{"id":1132745,"date":"2022-12-01T11:55:10","date_gmt":"2022-12-01T14:55:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1132745"},"modified":"2023-01-18T14:06:55","modified_gmt":"2023-01-18T17:06:55","slug":"concurso-inss-sugestao-recursos-seguridade-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-inss-sugestao-recursos-seguridade-social\/","title":{"rendered":"Concurso INSS: Quais os recursos para Seguridade Social?"},"content":{"rendered":"\n

As provas do\u00a0concurso INSS<\/strong>\u00a0foram aplicadas no domingo, 27 de novembro e, como voc\u00ea sabe, o Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Logo ap\u00f3s a prova, realizamos a corre\u00e7\u00e3o extraoficial por meio da resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de prova. Confira o Gabarito Extraoficial<\/a><\/strong>! Neste momento, continuaremos apoiando nossos alunos rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, preparei este artigo para voc\u00ea conferir as sugest\u00f5es de recursos das quest\u00f5es de Seguridade Social da prova do concurso INSS. Lembrando que o prazo para recursos ficar\u00e1 aberto somente at\u00e9 \u00e0s 18h do dia 02\/12. Ent\u00e3o, corre!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

@profadrianamenezes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Principais sugest\u00f5es de recursos das quest\u00f5es de Seguridade Social <\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o __<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado:<\/strong> Constituem contribui\u00e7\u00f5es sociais, entre outras, as receitas das empresas, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados a seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA ERRADO OU ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong> As receitas das empresas n\u00e3o s\u00e3o<\/strong> base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre remunera\u00e7\u00f5es dos segurados que lhe prestam servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 discrimina no inciso I do caput do art. 195 quais s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es sociais das empresas que financiam o sistema de seguridade social:<\/p>\n\n\n\n

Art. 195.<\/em><\/strong> A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:     <\/a><\/a><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/em><\/a><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/em><\/a><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

b) a receita ou o faturamento;<\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/em><\/a><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

c) o lucro;      <\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelo que disp\u00f5e o dispositivo constitucional, as contribui\u00e7\u00f5es das empresas que financiam a seguridade social poder\u00e3o incidir sobre a receita ou o faturamento bem como sobre remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aqueles que lhe prestam servi\u00e7os, portanto, contribui\u00e7\u00f5es com base de c\u00e1lculo diversas e, pela reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, pode levar o candidato a entender que as receitas da empresa s\u00e3o base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es patronal incidente sobre remunera\u00e7\u00e3o dos segurados. Mas, isso n\u00e3o leva a concluir que as receitas das empresas sejam contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a assertiva est\u00e1 errada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O candidato, ent\u00e3o, requer seja dado provimento ao recurso para que o gabarito seja alterado para<\/strong> errado<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o ___: <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado:<\/strong> \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o das companhias seguradoras que mant\u00eam o seguro obrigat\u00f3rio de danos pessoais causados por ve\u00edculos automotores de vias terrestres o repasse \u00e0 seguridade social de 50% do valor total do pr\u00eamio recolhido e destinado ao Sistema \u00fanico de Sa\u00fade para custeio da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de tr\u00e2nsito.
GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA ERRADO OU ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode aceitar como correta a assertiva a ser julgada.<\/p>\n\n\n\n

