e3o, suspens\u00e3o ou multa (art. 269). Para impor as penas de demiss\u00e3o, de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico e de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo (art. 270) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) se a testemunha n\u00e3o for localizada, a defesa poder\u00e1 substitu\u00ed-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audi\u00eancia outra testemunha, independente de notifica\u00e7\u00e3o (art. 287, \u00a7 2\u00ba) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

d) se houver denunciante, este ser\u00e1 ouvido entre a cita\u00e7\u00e3o e o interrogat\u00f3rio do acusado, sendo notificado para este fim (art. 279) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) a demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico incompatibiliza para nova investidura em cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico pelo prazo de dez anos (art. 307, par\u00e1grafo \u00fanico) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

55. (Vunesp \u2013 Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2018)<\/strong> De acordo com a Lei no 10.261\/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, \u00e9 correta a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

(A) O recurso ser\u00e1 apresentado ao superior hier\u00e1rquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decis\u00e3o ou reform\u00e1-la.<\/p>\n

(B) O recurso n\u00e3o poder\u00e1 ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endere\u00e7ado.<\/p>\n

(C) O prazo para recorrer \u00e9 de 15 (quinze) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada no Di\u00e1rio Oficial do Estado ou da intima\u00e7\u00e3o do procurador do servidor, se for o caso.<\/p>\n

(D) Os recursos n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo; e os que forem providos dar\u00e3o lugar \u00e0s retifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, retroagindo seus efeitos \u00e0 data do ato punitivo.<\/p>\n

(E) N\u00e3o cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o tomada pelo Governador do Estado em \u00fanica inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) o recurso ser\u00e1 apresentado \u00e0 autoridade que aplicou a pena<\/strong>, sendo que esta autoridade ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decis\u00e3o ou reform\u00e1-la. Se mantiver a pena ou reformar a decis\u00e3o parcialmente, a autoridade encaminhar\u00e1 o processo para exame pelo superior hier\u00e1rquico (art. 312, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) o recurso ser\u00e1 apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endere\u00e7ado <\/strong>(art. 312, \u00a7 5\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o prazo para recorrer \u00e9 de trinta dias (art. 312, \u00a7 1\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) os recursos n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo, ou seja, ainda que haja recurso pendente de julgamento, a san\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 desde logo os seus efeitos. Contudo, os recursos que forem providos dar\u00e3o lugar \u00e0s retifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, retroagindo seus efeitos \u00e0 data do ato punitivo (art. 314) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

e) o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente para as decis\u00f5es do Governador adotadas em \u00fanica inst\u00e2ncia (art. 313) \u2013 ERRADA,<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa D. <\/strong><\/p>\n

56. (Vunesp \u2013 Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2018)<\/strong> Nos termos da Lei no 8.429\/1992, \u00e9 correta a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

(A) O sucessor daquele que causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou enriquecer ilicitamente em raz\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o se sujeita \u00e0s comina\u00e7\u00f5es desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado heran\u00e7a.<\/p>\n

(B) As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.<\/p>\n

(C) Se a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio decorrer de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa do agente ou do terceiro, n\u00e3o se far\u00e1 necess\u00e1rio o integral ressarcimento do dano.<\/p>\n

(D) Esta Lei se aplica apenas aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos que pratiquem ato lesivo ao er\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados ou do Distrito Federal.<\/p>\n

(E) Para os fins desta Lei, n\u00e3o se reputa agente p\u00fablico aquele que, por designa\u00e7\u00e3o, exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a junto a \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, sem recebimento de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) o sucessor daquele que causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou se enriquecer ilicitamente est\u00e1 sujeito \u00e0s comina\u00e7\u00f5es desta lei at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a (art. 8\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a Lei de Improbidade aplica-se, no que couber, aos terceiros que, mesmo n\u00e3o sendo agentes p\u00fablicos, induzam ou concorram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3\u00ba) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) ocorrendo les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-\u00e1 o integral ressarcimento do dano (art. 5\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a Lei de Improbidade n\u00e3o se limita ao \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional, pois tamb\u00e9m alcan\u00e7a as empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e \u00e0s entidades para as quais o er\u00e1rio haja concorrido com patrim\u00f4nio ou receita anual (com mais ou menos de 50%) (art. 1\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o conceito de agente p\u00fablico na Lei de Improbidade \u00e9 amplo, alcan\u00e7ando at\u00e9 mesmo aquele que, por designa\u00e7\u00e3o, exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a junto a \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, sem recebimento de remunera\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