Embora, conste no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei n. 8.212\/91 que \u201cas companhias seguradoras que mant\u00eam o seguro obrigat\u00f3rio de danos pessoais causados por ve\u00edculos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei n\u00ba 6.194, de dezembro de 1974<\/a>, dever\u00e3o repassar \u00e0 Seguridade Social 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor total do pr\u00eamio recolhido e destinado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade-SUS, para custeio da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de tr\u00e2nsito\u201d, o examinador demonstrou desconhecimento das normas acerca do tema<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o foi requerido expressamente ao candidato que analisasse a assertiva \u00e0 luz do que disp\u00f5e a Lei de Custeio (Lei n. 8.212\/91) ou o Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto n. 3.048\/99).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pela interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da norma, o percentual sobre o valor total recolhido do pr\u00eamio do DPVAT destinado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade-SUS, para custeio da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de tr\u00e2nsito \u00e9 de 45% (quarenta e cinco por cento), considerando o que disp\u00f5e o art. 78 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB.<\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e o art. 78 do CTB, 10% do valor recolhido do pr\u00eamio do DPVAT ser\u00e3o repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para aplica\u00e7\u00e3o exclusiva em programas destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, requer o candidato que seja alterado o gabarito para errado ou, ent\u00e3o, seja<\/u> anulada a quest\u00e3o<\/strong> vez que n\u00e3o foi requerido que o julgamento fosse feito \u00e0 luz da Lei de Custeio, havendo possibilidade da interpreta\u00e7\u00e3o sistematizada com o CTB.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o ___: <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado:<\/strong> Para o trabalhador, os valores relativos ao sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o que forem sonegados n\u00e3o ser\u00e3o computados para fins de c\u00e1lculo de benef\u00edcios como aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade ou mesmo pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA DE ELEMENTOS PARA JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Regulamento da Previd\u00eancia Social vem tratar no art. 36 sobre o c\u00e1lculo da renda mensal do benef\u00edcio, especificando para cada tipo de segurado ou trabalhador:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 36.<\/em><\/strong> No c\u00e1lculo do valor da renda mensal do benef\u00edcio ser\u00e3o computados:<\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/a>I – para o segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e o trabalhador avulso, os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o referentes aos meses de contribui\u00e7\u00f5es devidas, ainda que n\u00e3o recolhidas<\/u> pela empresa ou pelo empregador dom\u00e9stico, observado o disposto no art. 19-E, sem preju\u00edzo da respectiva cobran\u00e7a e da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis; e <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020).<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/a><\/a>II – para o segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 considerado como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins de concess\u00e3o de qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 32. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020).<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/a>\u00a7 1\u00ba  Para os demais segurados, somente ser\u00e3o computados os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o referentes aos meses de contribui\u00e7\u00e3o efetivamente recolhida, observado o disposto no art. 19-E.   <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020).<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Cabe, ainda, citar o que disp\u00f5e o art. 39 do Decreto n. 3.048\/99:<\/p>\n\n\n\n

Art. 39<\/em><\/strong>.  <\/em>A renda mensal inicial do benef\u00edcio ser\u00e1 calculada a partir da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais definidos neste Regulamento, para cada esp\u00e9cie, sobre o sal\u00e1rio de benef\u00edcio<\/em>.      <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020).<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7  1\u00ba  Para fins da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais a que se refere o caput, presume-se como efetivado o recolhimento correspondente, quando se tratar de segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e de trabalhador avulso, <\/u>observado o disposto no art. 19-E. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020).<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

O mesmo Decreto disp\u00f5e no artigo 216, \u00a75\u00ba:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba<\/s> O desconto da contribui\u00e7\u00e3o e da consigna\u00e7\u00e3o legalmente determinadosempre se presumir\u00e1 feito, oportuna e regularmente,pela empresa,pelo empregador dom\u00e9stico, pelo adquirente, consignat\u00e1rio e cooperativa a isso obrigados, n\u00e3o lhes sendo l\u00edcito alegarem qualquer omiss\u00e3o para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente respons\u00e1veis pelas import\u00e2ncias que deixarem dedescontar ou tiveremdescontado em desacordo com este Regulamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o generaliza a situa\u00e7\u00e3o, impedindo o candidato de julgar melhor a assertiva. <\/strong>Quando diz \u2018trabalhador\u2019 fica dif\u00edcil analisar e julgar porque a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao dispor que para o segurado empregado, empregado dom\u00e9stico e para o trabalhador avulso, os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o computados, ainda n\u00e3o recolhidos pela empresa ou pelo empregador dom\u00e9stico. Portanto, mesmo que sonegados, eles poder\u00e3o ser computados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso dos demais segurados, ser\u00e3o computados os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o se as contribui\u00e7\u00f5es tiverem sido efetivamente recolhidas.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, como a quest\u00e3o n\u00e3o especifica qual \u00e9 a categoria de segurado do trabalhador em quest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel responder a presente quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requer que a quest\u00e3o seja anulada<\/u> por falta de elementos suficientes para o julgamento seguro da assertiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o ___<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado: <\/strong>Respeitados os direitos adquiridos, nenhum benef\u00edcio previdenci\u00e1rio reajustado poder\u00e1 exceder o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio na data do reajustamento.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como prosperar o gabarito preliminar por afronta aos dispositivos da Lei n. 8.213\/91, do Regulamento da Previd\u00eancia Social e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa PRES\/INSS n. 128\/2022.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 benef\u00edcios que podem ter o seu valor acima do limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. \u00c9 o caso, por exemplo, da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) quando o segurado necessita da assist\u00eancia permanente de outra pessoa. O benef\u00edcio referido ter\u00e1 o acr\u00e9scimo de 25% e poder\u00e1 exceder o limite m\u00e1ximo legal.<\/p>\n\n\n\n

O candidato que tem conhecimento da mat\u00e9ria n\u00e3o pode ser prejudicado pela banca examinadora. A interpreta\u00e7\u00e3o da norma previdenci\u00e1ria deve ser sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

Lei n. 8.213\/91:<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 45<\/strong>. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).<\/a><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O acr\u00e9scimo de que trata este artigo:<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e1 devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m\u00e1ximo legal;<\/p>\n\n\n\n

Decreto n. 3.048\/99:<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 35.<\/strong> A renda mensal do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada que substituir o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ou o rendimento do trabalho do segurado n\u00e3o ter\u00e1 valor inferior ao do sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, exceto no caso previsto no art. 45.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa PRES\/INSS n. 128, 2022:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 243.<\/strong> …<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nenhum benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial reajustado poder\u00e1 ter valor de mensalidade superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, respeitado o direito adquirido e o acr\u00e9scimo de 25% (vinte e cinco por cento) das aposentadorias por incapacidade permanente, nem inferior ao valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, exceto para os benef\u00edcios de aux\u00edlio-acidente, aux\u00edlio-suplementar, abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, benef\u00edcios desdobrados, e a parcela a cargo do RGPS dos benef\u00edcios por totaliza\u00e7\u00e3o, concedidos com base em acordos internacionais do INSS.(grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

No caso da quest\u00e3o, \u00e9 imperioso alterar o gabarito para errado <\/u>por justi\u00e7a e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da norma previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o ___<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado: <\/strong>O anistiado pol\u00edtico que, durante algum tempo, ficou exilado no exterior em decorr\u00eancia de amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o por motivo exclusivamente pol\u00edtico poder\u00e1 usar o tempo do ex\u00edlio como tempo de servi\u00e7o para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria referente ao tempo do ex\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00e3o trouxe elementos suficientes para saber se o anistiado pol\u00edtico foi compelido ao afastamento de suas atividades profissionais e, assim, pudesse usar o tempo do ex\u00edlio com tempo de servi\u00e7o para efeito de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva generalizou o caso de modo a entender que qualquer anistiado pol\u00edtico poderia usar o tempo do ex\u00edlio como tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e a Lei 10.559\/2002<\/p>\n\n\n\n

Art. 1o<\/sup>  O Regime do Anistiado Pol\u00edtico compreende os seguintes direitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado pol\u00edtico esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais,<\/u> em virtude de puni\u00e7\u00e3o ou de fundada amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o, por motivo exclusivamente pol\u00edtico, vedada a exig\u00eancia de recolhimento de quaisquer contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para que o anistiado pol\u00edtico possa usar o tempo do ex\u00edlio como tempo de servi\u00e7o para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1rio que ele tenha sido compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de puni\u00e7\u00e3o ou de fundada amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o, por motivo exclusivamente pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

A contagem do tempo de ex\u00edlio como tempo de servi\u00e7o n\u00e3o se estende a todos os anistiados pol\u00edticos, portanto.<\/p>\n\n\n\n