57. (Vunesp \u2013 Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2018)<\/strong> Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1\u00ba da Lei de Improbidade a seguinte hip\u00f3tese:<\/p>\n

(A) realizar opera\u00e7\u00e3o financeira sem observ\u00e2ncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inid\u00f4nea.<\/p>\n

(B) permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado.<\/p>\n

(C) permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades p\u00fablicas protegidas por esta Lei, sem observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

(D) ordenar ou permitir a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o autorizadas em lei ou regulamento.<\/p>\n

(E) aceitar emprego, comiss\u00e3o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, durante a atividade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: caiu o mesmo ato que foi exigido no concurso anterior do TJSP. Vamos classificar os atos descritos nas alternativas:<\/p>\n

a) realizar opera\u00e7\u00e3o financeira sem observ\u00e2ncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inid\u00f4nea \u2013 ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio (art. 10, VI) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado \u2013 ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio (art. 10, V) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades p\u00fablicas protegidas por esta Lei, sem observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie \u2013 ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio (art. 10, II) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) ordenar ou permitir a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o autorizadas em lei ou regulamento \u2013 ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio (art. 10, IX) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) aceitar emprego, comiss\u00e3o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, durante a atividade \u2013 importa enriquecimento il\u00edcito (art. 9\u00ba, VIII) \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

58. (Vunesp \u2013 Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2018)<\/strong> Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente,<\/p>\n

(A) agir negligentemente na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo ou renda, bem como no que diz respeito \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

(B) revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo.<\/p>\n

(C) liberar verba p\u00fablica sem a estrita observ\u00e2ncia \u00e0s normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n

(D) perceber vantagem econ\u00f4mica para intermediar a libera\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica de qualquer natureza.<\/p>\n

(E) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enrique\u00e7a ilicitamente.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: mesmo estilo da quest\u00e3o anterior. Vamos classificar os atos solicitados:<\/p>\n

a) agir negligentemente na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo ou renda, bem como no que diz respeito \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico \u2013 ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio (art. 10, X) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo \u2013 ato que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 11, III) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) liberar verba p\u00fablica sem a estrita observ\u00e2ncia \u00e0s normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular \u2013 ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio (art. 10, XI) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) perceber vantagem econ\u00f4mica para intermediar a libera\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica de qualquer natureza \u2013 importa enriquecimento il\u00edcito (art. 9\u00ba, IX) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

e) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enrique\u00e7a ilicitamente \u2013 ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio (art. 10, XII) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

59. (Vunesp \u2013 Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\/TJ SP\/2018)<\/strong> Em conson\u00e2ncia com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

(A) Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial em devida forma, o juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do requerido, para oferecer manifesta\u00e7\u00e3o por escrito, que poder\u00e1 ser instru\u00edda com documentos e justifica\u00e7\u00f5es, dentro do prazo de quinze dias.<\/p>\n

(B) O cidad\u00e3o, no gozo de seus direitos pol\u00edticos, tem exclusividade para representar \u00e0 autoridade administrativa competente a fim de que seja instaurada investiga\u00e7\u00e3o destinada a apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade.<\/p>\n

(C) Havendo fundados ind\u00edcios de responsabilidade, a comiss\u00e3o processante poder\u00e1 requerer em juizo a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

(D) A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do condenado por ato de improbidade efetivam-se com a publica\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

(E) O Minist\u00e9rio P\u00fablico ou qualquer cidad\u00e3o no gozo de seus direitos pol\u00edticos pode ingressar com a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) estando a inicial em devida forma, o juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do requerido, para oferecer manifesta\u00e7\u00e3o por escrito, que poder\u00e1 ser instru\u00edda com documentos e justifica\u00e7\u00f5es, dentro do prazo de quinze dias (art. 17, \u00a7 7\u00ba) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige \u201cqualificante\u201d de cidad\u00e3o. Segundo a Lei de Improbidade, \u201cqualquer pessoa\u201d poder\u00e1 representar \u00e0 autoridade administrativa competente para que seja instaurada investiga\u00e7\u00e3o destinada a apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade (art. 14, caput<\/em>) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) a comiss\u00e3o n\u00e3o tem essa compet\u00eancia. Se houver fundados ind\u00edcios de responsabilidade, a comiss\u00e3o dever\u00e1 representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 procuradoria do \u00f3rg\u00e3o<\/strong> para que estes requeiram ao ju\u00edzo competente a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico (art. 16, caput<\/em>) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 20) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a pessoa jur\u00eddica interessada podem ingressar com a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa (art. 17, caput<\/em>) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

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\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n