Como a quest\u00e3o n\u00e3o especifica qual \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o do anistiado pol\u00edtico, dif\u00edcil julgar adequadamente a assertiva.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requer, ent\u00e3o, que a quest\u00e3o seja anulada por falta de elementos suficientes para o julgamento seguro da assertiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o __<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado: Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: <\/strong>Haroldo se aposentou por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em abril de 2018 e somente em setembro de 2022 constatou-se que o valor do seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio estava sendo pago a menor desde a data da sua implanta\u00e7\u00e3o. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 prescrito o direito de Haroldo requerer a revis\u00e3o do valor do seu benef\u00edcio nem tampouco o pagamento das diferen\u00e7as devidas a partir da sua implanta\u00e7\u00e3o.
GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong> O examinador considerou que o prazo para rever o valor do benef\u00edcio era de prescri\u00e7\u00e3o, enquanto que a Lei n. 8.213\/91 prev\u00ea expressamente que se trata de prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

O correto seria dizer n\u00e3o decaiu o direito de Haroldo de requerer a revis\u00e3o do valor do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 8.213\/91 disp\u00f5e expressamente, pelo disposto no art. 103, que o direito de revisar o ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e1 sujeito ao prazo decadencial de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

O prazo prescricional \u00e9 aplicado para o caso de recebimento das parcelas devidas.<\/p>\n\n\n\n

Lei n. 8.213\/91:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>I – do dia primeiro do m\u00eas subsequente ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou da data em que a presta\u00e7\u00e3o deveria ter sido paga com o valor revisto; ou  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/em><\/a>         <\/em>(Vide ADIN 6096)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decis\u00e3o de indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o do seu pedido de benef\u00edcio ou da decis\u00e3o de deferimento ou indeferimento de revis\u00e3o de benef\u00edcio, no \u00e2mbito administrativo.  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/em><\/a>         <\/em>(Vide ADIN 6096)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas<\/u>, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es vencidas ou quaisquer restitui\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as devidas pela Previd\u00eancia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C\u00f3digo Civil.    <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

A corre\u00e7\u00e3o merece reparo, alterando-se o gabarito para errado<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Quest\u00e3o ___ <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado: <\/strong>O indiv\u00edduo segurado do RGPS que obtiver a guarda judicial de uma crian\u00e7a de cinco anos de idade para fins de ado\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio do sal\u00e1rio-maternidade, o qual ser\u00e1 pago diretamente pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que, nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 93-A do Decreto 3.048\/99, o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido ao segurado ou \u00e0 segurada da previd\u00eancia social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 pago diretamente pela previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, h\u00e1 que se interpretar a assertiva de forma sistem\u00e1tica, considerando toda a legisla\u00e7\u00e3o acerca do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n

O candidato conhecedor da mat\u00e9ria se v\u00ea, no caso, impossibilitado de julgar a assertiva adequadamente porque faltaram elementos sobre qual categoria seria o segurado.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, os segurados contribuinte individual, especial e facultativo, ainda que adotem uma crian\u00e7a ou obtenham a guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a, s\u00f3 ter\u00e3o direito ao sal\u00e1rio-maternidade se tiverem cumprido a car\u00eancia m\u00ednima de contribui\u00e7\u00f5es exigida pela lei.<\/p>\n\n\n\n

Basta fazer a pergunta: Ent\u00e3o qualquer segurado que adotar ou obtiver a guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito ao sal\u00e1rio-maternidade? Esses dois elementos s\u00e3o suficientes para a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade?<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 simples: depende da categoria do segurado.<\/p>\n\n\n\n

Como a quest\u00e3o n\u00e3o especifica qual \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de segurado, dif\u00edcil julgar adequadamente a assertiva.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requer, ent\u00e3o, que a quest\u00e3o seja anulada<\/u> por falta de elementos suficientes para o julgamento seguro da assertiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado: <\/strong>Determinada regi\u00e3o, sob vig\u00eancia de per\u00edodo de defeso de camar\u00e3o e de lagosta fixado pelo IBAMA, conta, entre outros, com os seguintes segurados:<\/p>\n\n\n\n

Art. 103<\/em><\/strong>. O prazo de decad\u00eancia do direito ou da a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o<\/u>, indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio e do ato de deferimento, indeferimento ou n\u00e3o concess\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio \u00e9 de 10 (dez) anos, contado:  <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/em><\/a>         <\/em>(Vide ADIN 6096)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n